PORTARIA CJF Nº 31, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2024, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como no Processo SEI n. 0001602-30.2019.4.90.8000, resolve: Art. 1º Torna público, nos termos dos anexos desta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal, constituído pelo Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e Demonstrativo Simplificado do Conselho da Justiça Federal, referente ao 3º quadrimestre de 2024, de que trata a alínea "a", inciso I, art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN
PORTARIA CJF Nº 31, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 29/01/2025