RESOLUÇÃO ANATEL Nº 772, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (parte 22 de 27)

5.357A - Na aplicação de procedimentos da Seção II do Artigo 9 para o serviço
móvel por satélite, nas faixas de frequências 1545-1555 MHz e 1646,5-1656,5 MHz,
prioridade deve ser dada para acomodar os requisitos de espectro do serviço móvel
aeronáutico por satélite (R), permitindo a transmissão de mensagens com prioridade de 1
a 6 do Artigo 44. Comunicações do serviço móvel aeronáutico por satélite (R) com
prioridade de 1 a 6 no Artigo 44 devem ter acesso prioritário e disponibilidade imediata,
antecipadamente se necessário, sobre qualquer outra comunicação em operação nesta
rede. Sistemas móveis por satélite não devem causar interferência inaceitável nem
solicitar proteção às comunicações do serviço móvel aeronáutico por satélite com
prioridade 1 a 6 no Artigo 44. Deve ser levada em consideração a prioridade das
comunicações relacionadas à segurança em outros serviços móveis por satélite. (As
disposições da Resolução 22 (Rev. CMR-23) se aplicam). (CMR-23)
5.359 - Atribuição adicional: na Alemanha, Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão,
Belarus, Camarões, Federação da Rússia, Geórgia, Guiné, Guiné-Bissau, Jordânia,
Cazaquistão, Kuwait, Lituânia, Mauritânia, Uganda, Uzbequistão, Paquistão, Polônia, Síria
(Rep. Árabe da), Quirguistão, Rep. Pop. Dem. da Coreia, România, Tajiquistão, Tunísia e
Turcomenistão, as faixas de frequências 1550-1559 MHz, 1610-1645,5 MHz e 1646,5-1660
MHz também estão atribuídas ao serviço fixo em primário. As administrações são instadas
a realizar todos os esforços para evitar a implementação de novas estações no serviço fixo
nessas faixas de frequências. (CMR-19)
5.362A - Nos Estados Unidos, nas faixas de frequências 1555-1559 MHz e
1656,5-1660,5 MHz, o serviço móvel aeronáutico por satélite (R) deve ter prioridade de
acesso e disponibilidade imediata, usando de preferência se necessário, sobre todas as
outras comunicações do serviço móvel por satélite. Sistemas do serviço móvel por satélite
não devem causar interferência inaceitável nem solicitar proteção do serviço móvel
aeronáutico por satélite (R) com prioridade 1 a 6 no Artigo 44. Deve-se considerar a
prioridade das comunicações relacionadas à segurança em outras modalidades do serviço
móvel por satélite. (CRM-97)
5.364 - O uso da faixa de frequências 1610-1626,5 MHz pelo serviço móvel por
satélite (Terra para espaço) e pelo serviço de radiodeterminação por satélite (Terra para
espaço) está sujeito a coordenação conforme nº 9.11A. Uma estação móvel terrena em
operação em qualquer desses serviços nessa faixa não deve produzir um pico de
densidade de e.i.r.p. maior que -15 dB(W/4 kHz) na parte da faixa usada pelos sistemas
em operação de acordo com as disposições do nº 5.366 (ao qual o disposto no nº 4.10
se aplica), a não ser que tenha sido acordado entre as administrações afetadas de outra
forma. Na parte da faixa de frequências onde tais sistemas não estejam em operação,
uma densidade média de e.i.r.p. de uma estação móvel terrena de -3 dB(W/4 kHz) não
deve ser excedido. Estações no serviço móvel por satélite não devem solicitar proteção
das estações no serviço de radionavegação aeronáutica, das estações em operação de
acordo com as disposições do nº 5.366 e das estações no serviço fixo em operação de
acordo com as disposições do nº 5.359. As administrações responsáveis pela coordenação
de redes no serviço móvel por satélite devem envidar todos os esforços para assegurar
proteção de estações em operação de acordo com as disposições do nº 5.366.
5.365 - O uso da faixa de frequências 1613,8-1626,5 MHz pelo serviço móvel
por satélite (espaço para Terra) está sujeito aos procedimentos de coordenação
estabelecidos no nº 9.11A.
5.366 - A faixa de frequências 1610-1626,5 MHz está reservada em caráter
mundial para o uso e desenvolvimento de dispositivos eletrônicos para auxílio à
navegação aérea instalados a bordo de aeronave e quaisquer instalações de solo
diretamente associadas ou instalações em satélites. Tal uso em satélite está sujeita a
acordo obtido conforme nº 9.21.
5.367 - Atribuição adicional: a faixa de frequências 1610-1626,5 MHz está
também atribuída ao serviço móvel aeronáutico por satélite (R) em caráter primário,
sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21. (CMR-12)
5.368 - As disposições do nº 4.10 não se aplicam aos serviços de
radiodeterminação por satélite e móvel por satélite na faixa de frequências 1610-1626,5
MHz. Entretanto, nº 4.10 aplica-se ao serviço de radionavegação aeronáutica por satélite
na faixa de frequências 1610-1626,5 MHz que opera de acordo com o nº 5.366, ao serviço
móvel aeronáutico por satélite (R) quando opera de acordo com o nº 5.367, nas faixas de
frequências 1614,4225-1618,725 MHz ou 1616,3-1620,38 MHz (Terra para espaço) (ver
resolve 5 da Resolução 365 (CMR-23)) e 1621,35-1626,5 MHz com relação ao serviço
móvel marítimo por satélite quando usado para o Sistema Global Marítimo de Socorro e
Segurança (GMDSS). Ao aplicar o procedimento da Seção II do Artigo 9, as disposições do
nº 4.10 não se aplicam às faixas de frequências 1614,4225-1618,725 MHz ou 1616,3-
1620,38 MHz (Terra para espaço) (ver resolve 5 da Resolução 365 (CMR-23)) e 2483,59-
2499,91 MHz (espaço para Terra) para o serviço móvel marítimo por satélite quando
utilizado para o GMDSS com redes ou sistemas de satélites cuja informação de
coordenação completa tenha sido recebida pelo Bureau de Radiocomunicações antes de
20 de novembro de 2023. A Resolução 365 (CMR-23) se aplica. (CMR-23)
5.369 - Diferente categoria de serviço: em Angola, Austrália, China, Eritréia,
Etiópia, Índia, Irã (Rep. Islâmica do), Israel, Líbano, Libéria, Madagascar, Mali, Paquistão,
Papua Nova Guiné, Síria (Rep. Árabe da), Congo (Rep. Dem. do), Sudão, Sudão do Sul,
Togo e Zâmbia, a atribuição da faixa de frequências 1610-1626,5 MHz para o serviço de
radiodeterminação por satélite (Terra para espaço) é em primário (ver nº 5.33), sujeita a
acordo obtido conforme nº 9.21 dos países não listados nessa disposição. (CMR-12)
5.370 - Diferente categoria de serviço: na Venezuela, a atribuição ao serviço de
radiodeterminação por satélite na faixa de frequências 1610-1626,5 MHz (Terra para
espaço) está em caráter secundário.
5.372 - As estações nos serviços de radiodeterminação por satélite e móvel por
satélite não devem causar interferência prejudicial às estações no serviço de
radioastronomia na faixa de frequências 1610,6-1613,8 MHz (nº 29.13 se aplica). A
densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) produzida na faixa de frequências
1610,6-1613,8 MHz, por todas as estações espaciais de sistemas de satélite não
geoestacionários no serviço móvel por satélite (espaço para Terra), que operam na faixa
de frequências 1613,8-1626,5 MHz, deve estar em conformidade com os critérios de
proteção fornecidos nas Recomendações ITU-R RA.769-2 e ITU-R RA.1513-2, usando a
metodologia fornecida pela Recomendação ITU-R M.1583-1, e o padrão de antena de
radioastronomia descrito na Recomendação ITU-R RA.1631-0. (CMR-19)
5.372A - O serviço móvel marítimo por satélite nas faixas de frequências
1614,4225-1618,725 MHz ou 1616,3-1620,38 MHz (Terra para espaço) (ver resolve 5 da
Resolução 365 (CMR-23)) e 2483,59-2499,91 MHz (espaço para Terra), quando utilizado
para o Sistema Global Marítimo de Socorro e Segurança (GMDSS), é limitado às redes de
satélites geoestacionários identificadas na Resolução 365 (CMR-23) e suas estações
terrenas associadas localizadas numa área de serviço de 75° L a 135° L de longitude e de
10° N a 55° N de latitude. A resolução 365 (CMR-23) se aplica. (CMR-23)
5.373 - Salvo acordo em contrário entre as administrações notificadoras, as
estações terrenas móveis marítimas com recepção na faixa de frequências 1621,35-1626,5
MHz não devem impor restrições adicionais: às estações terrenas que operam no serviço
móvel marítimo por satélite ou às estações terrestres marítimas do serviço de
radiodeterminação por satélite que operam de acordo com o Regulamento de Rádio na
faixa de frequências 1610-1621,35 MHz; ou nas estações terrenas que operam no serviço
móvel marítimo por satélite de acordo com o Regulamento do Rádio na faixa de
frequências 1626,5-1660,5 MHz. (CMR-19)
5.373A - As estações terrenas móveis marítimas com recepção na faixa
frequências 1621,35-1626,5 MHz não devem impor restrições às consignações de estações
terrenas no serviço móvel por satélite (Terra para espaço) e no serviço de
radiodeterminação por satélite (Terra para espaço) na faixa de frequências 1621,35-1626,5
MHz em redes cujas informações completas sobre coordenação foram recebidas pelo
Bureau de Radiocomunicações antes de 28 de outubro de 2019. (CMR-19)
5.374 - Estações móveis terrenas no serviço móvel por satélite em operação
nas faixas de frequências 1631,5-1634,5 MHz e 1656,5-1660 MHz não devem causar
interferência prejudicial às estações no serviço fixo em operação nos países listados no nº
5.359. (CMR-97)
5.375 - O uso da faixa de frequências 1645,5-1646,5 MHz pelo serviço móvel
por satélite (Terra para espaço) e para enlaces entre satélites está limitado às
comunicações de socorro, urgência e segurança (ver Artigo 31). (CMR-23)
5.376 - Na faixa de frequências 1646,5-1656,5 MHz as transmissões de
estações de aeronave do serviço móvel aeronáutico (R) diretamente para as estações
aeronáuticas terrestres, ou entre estações de aeronave, estão também autorizadas
quando usadas para estender ou complementar enlaces de estações de aeronave para
satélites.
5.376A - Estações móveis terrenas em operação na faixa de frequências 1660-
1660,5 MHz não devem causar interferências às estações no serviço de radioastronomia.
(CMR-97)
5.379A - As administrações são instadas a dar toda a proteção possível na faixa
de frequências 1660,5-1668,4 MHz, para futuras pesquisas em radioastronomia,
particularmente eliminando as transmissões do ar para o solo do serviço de auxílio à
meteorologia na faixa de frequências 1664,4-1668,4 MHz, tão logo seja viável.
5.379B - O uso da faixa de frequências 1668-1675 MHz pelo serviço móvel por
satélite está sujeito a coordenação conforme nº 9.11A. (CMR-23)
5.379C - A fim de se proteger o serviço de radioastronomia na faixa de
frequências 1668-1670 MHz, os valores produzidos de densidade de fluxo de potência
agregada pelas estações terrenas móveis na rede do serviço móvel por satélite em operação
nessa faixa não devem exceder -181 dB(W/m2) em 10 MHz e -194 dB(W/m2) em 20 kHz em
qualquer estação de radioastronomia cadastrada no Registro Mestre Internacional de
Frequências, por mais de 2% do período de integração de 2000s. (CMR-03)
5.379D - No compartilhamento da faixa de frequências 1668,4-1675 MHz entre
o serviço móvel por satélite e os serviços fixo e móvel, aplica-se a Resolução 744
(Rev.CMR-23). (CMR-23)
5.379E - Na faixa de frequências 1668,4-1675 MHz, estações no serviço móvel
por satélite não devem causar interferência prejudicial a estações no serviço de
meteorologia na China, Irã (Rep. Islâmica do), Japão e Uzbequistão. Na faixa de
frequências 1668,4-1675 MHz, as administrações são instadas a não implementar novos
sistemas no serviço de meteorologia e são encorajadas a migrar as operações existentes
no serviço de meteorologia para outras faixas de frequências tão logo seja viável. (CRM-
03)
5.380A - Na faixa de frequências 1670-1675 MHz, as estações ne serviço móvel
por satélite não devem causar interferência prejudicial, nem impedir o desenvolvimento,
das estações terrenas do serviço de meteorologia por satélite, notificadas antes de 1º de
janeiro de 2004. Qualquer nova consignação para estas estações terrenas nesta faixa
também deve ser protegida de interferências prejudiciais de estações no serviço móvel
por satélite. (CMR-07)
5.384A - As faixas ou porções das faixas de frequências 1710-1885 MHz, 2300-
2400 MHz e 2500-2690 MHz estão identificadas para uso por administrações que queiram
implementar as Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT) de acordo com a Resolução
223 (Rev. CMR-15). Essa identificação não impede o uso dessas faixas por qualquer
aplicação dos serviços aos quais estão atribuídas e não estabelece prioridade no
Regulamento de Rádio. (CMR-15)
5.385 - Atribuição adicional: a faixa de frequências 1718-1722,2 MHz é
também atribuída em caráter secundário ao serviço de radioastronomia para observações
espectrais de linha. (CMR-2000)
5.386 - Atribuição adicional: a faixa de frequências 1750-1850 MHz também
está atribuída aos serviços de operação espacial (Terra para Espaço) e pesquisa espacial
(Terra para espaço) na Região 2 (exceto no México), na Austrália, Guam, Índia, Indonésia
e Japão em primário, sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21, tendo particular atenção
aos sistemas por difusão troposférica. (CMR-15)
5.388 - As faixas de frequências 1885-2025 MHz e 2110-2200 MHz estão
planejadas para uso, em base mundial, pelas administrações que desejem implementar
Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Este uso não impede que estas faixas
sejam usadas por outros serviços aos quais estão atribuídas. Essas faixas devem estar
disponíveis para o IMT de acordo com a Resolução 212 (Rev. CMR-23). (Ver também a
Resolução 223 (Rev. CMR-23)). (CMR-23)
5.388A - As faixas de frequências 1710-1980 MHz, 2010-2025 MHz e 2110-
2170 MHz nas Regiões 1 e 3, e as faixas de frequências 1710-1980 MHz e 2110-2160 MHz
na Região 2 MOD são identificadas para uso por estações em plataformas de alta altitude
como estações-base das Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT)(HIBS). Esta
identificação não impede o uso dessas faixas de frequências por qualquer aplicação dos
serviços aos quais estão atribuídas e não estabelece prioridade no Regulamento de
Radiocomunicações. A Resolução 221 (Rev. CMR-23) se aplica. As HIBS não reclamarão
proteção contra os serviços primários existentes. O nº 5.43A não se aplica. Tal uso das
HIBS nas faixas de frequências 1710-1785 MHz nas Regiões 1 e 2, e 1710-1815 MHz na
Região 3 é limitado à recepção pelas HIBS, e na faixa de frequências 2110-2170 MHz é
limitado à transmissão das HIBS. (CMR-23)
5.389A - O uso das faixas de frequências 1980-2010 MHz e 2170-2200 MHz,
pelo serviço móvel por satélite, está sujeito à coordenação conforme nº 9.11A e às
disposições da Resolução 716 (Rev. CMR-23). (CMR-23)
5.389B - O uso da faixa de frequências 1980-1990 MHz pelo serviço móvel por
satélite não deve causar interferência prejudicial ou restringir o desenvolvimento dos
serviços fixo e móvel na Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Equador, Estados Unidos,
Honduras, Jamaica, México, Paraguai, Peru, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e
Venezuela. (CMR-19)
5.389C - O uso das faixas de frequências 2010-2025 MHz e 2160-2170 MHz na
Região 2 pelo serviço móvel por satélite está sujeito à coordenação de acordo com a nota
nº 9.11A e às disposições da Resolução 716 (Rev. CMR-23). (CMR-23)
5.389E - O uso das faixas de frequências 2010-2025 MHz e 2160-2170 MHz
pelo serviço móvel por satélite na Região 2 não deve causar interferência prejudicial ou
restringir o desenvolvimento dos serviços fixo e móvel nas Regiões 1 e 3.
5.391 - Ao consignar frequências ao serviço móvel nas faixas de frequências
2025-2110 MHz e 2200-2290 MHz, as administrações não devem introduzir sistemas
móveis de alta densidade, como descrito na Recomendação ITU-R SA.1154-0, e devem
levar em conta essa Recomendação para introdução de qualquer outro tipo de sistema
móvel. (CMR-15)
5.392 - As administrações são instadas a tomar todas as medidas práticas para
garantir que transmissões espaço para espaço entre dois ou mais satélites não
geoestacionários, nos serviços de pesquisa espacial, operação espacial e exploração da
Terra por satélite nas faixas de frequências 2025-2110 MHz e 2200-2290 MHz, não devem
impor quaisquer restrições às transmissões Terra para espaço, espaço para Terra e espaço
para espaço entre satélites geoestacionários e não geoestacionários daqueles serviços e
naquelas faixas entre satélites geoestacionários e não geoestacionários.
5.398 - Com relação ao serviço de radiodeterminação por satélite na faixa de
frequências 2483,5-2500 MHz, as disposições do nº 4.10 não se aplicam.
5.402 - O uso da faixa de frequências 2483,5-2500 MHz pelos serviços móvel
por satélite e radiodeterminação por satélite está sujeito aos procedimentos de
coordenação estabelecidos no nº 9.11A. As administrações são instadas a tomar todas as
medidas práticas possíveis a fim de evitar interferência prejudicial ao serviço de
radioastronomia proveniente de emissões na faixa de frequências 2483,5-2500 MHz,
especialmente aquelas causadas por radiações de segundo harmônico que caiam dentro
da faixa de frequências 4990-5000 MHz atribuída, mundialmente, ao serviço de
radioastronomia.
5.409A - A faixa de frequências 2500-2690 MHz nas Regiões 1 e 2, e a faixa
de frequências 2500-2655 MHz na Região 3, são identificadas para uso por estações em
plataformas de alta altitude como estações-base de Telecomunicações Móveis
Internacionais (IMT) (HIBS). Essa identificação não impede o uso dessas faixas de
frequências por qualquer aplicação dos serviços aos quais estão atribuídas e não
estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. A Resolução 218 (CMR-23) se aplica. As
HIBS não devem solicitar proteção dos serviços primários existentes. O nº 5.43A não se
aplica. Esse uso das HIBS nas faixas de frequências 2500-2510 MHz nas Regiões 1 e 2, e
2500-2535 MHz na Região 3, é limitado à recepção pelas HIBS. (CMR-23)
5.410 - A faixa de frequências 2500-2690 MHz pode ser usada por sistemas
que utilizam espalhamento troposférico na Região 1, sujeita a acordo obtido conforme nº
9.21. A disposição nº 9.21 não se aplica a enlaces que utilizam espalhamento troposférico
inteiramente fora da Região 1. As administrações devem fazer todos os esforços possíveis
para evitar implementar novos sistemas que utilizam espalhamento troposférico nessa
faixa de frequências. Ao planejar novos enlaces que utilizam espalhamento troposférico
nessa faixa, todas as medidas possíveis devem ser tomadas para evitar apontar as
antenas desses enlaces na direção da órbita de satélites geoestacionários. (CMR-12)
5.413 - No projeto de sistemas no serviço de radiodifusão por satélite nas faixas de
frequências 2500-2690 MHz, as administrações são instadas a realizar todos os passos necessários
para proteger o serviço de radioastronomia na faixa de frequências 2690-2700 MHz.
5.415 - O uso da faixa de frequências 2500-2690 MHz na Região 2 e 2500-
2535 MHz e 2655-2690 MHz na Região 3 pelo serviço fixo por satélite está limitado a
sistemas nacionais e regionais, sujeito a acordo obtido conforme nº 9.21, dando particular
atenção ao serviço de radiodifusão por satélite na Região 1. (CMR-07)
5.416 - O uso da faixa de frequências 2520-2670 MHz pelo serviço de
radiodifusão por satélite está limitado a sistemas nacionais e regionais para recepção
comunitária, sujeito a acordo obtido conforme nº 9.21. As disposições do nº 9.19 devem
ser aplicadas pelas administrações nessa faixa de frequências nas negociações bilaterais
ou multilaterais. (CMR-07)
5.418 - Atribuição adicional: na Índia, a faixa de frequências 2535-2655 MHz
também está atribuída ao serviço de radiodifusão por satélite (som) e ao serviço de
radiodifusão terrestre complementar em primário. Esse uso está limitado à radiodifusão
de áudio digital e está sujeito às disposições da Resolução 528 (Rev. CMR-19). As
disposições do nº 5.416 e da Tabela 21-4 do Artigo 21 não se aplicam a essa atribuição
adicional. O uso de sistemas de satélite não geoestacionários no serviço de radiodifusão
por satélite (som) está sujeito à Resolução 539 (Rev.CRM-19). Sistemas de satélite
geoestacionário no serviço de radiodifusão por satélite (som) para os quais as
informações completas de coordenação do Apêndice 4 tenham sido recebidas após 1º de
junho de 2005 estão limitados à cobertura nacional. A densidade de fluxo de potência na
superfície da Terra produzida por emissões de satélites geoestacionários no serviço de
radiodifusão por satélite (som) em operação na faixa de frequências 2630-2655 MHz para
os quais as informações completas de coordenação do Apêndice 4 tenham sido recebidas
após 1º de junho de 2005 não devem exceder os seguintes limites, para todas as
condições e para todos os métodos de modulação:
- 130 dB(W/(m2¸ MHz)) para 0°£ ˆ£5°
- 130 + 0,4 (ˆ- 5) dB(W/(m2¸ MHz)) para 5°< ˆ£25°
- 122 dB(W/(m2¸ MHz)) para 25° < ˆ£ 90°
onde ˆ é o ângulo de chegada da onda incidente em relação ao plano
horizontal, em graus. Esses limites podem ser excedidos sobre o território de qualquer
país, sujeitos a acordo do país envolvido. Como exceção aos limites acima, o valor da
densidade de fluxo de potência de -122 dB(W/(m2¸ MHz)) deve ser usado como um limiar
para coordenação sob o nº 9.11 em uma área de 1500 km ao redor do território da
administração notificante do sistema de radiodifusão por satélite (som).
Adicionalmente, uma administração listada nesta disposição não deve ter
simultaneamente duas consignações de frequências com sobreposição, uma sob essa
disposição e a outra conforme nº 5.416 para sistemas cujas informações completas de
coordenação do Apêndice 4 tenham sido recebidas após 1º de junho de 2005. (CMR-
19)
5.418B - O uso da faixa de frequências 2605-2655 MHz pelos sistemas de
satélite não geoestacionários no serviço de radiodifusão por satélite (som), nos termos do
nº 5.418, para os quais as informações completas de coordenação do Apêndice 4, ou de
notificação, tenham sido recebidas após 2 de junho de 2000, estão sujeitas a aplicação
das disposições do nº 9.12. (CMR-03)
5.418C - O uso da faixa de frequências 2605-2655 MHz pelas redes de satélite
geoestacionários para as quais as informações completas de coordenação do Apêndice 4,
ou de notificação, tenham sido recebidas após 2 de junho de 2000, estão sujeitas a
aplicação das disposições do nº 9.13 com respeito aos sistemas de satélite não
geoestacionários no serviço de radiodifusão por satélite (som), nos termos do nº 5.418 e
nº 22.2 não se aplica. (CMR-03)
5.422 - Atribuição adicional: na Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Bahrein,
Belarus, Brunei, Congo (Rep. do), Costa do Marfim, Cuba, Djibuti, Egito, Emirados Árabes
Unidos, Eritréia, Etiópia, Gabão, Georgia, Guiné, Guiné-Bissau, Irã (Rep. Islâmica do),
Iraque, Israel, Jordânia, Kuwait, Líbano, Mauritânia, Mongólia, Montenegro, Nigéria, Omã,
Paquistão, Filipinas, Qatar, Síria (Rep. Árabe da), Quirguistão, Congo (Rep. Dem. do),
Romênia, Somália, Tajiquistão, Tunísia, Turcomenistão, Ucrânia e Iêmen, a faixa de
frequências 2690-2700 MHz também está atribuída aos serviços fixo e móvel, exceto
móvel aeronáutico, em primário. Esse uso está limitado a equipamentos em operação em
1º de janeiro de 1985. (CMR-12)
5.423 - Na faixa de frequências 2700-2900 MHz, radares de solo utilizados
para fins meteorológicos são autorizados a operar em base de igualdade com as estações
no serviço de radionavegação aeronáutica.
5.424 - Atribuição adicional: no Canadá, a faixa de frequências 2850-2900 MHz
também está atribuída ao serviço de radionavegação marítima em primário para uso de
radares costeiros.
5.424A - Na faixa de frequências 2900-3100 MHz, estações no serviço de
radiolocalização não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de
sistemas radares no serviço de radionavegação. (CMR-03)
5.425 - Na faixa de frequências 2900-3100 MHz, o uso de sistema com transponder
interrogador (SIT) a bordo de navio deve ser limitado à subfaixa 2930-2950 MHz.
5.426 - O uso da faixa de frequências 2900-3100 MHz pelo serviço de
radionavegação aeronáutica está limitado aos radares de solo.
5.427 - Nas faixas de frequências 2900-3100 MHz e 9300-9500 MHz, as
respostas de radares transponders não podem ser confundidas com as respostas de
radares radiofaróis (racons) e não devem causar interferência em radares de navios ou
aeronáuticos no serviço de radionavegação, devendo-se considerar, entretanto, o nº
4.9.
5.429C - Diferente categoria de serviço: na Argentina, Brasil, Cuba, República
Dominicana, Guatemala, México, Paraguai e Uruguai, a faixa de frequências 3300-3400
MHz está atribuída ao serviço fixo em primário. As estações no serviço fixo que operam
na faixa de frequências 3300-3400 MHz não devem causar interferências prejudiciais nem
solicitar proteção das estações que operam no serviço de radiolocalização. (CMR-23)
5.429D - Na Região 2, o uso do serviço móvel exceto móvel aeronáutico na
faixa de frequências 3300-3400 MHz é identificado para a implementação das
Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Tal uso deve estar de acordo com a
Resolução 223 (Rev. CMR-23). O uso da faixa de frequências 3300-3400 MHz pelas
estações IMT no serviço móvel não deve causar interferência prejudicial nem solicitar
proteção dos sistemas no serviço de radiolocalização, e as administrações que desejem
implementar IMT devem obter o acordo com os países vizinhos para proteger as
operações no serviço de radiolocalização. Essa identificação não impede o uso dessa faixa
de frequências por qualquer aplicação dos serviços aos quais esteja atribuída e não
estabelece prioridade no Regulamento de Rádio (RR). (CMR-23)
5.429G - As estações do serviço móvel exceto o móvel aeronáutico em
operação na faixa de frequências 3.300-3.400 MHz na Região 2 não devem causar
interferência prejudicial aos sistemas em operação no serviço de radiolocalização, nem
solicitar proteção desses sistemas. (CMR-23)
5.431A - Na Região 2, a atribuição da faixa de frequências 3400-3500 MHz ao
serviço móvel, exceto móvel aeronáutico, em primário, está sujeito a acordo conforme nº
9.21. (CMR-15)
5.431B - Na Região 2, a faixa de frequências 3400-3600 MHz é identificada
para uso pelas administrações que desejam implementar Telecomunicações Móveis
Internacionais (IMT). Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por
quaisquer aplicações dos serviços aos quais está atribuída e não estabelece prioridade no
Regulamento de Rádio. Na fase de coordenação, as disposições dos nos 9.17 e 9.18
também se aplicam. Antes duma administração colocar em operação uma estação base
ou móvel dum sistema IMT, deve buscar acordo conforme nº 9.21 com outras
administrações e garantir que a densidade de fluxo de potência (pfd) produzida a 3 m
acima do solo não exceda -154,5 dB(W/(m2 × 4 kHz)) por mais de 20% do tempo na
fronteira do território de qualquer outra administração. Esse limite pode ser excedido no
território de qualquer país cuja administração que assim tenha acordado. A fim de
assegurar o cumprimento do limite de pfd na fronteira do território de qualquer outra
administração, os cálculos e as verificações devem ser realizados tendo em conta todas
as informações relevantes, com o acordo mútuo de ambas as administrações (a
administração responsável pela estação terrestre e a administração responsável pela
estação terrena), com a assistência do Bureau se assim for solicitado. Em caso de
desacordo, o cálculo e a verificação da pfd devem ser executados pelo Bureau, levando
em conta as informações acima referidas. As estações no serviço móvel, incluindo as dos
sistemas IMT, na faixa de frequências 3400-3600 MHz não devem solicitar mais proteção
das estações espaciais do que a prevista na tabela 21-4 do Regulamento das Rádio
(edição de 2004). (CMR-15)
5.433 - Na Região 2 e 3, a faixa de frequências 3400-3600 MHz o serviço de
radiolocalização está atribuído em primário. No entanto, todas as administrações que
operam sistemas de radiolocalização nessa faixa são instadas a cessar as operações até
1985. Depois disso, as administrações devem tomar todas as medidas necessárias para
proteger o serviço fixo por satélite e os requisitos de coordenação não devem ser
impostos ao serviço fixo por satélite.