DESPACHO Nº 15/2025

DESPACHO Nº 15/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.000643/2025-99, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 837/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 13 de janeiro de 2025, da frequência 1070 KHz, (FISTEL n°
03008011063) outorgada à Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda., inscrita no CNPJ n.º
91.996975/0001-77, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Crissiumal, estado do Rio Grande do Sul.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Nº 1 - Processo nº 53500.026287/2024-17
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar
a proposta do Presidente Carlos Manuel Baigorri contida no Documento SEI nº 13174946.
Nº 2 - Processo nº 53500.029774/2018-85
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 2/2025/VA (SEI nº 13121924), integrante deste acórdão:
a) receber e acolher o pedido de desistência, protocolizado sob o SEI nº
13088464, julgando prejudicadas as razões do Recurso Administrativo interposto; e,
b) rever, de ofício, a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº
90/2020/CODI/SCO, de 10 de julho do 2020 (SEI nº 5602199), a fim de retificar o valor da
multa aplicada de R$ 323.075,50 (trezentos e vinte e três mil, setenta e cinco reais e
cinquenta centavos) para R$ 352.022,72 (trezentos e cinquenta e dois mil, vinte e dois reais
e setenta e dois centavos), em decorrência: (i) da necessidade de se considerar como
pontual a infração ao parágrafo único do art. 43 do Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de
7 de março de 2014; (ii) da alteração na quantidade de antecedentes utilizados como
agravantes no cálculo da multa; (iii) da retificação nos fatores "usuários totais" (Ut),
"usuários atingidos" (Ua) e "dano" (D) do cálculo da sanção; e (iv) da aplicação da
circunstância atenuante relativa à adoção de medidas corretivas, no percentual de 5%
(cinco por cento), relativamente à infração ao art. 46 do RGC.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho