PORTARIA GM/MDIC Nº 23, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 23, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e sua Comissão Gestora.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 87, parágrafo único, incisos
I, II, e IV da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024 e no art. 4º da Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro
de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(PSPEAD-MDIC), com o objetivo de promover ações eficazes para sensibilização e enfrentamento do assédio, da discriminação e de todas as formas de violências decorrentes das
relações de trabalho, na busca de um ambiente organizacional ético, inclusivo e respeitoso no âmbito do Ministério.
§1º A esfera de proteção do PSPEAD-MDIC se aplica a todas as servidoras e servidores efetivos, temporárias e temporários, comissionadas e comissionados, empregadas
públicas e empregados públicos, estagiárias e estagiários, e trabalhadoras e trabalhadores terceirizados em atividade no MDIC.
§2º A implementação do PSPEAD-MDIC observará as diretrizes estabelecidas pelo Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na
Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações, instituído pela Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024.
Art. 2º O PSPEAD-MDIC terá como objetivos específicos:
I - desenvolver um conjunto de ações coordenadas para prevenir o assédio e a discriminação no âmbito do Ministério por meio de estratégias educativas que abordem
tanto a formação quanto a sensibilização das pessoas que exercem atividade no órgão;
II - fomentar a gestão humanizada nos espaços institucionais, sejam eles físicos ou virtuais, com foco contínuo na avaliação da cultura organizacional para assegurar que
as ações de prevenção promovam a mudança cultural desejada;
III - promover acolhimento, escuta ativa, orientação e acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação no ambiente de trabalho;
IV - assegurar às pessoas denunciantes o sigilo dos dados pessoais e a proteção contra ações praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar; e
V - assegurar que os procedimentos administrativos correcionais não promovam a revitimização.
Art. 3º As ações do PSPEAD-MDIC serão desenvolvidas com base nos seguintes eixos de atuação:
I - Prevenção;
II - Acolhimento;
III - Tratamento de denúncias.
Art. 4º Fica instituída a Comissão Gestora do PSPEAD-MDIC, vinculada ao Subcomitê de Integridade e Transparência, como instância de governança do PSPEAD-MDIC, com
as seguintes atribuições:
I - coordenar e acompanhar a implementação das ações que integram o PSPEAD-MDIC;
II - monitorar os resultados das ações e realizar ciclos de avaliação do PSPEAD-MDIC;
III - propor aperfeiçoamentos e, se for o caso, apresentar proposta de revisão do PSPEAD-MDIC;
IV - monitorar, supervisionar e avaliar a observância de ritos, procedimentos, protocolos elaborados para a operacionalização do PSPEAD-MDIC;
V - realizar articulação com unidades internas do MDIC e outras instituições necessária à implementação do PSPEAD-MDIC;
VI - dar conhecimento às chefias sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio e à discriminação;
VII - fazer recomendações e solicitar providências aos dirigentes das unidades organizacionais em questões relacionadas aos temas abrangidos pelo PSPEAD-MDIC;
VIII - encaminhar a denúncia à empresa contratante, quando o trabalhador terceirizado for a pessoa acusada, e acompanhar o trâmite da denúncia até a adoção de medida adequada;
IX - representar à Corregedoria, com ciência à Ouvidoria deste MDIC, a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele ou àquela que, de boa-fé, busque os canais
próprios para relatar eventuais práticas e assédio ou discriminação;
X - preparar e dar publicidade, anualmente, a informações sobre a execução das ações do PSPEAD-MDIC e resultados alcançados;
XI - elaborar o relatório anual de que trata o art. 12 do Decreto 12.122, de 2024.
Art. 5º A Comissão Gestora será composta por um representante, titular e suplente, das seguintes unidades do MDIC:
I - Secretaria-Executiva;
II - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração - CGGP/SGA/SE;
III - Ouvidoria;
IV - Comissão de Ética;
V - Corregedoria;
VI - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI; e
VII - Assessoria de Participação Social e Diversidade. - APSD.
§ 1º Poderão participar da Comissão Gestora, como convidados permanentes:
I - a Consultoria Jurídica do órgão;
II - um representante do corpo de estagiários; e
III - dois representantes do corpo de terceirizados.
§ 2º A designação dos membros titulares e suplentes da Comissão Gestora será realizada por ato do Secretário-Executivo do MDIC.
§ 3º Os representantes indicados nos incisos II e III do § 1º serão indicados pelo Secretário Executivo do MDIC.
§ 4º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Ouvidoria.
§ 5º A Comissão Gestora se reunirá em caráter ordinário, trimestralmente, ou extraordinário, mediante convocação prévia de seu coordenador.
§ 6º A participação na Comissão Gestora será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 7º Os membros da Comissão Gestora se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 6º A Comissão Gestora do PSPEAD-MDIC não substitui as comissões de sindicância e de processo administrativo ou as competências regimentais da Corregedoria para
apuração e tratamento de denúncias ou supostas irregularidades.
Art. 7º As ações específicas para a implementação do PSPEAD-MDIC estão detalhadas no Anexo I desta Portaria e poderão ser revisadas e complementadas, mediante
fundamentação, pela Comissão Gestora.
Art. 8º A criação do Núcleo de Acolhimento ocorrerá por ato do Secretário-Executivo do MDIC e observará as diretrizes apresentadas no Anexo II desta Portaria.
Art. 9º Para a implementação do PSPEAD-MDIC deverão ser considerados os conceitos apresentados no Anexo III desta Portaria.
Art. 10. Para o monitoramento da eficácia das ações do PSPEAD-MDIC deverão ser utilizados, no mínimo, os seguintes indicadores:
I - Número de denúncias recebidas e tratadas;
II - Participação nos treinamentos e campanhas;
III - Percepção dos agentes públicos em pesquisas periódicas de clima organizacional.
Art. 11. O Secretário-Executivo do MDIC poderá expedir atos normativos complementares para o fiel cumprimento do PSPEAD-MDIC e o alcance de seus objetivos.
Art. 12. Até a criação do Núcleo de Acolhimento, o acolhimento de que trata esse plano ficará a cargo da Ouvidoria e da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO