RESOLUÇÃO-RE Nº 356, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/01/2025

ANEXO
EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA / 03.817.439/0001-08
25351.379518/2006-18 / 1067801
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
0044351259
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
25351.229574/2019-27 / 1187647
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0044370253
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .EMPRESA .UF
. .1 .46215.040939/2007-77 .Acougue Santa Maria De Campo Grande
Ltda Me
.RJ
. .2 .46215.011163/2007-88 .By Truck Comercio E Servicos De Motores
Ltda
.RJ
. .3 .46215.023595/2008-12 .C & B Servicos Contabeis Ltda .RJ
. .4 .46670.001447/2007-99 .Canedo E Canedo Bar E Restaurante Ltda .RJ
. .5 .46215.003404/2008-04 .Cap Contabilidade Administracao E
Planejamento Ltda Me
.RJ
. .6 .46232.004391/2009-55 .Casas Mury Ltda .RJ
. .7 .46215.014575/2007-70 .Cet´S Centro De Ensino Tavares E Silva
Ltda.
.RJ
. .8 .46230.001504/2007-19 .Cond. Edif. Bay Market Center .RJ
. .9 .46314.002046/2007-13 .Emercp-Emergencias Medicas
Especializadas Em Remocoes Clinicas E
Psiquiat. Ltda
.RJ
. .10 .46230.004225/2009-79 .Excentric Termas Ltda. .RJ
. .11 .46215.011357/2008-64 .First Cargo Assessoria Comercio E Serviços
Ltda Me
.RJ
. .12 .46232.002080/2010-95 .Flumisserra Maquinas Agricolas Comercio
E Industria
.RJ
. .13 .46228.000673/2007-81 .Highmec Offshore Ltda .RJ
. .14 .46313.002497/2007-52 .Iguacu Rainha Do Pao Natural Ltda .RJ
. .15 .46215.024725/2008-34 .J.C.Auto Center - Me .RJ
. .16 .46215.001804/2008-77 .Kja Empreiteira De Obras Ltda .RJ
. .17 .46228.000005/2014-82 .Marcas Cosmeticos Ltda .RJ
. .18 .46062.002572/2013-22 .Oneida Maria Pinheiro Martins - Me .RJ
. .19 .46215.035622/2007-19 .Plugado Auto Service Ltda .RJ
. .20 .46062.002518/2013-87 .Restaurante Frango Na Brasa Ltda .RJ
. .21 .46062.002520/2013-56 .Restaurante Frango Na Brasa Ltda .RJ
. .22 .46230.003783/2008-36 .Sete Vezes Mais Informatica E
Telecomunicacoes Ltda
.RJ
. .23 .46230.003784/2008-81 .Sete Vezes Mais Informatica E
Telecomunicacoes Ltda
.RJ
. .24 .46062.002616/2013-14 .Sol E Lua De Angra Lanchonete Ltda -
Me
.RJ
. .25 .46215.030173/2008-01 .Supervia - Concessionaria de Transporte
Ferroviario S/A
.RJ
. .26 .46266.003948/2014-19 .Clinica Medica e Odontologica Nossa
Clinica Ltda - Me
.SP
1.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .EMPRESA .UF
. .1 .46215.008577/2015-30 .Acamin Navegacao E Servicos Maritimos
Ltda
.RJ
. .2 .46666.001162/2014-46 .Adal Aluminio e Vidros Ltda .RJ
. .3 .46666.001163/2014-91 .Adal Aluminio e Vidros Ltda .RJ
. .4 .46215.009940/2018-87 .Antonio Marins Peixoto Filho .RJ
. .5 .46670.001951/2019-22 .Associacao Dos Prop Do Lot Rec De Olga
Diuana Zacharias
.RJ
. .6 .46230.003260/2017-81 .Atento Brasil S/A .RJ
. .7 .46215.002191/2019-48 .Auto Posto 500 Tingui Ltda .RJ
. .8 .46215.020140/2015-74 .Bk Brasil Operacao E Assessoria A
Restaurantes S.A.
.RJ
. .9 .47427.000103/2018-60 .Borracheiro Teixeira De Castro Ltda. .RJ
. .10 .46670.001941/2019-97 .Campanha Nacional De Escolas Da
Comunidade
.RJ
. .11 .46230.004820/2017-14 .Ccisa06 Engenharia Ltda .RJ
. .12 .46215.028421/2012-22 .Celbi Industria E Comercio De Roupas
Ltda
.RJ
. .13 .46215.028424/2012-66 .Celbi Industria E Comercio De Roupas
S.A
.RJ
. .14 .46313.002787/2018-59 .Centro Educacional Nilopolitano Ltda .RJ
. .15 .46313.002788/2018-01 .Centro Educacional Nilopolitano Ltda .RJ
. .16 .46313.002789/2018-48 .Centro Educacional Nilopolitano Ltda .RJ
. .17 .46313.002790/2018-72 .Centro Educacional Nilopolitano Ltda .RJ
. .18 .46062.000208/2018-32 .Centro Educacional Pietro Carneiro De
Souza Ltda
.RJ
. .19 .46313.001132/2018-63 .Centro Educacional Sampaio Cezar Eireli .RJ
. .20 .46313.001134/2018-52 .Centro Educacional Sampaio Cezar Eireli .RJ
. .21 .46228.002932/2018-61 .Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda .RJ
. .22 .46228.002933/2018-13 .Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda .RJ
. .23 .46228.002934/2018-50 .Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda .RJ
. .24 .46228.002935/2018-02 .Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda .RJ
. .25 .46228.002936/2018-49 .Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda .RJ
. .26 .46228.002944/2018-95 .Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda .RJ
. .27 .46215.017291/2019-79 .Cgmp Centro De Gestao De Meios De
Pagamento Ltda
.RJ
. .28 .46215.017292/2019-13 .Cgmp Centro De Gestao De Meios De
Pagamento Ltda
.RJ
. .29 .46215.017293/2019-68 .Cgmp Centro De Gestao De Meios De
Pagamento Ltda
.RJ
. .30 .46230.010006/2013-13 .Charme Do Sul - Perfumaria Ltda - Epp .RJ
. .31 .46666.003471/2017-01 .Cia Do Livro Comercio Ltda .RJ
. .32 .46215.009939/2018-52 .Cipa - Participacoes E Administracao S/A .RJ
. .33 .46232.001631/2017-70 .Colitur Transportes Rodoviarios Ltda .RJ
. .34 .46215.006031/2018-97 .Companhia Brasileira De Trens Urbanos .RJ
. .35 .46232.001830/2019-40 .Concordia Logistica S.A. .RJ
. .36 .46232.001831/2019-94 .Concordia Logistica S.A. .RJ
. .37 .46232.001832/2019-39 .Concordia Logistica S.A. .RJ
. .38 .46215.010432/2018-41 .Concrejato Servicos Tecnicos De
Engenharia S/A
.RJ
. .39 .46215.015498/2017-47 .Cond Do Edificio Rio Flat Service Setor
Residencial
.RJ
. .40 .46313.003100/2014-79 .Condor S/A Industria Quimica .RJ
. .41 .46215.025025/2015-96 .Consorcio Nova Subida Da Serra .RJ
. .42 .46666.001579/2016-71 .Construtora Mauad Ltda .RJ
. .43 .46215.002904/2019-73 .Coopatur Coop Trab Motor Aut Taxi
Turismo Do Rj Ltda
.RJ
. .44 .46215.011334/2017-41 .Coopereal Cooperativa Em Gestao
Administrativa Hospitalar E De Saude
.RJ
. .45 .46215.002912/2019-10 .Coutinho & Pinheiro Analises Clinicas
Ltda
.RJ
. .46 .46666.002817/2016-65 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado
Do Rio De Janeiro
.RJ
. .47 .46215.021864/2014-54 .Cs Brasil Trasnportes De Passageiros E
Serv Ambientais Ltda
.RJ
. .48 .46215.011382/2019-09 .Cwt Agencia De Viagens E Turismo Do
Brasil Ltda.
.RJ
. .49 .46215.003193/2019-54 .Dh - Day Hospital Ltda .RJ
. .50 .46230.003207/2018-61 .Distribuidora De Bebidas Vales Do Rio
Coura Ltda
.RJ
. .51 .46230.003208/2018-13 .Distribuidora De Bebidas Vales Do Rio
Coura Ltda
.RJ
. .52 .46230.003209/2018-50 .Distribuidora De Bebidas Vales Do Rio
Coura Ltda
.RJ
. .53 .46230.003210/2018-84 .Distribuidora De Bebidas Vales Do Rio
Coura Ltda
.RJ
. .54 .46232.002308/2015-51 .Douglas W. Da Silva - Me .RJ
. .55 .46215.005490/2019-34 .Editora O Dia Ltda .RJ
. .56 .46215.021536/2014-58 .Editora O Dia Ltda .RJ
. .57 .46215.082054/2016-36 .Eliel Bike Comercio De Pecas E Acessorios
Ltda.
.RJ
. .58 .46232.005026/2013-44 .Elves Motel Ltda .RJ
. .59 .46313.000875/2013-10 .Embalagens Nova Iguacu Ltda .RJ
. .60 .46215.003949/2019-65 .Empresa De Pesquisa Energetica - Epe .RJ
. .61 .46215.003539/2018-33 .Enf Med Life Assistencia Domiciliar Ltda .RJ
. .62 .46215.007126/2015-85 .Enimont-Empresa Nacional De Instalacoes
Montagens Ltda
.RJ
. .63 .46215.007127/2015-20 .Enimont-Empresa Nacional De Instalacoes
Montagens Ltda
.RJ
. .64 .46215.007128/2015-74 .Enimont-Empresa Nacional De Instalacoes
Montagens Ltda
.RJ
. .65 .46215.007130/2015-43 .Enimont-Empresa Nacional De Instalacoes
Montagens Ltda
.RJ
. .66 .46215.005312/2015-80 .Estimular Gestao Em Saude Ltda .RJ
. .67 .46215.005313/2015-24 .Estimular Gestao Em Saude Ltda .RJ
. .68 .46215.005316/2015-68 .Estimular Gestao Em Saude Ltda .RJ
. .69 .46215.005318/2015-57 .Estimular Gestao Em Saude Ltda .RJ
. .70 .46215.027371/2007-07 .Expresso Pegaso Ltda .RJ
. .71 .46230.000460/2019-43 .Expresso Tangua Ltda .RJ
. .72 .46215.022629/2017-42 .Ferit Comercio De Roupas E Acessorios
Eireli
.RJ
. .73 .46215.007845/2019-20 .Fundacao Eletrobras De Seguridade Social
Eletros
.RJ
. .74 .46215.009956/2017-17 .G R Comercio De Aves E Ovos Ltda .RJ
. .75 .46230.006921/2017-20 .Gruta De Capri Ltda .RJ
. .76 .46230.006922/2017-74 .Gruta De Capri Ltda .RJ
. .77 .46215.007708/2017-23 .Ibeg Engenharia E Construcoes Ltda - Em
Recuperacao Jud
.RJ
. .78 .46883.000217/2019-41 .Inquisa-Industria Quimica Santo Antonio
S/A
.RJ
. .79 .46232.004440/2014-17 .Isolux Projetos E Instalacoes Ltda .RJ
. .80 .46670.002064/2019-71 .Josivan S Da Silva Produto Alimenticios .RJ
. .81 .46215.014460/2019-19 .Kit Colocacoes Ltda .RJ
. .82 .46215.038615/2007-79 .Laboratorios Medicos Dr Eliel Figueiredo
Ltda
.RJ
. .83 .46215.011340/2018-89 .Laquix Comercio E Servicos Eireli .RJ
. .84 .46215.016075/2018-25 .Mckinsey & Company, Inc. Do Brasil
Consultoria Ltda.
.RJ
. .85 .46313.000240/2018-19 .Menezes Bijuterias Comercial Eireli - Me .RJ
. .86 .46215.002446/2018-91 .Monitore Seguranca Patrimonial Eireli -
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .87 .46215.013261/2017-21 .Monjardim Construcoes Ltda .RJ
. .88 .46670.002025/2019-74 .Msa Empresa Cinematografica Ltda .RJ
. .89 .46215.022288/2017-13 .Naturativa Farmacia Ltda .RJ
. .90 .46215.016565/2017-41 .N'ete 233 Comercio E Confeccoes De
Enfeites Eireli
.RJ
. .91 .46215.016566/2017-95 .N'ete 233 Comercio E Confeccoes De
Enfeites Eireli
.RJ
. .92 .46230.007818/2017-05 .New Chifon Modas Ltda .RJ
. .93 .46215.009964/2018-36 .Nissan Do Brasil Automoveis Ltda .RJ
. .94 .46215.009970/2018-93 .Nissan Do Brasil Automoveis Ltda .RJ
. .95 .46215.019110/2017-87 .Nova Alianca Empreendimentos E Servicos
Ltda
.RJ
. .96 .46215.008430/2018-92 .Novo Auto Posto Santa Monica Ltda .RJ
. .97 .46215.017317/2013-93 .Obra Social Joao Batista .RJ
. .98 .46215.037001/2015-80 .Organizacao Brasileira De Cultura E
Educacao Orbrace
.RJ
. .99 .46666.003455/2017-19 .Pamela Francisco Couto - Me .RJ
. .100 .46666.003456/2017-55 .Pamela Francisco Couto - Me .RJ
. .101 .46666.003457/2017-08 .Pamela Francisco Couto - Me .RJ
. .102 .46666.000933/2019-92 .Panificadora Gourmet Ltda Me .RJ
. .103 .46215.001729/2019-05 .Posto De Abastecimento Amor Da Ilha
Ltda
.RJ
. .104 .46215.001730/2019-21 .Posto De Abastecimento Amor Da Ilha
Ltda
.RJ
. .105 .46215.001731/2019-76 .Posto De Abastecimento Amor Da Ilha
Ltda
.RJ
. .106 .46215.013825/2018-15 .Posto De Abastecimento Satamini Ltda .RJ
. .107 .46334.003999/2017-24 .Posto De Gasolina Yago E Monique Ltda .RJ
. .108 .46215.009898/2018-02 .Posto E Servios Dimanches Ltda .RJ
. .109 .46230.005521/2018-88 .Posto Luckarem Ltda .RJ
. .110 .46215.017342/2018-81 .Prodiel Novamper Energias Renovaveis
Eireli
.RJ
. .111 .46215.021815/2013-31 .Proservig-Servicos De Zeladoria, Portaria,
Garagista Ltda
.RJ
. .112 .46232.001758/2019-51 .Protege S/A Protecao E Transporte De
Valores
.RJ
. .113 .46228.001804/2017-19 .R R De Melo .RJ
. .114 .46228.001805/2017-63 .R R De Melo .RJ
. .115 .46232.001821/2019-59 .Racing Automotive Ltda .RJ
. .116 .46231.002923/2015-78 .Rodoviario Suica Brasileira Ltda - Epp .RJ
. .117 .46231.002924/2015-12 .Rodoviario Suica Brasileira Ltda - Epp .RJ
. .118 .46215.018935/2019-46 .Rosa Branca Producoes Eventos Eireli .RJ
. .119 .46215.009152/2019-71 .Salgados E Massas Frank Ltda .RJ
. .120 .46215.012522/2017-96 .Sapatella Calcados E Bolsas Ltda .RJ
. .121 .46228.003614/2016-55 .Schulz Bc - Equipamentos E Acessorios
Tubulares Ltda
.RJ
. .122 .46228.002416/2018-36 .Ssl Gym Fitness Ltda .RJ
. .123 .46228.002417/2018-81 .Ssl Gym Fitness Ltda .RJ
. .124 .46228.002418/2018-25 .Ssl Gym Fitness Ltda .RJ
. .125 .47427.000361/2017-65 .Stefanini Consultoria E Assessoria Em
Informatica S.A.
.RJ
. .126 .46215.089818/2016-14 .Studio A Hair Ltda .RJ
. .127 .46215.033203/2015-52 .Superveloz Marketing Ltda .RJ
. .128 .46232.001781/2019-45 .T L Gomes De Souza Acabamentos E
Confeccoes De Roupas -
.RJ
. .129 .46232.001822/2019-01 .Tatu Filmes Ltda .RJ
. .130 .46232.001823/2019-48 .Tatu Filmes Ltda .RJ
. .131 .46232.001824/2019-92 .Tatu Filmes Ltda .RJ
. .132 .46215.018326/2019-97 .Tekta Service - Recursos Humanos Eireli .RJ
. .133 .46215.001714/2019-39 .Totus Engenharia E Construcao Ltda. .RJ
. .134 .46334.002883/2019-30 .Transporte E Turismo Real Brasil Ltda .RJ
. .135 .46230.006299/2018-31 .Transportes Peixoto Ltda .RJ
. .136 .46215.002929/2016-24 .Transportes Sao Silvestre Sa .RJ
. .137 .46666.004367/2017-26 .Vanderlei Artur Da Silva Modas .RJ
. .138 .14152.002405/2021-96 .Via Varejo S/A .RJ
. .139 .46334.001611/2017-51 .Via Varejo S/A .RJ
. .140 .46230.006153/2019-76 .Viacao Maua S/A .RJ
. .141 .46215.002692/2016-81 .Viacao Vila Real S/A .RJ
. .142 .46334.002664/2017-99 .Vitoria Tintas Ltda .RJ
. .143 .46666.003204/2018-15 .Xwz Comercio De Roupas Eireli .RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica
nº 6915, SEI (4168238), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de repasse de cota-
parte de Contribuição Sindical Rural, processo nº 19955.200938/2023-71, de interesse da
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT, CNPJ 60.563.731/0001-77, nos termos do
parágrafo único do art. 9º da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica
nº 6930 , SEI (4172518), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de repasse de cota-
parte de Contribuição Sindical Rural, processo nº 19955.200938/2023-71, de interesse da
CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB, CNPJ
60.563.731/0001-77, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica
nº 6933 , SEI (4172902), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de repasse de cota-
parte de Contribuição Sindical Rural, processo nº 19955.200938/2023-71, de interesse da
FORÇA SINDICAL - FS, CNPJ 65.524.944/0001-03 , nos termos do parágrafo único do art. 9º
da Portaria 5.570/2021.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2716 (SEI4421954), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE
TERESÓPOLIS - RJ, CNPJ 28.859.577/0001-72, Processo 19964.202575/2023-08, para
representar a categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos
do Decreto Lei 1166/1971, o limite de 2 módulos rurais, com abrangência municipal e base
territorial no município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2714 (SEI 4420818), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Operadores Portuários do Porto Público de Rio Grande - SINDOP/RG, CNPJ
74.084.567/0001-20, Processo 19964.109738/2023-76, para representar a categoria
econômica dos Operadores Portuários, com abrangência municipal e base territorial no
município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul/RS, nos termos do art. 19, inciso I,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2717 (Sei4422654 ), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.206679/2024-64, de interesse do SINDICATO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO
ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 54.782.084/0001-91, para representação da categoria
Econômica das Cooperativas de Crédito, com abrangência Estadual e base territorial no
Estado de Goiás/GO, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2725 (SEI 4432949), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.204420/2024-89, de interesse do SINDICATO REGIONAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - REGIONAL III -
SINDRACSE - REGIONAL III, CNPJ 21.972.398/0001-06, para representação da categoria
Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias
regulamentados pela Lei nº 11.350, de 5/10/2006, com alterações da Lei nº 13.595, de
5/01/2018 e Lei nº 14.536, de 20/01/2023, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Acarape, Barreira, Guaiúba, Maranguape, Maracanaú,
Pacatuba, Palmácia e Redenção, no Estado do Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2673 (SEI 4349001), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19980.292328/2024-60, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE GUARAPARI - ES, CNPJ 27.717.420/0001-
40, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos
do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Guarapari, no Estado do Espírito
Santo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2707 (SEI 4412111), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.208414/2024-09, de interesse do SINDACS-DQ - Sindicato dos Agentes Comunitários
de Saúde e Técnicos em Agente Comunitário de Saúde de Duque de Caxias e Região, CNPJ
54.943.302/0001-22, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de
documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.