RESOLUÇÃO Nº 277, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES DO SISTEMA CFT/CRTs PARA O
PROCESSO ELEITORAL DO QUADRIÊNIO 2026 A 2030 E SUBSEQUENTES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS ELEIÇÕES NO SISTEMA CFT/CRTs
Art. 1º As eleições gerais para o Sistema CFT/CRTs têm como objetivo
eleger os membros da Diretoria Executiva do CFT, Conselheiros federais titulares e
suplentes do Plenário Deliberativo, Diretoria Executiva dos Conselhos Regionais - CRTs,
Conselheiros Regionais titulares e suplentes, em conformidade com o §1º do art. 5º,
§1º do art. 6º e o art.10 da Lei nº 13.639/2018.
Parágrafo único. Os mandatos referidos no §2º do art. 5º e no §2º do art.
9º da Lei nº 13.639/18, do quadriênio posterior à aprovação e publicação deste
Regulamento e assim sucessivamente.
Art. 2º O Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT aprova
o presente Regulamento Eleitoral conforme previsto no Regimento Interno, vigente.
Art. 3º O Regulamento Eleitoral contém as normas destinadas à organização
e aos atos de votar e ser votado, com a finalidade de regular a investidura nos cargos
e respectivas funções públicas honoríficas na forma da Lei nº 13.639/2018 e seus
respectivos mandatos.
§1º As eleições ocorrerão em todo o país, nas datas fixadas, de forma
unificada, com Editais de Convocação específicos para o CFT e para cada um dos CRTs,
observando-se os prazos e condições fixados no presente Regulamento.
§2º O processo de votação se dará por voto obrigatório, direto, secreto e
exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser adotadas medidas que viabilizem
acessibilidade do exercício de voto.
§3º Será admitida 1 (uma) reeleição para os mandatos dos membros da
Diretoria Executiva do CFT, 1 (uma) reeleição para os mandatos dos Conselheiros
Federais, nos termos do §2º do art. 5º da Lei nº 13.639 de 2018 e nos termos do
Regimento Interno vigente.
§4º Será admitida 1 (uma) reeleição para os mandatos dos membros das
Diretorias Executivas dos CRTs, 1 (uma) reeleição para os mandatos dos Conselheiros
Regionais dos CRTs, nos termos do §2º do art. 9º da Lei nº 13.639 de 2018,
respeitando este Regulamento Eleitoral.
§5º Nas eleições dos Conselhos Regionais desmembrados,
independentemente da nomenclatura e CNPJ, serão cumpridos os critérios
estabelecidos sobre a reeleição, conforme o §4º deste artigo.
§6º Nas eleições dos Conselhos Regionais, independentemente da
nomenclatura e CNPJ, deverão ser contados os mandatos conforme critérios
estabelecidos pelo §4º deste artigo.
Art. 4º O voto é obrigatório para todos os profissionais devidamente
registrados no Sistema CFT/CRTs. O profissional deverá estar regular com suas
obrigações e anuidades, e não estar cumprindo sanção de suspensão de registro por
infração ética.
§1º São considerados aptos a votar os profissionais que estejam regular
com suas obrigações financeiras até dez (10) dias antes do dia da votação.
§2º O não exercício do direito a voto pelos profissionais aptos a votar, nas
eleições reguladas pelo presente Regulamento Eleitoral, resultará na aplicação dos
dispositivos constantes do inciso XIV do art. 20 e do art. 21 da Lei nº 13.639 de 2018,
conforme Resolução específica do CFT.
CAPÍTULO II
DAS ELEIÇÕES DO SISTEMA CFT/CRTs
Art. 5º A eleição geral do Sistema CFT/CRTs terá data única, estabelecida
pelos editais de convocação, para eleger a Diretoria Executiva e os Conselheiros do
CFT, e Diretoria Executiva e os Conselheiros Regionais de cada jurisdição.
§1º Para as Diretorias Executivas do CFT e dos CRTs, serão eleitos:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Diretor Administrativo;
d) Diretor Financeiro;
e) Diretor de Fiscalização e Normas.
§2º Para os Conselhos Deliberativos do CFT e dos CRTs serão eleitos:
a) 27 (vinte e sete) Conselheiros Federais titulares e respectivos
suplentes;
b) para os CRTs, serão eleitos Conselheiros titulares e respectivos suplentes,
respeitando o estabelecido no art. 11 da Lei nº 13.639/2018, conforme fixado pela
resolução específica do CFT.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 6º O registro das chapas para a Diretoria Executiva do CFT e para
Conselheiros titular e suplente do Conselho Deliberativo do CFT será realizado de
forma eletrônica, que será disponibilizado no Edital de Convocação das Eleições.
Art. 7º O registro das chapas para a Diretoria Executiva dos CRTs e para
Conselheiros titular e suplente do Conselho Deliberativo dos CRTs será realizado de
forma eletrônica, que será disponibilizado no Edital de Convocação das Eleições.
Art. 8º No ato do requerimento de registro das chapas (Diretorias e
Conselheiros), estas deverão estar completas junto às comissões eleitorais pertinentes,
sob pena de indeferimento das respectivas candidaturas.
Parágrafo único. Cada membro da chapa deve obedecer a todas as regras
descritas no presente Regulamento Eleitoral, incluindo o cumprimento de todas as
condições de elegibilidade e a não incidência das condições de inelegibilidade previstas
neste instrumento.
Art. 9º Todos os integrantes da(s) chapa(s) deverão ser profissionais
registrados como Técnico Industrial e estar regular com as obrigações perante o
Sistema CFT/CRTs.
Parágrafo único. O Técnico Industrial poderá se candidatar apenas a um
cargo eletivo no Sistema CFT/CRTs.
Art. 10. Os Editais de Convocação das eleições gerais do Sistema CFT/CRTs
serão publicados com um prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da data de abertura
das inscrições para o pleito.
§1º Os editais deverão prever um prazo de 3 (três) dias para impugnação
administrativa, contados a partir de sua publicação.
§2º A ausência de impugnações no prazo previsto, torna os editais
imutáveis e efetivos.
§3º O prazo para registro das candidaturas, previsto nos editais eleitorais,
deverá ser de 20 (vinte) dias para os registros.
Art. 11. Em cena de contrarrazão, de forma eletrônica, poderão ser
saneadas as inconsistências documentais no ato de inscrição das chapas das eleições
gerais do Sistema CFT/CRTs, junto à CEN ou às CERs, conforme o caso.
Art. 12. Será indeferido o pedido de registro de chapa quando quaisquer
dos seus membros for inelegível ou não atender a qualquer das condições de
elegibilidade previstas no presente Regulamento Eleitoral.
§1º A chapa de Diretoria Executiva e Conselheiros que tiver seu pedido de
registro de candidatura indeferido poderá substituir o componente impugnado na
mesma função, podendo haver remanejamento entre os componentes inscritos, em
sede de contrarrazões, até o julgamento final pela CER ou CEN.
§2º Em caso de falecimento ou invalidez permanente, a chapa poderá
substituir o(s) membro(s) até a última Plenária Deliberativa de análise de recursos do
CFT, estabelecida no calendário eleitoral, garantindo a composição da chapa,
obedecendo os dispositivos deste Regulamento Eleitoral.
I - a chapa que solicitar a substituição terá a responsabilidade de apresentar
todas as condições de elegibilidade do membro a ser substituído;
II - em caso de substituição de membro que não apresentar tais condições,
referidas no inciso I do §2º deste artigo, toda a chapa será impugnada.
Art. 13. Ocorrendo decisão judicial que ultrapasse o previsto no presente
Regulamento Eleitoral em relação à inelegibilidade ou condições de elegibilidade, a
chapa terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do
recebimento da intimação/notificação pela CEN ou pela CER, para substituir seu
membro, sob pena do indeferimento da chapa.
Art. 14. Somente poderá interpor impugnação ao requerimento de chapa o
Técnico Industrial que estiver regular com suas obrigações perante o Sistema
CFT/CRTs.
Art. 15. Os formulários de registros de candidaturas dos membros de chapas
que irão compor a Diretoria Executiva do CFT, ou ainda das candidaturas ao Plenário
Deliberativo do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, bem como a Diretoria
Executiva dos CRTs ou ainda das candidaturas aos Plenários Deliberativos Regionais dos
Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs, serão obrigatoriamente
apresentados com os seguintes documentos:
I - ficha individual de identificação;
II - cópia da carteira de identidade profissional física ou digital, expedida
pelo CRT, ou qualquer outro documento com foto, reconhecido pela legislação federal
como válido para identificação civil;
III - Certidões criminais e cíveis, respeitados seus respectivos prazos de
validade:
a) Justiça Federal de 1º grau da circunscrição na qual o candidato tenha
domicílio;
b) Justiça Estadual ou do Distrito Federal de 1º grau da circunscrição na
qual o candidato tenha domicílio;
c) tribunais competentes quando o candidato gozar de foro especial;
IV - Certidão de quitação eleitoral expedida pela zona eleitoral do domicílio
eleitoral do requerente;
V - Certidões Negativas de Contas Julgadas Irregulares expedidas pelo
Tribunal de Contas da União;
VI - Certidão de Registro e Quitação fornecida pelo Conselho Regional dos
Técnicos Industriais - CRT.
Art. 16. A numeração das chapas e dos candidatos obedecerá à ordem de
protocolo dos requerimentos de registro, que será realizado por meio eletrônico.
§1º As chapas e os candidatos não poderão utilizar denominações com
palavras idênticas ou que causem confusão ao eleitor.
I - a chapa que primeiro registrar sua candidatura terá prioridade em caso
de duplicidade de nome utilizado.
§2º Será desconsiderada a numeração da chapa e do candidato que tiver
seu requerimento de registro indeferido, que vier a desistir ou que tiver impugnação
provida, seja em primeira ou em segunda instância administrativa.
Seção I
Do Registro no CFT
Art. 17. A Comissão Eleitoral Nacional - CEN do Conselho Federal dos
Técnicos Industriais - CFT receberá o pedido de inscrição de chapa(s) completa(s) para
concorrer à Diretoria Executiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT,
composta por Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e
Diretor de Fiscalização e Normas. Também receberá as inscrições das chapas para o
Plenário Deliberativo do CFT, candidatos titular e suplente, devidamente acompanhadas
da documentação exigida neste Regulamento Eleitoral, nas datas e horários constantes
nos Editais Eleitorais previstos neste regulamento.
§1º Vencido o prazo final para inscrição, a CEN publicará edital no sítio
eletrônico www.cft.org.br contendo a relação dos requerimentos de chapa(s)
apresentada(s), abrindo-se o prazo para apresentação de impugnação, devendo ser
garantido amplo acesso aos requerimentos de registro de chapa(s).
§2º A CEN abrirá um prazo de 3 (três) dias para apresentação de
impugnação. Ao término deste prazo, será publicada no sítio eletrônico do CFT, a
relação das chapas impugnadas.
§3º A chapa impugnada terá o prazo de 3 (três) dias, por intermédio de
qualquer membro, titular e/ou suplente, ou de procurador legal formalmente
constituído, contados da publicação do edital, para apresentar contestação à
impugnação dirigida à Comissão Eleitoral Nacional - CEN.
§4º A CEN terá o prazo de 5 (cinco) dias para apreciar o pedido de registro
de chapa, bem como as respectivas impugnações e contestações.
§5º Após o julgamento do registro de chapa, incluindo a análise de
eventuais impugnações e contestações, será publicado edital no sítio eletrônico do CFT
www.cft.org.br contendo extrato da decisão adotada pela CEN. A partir de então, se
iniciará o prazo para recurso.
§6º O recurso contra decisão relacionada ao pedido de registro de chapa será
interposto junto à respectiva Comissão Eleitoral Nacional - CEN, no prazo de 3 (três) dias
e será publicado edital no sítio eletrônico do CFT www.cft.org.br para fins de
contrarrazões pelo interessado, também no prazo de 3 (três) dias.
Art. 18. Os pedidos de registro de chapa(s), a impugnação e a contestação,
serão processados nos próprios autos dos processos de registro e serão julgados em uma
só decisão.
Art. 19. A CEN remeterá imediatamente o recurso eventualmente interposto
contra sua decisão ao Plenário do CFT, o qual terá efeito meramente devolutivo da
matéria nele debatida ao referido órgão colegiado, mas não suspensivo da decisão já
proferida pela CEN.
§1º O recurso será julgado em até 5 (cinco) dias do seu efetivo recebimento
pelo Plenário do CFT, sendo este considerado a última instância recursal no processo
eleitoral.
§2º Proferido o julgamento pelo Plenário do CFT, será publicado edital no dia
seguinte, no sítio eletrônico do CFT www.cft.org.br, contendo o resultado do julgamento
de todos os recursos das chapas deferidas e indeferidas.
Art. 20. O Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT atuará
como última instância do processo eleitoral, aplicando-se as regras deste Regulamento
Eleitoral.
Seção II
Do Registro no CRT
Art. 21. A Comissão Eleitoral Regional - CER do Conselho Regional dos
Técnicos Industriais - CRT receberá o pedido de inscrição de chapa(s) completa(s) para
concorrer à Diretoria Executiva do Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT,
composta por Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e
Diretor de Fiscalização e Normas, e as chapas para o Plenário Deliberativo do CRT,
candidatos a titular e suplente, devidamente acompanhados da documentação exigida
neste Regulamento Eleitoral, nas datas e horários constantes no Edital de Convocação
das Eleições e do calendário eleitoral a ser fixado, previsto neste Regulamento.
§1º Vencido o prazo final para inscrição, a CER publicará edital no sítio
eletrônico do CRT contendo a relação dos requerimentos de chapa(s) apresentada(s),
abrindo-se o prazo para apresentação de impugnação, devendo ser garantido amplo
acesso aos requerimentos de registro de chapa(s).
§2º A CER abrirá um prazo de 3 (três) dias para apresentação de impugnação.
Ao término deste prazo, será publicada no sítio eletrônico do CRT a relação das chapas
impugnadas.
§3º A chapa impugnada terá o prazo de 3 (três) dias, por intermédio de
qualquer membro da chapa, titular e/ou suplente, ou procurador legal, formalmente
constituído, contados da publicação do edital, para apresentar contestação à impugnação
dirigida à Comissão Eleitoral Regional - CER.
§4º A CER terá o prazo de 5 (cinco) dias para apreciar o pedido de registro
de chapa, bem como as respectivas impugnações e contestações.
§5º A CER encaminhará ao Plenário do Conselho Regional dos Técnicos
Industriais - CRT da jurisdição, imediatamente, a relação contendo a(s) chapa(s)
deferida(s) e indeferida(s) para ciência e controle.
Art. 22. Os pedidos de registro de chapa(s), a impugnação e a contestação,
serão processados nos próprios autos dos processos de registro e serão julgados em uma
só decisão.
Art. 23. O recurso contra decisão relacionada ao pedido de registro de chapa
será interposto junto à respectiva Comissão Eleitoral Regional - CER, no prazo de 3 (três)
dias. Será publicado edital no sítio eletrônico do CRT da jurisdição para fins de
contrarrazões pelo interessado, também no prazo de 3 (três) dias.
§1º O extrato dos recursos e contrarrazões será publicado em edital no sítio
eletrônico do CRT e enviado imediatamente à CEN.
§2º O recurso será julgado em até 5 (cinco) dias após seu efetivo
recebimento pela CEN.
§3º Proferido o julgamento pela CEN, será publicado edital no dia seguinte,
no sítio eletrônico do CFT, www.cft.org.br, contendo o resultado do julgamento de todos
os recursos das chapas deferidas e indeferidas.
§4º Contra a decisão descrita no §3º deste artigo, caberá recurso a ser
interposto perante o plenário do CFT, no prazo de 3 (três) dias. Será publicado edital no
sítio eletrônico do CFT, www.cft.org.br, para fins de contrarrazões pelo interessado,
também no prazo de 3 (três) dias.
§5º A CEN remeterá o recurso eventualmente interposto contra sua decisão
dirigindo ao Plenário do CFT, o qual terá efeito meramente devolutivo da matéria nele
debatida ao referido órgão colegiado, sem efeito suspensivo ou interruptivo da decisão
já proferida pela CEN.
§6º O recurso será julgado em até 5 (cinco) dias após seu efetivo
recebimento pelo Plenário do CFT, sendo este a última instância recursal no processo
eleitoral.
§7º Proferido o julgamento pelo Plenário do CFT, será publicado edital no dia
seguinte, no sítio eletrônico do CFT, www.cft.org.br, contendo o resultado do julgamento
de todos os recursos das chapas deferidas e indeferidas.
Art. 24. Para as plenárias de julgamento do processo eleitoral do Sistema
CFT/CRTs, o Presidente nomeará um Conselheiro Relator, preferencialmente que não
esteja disputando as eleições e não seja da mesma jurisdição do candidato, respeitando
o Regimento Interno do CFT, vigente.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 25. São órgãos do processo eleitoral:
I - o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT;
II - a Comissão Eleitoral Nacional - CEN;
III - a Comissão Eleitoral Regional - CER, na respectiva circunscrição do
Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT.
Seção I
Do Plenário do CFT
Art. 26. Compete ao Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais -
CFT:
I - homologar a Comissão Eleitoral Nacional-CEN no mês de outubro do ano
anterior a realização das eleições gerais do Sistema CFT/CRTs;
II - atuar como instância revisora dos processos eleitorais, especialmente no
que diz respeito às decisões da Comissão Eleitoral Nacional - CEN, aludida no inciso I do
art. 25 do Regulamento Eleitoral, aplicando-se as regras dos parágrafos do Regimento
Interno em vigência;
III - homologar e divulgar o resultado das eleições do Sistema CFT/CRTs;
IV - decidir sobre casos omissos deste Regulamento Eleitoral, em último
recurso.
Seção II
Da Comissão Eleitoral Nacional - CEN
Art. 27. A Comissão Eleitoral Nacional - CEN será composta por 03 (três)
membros titulares e 02 (dois) suplentes, preferencialmente Técnicos Industriais, regular
com suas obrigações perante o sistema CFT/CRTs, a serem indicados pela Diretoria
Executiva do CFT e homologados pelo Plenário do CFT, este definirá o coordenador, o
adjunto e o membro, todos os quais não concorrerão à eleição a qualquer cargo eletivo
no Sistema CFT/CRTs.
Art. 28- Compete à Comissão Eleitoral Nacional - CEN:
I - coordenar e divulgar o processo eleitoral em âmbito nacional para as
eleições gerais do Sistema CFT/CRTs;
II - analisar e decidir os recursos interpostos contra quaisquer decisões das
Comissões Eleitorais Regionais - CERs;
III - atuar em âmbito nacional como órgão decisório, deliberativo,
disciplinador, consultivo e fiscalizador do processo eleitoral, podendo intervir nas
instâncias inferiores, inclusive na Comissão Eleitoral Regional - CER, a qualquer tempo, de
modo a assegurar a legitimidade, impessoalidade e moralidade dos processos
eleitorais;
IV - elaborar os calendários eleitorais, os manuais eleitorais, os editais
eleitorais, as atas eleitorais, as decisões e as deliberações adotadas para os processos
eleitorais;
V - definir e publicar os editais das eleições do CFT, inclusive instrumentos de
forma individual para cada um dos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais - CRTs;
VI - requisitar ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT os recursos
financeiros e administrativos necessários à condução do processo eleitoral, os quais, após
análise da Diretoria Financeira do CFT, deverão ser prontamente disponibilizados,
inclusive os quais serão levados a débito dos respectivos Conselhos Regionais dos
Técnicos Industriais - CRTs;
VII - decidir sobre a logística dos processos eleitorais e as prestações de
contas;
VIII - submeter os relatórios finais das eleições à apreciação do Plenário do
Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT para fins de homologação;
IX - cassar o registro de candidatura em caso de falta de condições de
elegibilidade, ou na incidência de inelegibilidades supervenientes;
X - recepcionar e avaliar as prestações de contas das chapas, bem como dos
candidatos a Conselheiro Federal;
XI - homologar os calendários eleitorais e respectivos editais;
XII - dar posse aos Conselheiros Federais e membros da Diretoria Executiva do
Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.
Art. 29. São atribuições do coordenador da CEN:
I - efetuar a convocação dos membros que compõem a CEN para as reuniões
deliberativas;
II - apresentar à Diretoria do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT
o orçamento mediante planilha de custo, para o desenvolvimento dos processos
eleitorais para a eleição dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselheiros Federais
do CFT, bem como as logísticas necessárias;
III - requerer ao CFT o apoio necessário de profissionais da estrutura auxiliar
dos seus quadros para atuar na estrutura administrativa e logística dos processos
eleitorais, com perfis apropriados para as funções, podendo haver contratação
temporária para o exercício dessas funções perante a CEN, quando necessário;
IV - requerer ao CFT apoio e local com infraestrutura básica para atender aos
trabalhos da CEN, quando necessário.
Art. 30. São atribuições do Coordenador Adjunto: substituir o Coordenador da
CEN em qualquer eventualidade.
Art. 31. As decisões da CEN serão aprovadas por maioria dos votos dos
membros no exercício da titularidade, devendo as decisões serem lavradas mediante
deliberação, contendo número sequencial e data do julgamento.
Parágrafo único. Não sendo possível a presença de todos os titulares, serão
convocados suplentes na ordem definida na decisão plenária do CFT que constituiu a
Comissão.
Seção III
Da Comissão Eleitoral Regional
Art. 32. A Comissão Eleitoral Regional - CER será composta por 03 (três)
membros titulares e 02 (dois) suplentes, preferencialmente Técnicos Industriais, regular
com suas obrigações perante o Sistema CFT/CRTs, a serem indicados pela Diretoria
Executiva do CRT e homologados pelo Plenário do CRT. Este definirá o coordenador, o
adjunto e o membro, todos os quais não concorram à eleição a qualquer cargo eletivo
no Sistema CFT/CRTs.
Art. 33. Competirá à Comissão Eleitoral Regional - CER:
I - atuar como órgão regional, coordenador consultivo e fiscalizador do
processo eleitoral em sua jurisdição;
II - receber as inscrições das candidaturas à Diretoria Executiva do CRT e
Conselho Deliberativo Regional;
III - abrir prazos para recursos e contrarrazões conforme o Calendário Eleitoral
estabelecido pela CEN;
IV - apreciar as solicitações de inscrição conforme normas estabelecidas neste
Regulamento Eleitoral;
V - julgar os recursos e contrarrazões apresentadas em primeira instância;
VI - encaminhar à CEN recursos contra decisões da CER;
VII - elaborar atas de suas reuniões;
VIII - requerer ao respectivo CRT recursos financeiros e apoio necessário de
profissionais da estrutura auxiliar, com perfil apropriado para a função, para atuação na
estrutura administrativa e logística do processo eleitoral.
Art. 34. As decisões da CER serão aprovadas por maioria dos votos dos
membros no exercício da titularidade, devendo ser lavradas em deliberação com número
sequencial e data.
Parágrafo único. Não sendo possível a presença de todos os titulares, serão
convocados suplentes na ordem definida pelo Plenário do CRT que constituiu a
Comissão.
Art. 35. São atribuições do coordenador da CER:
I - efetuar a convocação dos membros que compõem a CER para as reuniões
deliberativas;
II - apresentar à Diretoria do Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT
o orçamento mediante planilha de custo, para o desenvolvimento dos processos
eleitorais para a eleição dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselheiros
Regionais, bem como as logísticas necessárias;
III - requerer ao CRT o apoio necessário de profissionais da estrutura auxiliar
dos seus quadros para atuar na estrutura administrativa e logística dos processos
eleitorais, com perfis apropriados para as funções, podendo haver contratação
temporária para o exercício dessas funções perante a CER, quando necessário;
IV - requerer ao CRT apoio e local com infraestrutura básica para atender aos
trabalhos da CER, quando necessário.
Art. 36. São atribuições do Coordenador Adjunto: substituir o Coordenador da
CER em qualquer eventualidade.
Art. 37. As decisões da CER serão aprovadas por maioria dos votos dos
membros no exercício da titularidade, devendo as decisões serem lavradas mediante
deliberação, contendo número sequencial e data do julgamento.
Parágrafo único. Não sendo possível a presença de todos os titulares, serão
convocados suplentes na ordem definida na decisão plenária do CRT que constituiu a
Comissão.
CAPÍTULO V
DOS ELEITORES, DAS ELEGIBILIDADES E INELEGIBILIDADES
Seção I
Dos Eleitores
Art. 38. Estão aptos a votar nas eleições do Sistema CFT/CRTs os
profissionais devidamente registrados, quites com suas obrigações e anuidades até 10
(dez) dias anteriores às eleições, que não estejam cumprindo sanção de suspensão de
registro por infração à legislação vigente.
Art. 39. O não exercício do direito a voto pelos profissionais aptos a votar,
nas eleições reguladas pelo presente Regulamento Eleitoral, resultará na aplicação dos
dispositivos constantes do inciso XIV do art. 20 e do art. 21 da Lei nº 13.639 de 2018,
conforme Resolução específica do CFT.