ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 42, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 42, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.437419/2024-83 DECLARA:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENERGIA EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 03.470.536/0001-69 e matrícula CEI da obra nº
90.016.51875/72.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em Instalações de Transmissão
relativos à Linha de Transmissão 500 kv Luiz Gonzaga/Olindina", objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 09.04.2019, aprovado pela Portaria nº 2688/SNTEP/MME,
de 29.11.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do
Ministério de Minas e Energia, localizado nos Municípios de Jatobá, Estado de
Pernambuco; Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas; Sítio do Quinto, Heliópolis, Antas, Cícero
Dantas, Itapicuru, Jeremoabo, Nova Soure, Olindina, Paulo Afonso, Ribeira do Amparo,
Ribeira do Pombal e Santa Brígida, Estado da Bahia, com prazo estimado de execução da
obra até 20.03.2025, de titularidade da empresa Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco (CHESF), inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, habilitada ao REIDI
através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 208, de 16.02.2024, publicado no DOU
de 19/02/2024.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação, a pessoa jurídica
identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços
com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 43,
DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.684443/2024-08, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica EMBALAGENS FLEXÍVEIS
DIADEMA S/A, inscrita no CNPJ nº 04.716.366/0001-12, como contribuinte SUBSTITUTO, e
a pessoa jurídica INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS VALENÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº
11.387.944/0001-80, como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não
alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem
associadas de forma semelhante a outras matérias.
.3920.10.99 .15%
. .Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não
alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem
associadas de forma semelhante a outras matérias.
.3920.99.90 .9,75%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 43, de 28/01/2025, DOU de
xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo
contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 44,
DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.125558/2024-67, DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica EQUATORIAL
TRANSMISSORA 8 SPE S.A., CNPJ nº 27.967.244/0001-02, relativa ao projeto "Reforços
em instalações de transmissão de energia elétrica (Despacho ANEEL nº 2.940, de 11 de
outubro de 2022 - Parcial)", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº
1867/SPE/MME, de 22 de dezembro de 2022, do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos Ato Declaratório Executivo nº 122, de 26
de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2023,
motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao
amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação
ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 04/01/2024.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 45,
DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.396361/2024-19, DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica PARANAIBA
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 17.553.029/0001-01, relativa ao projeto
"Reforços na Subestação Rio das Éguas (Resolução Autorizativa ANEEL n° 1.239, de 06 de
maio de 2022)", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria SPE nº 1.514, de
22/07/2022, do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 26/07/2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 126,
de 31 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 05 de setembro de
2022, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e
importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 04/03/2024.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 46,
DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.536583/2024-72, DECLARA:
Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica ENEVA S.A., CNPJ nº
04.423.567/0001-21, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de
energia elétrica denominado "Campo de Gavião Tesoura".
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DEMAC/RJO n°
6, de 04 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 05 de abril de 2022.
Art. 3º A pessoa jurídica citada no art. 1º não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 28/06/2023.
MELINA GADELHA CARVALHO