PORTARIA MDA Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDA Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Programa MDA Acolhe.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e na Portaria
MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Institui o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com o objetivo de
promover ações eficazes de prevenção ao assédio e à discriminação, bem como de acolhimento e proteção das vítimas, apuração e responsabilização mediante a comprovação de condutas
inadequadas, a fim de assegurar um ambiente de trabalho ético, seguro, respeitoso e íntegro.
Parágrafo único. O Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, será denominado
"Programa MDA Acolhe".
Art. 2º O Programa MDA Acolhe terá os seguintes eixos:
I - prevenção: promoção de ações de sensibilização, capacitação e promoção à saúde;
II - acolhimento: suporte para a pessoa afetada por assédio ou discriminação, em ambiente protegido, seguro e adequado para realização da escuta ativa;
III - tratamento: análise prévia dos fatos das manifestações e verificação de elementos mínimos para registro da denúncia, resguardada a garantia do sigilo e a preservação da identidade
do denunciante, e encaminhamento dos fatos às instâncias competentes para conhecimento da responsabilidade ética e disciplinar, por procedimentos e fluxos definidos internamente;
IV - investigação: instauração de procedimento, de caráter sigiloso e não acusatório, para estabelecer um juízo preliminar sobre a procedência ou não do fato noticiado;
V - apuração: estabelecimento de procedimentos disciplinares e/ou éticos para esclarecimento da conduta irregular, trazendo materialidade e autoria à denúncia; e
VI - monitoramento: acompanhamento do cumprimento da adoção das condições pactuadas nas unidades organizacionais, de modo a assegurar o cumprimento das medidas preventivas
e corretivas propostas pelo Programa.
Art. 3º O Programa MDA Acolhe aplica-se às condutas de assédio e discriminação praticadas no âmbito das relações profissionais no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, ainda que transitórias ou sem remuneração, presencialmente ou por meios virtuais, que envolvam:
I - servidoras e servidores públicos efetivos e ocupantes de cargo ou função de confiança;
II - estagiárias e estagiários; e
III - terceirizadas e terceirizados.
Parágrafo Único. Em se tratando de trabalhadora ou trabalhador terceirizado acusado de assédio ou discriminação, a denúncia será encaminhada à empresa contratada, hipótese em que
o Ministério deverá acompanhar o andamento da denúncia até que sejam adotadas as medidas cabíveis pela empresa contratada.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º São diretrizes gerais do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação - PFPEAD na Administração Pública Federal a serem observadas na execução
do Programa MDA Acolhe:
I - compromisso institucional: promoção de ambiente organizacional de respeito à diversidade e à inclusão, baseada em políticas, estratégias e métodos gerenciais que favoreçam o
desenvolvimento de ambientes de trabalho seguros e saudáveis;
II - universalidade: inclusão de todas as pessoas na esfera de proteção do presente Plano, incluindo, entre outras, servidoras e servidores efetivos, temporárias e temporários,
comissionadas e comissionados, empregadas públicas e empregados públicos, estagiárias e estagiários, e trabalhadoras e trabalhadores terceirizados;
III - acolhimento: ações de escuta, fornecimento e esclarecimento de informações sobre caminhos possíveis para soluções focadas na pessoa assediada ou discriminada;
IV - comunicação não violenta: utilização de linguagem positiva, inclusiva e não estigmatizante, manifestada pelo compartilhamento da observação de um fato e pela expressão de
sentimentos e necessidades;
V - integralização: o atendimento e o acompanhamento dos casos de assédio e discriminação serão orientados por abordagem sistêmica e fluxos de trabalho integrados entre as unidades
e especialidades profissionais;
VI - resolutividade: o tratamento correcional e/ou ético das denúncias de assédio ou discriminação deverá ser célere, controlado e definido como prioritário;
VII - confidencialidade: as identidades de todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas, deverão ser protegidas a fim de evitar exposição ou retaliações. O sigilo e a
confidencialidade das informações fornecidas deverão ser assegurados; e
VIII - transversalidade: a abordagem das situações de assédio e discriminação deverá levar em conta sua relação com a organização, a gestão do trabalho e suas dimensões sociocultural,
institucional e individual.
Art. 5º Para a prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação, consideram-se as seguintes definições:
I - assédio moral: conduta praticada no ambiente de trabalho, por meio de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham a pessoa a situações humilhantes
e constrangedoras, capazes de lhe causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, degradando o clima de trabalho e colocando em risco sua vida profissional;
II - assédio moral organizacional: processo de condutas abusivas ou hostis, amparado por estratégias organizacionais ou métodos gerenciais que visem a obter engajamento intensivo ou
a excluir pessoas que exercem atividade pública as quais a instituição não deseja manter em seus quadros, por meio do desrespeito aos seus direitos fundamentais;
III - assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada no exercício profissional ou em razão dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou
imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual;
IV - outras condutas de natureza sexual inadequadas: expressão representativa de condutas sexuais impróprias, de médio ou baixo grau de reprovabilidade;
V - discriminação: compreende toda distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, etnia, cor, sexo, religião, deficiência, opinião política, ascendência nacional, origem
social, idade, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou exercício em condições de igualdade de direitos e liberdades
fundamentais nos campos econômico, social, cultural, laboral ou em qualquer campo da vida pública. Abrange todas as formas de discriminação;
VI - Núcleo de Acolhimento: espaço institucional responsável por realizar uma primeira escuta da situação, prestar informações e esclarecimentos, orientar e acolher as vítimas;
VII - organização do trabalho: conjunto de normas, instruções, práticas e processos que modulam as relações hierárquicas e as competências das pessoas envolvidas, os mecanismos de
deliberação, a divisão do trabalho, o conteúdo das tarefas, os modos operatórios, os critérios de qualidade e de desempenho; e
VIII - saúde no trabalho: dinâmica de construção contínua, em que estejam assegurados os meios e condições para a construção de uma trajetória em direção ao bem-estar físico, mental
e social, considerada em sua relação específica e relevante com o trabalho.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MDA ACOLHE
Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa MDA Acolhe, com o objetivo de coordenar e supervisionar as ações estabelecidas, bem como assegurar a execução, o monitoramento
e os resultados do Programa.
Art. 7º O Comitê Gestor do Programa será composto por representantes, titulares e suplentes, das seguintes unidades organizacionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar:
I - Secretaria-Executiva - SE/MDA;
II - Assessoria de Participação Social e Diversidade - ASPAD
III - Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM;
IV - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;
V - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA
VI - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP;
VII - Ouvidoria;
VIII - Corregedoria; e
IX - Comissão Setorial de Ética-MDA.
§ 1º A coordenação do Comitê Gestor será exercida pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP.
§ 2º O apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor caberá à Comissão Setorial de Ética-MDA.
§ 3º As pessoas que irão compor o Comitê Gestor, titulares e suplentes, deverão ser indicadas pelos titulares das unidades organizacionais que representam e designadas em ato da
autoridade máxima do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no prazo de até trinta dias a contar da publicação desta Portaria.
§ 4º O coordenador do Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, servidores do Ministério e representantes de outros órgãos e entidades públicas
ou privadas que possam contribuir nas discussões técnicas.
§ 5º As reuniões do Comitê Gestor serão realizadas semestralmente, em caráter ordinário, e por convocação do seu coordenador ou da maioria dos seus membros, em caráter extraordinário.
§ 6º Os membros do Comitê Gestor poderão se reunir presencialmente, por meio de recursos de teleconferência, videoconferência ou outros meios similares que permitam a
comunicação em tempo real.
§ 7º O quórum de reunião do Comitê Gestor será de maioria simples dos membros e as deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao coordenador, em
caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 8º Compete ao Comitê Gestor do Programa MDA Acolhe:
I - contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional sobre práticas de assédio e discriminação;
II - implementar medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio e da discriminação no ambiente de trabalho;
III - apoiar a divulgação das ações e campanhas a serem disseminadas no âmbito do Ministério;
IV - buscar soluções sistêmicas para eliminar situações de assédio e discriminação no ambiente de trabalho; e
V - solicitar relatórios, estudos e pareceres às unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas;
VI - monitorar a adoção do Programa nas unidades organizacionais do Ministério; e
VII - fazer recomendações e solicitar providências aos dirigentes das unidades organizacionais, tais como:
a) proteção das pessoas envolvidas;
b) preservação das provas;
c) garantia da lisura e do sigilo das apurações;
d) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas; e
e) ações de capacitação.
Art. 9º As ações de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para execução do Programa
MDA Acolhe estão detalhadas no Anexo I desta Portaria.
CAPÍTULO IV
DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO
Art. 10º O Núcleo de Acolhimento será composto por agentes públicos em exercício nas unidades organizacionais indicadas nos incisos VI a IX do art. 7º desta Portaria.
Parágrafo único. A coordenação do Núcleo de Acolhimento será exercida pelo representante titular da Ouvidoria.
Art. 11. São atribuições do Núcleo de Acolhimento:
I - realizar o acolhimento de pessoas afetadas por assédio ou discriminação em seu ambiente de trabalho;
II - sugerir, se necessário, o atendimento especializado, respeitada a escolha da pessoa;
III - prestar esclarecimentos sobre os elementos usualmente solicitados pelas instâncias de apuração (descrição da conduta, autoria, provas);
IV - orientar sobre a necessidade de formalização da denúncia a ser feita pela Plataforma Fala.BR, e sobre as etapas de eventual processo administrativo instaurado contra o(a)
assediador(a), perante Corregedoria e/ou a Comissão de Ética;
V - acompanhar o andamento dos casos e prestar informações periódicas ao Comitê Gestor, assegurando o cumprimento das medidas adotadas e a proteção dos direitos das vítimas; e
VI - elaborar relatório de atendimentos para fins de avaliação do Programa MDA Acolhe e do funcionamento do Núcleo de Acolhimento.
§ 1º As ações de acolhimento serão pautadas pela lógica do cuidado com pessoas expostas a riscos psicossociais da organização de trabalho e, portanto, terão caráter distinto e autônomo
em relação a procedimentos formais de natureza ética ou disciplinar.
§ 2º Caso a denúncia de assédio ou discriminação apresente indício de crime ou ilícito penal, o Núcleo de Acolhimento deverá esclarecer à pessoa denunciante sobre a possibilidade de
apresentar notícia, a depender do caso, na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM, na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi ou em outra Delegacia da Polícia Civil.
Art. 12. O pedido de atendimento pelo Núcleo de Acolhimento deverá ser marcado por meio de agendamento prévio pelo e-mail [email protected].
§ 1º Os atendimentos realizados seguirão as orientações do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal.
§ 2º O acolhimento da pessoa afetada por assédio ou discriminação será realizado por pelo menos dois integrantes do Núcleo de Acolhimento, de preferência do mesmo gênero e/ou raça
da pessoa acolhida.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS
Art. 13. As medidas acautelatórias, a serem coordenadas pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA e Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP,
serão consideradas atos de gestão para preservar a integridade física e mental da pessoa afetada por assédio ou discriminação, independentemente das ações apuratórias, tais como:
I - alteração da unidade de desempenho das atribuições da vítima ou deferimento de teletrabalho, se for o caso, observados os normativos vigentes do Ministério; e
II - sugestão de encaminhamento para acolhimento profissional externo.
Parágrafo único. A CGGP, frente aos riscos psicossociais relevantes, orientada pelas informações do formulário de avaliação de risco e desde que com anuência da pessoa afetada por
assédio ou discriminação, poderá adotar ações imediatas que não constituem penalidade.
CAPÍTULO VI
DO TRATAMENTO DAS DENÚNCIAS
Art. 14. Toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação poderá ser denunciada por:
I - qualquer pessoa, identificada ou não, que se perceba alvo de assédio ou discriminação no trabalho; e
II - qualquer pessoa, identificada ou não, que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar assédio ou discriminação no trabalho.
Art. 15. A pessoa denunciante deverá buscar os canais de atendimento da Ouvidoria, seja de forma presencial ou por meio da Plataforma Fala.BR, para o registro da denúncia.
Art. 16. O Núcleo de Acolhimento deve orientar a pessoa para realizar o registro de denúncia na Plataforma Fala.BR.
Parágrafo único. Caso a pessoa afetada pelo assédio ou discriminação não se sinta em condições de registrar o ocorrido, as unidades organizacionais do Núcleo de Acolhimento poderão
acionar a Ouvidoria para fazê-lo, se assim for o desejo da pessoa.
Art. 17. Todas as denúncias de assédio ou discriminação recebidas por diferentes meios, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, deverão ser
encaminhadas imediatamente à Ouvidoria.
Parágrafo único. Os agentes públicos que não desempenhem funções na unidade ouvidoria e recebam denúncia de irregularidades deverão encaminhá-las imediatamente à unidade do
Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal vinculada ao seu órgão ou entidade e não poderão dar publicidade ao conteúdo da denúncia ou a elemento de identificação do denunciante, nos
termos do § 3º do art. 4º da Lei nº 10.153, de 2019.
Art. 18. A denúncia deverá ser conhecida na hipótese de conter os seguintes elementos mínimos descritivos de irregularidade - autoria, materialidade e compreensão - ou indícios que
permitam a área de apuração inferir tais elementos.
Art. 19. Após o recebimento do registro da denúncia via Plataforma Fala.BR, a Ouvidoria, constatada a verificação dos elementos mínimos, encaminhará imediatamente o caso às unidades
de apuração Corregedoria e/ou Comissão Setorial de Ética para o processamento da denúncia conforme enquadramento funcional, observados o sigilo e a confidencialidade das informações.
Parágrafo único. A apuração de situação de assédio ou de discriminação mediante investigação preliminar sumária, sindicância ou processo administrativo disciplinar será instaurada pela
autoridade competente em razão de denúncia fundamentada, observados o devido processo legal e a ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO DA PESSOA DENUNCIANTE
Art. 20. O denunciante terá seus elementos de identificação preservados desde o recebimento da denúncia.
§ 1º A unidade de ouvidoria responsável pelo tratamento da denúncia providenciará a sua pseudonimização para o posterior envio às unidades de apuração competentes.
§ 2º A unidade de apuração competente poderá requisitar à unidade de ouvidoria informações sobre a identidade do denunciante, quando for indispensável à análise dos fatos relatados
na denúncia.
§ 3º O compartilhamento de elementos de identificação do denunciante com outras unidades ou órgãos não implica a perda de sua natureza restrita.
§ 4º Cabe às unidades ou aos órgãos que tenham acesso aos elementos de identificação adotar as salvaguardas necessárias para resguardá-los do acesso de terceiros não
autorizados.
Art. 21. Deverá ser assegurada à pessoa denunciante e às testemunhas proteção contra ações ou omissões praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar o fato ocorrido de
assédio ou discriminação.
§ 1º A ocorrência da prática de atos de retaliação deverá ser registrada na Plataforma Fala.BR, com menção à denúncia anterior, e encaminhada à Controladoria-Geral da União para o
devido processamento.
§ 2º A prática de ações ou omissões de retaliação contra a pessoa denunciante será considerada falta disciplinar grave, sujeitando o agente à demissão a bem do serviço público, nos
termos do art. 4º-C, § 1º, da Lei nº 13.608, de 2018, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 13.964, de 2019.
§ 3º Constituem exemplos de atos de retaliação:
I - demissão arbitrária;
II - alteração injustificada de funções, atribuições ou local de trabalho;
III - imposição de sanções;
IV - imposição de prejuízos remuneratórios ou materiais de qualquer espécie; e
V - retirada de benefícios, diretos ou indiretos, entre outros.
Art. 22. Todo tratamento e apuração da denúncia de assédio ou discriminação deverá ser pautado na não revitimização, com atenção especial aos momentos de oitiva, que deverão
ocorrer sem a presença da suposta pessoa agressora, devendo ser devidamente justificados pela comissão de processo administrativo disciplinar e/ou comissão de ética em casos contrários.
Art. 23. Com observância aos direitos individuais da pessoa denunciada, as declarações da vítima de assédio ou discriminação serão qualificadas como meio de prova de alta relevância.
Art. 24. Caso a denúncia de assédio ou discriminação seja arquivada, em qualquer tipo de procedimento administrativo, a pessoa denunciante deverá ser informada, pelo meio de contato
indicado, com linguagem simples e respeitosa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os editais de licitação e os contratos com empresas prestadoras de serviços executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão prever cláusulas em que as
empresas assumam compromisso com o desenvolvimento de políticas de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação em suas relações de trabalho e ações de capacitação para suas
empregadas e seus empregados.
Art. 26. A aplicação das medidas de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação previstas nesta Portaria não excluem outras normas e políticas vigentes no âmbito da
Administração Pública Federal, especialmente o disposto no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal, aprovado pela Portaria Normativa CGU nº 58, de 7 de março de 2023.
Art. 27. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA