RESOLUÇÃO GIPI/MDIC Nº 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 Aprova a revisão do Plano de Ação 2023-2025 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual. O PLENÁRIO DO GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - GIPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, resolve: Art. 1º Aprovar a revisão do Plano de Ação anexo a esta Resolução para implementação e monitoramento da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual - ENPI para o biênio 2023-2025. Parágrafo Único. As informações complementares ao anexo desta Resolução que se fizerem necessárias como parte do processo de implementação e monitoramento do Plano de Ação 2023-2025 serão publicadas diretamente no Portal de Propriedade Intelectual (https://www.gov.br/pt-br/propriedade-intelectual). Art. 2º Fica revogada a Resolução GIPI/MDIC nº 8, de 18 de outubro de 2023. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDREA PEREIRA MACERA Presidente do Grupo
RESOLUÇÃO GIPI/MDIC Nº 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. Todos os atos de 30/01/2025