ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO RECIFE -
ALF/REC, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº
1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13083.261094/2024-46,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09, na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 4º, § 1º, inciso II a), 5º e
6º, caput da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica ONSHORETCH BRASIL LTDA, CNPJ
51.117.452/0001-99 (matriz), para atuar como prestadora de serviço da Operadora
Contratante 3R POTIGUAR S.A, CNPJ 44.186.763/0001-44, habilitada no ADE DECEX/RJO Nº
178, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, processo digital de habilitação da Operadora
Contratante: 13113.278241/2023-31, até 31/12/2040, que não pode ser superior ao prazo
disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA