ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31
de julho de 2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº
1381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos do processo digital
nº 13113.034604/2025-91, declara:
Art. 1º Fica a empresa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
04.028.583/0001-10, situada na Rua do Russel 804, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102,
1201, 1202 e 1301, Glória, Rio de Janeiro/RJ, habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para o embarque, mediante transbordo a contrabordo em área marítima, e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso II
do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º O estabelecimento autorizado por este Ato Declaratório Executivo a
realizar as exportações de petróleo nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1381,
de 2013, é a matriz, inscrita no CNPJ sob nº 04.028.583/0001-10, situada na Rua do Russel
804, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301, Glória, Rio de
Janeiro/RJ.
Art. 3º O petróleo destinado à exportação será adquirido no mercado interno
diretamente de empresas produtoras e será extraído pela unidade de produção/estocagem
FPSO P-71 localizada nas coordenadas geográficas Lat 24°46'37.830'' S Long 42°43'14.100'' W.
Art. 4º As operações de embarque de petróleo para exportação realizadas nos
termos da habilitação concedida deverão ocorrer mediante transbordo a contrabordo a ser
efetuado entre embarcações atracadas no Terminal 1 - T-Oil do Porto de Açu, localizado
nas coordenadas geográficas Lat 21°48'20.4'' S e Long 40°58'45.6'' W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos arts. 5º a 9º da
IN RFB nº 1381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que trata
a Instrução Normativa RFB nº 1702, de 2017.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a
habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório
Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto
nos arts. 17 a 19 da IN RFB nº 1381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO