PORTARIA GM/MS Nº 6.571, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.571, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Revoga as propostas das Portarias de Habilitações dos componentes Construção, Ampliação e
Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a Seção III e IV- Do Componente Construção, Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Capítulo II do Título VII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde
do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando o Título II, Capítulo II, Seção I - Do Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - UBS da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde
- SUS; e
Considerando o Título IX - Do financiamento fundo a fundo para execução de obras - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as
normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as propostas das Portarias de Habilitações dos componentes Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS, constantes nos Anexo
I, II e III desta Portaria, por manifestação do gestor quanto à desistência de execução do objeto pactuado, conforme normativa vigente.
Art. 2º Nos termos do art. 1.117 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e conforme preconizado nas Portarias de habilitação, os entes federativos
que tiveram suas propostas de Construção, Ampliação e Reforma desabilitadas estarão sujeitos à devolução dos recursos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde - FNS acrescidos da correção
monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.
Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução dos recursos financeiros estão disponibilizados no portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico
https://portalfns.saude.gov.br/emissao-de-gru/
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA