RESOLUÇÃO Nº 7, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
REFORMA DO ESTATUTO UFAM APROVADO NO CONSUNI
TÍTULO I
DA UNIVERSIDADE
Art. 1º A Universidade Federal do Amazonas, com sede na cidade de
Manaus, é uma Instituição Federal de Ensino Superior, multicampi, mantida, nos termos
da Lei nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962, pela Fundação Universidade do Amazonas,
que integra a Administração Federal Indireta, vinculada ao Ministério da Educação.
§ 1º Campus Universitário é o espaço físico de desenvolvimento das
atividades da Universidade podendo ser instalado em qualquer município do estado do
Amazonas.
§ 2º Cada Campus Universitário pode ser constituído de uma ou mais
unidades acadêmicas e órgãos suplementares.
Art. 2º A Universidade, amparada pela Constituição Federal, goza de
autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, e
obedecerá ao princípio de indissociabilidade nas atividades de ensino, pesquisa e
extensão, orientada para a superação das desigualdades locais, regionais e nacionais.
Art. 3º A organização e o funcionamento da Universidade reger-se-ão pela
legislação vigente e pelas normas constantes dos seguintes documentos legais:
I - o presente Estatuto, que encerra as definições e formulações básicas;
II - o Regimento Geral, que regulará, a partir do Estatuto, os aspectos
comuns da vida universitária; e
III - os regimentos das Unidades Acadêmicas e Órgãos Suplementares, que
complementarão o Regimento Geral quanto às características próprias.
Parágrafo único. Os documentos previstos neste artigo poderão desdobrar-se
em regulamentos de setores ou aspectos especiais, a serem aprovados pelos órgãos
competentes da Universidade.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 4º A Universidade tem por finalidade cultivar o saber em todos os
campos do conhecimento científico, cultural e tecnológico, puro e aplicado, cumprindo-
lhe, para tanto:
I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do pensamento crítico-
reflexivo e a promoção de ações transformadoras, sem discriminação de qualquer
natureza, nas suas atividades de ensino pesquisa, extensão e inovação;
II - qualificar pessoas nas diferentes áreas do conhecimento, aptos para a
inserção crítica e participação ética na sociedade, colaborando na sua formação
contínua;
III - promover a investigação científica e a inovação tecnológica, visando o
desenvolvimento da ciência e da tecnologia, assim como a criação e o
compartilhamentoda cultura, do esporte, do lazer e da saúde, melhorando, desse modo,
a compreensão plena e o entendimento do ser humano sobre o meio em que vive;
IV - manter, a partir da preocupação com a realidade amazônica,
compromisso com os povos originários, quilombolas e populações
tradicionaisreconhecendo a dívida histórica da sociedade brasileira e construindo
possibilidades concretas para sua inserção plena na vida universitária e no exercício da
cidadania;
V - promover de forma continuada e sistemática o acesso e a divulgação de
conhecimentos culturais, científicos, linguísticos e técnicos que se constituem como
direito e patrimônio da humanidade, comunicando os saberes por meio do ensino, de
publicações ou de outras formas de comunicação;
VI - suscitar o compromisso permanente de aperfeiçoamento intelectual e
possibilitar os meios e condições para sua realização, integrando os conhecimentos que
forem sendo construídos numa estrutura intelectual sistematizadora dos saberes
intergeracionais;
VII - estimular o conhecimento dos desafios globais e nacionais, em
particular os da região amazônica, construindo possibilidades de superação e
estabelecendo uma relação dereciprocidade e diálogo com a sociedade;
VIII - promover uma extensão aberta à população, visando o
compartilhamento das conquistas e benefícios resultantes da cultura e da pesquisa
científica e tecnológica geradas na Instituição;
IX - estimular o desenvolvimento ambiental sustentável como forma de
garantir o respeito a biodiversidade e a sociodiversidade;
X - atuar em favor da Universidade e do aprimoramento da educação básica,
mediante a formação e capacitação de profissionais, a realização de pesquisas
pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois
níveis escolares;
XI - promover ações de acolhimento às populações migrantes e refugiadas,
que integrem a comunidade acadêmica, residentes no Amazonas;
XII - garantir o cumprimento da política nacional de educação especial na
perspectiva da educação inclusiva;
XIII - garantir a inclusão e todos os direitos das pessoas com deficiência,
respeitando as legislações vigentes.
Art. 5º A Universidade organizar-se-á com a observância dos seguintes
princípios:
I - unidade de patrimônio e de administração;
II - organicidade de estrutura;
III - integração e indissociabilidade das funções de ensino, pesquisa e
extensão, vedada a duplicidade de meios para fins idênticos ou equivalentes;
IV - racionalidade e organização, com plena utilização de recursos materiais
e humanos;
V - universalidade do conhecimento e fomento à interdisciplinaridade;
VI - publicidade de todas as suas ações;
VII - gratuidade do ensino;
VIII - intercâmbio com outras instituições;
IX - liberdade de expressão, compartilhamento e socialização do saber;
X - garantia de padrão de qualidade;
XI - gestão democrática e participativado ensino público;
XII. alternância de poder com base na legislação vigente;
XIII - busca da paz, da não-violência, da justiça social e da garantia dos
direitos humanos;
XIV - compromisso firme com o antirracismo e o anticlassismo;
XV - equidade de gênero;
XVI - inclusão e acessibilidade;
XVII - diversidade epistemológica e de visão de mundo;
XVIII - responsabilidade socioambiental;
XIX - valorização da diversidade humana, linguística, cultural e identitária;
XX - equidade de direitos e oportunidades entre as categorias discentes,
TAES e docentes, segundo a particularidade de seu papel institucional.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO BÁSICA
Art. 6° A Universidade Federal do Amazonas está estruturada da seguinte
forma:
I - os Conselhos Superiores;
II - a Reitoria;
III - as Unidades Acadêmicas; e
IV - os Órgãos Suplementares.
Parágrafo único. A Universidade poderá se organizar a partir de suas
unidades acadêmicas e administrativas em:
I - núcleos temáticos, esportivos e artísticos-culturais;
II - gerências especiais para desenvolver projetos interdisciplinares,
interinstitucionais para fins de atividades de extensão, com duração necessária à
execução das tarefas planejadas.
Art. 7º Para que seja criada uma Unidade Acadêmica deve ser elaborado
projeto que considere os requisitos de instalação.
Art. 8º São requisitos para a instalação de uma nova Unidade Acadêmica:
I - definição de modelo administrativo em Conselho Diretor (CONDIR) ou
Conselho Departamental (CONDEP);
II - o Projeto Acadêmico, contendo os objetivos e missão, os cursos e
Programas, e a Estrutura Curricular;
III - disponibilidade de infraestrutura;
IV - número de servidores, no conjunto de Docentes e Técnico-
administrativos em Educação, em proporção adequada ao desenvolvimento do ensino,
da pesquisa, da extensão e da administração na respectiva área, conforme legislação
vigente.
V - viabilidade da manutenção das atividades de ensino, pesquisa, extensão
e inovação;
VI - existência de, no mínimo, 01 (um) curso de graduação para Faculdade
ou Escola e 02 (dois) cursos de graduação para Instituto;
VII - em caso de Unidade de modelo administrativo CONDEP, existência de,
no mínimo, 03 (três) departamentos.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA
Art. 9º A administração da Universidade dar-se-á em nível superior, em nível
das Unidades Acadêmicas e Órgãos Suplementares por meio dos respectivos órgãos
deliberativos e executivos.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Art. 10 A administração superior da Universidade será exercida no âmbito
das suas competências:
I - pelo Conselho Universitário (CONSUNI), com funções deliberativas e
normativas superiores;
II - pelo Conselho de Administração (CONSAD), com funções consultivas,
deliberativas e normativas;
III - pelo Conselho de Ensino, Pesquisa, Inovação e Extensão (CONSEPE), com
funções consultivas, deliberativas e normativas;
IV - por câmaras setoriais, com funções deliberativas, normativas e
consultivas, definidas no Regimento Geral; e
V - pela Reitoria, com função executiva.
Art.11 O Conselho Universitário (CONSUNI), órgão máximo da Universidade é
formado pelos(as) seguintes membros(as):
I - o (a) Reitor (a), como Presidente;
II - o (a) Vice-Reitor(a);
III - os (as) Diretores (as) das Unidades Acadêmicas;
IV - representantes do corpo Docente, do corpo Discente e do corpo
Técnico-Administrativo em Educação (TAE);
V - 03 (três) representantes da comunidade local ou regional da sociedade
organizada;
VI - 01 (um) representante por segmento universitário designado pela
respectiva entidade representativa credenciada junto ao Conselho Universitário.
§ 1º Os(as) representantes do corpo discente e corpo técnico-administrativo
em educação, bem como seus(suas) suplentes, terão representação paritária, eleitos(as)
pelas respectivas categorias, na forma definida pelo Regimento Geral.
§ 2º Os(as) membros(as) do CONSUNI a que se referem os incisos IV e V
terão mandato de 02 (dois) anos, com direito a reeleição, na forma do Regimento
Geral.
§ 3º A representação do corpo docente dar-se-á por Unidade Acadêmica,
eleita pela categoria, na forma definida no Regimento Geral.
§ 4º Os(as) representantes da sociedade organizada serão eleitos(as) na
forma definida pelo Regimento Geral.
§ 5º A composição do CONSUNI quanto às representações Docente, TAE e
Discente eleitas, deve garantir no Regimento Geral paridade de gênero e cotas para
pretos, pardos, indígenas, PCDs e LGBTQIAPN+.
Art. 12 Compete ao Conselho Universitário (CONSUNI):
I - reformar o presente Estatuto e o Regimento Geral, realizando consulta
prévia à comunidade acadêmica por meio de Congresso Universitário Estatuinte e
Congresso Universitário Regimental;
II - aprovar o regimento da Reitoria em consonância com as normas gerais
atinentes;
III - homologar, pelo menos 80 (oitenta) dias antes da conclusão dos
mandatos em curso, a lista tríplice para a escolha do(a) Reitor(a) e do(a) Vice-Reitor(a),
na forma da legislação pertinente;
IV - apreciar recursos de decisões originárias do Conselho de Administração
(CONSAD) e do Conselho de Ensino, Pesquisa, Inovação e Extensão (CONSEPE), bem
como dos atos do(a) Reitor(a) e Vice-Reitor(a);
V - apreciar vetos do(a) Reitor(a)às decisões dos Colegiados Superiores;
VI - deliberar sobre a concessão de títulos honoríficos;
VII - dirimir dúvidas e conflitos de competência entre órgãos da
administração superior, deliberativos ou executivos;
VIII - decidir, após conclusão de processo administrativo, sobre intervenção
em qualquer Unidade Acadêmica;
IX - deliberar sobre suspensão temporária, parcial ou total do funcionamento
da Universidade;
X - organizar lista tríplice para o preenchimento de cada cargo vago no
Conselho Diretor da Fundação Universidade do Amazonas (FUA);
XI - apreciar o plano de trabalho e os relatórios apresentados pelo(a)
Reitor(a);
XII - deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre qualquer
matéria que exceda a competência do Conselho de Administração (CONSAD) e do
Conselho de Ensino, Pesquisa, Inovação e Extensão (CONSEPE);
XIII - homologar, à vista dos planos aprovados pelo Conselho de Ensino,
Pesquisa, Inovação e Extensão CONSEPE, a criação ou extinção de cursos de graduação
e pós-graduação;
XIV - homologar a criação ou extinção de Departamentos à vista de planos
apresentados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa, Inovação e Extensão CONSEPE;
XV - cumprir e fazer cumprir as determinações do Estatuto e do Regimento
Geral;
XVI - deliberar sobre atos do(a) Reitor(a) praticados ad referendum do
Conselho;
XVII - convocar Congresso Universitário de avaliação institucional apreciando
e deliberando sobre seus resultados; e
XVIII - apreciar e deliberar sobre plano de desenvolvimento institucional.
§ 1º As decisões a que se referem os incisos I,III, VI e IX serão tomadas, por,
no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos do Conselho Universitário (CONSUNI).
§ 2º As decisões a que se referem os incisos IV e VII serão tomadas por
maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Universitário.
§ 3º O Conselho Universitário deverá avaliar, no prazo máximo de dez anos,
a necessidade de reforma do Estatuto.
Art. 13 O Conselho Universitário (CONSUNI) reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por mês, a partir de um calendário prévio - tendo em vista a organização e o
deslocamento dos membros que atuam nos campi localizados fora de Manaus - durante
todos os meses do ano, mediante convocação do Presidente e, em caráter
extraordinário, quando convocado pela mesma autoridade, por iniciativa própria ou a
requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O Conselho Universitário funcionará em primeira convocação, com a
presença da maioria dos seus(suas) membros(as) e suas decisões, ressalvados os casos
expressos neste Estatuto, serão tomadas pela maioria dos votos presentes.
§ 2º Perderá o mandato o(a) conselheiro(a) que, sem causa justificada, faltar
a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas.
§ 3º A convocação do Conselho Universitário far-se-á por comunicação
formal, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis para reuniões ordinárias e
no mínimo 2 (dois) dias úteis para reuniões extraordinárias, mencionando-se a pauta,
sinopse e documentos dos assuntos a serem tratados.
§ 4º Observado o disposto neste artigo, o Regimento Interno do Conselho
Universitário disporá sobre as sessões plenárias e sobre a constituição, competência e
funcionamento de comissões, quando for o caso, bem como acerca da organização da
secretaria dos órgãos de deliberação superior.
Art. 14 O Conselho de Administração (CONSAD) será constituído pelos(as)
seguintes membros:
I - o(a) Reitor(a), como presidente;
II - os(as) Pró-Reitores(as) de Administração e Finanças, de Planejamento e
Desenvolvimento Institucional, e de Gestão de Pessoas;
III - os(as) Diretores(as) das Unidades Acadêmicas;
IV - representantes do corpo Docente, 01(um) por Unidade Acadêmica;
V - representantes do corpo Discente e do corpo Técnico-Administrativo em
Educação (TAE).
§ 1º Os(as) representantes do corpo Docente, do corpo Discente e do corpo
Técnico-Administrativo em Educação (TAE), bem como seus(suas) suplentes junto ao
CONSAD serão eleitos(as) pelas respectivas categorias, na forma definida pelo
Regimento Geral.
§ 2º Os(as) membros(as) do CONSAD a que se refere os incisos IV e V terão
mandato de 2 (dois) anos, com direito a reeleição, na forma do Regimento Geral.
§ 3º A composição do CONSAD quanto às representações docente, TAE e
discente eleitas deve garantir no Regimento Geral paridade de gênero e cotas para
pretos, pardos, indígenas, PCDs e LGBTQIAPN+.
Art. 15 Compete ao Conselho de Administração (CONSAD):
I - apreciar e deliberar sobre recursos interpostos de atos
dos(as)Diretores(as) das Unidades Acadêmicas, dos Conselhos Diretores (CONDIR) e dos
Conselhos Departamentais (CONDEP), assim como dos(as) Pró-Reitores(as) e dos(as)
dirigentes de Órgãos Suplementares, em matéria administrativa;
II - homologar tabelas de valores a serem cobrados pela Universidade;
III - deliberar sobre atos do(a) Reitor(a) praticados ad referendumdo
CONSAD;
IV - deliberar sobre criação, modificação e extinção de órgãos
administrativos, Campus, Unidades Acadêmicas e Órgãos Suplementares;
V - aprovar normas sobre admissão, lotação, remoção e aperfeiçoamento de
pessoal técnico-administrativo e docente;
VI - aprovar os regimentos das Unidades Acadêmicas e dos Órgãos
Suplementares;
VII - deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre matéria de sua
competência não prevista neste Estatuto ou no Regimento Geral;
VIII - aprovar os orçamentos anuais e plurianuais;
IX - autorizar a aceitação de legados, doações e heranças, bem como a
aquisição de bens e direitos imobiliários;
X - autorizar a celebração de contratos, acordos e convênios bem como
instrumentos congêneres;
XI - propor o quadro de pessoal Docente e Técnico-Administrativo em
Educação (TAE) e Técnico Marítimo, assim como o plano de cargos e salários, atendidas
as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;
XII - estabelecer normas relativas ao plano de cargos e carreira dos Docente
e Técnico-Administrativo em Educação (TAE), observada a legislação vigente.
Art. 16 O Conselho de Ensino, Pesquisa, Inovação e Extensão (CONSEPE) será
constituído pelos(as) seguintes membros(as):
I - o(a) Reitor(a), como presidente;
II - os(as) Pró-Reitores(as) de Ensino de Graduação, de Pesquisa e Pós-
Graduação, de Extensão, e de Inovação Tecnológica;
III - o Coordenador Acadêmico, nas unidades onde houver CONDIR;
IV - 01 (um/a) representante por Unidade Acadêmicadas Coordenações de
Curso, onde houver CONDEP, de acordo com o Regimento Geral;
V - 01 (um/a) representante docente por Campus localizado fora de Manaus,
eleito(a) entre seus pares na forma do Regimento Geral;
VI - 10 (dez) representantes docentes de Manaus, eleitos(as) entre seus
pares na forma do Regimento Geral;
VII - representantes do corpo Discente e do corpo Técnico-Administrativo em
Educação (TAE), eleitos(as) entre seus pares, na forma do Regimento Geral;
VIII - 01(um/a) representante da pós-graduação, eleito(a) na forma do
Regimento Geral;
IX - 01 (um/a) representante da extensão, eleito(a) na forma do Regimento
Geral;
X - 01 (um/a) representante da inovação, eleito(a) na forma do Regimento
Geral;
XI - 01 (um/a) representante da comunidade local ou regional da sociedade
organizada, eleito(a) na forma do Regimento Geral.
§ 1º Os(as) representantes do corpo Discente e do corpo Técnico-
Administrativo em Educação (TAE), bem como seus(suas) suplentes junto ao CONSEPE,
terão representação paritária, eleitos(as) pelas respectivas categorias, na forma definida
pelo Regimento Geral.
§ 2º Os(as) membros(as) a que se referem os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e
XI terão mandato de 2 (dois) anos, com direito à reeleição, na forma do Regimento
Geral.
§ 3º A composição do CONSEPE quanto às representações docente, TAE e
discente eleitas deve garantir no Regimento Geral paridade de gênero e cotas para
pretos, pardos, indígenas, PCDs e LGBTQIAPN+.
Art. 17 Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa, Inovação e Extensão:
I - superintender ou coordenar, em nível superior ao da administração das
Unidades, as atividades universitárias de ensino, pesquisa, inovação e extensão;
II - fixar normas complementares às do Regimento Geral, em matéria de
ensino, pesquisa, inovação e extensão, no que exceder a competência das respectivas
Câmaras;
III - deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre matéria de sua
competência.
Parágrafo único. Cabe, ainda, ao CONSEPE decidir ou propor, através de suas
Câmaras, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, matéria de sua
competência.
Art. 18 A composição e a competência das Câmaras serão fixadas no
Regimento Geral.
CAPÍTULO II
DA REITORIA
Art. 19 A Reitoria, órgão superior executivo da Universidade, será exercida
pelo(a) Reitor(a), a quem compete:
I - representar a Universidade;
II - fiscalizar, coordenar e superintender as atividades universitárias;
III - administrar as finanças da Universidade;
IV - submeter ao Conselho de Administração (CONSAD), nas épocas próprias,
as propostas do orçamento anual da Universidade, para ulterior apreciação pelo
Conselho Diretor da Fundação Universidade do Amazonas (FUA);
V - expedir, os atos relativos ao pessoal com lotação e exercício na
Universidade, incluindo nomeação, admissão, exoneração, designação para função
gratificada, aposentadoria, disponibilidade, declaração de vacância, promoção,
movimentação e penalidades disciplinares, na forma da legislação pertinente;
VI - expedir atos de provimento e dar posse em cargos em comissão;
VII - conceder licença e autorização de afastamento, na forma da legislação
vigente;
VIII - exercer o poder disciplinar, na forma da legislação pertinente;
IX - conferir graus, diplomas e outros títulos;
X - firmar contratos, acordos e convênios;
XI - convocar e presidir as reuniões dos órgãos colegiados de que for
Presidente;
XII - presidir reuniões dos colegiados universitários a que comparecer;
XIII - vetar, no todo ou em parte, deliberações dos colegiados superiores;
XIV - assinar, cumprir e fazer cumprir as resoluções ou provisões das
deliberações dos colegiados superiores;
XV - tomar, ad referendum dos colegiados superiores, e de forma justificada,
decisões que deverão ser submetidas ao órgão competente no prazo de até 5 (cinco)
dias úteis, impreterivelmente;
XVI - instituir comissões ou grupos de trabalho;
XVII - submeter ao Conselho Universitário (CONSUNI) o relatório anual das
atividades universitárias;
XVIII - submeter ao plenário do Conselho de Administração (CONSAD) e ao
Conselho Universitário (CONSUNI), para ulterior manifestação do Conselho Diretor da
Fundação Universidade do Amazonas, a prestação de contas da Universidade,
acompanhada do relatório anual;
XIX - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Geral da
Universidade;
XX - dar publicidade, até o final do primeiro semestre de cada ano, à
prestação de contas detalhada da Universidade e o relatório anual, relativos ao
exercício anterior;
XXI - instituir a realização a cada quatro anos do Congresso Universitário,
organizado pelas entidades representativas da Universidade.
Parágrafo único. O veto do(a) Reitor(a) a deliberações dos colegiados
superiores, que terá efeito suspensivo, será submetido ao Conselho Universitário
(CONSUNI) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, impreterivelmente, importando a sua
rejeição, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros do CONSUNI, na
manutenção da matéria vetada.
Art. 20 O(a) Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) serão escolhidos na forma
legislação vigente.
Art. 21 Compete ao(a) Vice-Reitor(a):
I - substituir o(a) Reitor(a) em suas faltas ou impedimentos;
II - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo(a) Reitor(a).
Art. 22 Em faltas ou impedimentos simultâneos do(a) Reitor(a) e do(a) Vice-
Reitor(a), a Reitoria será exercida pelo(a) Pró-Reitor(a) designado(a) pelo(a) Reitor(a),
assumindo, na ausência de designação, o(a) Pró-Reitor(a) decano(a) da Universidade.
Art. 23 Além do(a) Vice-Reitor(a), haverá na Reitoria, designados pelo(a)
Reitor(a), Pró-Reitores(as) responsáveis pela coordenação de áreas distintas da atividade
universitária, com atribuições que serão estabelecidas no Regimento Geral.
Parágrafo único. A criação, fusão ou extinção de Pró-Reitorias é da
competência do Conselho Superior de Administração - CONSAD.
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES ACADÊMICAS, DOS COLEGIADOS E DOS ÓRGÃOS
SUPLEMENTARES
Seção I - Da Administração das Unidades Acadêmicas
Art. 24 A administração das Unidades Acadêmicas será exercida pelos
seguintes órgãos:
I - o Conselho Departamental (CONDEP) ou Conselho Diretor (CONDIR);
II - a Diretoria;
III - os Departamentos ou Coordenações Acadêmicas e Administrativa.
§ 1º A Unidade Acadêmica compreende seus cursos de graduação, seus
programas de pós-graduação, seus projetos e programas de pesquisa, extensão e
inovação e de todo o pessoal Docente e Técnico-Administrativo em Educação (TAE) nela
lotado para a consecução de suas atividades finalísticas.