PORTARIA SOF/MPO Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SOF/MPO Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Institui procedimentos para solicitação de alteração nas
estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas
orçamentárias da União, referentes ao exercício de
2025 e à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026 e do Projeto de Lei
Orçamentária Anual de 2026, visando ao
aperfeiçoamento do processo de alocação de
recursos.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no
art. 20, inciso II, e no art. 37, do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e
alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 43, §§ 1o, inciso II, e 3o, da Lei no
4.320,de17demarçode1964,enoart.12daLeiComplementarno 101,de4demaiode2000,
resolve:
Art. 1o A Coordenação-Geral da Receita Pública da Subsecretaria de Assuntos
Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento -
CGARP/SEAFI/SOF/MPO elaborará as reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias
da União para o exercício de 2025 e as estimativas para o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026 - PLDO-2026 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 - PLOA-
2026 e as disponibilizará no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Federal - SIOP, no
endereço eletrônico www.siop.planejamento.gov.br.
Art. 2o Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e
as unidades orçamentárias qualificadas como Unidades Recolhedoras de receita poderão
encaminhar à CGARP/SEAFI/SOF/MPO, por meio de funcionalidade específica disponível no
módulo SIOP-Receita, solicitação de alteração das estimativas e reestimativas às quais se refere
o art. 1o.
§ 1o As solicitações de alteração de que trata este artigo serão realizadas por
usuários previamente cadastrados e por meio de formulário eletrônico específico, disponível na
funcionalidade Captação de Base Externa do módulo SIOP-Receita.
§ 2o O usuário que incluir no SIOP-Receita solicitação de alteração das estimativas e
reestimativas de arrecadação da receita será responsável pelos dados informados perante os
órgãos de controle e fiscalização, nos limites de suas atribuições e competências.
§ 3o A responsabilidade por cadastrar e habilitar usuários para operar a
funcionalidade Captação de Base Externa citada no § 1o é dos Cadastradores Locais de cada
órgão do Poder Executivo ou unidade equivalente dos demais Poderes, do Ministério Público
da União ou da Defensoria Pública da União.
§ 4o Os órgãos e unidades citados no § 3o são responsáveis pelo cadastramento e
manutenção da lista de Cadastradores Locais, conforme orientações e procedimentos
informados em:
https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/controle_acesso:orientacoes_
cadastrador_local.
§ 5o A qualificação como Unidade Recolhedora é atribuída pela SOF/MPO para
Unidades Orçamentárias responsáveis por arrecadar recursos públicos.
§ 6o Caso alguma Unidade Orçamentária se enquadre como unidade recolhedora e
não possua a citada qualificação, o fato deve ser informado à CGARP/SEAFI/SOF/MPO pelo
endereço eletrônico [email protected].
§ 7o Os usuários previamente habilitados em anos anteriores para operar a
funcionalidade Captação de Base Externa e as unidades orçamentárias previamente
qualificadas como Unidades Recolhedoras assim permanecerão até que os órgãos e as
unidades responsáveis alterem o cadastro na forma dos §§ 3o, 4o e 5o.
Art. 3o Para fins de alteração nas reestimativas de arrecadação de receitas do
exercício de 2025, serão observados os seguintes prazos e procedimentos:
I - reestimativa de receitas do primeiro bimestre de 2025:
a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 10 de fevereiro de 2025;
b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações
dessa reestimativa no período de 10 a 18 de fevereiro de 2025; e
c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até
24 de março de 2025;
II - reestimativa de receitas do segundo bimestre de 2025:
a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 14 de abril de 2025;
b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações
dessa reestimativa no período de 14 a 25 de abril de 2025; e
c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até
23 de maio de 2025;
III - reestimativa de receitas do terceiro bimestre de 2025:
a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 10 de junho de 2025;
b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações
dessa reestimativa no período de 10 a 20 de junho de 2025; e
c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até
23 de julho de 2025;
IV - reestimativa de receitas do quarto bimestre de 2025:
a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 11 de agosto de 2025;
b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações
dessa reestimativa no período de 11 a 22 de agosto de 2025; e
c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até
23 de setembro de 2025; e
V - reestimativa de receitas do quinto bimestre de 2025:
a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 13 de outubro de 2025;
b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações
dessa reestimativa no período de 13 a 24 de outubro de 2025; e
c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até
24 de novembro de 2025.
Parágrafo único. As estimativas inseridas a qualquer tempo pelas unidades
orçamentárias recolhedoras de receita poderão, ao longo do exercício, serem revisadas pela
SOF/MPO, mesmo que tenham sido aprovadas previamente.
Art. 4o Para fins de previsão das receitas que constarão no PLDO-2026, serão
observados os seguintes prazos e procedimentos:
I - a CGARP/SOF/MPO divulgará a previsão de receitas no dia 19 de fevereiro de 2025;
II - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações
dessa previsão no período de 19 a 28 de fevereiro de 2025; e
III - a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada até
o dia 16 de abril de 2025.
Parágrafo único. A SOF/MPO poderá alterar as estimativas de receita para o PLDO-
2026 após as divulgações previstas neste artigo e até a entrega final do Projeto de Lei ao
Congresso Nacional, mesmo que a solicitação da unidade tenha sido aprovada.
Art. 5 o Para fins de previsão das receitas que constarão no PLOA-2026, serão
observados os seguintes prazos e procedimentos:
I - a CGARP/SOF/MPO divulgará a primeira previsão de receitas no dia 12 de maio
de 2025;
II - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações
dessa previsão de 12 a 23 de maio de 2025;
III - a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada no
dia 23 de junho de 2025;
IV - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar reunião
com os analistas da CGARP/SOF/MPO, a serem realizadas entre os dias 23 e 26 de junho de
2025 para dirimir questões controversas relacionadas às estimativas de receita que não
tenham sido sanadas nas etapas anteriores;
V - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão rever suas
previsões de 23 de junho a 2 de julho de 2025; e
VI - a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades orçamentárias
recolhedoras, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará
a previsão consolidada até 31 de agosto de 2025.
Parágrafo único. A SOF/MPO poderá alterar as estimativas de receita para o PLOA-
2026 após as divulgações previstas neste artigo e até a entrega final da Proposta Orçamentária
do referido ano ao Congresso Nacional, mesmo que a solicitação da unidade tenha sido
aprovada.
Art. 6o O cumprimento dos procedimentos e prazos descritos nos arts. 2o a 5o é
requisito para a admissibilidade da solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de
arrecadação de receita e não geram direito subjetivo ao órgão de que a solicitação seja
atendida pelo Poder Executivo.
Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES