RESOLUÇÃO-RE Nº 356, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2722 (SEI 4427944), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.239712/2024-34, de interesse do SINCOUMA - SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE
UMUARAMA E REGIÃO, CNPJ 77.272.219/0001-74, tendo em vista a insuficiência de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2697 (4395995), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.266724/2024-31, de interesse do STIAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE PIRACICABA, CNPJ 54.407.028/0001-77, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passíveis de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2720 (SEI 4426303), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.226926/2024-41, de interesse do Sindicato Nacional dos Procuradores Federais,
Advogados da União e Procuradores do Banco Central - SINPROPREV, CNPJ
02.764.607/0001-73, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2700 (4400127), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.208395/2024-11, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES
DE BOMBEIRO CIVIL - SINDIBC, CNPJ 53.328.778/0001-90, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de
saneamento, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2706 (4409860), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.267497/2024-61, de interesse do Sindicato - STIMMMEAM, CNPJ 50.811.801/0001-
05, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como a insuficiência e irregularidade de
documentação não passíveis de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2694 (4387301), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.208191/2024-71, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES, E EMPRESAS PÚBLICAS, GERIDAS TOTAL OU PARCIALMENTE PELO MUNICÍPIO
DESPACHOS DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 775 (4431946), Resolve: a)
TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 1851 (2932030) e a publicação disposta no
DOU de 01/08/2024, seção 1, página 103, nº 147 (3006929), atinentes ao Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 19964.109044/2023-39 - SA07025, CNPJ:
08.733.255/0001-75, de interesse do STRAF - ESPERANÇA/PB - Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Esperança - PB (impugnado), nos termos do
art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Princípio da Autotutela); b) INDEFERIR
e ARQUIVAR a Impugnação nº 19980.274932/2024-12 (2741099) interposta pelo Sindicato
dos Produtores Rurais de Esperança (impugnante), Carta Sindical: L061 P007 A1969, CNPJ:
09.242.322/0001-11 (4432886), nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023; c) DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao STRAF
- ESPERANÇA/PB - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
de Esperança - PB (impugnado); Processo nº 19964.109044/2023-39 - SA07025, CNPJ:
08.733.255/0001-75, para representar a categoria Profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971, ativos e aposentados, com Abrangência e Base Territorial no Município de
Esperança, no Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 756 (4395413), Resolve: a) NÃO
CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.204995/2023-11, nos termos do art. 63,
inciso III da Lei n. 9.784/99; b) REVISAR, de ofício, a decisão administrativa que deu
cabimento à interposição do Recurso Administrativo nº 19964.204995/2023-11, nos
termos do art. 56, § 1º da Lei nº 9.784/99 com a consequente anulação da Análise
Técnica 260 (0611340), publicada no D.O.U. de 27/11/2024; c) ENCAMINHAR o presente
processo à Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS para notificar o Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Panificação de Extrema e Região -
SINDALEX, CNPJ 09.326.248/0001-11, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.123215/2022-51, a sanear o processo, nos termos do art. 10, §1º, da Portaria/MTE
n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 776 (4436006), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos
Bancários, Financiários e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região (impugnado),
Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.204305/2024-12 - SA07433, CNPJ:
76.587.955/0001-59, e do Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Cooperativas de
Crédito do Estado do Paraná (impugnante), Processo de Registro Sindical nº
46000.020715/2005-01, CNPJ: 07.311.876/0001-06 (4436405), Impugnação nº
19964.218596/2024-18 (3984881), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as
partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de
Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I,
da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de
Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 783 (4446192) , Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.201220/2023-
93 - SC23077, CNPJ: 52.221.724/0001-69, de interesse do SINDSERH-MG - Sindicato dos
Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Minas Gerais
(impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DE SEROPÉDICA, CNPJ 24.488.792/0001-53, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2705 (SEI 4409839), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.207728/2024-86, de interesse do SINDICATO DA INDÚSTRIA DE GERAÇÃO DE
BIOENERGIA DO ESTADO DE GOIÁS - SIND-BIO, CNPJ 18.096.130/0001-35, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI