15647930) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48401810065201483-Fabio Lodi (Documento SEI: 15647932) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48422806249201158-FLUXUS ENGENHARIA LTDA. (Documento SEI: 15647934) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 27203831207199670-Vieira & Damaso Extração e Comercio de Areia ltda (Documento SEI: 15647936) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48405850099201551-José Evangelista Rodrigues (Documento SEI: 15647938) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48422806043201713-Figueiredo Envasadora de Bebidas Ltda (Documento SEI: 15647940) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48401810078200642-MARCONE OLIVEIRA ROSA (Documento SEI: 15647942) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48406861150201117-MINERACAO GNB LTDA (Documento SEI: 15647948) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48401811327201427-Luis Helio Scaravonato (Documento SEI: 15647950) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48414848207201606-MINERACAO MATA VERDE LTDA (Documento SEI: 15647946) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48401810260201837-FORMOSA MINERACAO LTDA (Documento SEI: 15647954) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48401810880201795-COMSAIBRI-COMÉRCIO DE SAIBRO E BRITAS LTDA (Documento SEI: 15647960) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48407300917201711- (Documento SEI: 15647962) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48069826050202356-CELSO ANTONIO HENNING JUNIOR (Documento SEI: 15647964) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48052300082202224- (Documento SEI: 15647966) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48401810291201464-ARO MINERACAO LTDA (Documento SEI: 15647968) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48401811429201442-ALEXSANDRE JOSE OLIVEIRA POLETO (Documento SEI: 15647956) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48407871077201696-MINERACAO SANTA INES LTDA (Documento SEI: 15647958) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48062870656201911-SUDESTE MÁRMORES E GRANITOS LTDA (Documento SEI: 15648003) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48401810581201670-CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Documento SEI: 15647970) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48403833026201434-MARCOS CARVALHO (Documento SEI: 15647972) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48061860758201920-LAURO ANDRADE ASSUNÇÃO (Documento SEI: 15647981) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48406860187201551-Adher Empreendimentos Ltda. (Documento SEI: 15647983) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 27210800483199435-Nuvem Verde Mineração e Indústria Ltda. (Documento SEI: 15647985) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48052810331202023-Dalcir José Rosina Junior Me (Documento SEI: 15647987) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48407870892201719-Espólio de José Rosa Machado (Documento SEI: 15647989) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48403833127201596-Águas de São Vicente Ltda Me (Documento SEI: 15647991) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48415846170201230-ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDINA PREVENTIVA S.A. (Documento SEI: 15647993) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48419886300201661-Carlos de Souza Oliveira (Documento SEI: 15647995) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48411301197201076- (Documento SEI: 15647997) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48401810818200641-Cooperativa de Garimpeiros do Salto do Jacuí Ltda Cooperagata (Documento SEI: 15647999) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48403830933201341-FLAVIO GRISI (Documento SEI: 15648001) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48403833718201130-DEVANEI AGOSTINHO RODRIGUES (Documento SEI: 15648005) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48409890316201514-CLODOMIR I.S.CRESPO (Documento SEI: 15648009) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48407872969201612-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. (Documento SEI: 15648032) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 27207300363201496- (Documento SEI: 15648007) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48421803186201431-GERALDO LAURANI (Documento SEI: 15648011) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48401811072200854-ADI ORTIZ DE TUNES (Documento SEI: 15648013) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48401810786201655-CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Documento SEI: 15648015) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48403831997200711-Areeiro Tuyti Ltda (Documento SEI: 15648017) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48407871762200811-JOSE FARIAS DE MOURA (Documento SEI: 15648019) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48401811035201222-Minerali Consultoria Ltda (Documento SEI: 15648021) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48421803010201055-Puma Metals Mineração Ltda (Documento SEI: 15648023) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48402820158201244-Cerâmica Itapetininga Ltda. Epp (Documento SEI: 15648025) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48407300146201843- (Documento SEI: 15648027) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48407870440201818-ITINGA MINERACAO LTDA (Documento SEI: 15648029) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48412866582201488-Vitória Mineradora Ltda. (Documento SEI: 15648034) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48415846524201246-BENTONORTH MINERAIS EIRELI (Documento SEI: 15648036) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48417864223201365-INTERCEMENT BRASIL S.A. (Documento SEI: 15648050) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 27203831431200261-AREIAO SAO LUIZ LTDA (Documento SEI: 15648048) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48062871169201967-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA (Documento SEI: 15648038) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 27212866192199490-MINERACAO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Documento SEI: 15648040) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48401300285201827- (Documento SEI: 15648042) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48406860096201869-CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES (Documento SEI: 15648044) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48062870839201928-SAMARA PEREIRA DOS SANTOS (Documento SEI: 15648046) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48417864224201318-INTERCEMENT BRASIL S.A. (Documento SEI: 15648052) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48417864058201856-ALYA CONSTRUTORA S/A (Documento SEI: 15648054) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48405850442200677-TAMIN MINERAÇÃO LTDA (Documento SEI: 15648056) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48412866612201707-Areia Branca Materiais de Construção Ltda (Documento SEI: 15648058) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48404840199201318-MINERACAO ANGICOS LTDA - (Documento SEI: 15648060) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48402820439201116-Luiz Felipe Ferreira Sper (Documento SEI: 15648062) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Fase de Disponibilidade Fase Disponibilidade 1678 - DISPONIB/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBLICADO 48408880126201167-Amazonas Exploração e Mineração Ltda. (Documento SEI:
ALVARÁ Nº 738, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 (parte 4 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Todos os atos de 23/01/2025