PORTARIA Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no processo SEI n 05994/2024, resolve: Art. 1º Tornar público, nos termos dos anexos a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
PORTARIA Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Poder Judiciário — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 30/01/2025