PORTARIA Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2024, constantes dos anexos desta portaria. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
PORTARIA Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA. Todos os atos de 30/01/2025