DESPACHO Nº 208, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/01/2025

DESPACHO Nº 208, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.900089/2023-02, decide:
conhecer, e no mérito negar provimento ao recurso administrativo interposto
pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D cadastrada sob o CNPJ:
08.467.115/0001-00 em face do Auto de Infração nº 1/2022-AGERGS-SFE, aplicado pela
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul -
AGERGS, de modo a manter a penalidade de multa no valor de R$ 3.452.604,33 (três milhões,
quatrocentos e cinquenta e dois mil seiscentos e quatro reais e trinta e três centavos),
decorrente de irregularidade relacionada ao envio de dados pela Distribuidora; e determinar
que esta decisão seja cumprida em até 20 (vinte) dias após o seu trânsito em julgado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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