PORTARIA Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no
uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº
8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016,
CONSIDERANDO o Decreto 12.122, de 30 de julho de 2024, que Institui o
Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.;
CONSIDERANDO a Portaria MGI 6.719, de 13 de setembro de 2024, que
Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações;
CONSIDERANDO a Portaria PR/CNEN 03 de 29 de janeiro de 2025, que
instituiu o Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio
e da Discriminação na CNEN, resolve:
Art. 1º Instituir o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio
e da Discriminação na Comissão de Energia Nuclear, na forma do Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR