PORTARIA GM-MD Nº 395, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM-MD Nº 395, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Manual de Defesa Alimentar das Forças
Armadas - MD42-M-06 (1ª Edição/2024).
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º,
incisos III e XVII, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo
com o que consta do Processo Administrativo nº 60080.000434/2023-93, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Defesa Alimentar das Forças Armadas -
MD42-M-06 (1ª Edição/2024), na forma do Anexo.
Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, a defesa alimentar compreende um
conjunto de medidas a serem adotadas para prevenir a contaminação intencional dos
alimentos servidos aos militares, a fim de assegurar o emprego operacional oportuno,
aplicável a organizações militares que possuam serviços de alimentação ou unidades de
alimentação e nutrição organizados.
Art. 2º O Manual de que trata o art. 1º estará disponível na Chefia de Logística
e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e na Plataforma de Pesquisa
da Legislação da Defesa - MDLegis (<https://mdlegis.defesa.gov.br/pesquisar_normas/>).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO