RESOLUÇÃO ANATEL Nº 772, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (parte 21 de 27)

O valor máximo de e.i.r.p. de cada estação terrena no serviço meteorológico
por satélite e no serviço de exploração da Terra por satélite não deve exceder 22 dBW
para sistemas de satélites geoestacionários e não geoestacionários com uma órbita de
apogeu igual ou superior a 35.786 km em toda a faixa de frequências 401-403 MHz. O
valor máximo de e.i.r.p. de cada estação terrena no serviço meteorológico por satélite e
no serviço de exploração da Terra por satélite não deve exceder 7 dBW para sistemas de
satélites não geoestacionários com uma órbita de apogeu inferior a 35.786 km em toda
a faixa de frequências 401-403 MHz.
Até 22 de novembro de 2029, esses limites não se aplicarão aos sistemas de
satélite para os quais as informações completas de notificação tenham sido recebidas
pelo Bureau de Radiocomunicações até 22 de novembro de 2019 e que tenham entrado
em operação até aquela data. Após 22 de novembro de 2029, esses limites serão
aplicáveis a todos os sistemas do serviço meteorológico por satélite e do serviço de
exploração da Terra por satélite que operam nessa faixa de frequência. (CMR-19)
5.264B - Os sistemas de satélite não geoestacionários no serviço de
meteorologia por satélite e no serviço de exploração da Terra por satélite para os quais
as informações completas de notificação foram recebidas pelo Bureau de
Radiocomunicações até 28 de abril de 2007 estão isentos das disposições da nota 5.264A
e podem continuar em operação na faixa de frequências 401,898-402,522 MHz em
primário sem exceder o nível máximo de e.i.r.p. de 12 dBW. (CMR-23)
5.265 - Na faixa de frequências 403-410 MHz aplica-se a Resolução 205
(Rev.CMR-19). (CMR-19)
5.266 - O uso da faixa de frequências 406-406,1 MHz pelo serviço móvel por
satélite está limitado a sinais satelitais de referência de baixa potência para indicação
emergencial de posição (ver também o Artigo 31). (CMR-07)
5.267 - Qualquer emissão capaz de causar interferência prejudicial aos usos
autorizados da faixa de frequências 406-406,1 MHz é proibida.
5.268 - O uso da faixa de frequências 410-420 MHz pelo serviço de pesquisa
espacial está limitado a enlaces de comunicações no sentido espaço para espaço a partir de
veículo espacial tripulado em órbita. A densidade de fluxo de potência na superfície da
Terra produzida por emissões de transmissões de estações no serviço de pesquisa espacial
(espaço para espaço) na faixa de frequência 410-420 MHz não deve exceder -153 dB(W/m2)
para 0° £ £ £ 5°, -153 + 0,077 (£ - 5) dB(W/m2) para 5° £ £ £ 70° e -148 dB(W/m2) para
70° £ £ £ 90°, onde £ é o ângulo de chegada da onda de radiofrequências e a largura de
faixa de referência é 4 kHz. Nessas faixas de frequências, estações no serviço de pesquisa
espacial (espaço para espaço) não devem solicitar proteção nem restringir o uso e
desenvolvimento de estações nos serviços fixo e móvel. Nº 4.10 não se aplica. (CMR-15)
5.269 - Diferente categoria de serviço: na Austrália, Brasil, Estados Unidos,
Índia, Japão e Reino Unido, a atribuição das faixas de frequências 420-430 MHz e 440-
450 MHz para o serviço de radiolocalização é em primário (ver nº 5.33). (CMR-23)
5.270 - Atribuição adicional: na Austrália, Estados Unidos, Jamaica e Filipinas,
a faixa de 420-430 MHz e 440-450 MHz também está atribuída ao serviço radioamador
em secundário.
5.278 - Diferente categoria de serviço: na Argentina, Brasil, Colômbia, Costa
Rica, Cuba, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai, Uruguai e Venezuela, a atribuição da
faixa de frequências 430-440 MHz para o serviço radioamador é em primário (ver nº
5.33). (CMR-19)
5.279 - Atribuição adicional: no México, as faixas de frequências 430-435 MHz
e 438-440 MHz também estão atribuídas em primário ao serviço móvel exceto móvel
aeronáutico, e em secundário ao serviço fixo, sujeitas a acordo obtido conforme nº 9.21.
(CMR-19)
5.279A - O uso da faixa de frequências 432-438 MHz por sensores no serviço
de exploração da Terra por satélite (ativo) deve estar de acordo com a Recomendação
ITU-R RS.1260-2. Adicionalmente, o serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) na
faixa de frequências 432-438 MHz não deve causar interferência prejudicial ao serviço de
radionavegação aeronáutica na China. As disposições desta nota de rodapé de modo
algum diminuem a obrigação do serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) de
operar em secundário de acordo com os nos 5.29 e 5.30. (CMR-19)
5.281 - Atribuição adicional: nos departamentos e comunidades ultramarinos
franceses na Região 2 e na Índia, a faixa de frequências 433,75-434,25 MHz está também
atribuída ao serviço de operação espacial (Terra para espaço) em caráter primário. No
Brasil e na França esta faixa está atribuída ao mesmo serviço em secundário.
5.282 - O serviço radioamador por satélite pode operar nas faixas de
frequências 435-438 MHz, 1260-1270 MHz, 2400-2450 MHz, 3400-3410 MHz (somente
nas Regiões 2 e 3) e 5650-5670 MHz, sujeito a não causar interferência prejudicial aos
outros serviços em operação de acordo com a Tabela (ver o nº 5.43). As administrações
ao autorizarem tal uso devem garantir que qualquer interferência prejudicial causada por
emissões oriundas de uma estação no serviço radioamador por satélite seja
imediatamente eliminada, conforme as disposições do nº 25.11. O uso das faixas de
frequências 1260-1270 MHz e 5650-5670 MHz pelo serviço radioamador por satélite é
limitado ao sentido Terra para espaço.
5.284 - Atribuição adicional: no Canadá, a faixa de frequências 440-450 MHz
está também atribuída ao serviço radioamador em secundário.
5.285 - Diferente categoria de serviço: no Canadá, a atribuição da faixa de
frequências 440-450 MHz ao serviço de radiolocalização é em primário (ver nº 5.33).
5.286 - A faixa de frequências 449,75-450,25 MHz pode ser usada pelo serviço
de operação espacial (Terra para espaço) e pelo serviço de pesquisa espacial (Terra para
espaço), sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21.
5.286A - O uso das faixas de frequências 454-456 MHz e 459-460 MHz pelo
serviço móvel por satélite está sujeito a coordenação conforme nº 9.11A. (CMR-97)
5.286AA - A faixa de frequências 450-470 MHz está identificada para o uso
pelas administrações que desejam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais
(IMT) - ver Resolução 224 (Rev. CMR-19). Esta identificação não impede o uso dessa faixa
de frequências por qualquer aplicação dos serviços para os quais está atribuída e não
estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. (CMR-19)
5.286B - O uso das faixas de frequências 454-455 MHz nos países listados no
nº 5.286D, 455-456 MHz e 459-460 MHz na Região 2, e 454-456 MHz e 459-460 MHz nos
países listados no nº 5.286E, por estações no serviço móvel por satélite não deve causar
interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações nos serviços fixo ou móvel em
operação de acordo com a Tabela de Atribuição de Frequências. (CMR-97)
5.286C - O uso das faixas de frequências 454-455 MHz nos países listados em
nº 5.286D, 455-456 MHz e 459-460 MHz na Região 2, e 454-456 MHz e 459-460 MHz nos
países listados em nº 5.286E, por estações no serviço móvel por satélite não devem
restringir o desenvolvimento e uso nos serviços fixo e móvel em operação de acordo com
a Tabela de Atribuição de Frequências. (CMR-97)
5.286D - Atribuição adicional: no Canadá, Estados Unidos e Panamá, a faixa de
frequências 454-455 MHz também está atribuída ao serviço móvel por satélite (Terra
para espaço) em caráter primário. (CMR-07)
5.286E - Atribuição adicional: em Cabo Verde, Nepal e Nigéria, as faixas de
frequências 454-456 MHz e 459-460 MHz também estão atribuídas ao serviço móvel por
satélite (Terra para espaço) em caráter primário. (CMR-07)
5.287 - O uso das faixas de frequências 457,5125-457,5875 MHz e 467,5125-
467,5875 MHz pelo serviço móvel marítimo está limitado a estações de comunicação a
bordo. O uso destas frequências em águas territoriais poderá estar sujeito à
regulamentação nacional da administração pertinente. As características do equipamento
e o arranjo de canalização devem estar de acordo com a Recomendação ITU-R M.1174-
4. O uso dessas faixas de frequências em águas territoriais está sujeito à regulamentação
nacional da administração interessada. (CMR-19)
5.288 - Nas águas territoriais dos Estados Unidos e das Filipinas, as frequências
preferenciais para uso por estações de comunicação a bordo devem ser 457,525 MHz, 457,550
MHz, 457,575 MHz e 457,600 MHz pareadas com 467,750 MHz, 467,775 MHz, 467,800 MHz e
467,825 MHz, respectivamente. As características do equipamento usado devem estar acordo
com aquelas especificadas na Recomendação ITU-R M.1174-4. (CMR-19)
5.289 - Aplicações do serviço de exploração da Terra por satélite, com exceção do
serviço de meteorologia por satélite, podem também ser utilizadas nas faixas de frequências
460-470 MHz e 1690-1710 MHz para transmissões na direção espaço para Terra, desde que
não causem interferência prejudicial às estações que operam conforme a Tabela.
5.292 - Diferente categoria de serviço: na Argentina, Uruguai e Venezuela a
atribuição da faixa de frequências 470-512 MHz ao serviço móvel é em primário (ver nº
5.33), sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21. (CMR-15)
5.293 - Diferente categoria de serviço: no Canadá, Chile, Cuba, Estados
Unidos, Guiana e Panamá, a atribuição das faixas de frequências 470-512 MHz e 614-806
MHz ao serviço fixo é em primário (ver nº 5.33), sujeito a acordo conforme nº 9.21. Em
Bahamas, Barbados, Canadá, Chile, Cuba, Estados Unidos, Guiana, Jamaica, México e
Panamá, a atribuição das faixas de frequências 470-512 MHz e 614-698 MHz ao serviço
móvel é em primário (ver nº 5.33), sujeito a acordo conforme nº 9.21. Na Argentina e
no Equador, a atribuição da faixa de frequências 470-512 MHz aos serviços fixo e móvel
é primário (ver nº 5.33), sujeita a acordo conforme nº 9.21. (CMR-23)
5.297 - Atribuição adicional: no Canadá, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Estados
Unidos, Guatemala, Guiana e Jamaica, a faixa de frequências 512-608 MHz também está
atribuída aos serviços fixo e móvel em primário, sujeita a acordo obtido conforme nº
9.21. Nas Bahamas, Barbados e México, a faixa de frequências 512-608 MHz também
está atribuída ao serviço móvel em primário, sujeita a acordo obtido conforme o nº 9.21.
No México, a faixa de frequências 512-608 MHz também está atribuída ao serviço fixo
em secundário (ver nº 5.32). (CMR-19)
5.308 - Diferente categoria de serviço: em Belize, Colômbia, El Salvador e
Guatemala, a faixa de frequências 614-698 MHz também está atribuída ao serviço móvel
em primário. As estações no serviço móvel dentro dessa faixa estão sujeitas a acordo
obtido conforme nº 9.21. (CMR-23)
5.308A - Nas Bahamas, Barbados, Belize, Canadá, Colômbia, El Salvador,
Estados Unidos, Guatemala, Jamaica e México, a faixa de frequências 614-698 MHz, ou
partes dela, é identificada para as Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT) - ver
Resolução 224 (Rev.CMR-19). Essa identificação não impede o uso dessa faixa de
frequências por qualquer outra aplicação dos serviços aos quais já esteja atribuída e não
estabelece prioridade no Regulamento de Rádio (RR). As estações no serviço móvel do
sistema IMT dentro dessa faixa de frequências estão sujeitas ao acordo obtido conforme
nº 9.21 e não devem causar interferência prejudicial e nem solicitar proteção do serviço
de radiodifusão dos países vizinhos. Aplicam-se os nos 5.43 e 5.43A. (CMR-23)
5.309 - Diferente categoria de serviço: em El Salvador, a atribuição da faixa de
frequências 614-806 MHz ao serviço fixo é em primário (ver nº 5.33), sujeita a acordo
obtido conforme nº 9.21. (CMR-15)
5.312B - A faixa de frequências 698-960 MHz, ou partes dela, na Região 2, e
a faixa de frequências 694-960 MHz, ou partes dela, na Região 1, são identificadas para
uso por estações em plataformas de alta altitude como estações-base de
Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT) (HIBS). Essa identificação não impede o
uso dessas faixas de frequências por qualquer aplicação dos serviços aos quais estão
atribuídas e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. Aplica-se a Resolução
213 (CMR-23). As HIBS não devem solicitar proteção dos serviços primários existentes. O
nº 5.43A não se aplica, ver Resolve 2 da Resolução 213 (CMR-23). Esse uso das HIBS nas
faixas de frequências 694-728 MHz, 830-835 MHz e 805,3-806,9 MHz é limitado à
recepção pelas HIBS. (CMR-23)
5.317 - Atribuição adicional: na Região 2 (exceto Brasil, Estados Unidos e
México), a faixa de frequências 806-890 MHz também está atribuída ao serviço móvel por
satélite em primário, sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21. Este serviço deve se
limitar a operações dentro das fronteiras nacionais. (CMR-15)
5.317A - Partes da faixa de frequências 698-960 MHz na Região 2 e as faixas
de frequências 694-790 na Região 1 e 790-960 MHz nas Regiões 1 e 3 que são atribuídas
ao serviço móvel em primário estão identificadas para uso pelas administrações que
desejam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT) - ver Resoluções 224
(Rev. CMR-23), 760 (Rev. CMR-23) e 749 (Rev. CMR-23), onde aplicável. Essa identificação
não impede o uso dessas faixas por qualquer aplicação dos serviços aos quais estão
atribuídas e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. (CMR-23)
5.318 - Atribuição adicional: no Canadá, Estados Unidos e México, as faixas de
frequências 849-851 MHz e 894-896 MHz também estão atribuídas ao serviço móvel
aeronáutico em caráter primário, para correspondência pública com aeronaves. O uso da
faixa de frequências 849-851 MHz está limitado a transmissões de estações aeronáuticas
e o uso da faixa de frequências 894-896 MHz está limitado a transmissões de estações
em aeronaves.
5.325 - Diferente categoria de serviço: nos Estados Unidos, a atribuição da
faixa de frequências 890-942 MHz ao serviço de radiolocalização é em primário (ver nº
5.33), sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21.
5.325A - Diferente categoria de serviço: em Argentina, Brasil, Costa Rica,
Cuba, República Dominicana, El Salvador, Equador, departamentos e comunidades
franceses ultramarinos na Região 2, Guatemala, Paraguai, Uruguai e Venezuela, a faixa de
frequências 902-928 MHz está atribuída ao serviço móvel terrestre em primário. No
México, a faixa de frequências 902-928 MHz está atribuída ao serviço móvel, exceto o
móvel aeronáutico, em primário. Na Colômbia, a faixa de frequências 902-915 MHz está
atribuída ao serviço móvel terrestre em primário. (CMR-23)
5.326 - Diferente categoria de serviço: no Chile, a faixa de frequências 903-
905 MHz está atribuída ao serviço móvel, exceto móvel aeronáutico, em caráter primário,
sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21.
5.327A - O uso da faixa de frequências 960-1164 MHz pelo serviço móvel
aeronáutico (R) é limitado a sistemas que operam de acordo com padrões aeronáuticos
internacionais reconhecidos. Tal uso deve estar de acordo com a Resolução 417 (Rev.
CMR-15). (CMR-15)
5.328 - O uso da faixa de frequências 960-1215 MHz pelo serviço de
radionavegação aeronáutica está reservado mundialmente para operação e
desenvolvimento de dispositivos eletrônicos para auxílio à navegação aérea, instalados a
bordo de aeronaves e a quaisquer instalações de solo diretamente associadas. (CMR-2000)
5.328A - Estações no serviço de radionavegação por satélite na faixa de
frequências 1164-1215 MHz devem operar de acordo com as disposições da Resolução
609 (Rev.CMR-07) e não devem solicitar proteção de estações no serviço de
radionavegação aeronáutica na faixa de frequências 960-1215 MHz. Nº 5.43A não se
aplica. O disposto no nº 21.18 é aplicável. (CMR-07)
5.328AA - A faixa de frequências 1087,7-1092,3 MHz também está atribuída ao
serviço móvel aeronáutico por satélite (R) (Terra para espaço) em primário, limitada a
recepção, pela estação espacial, de emissões de ADS-B (Automatic Dependent Surveillance-
Broadcast) provenientes dos transmissores das aeronaves que operam de acordo com os
padrões aeronáuticos internacionais reconhecidos. As estações que operam no serviço móvel
aeronáutico por satélite (R) não devem solicitar proteção das estações que operam no
serviço de radionavegação aeronáutica. Aplica-se a Resolução 425 (Rev. CMR-19). (CMR-19)
5.328B - O uso das faixas de frequências 1164-1300 MHz, 1559-1610 MHz e
5010-5030 MHz por sistemas e redes do serviço de radionavegação por satélite para os
quais informações completas de coordenação ou notificação, conforme o caso, sejam
recebidas pelo Bureau de Radiocomunicações após 1º de janeiro de 2005, está sujeito à
aplicação das disposições estabelecidas nos nos 9.12, 9.12A e 9.13. A Resolução 610 (CMR-
03) também é aplicável, entretanto, no caso de redes e sistemas do serviço de
radionavegação por satélite (espaço para espaço), a Resolução 610 (CMR-03), aplica-se
apenas às estações espaciais de transmissão. De acordo com nº 5.329A, para os sistemas
e redes do serviço de radionavegação por satélite (espaço para espaço), nas faixas de
frequências 1215-1300 MHz e 1559-1610 MHz, as disposições nos nos 9.7, 9.12, 9.12A e
9.13 devem ser aplicadas apenas no que se refere a outros sistemas e redes do serviço
de radionavegação por satélite (espaço para espaço). (CMR-07)
5.329 - O uso do serviço de radionavegação por satélite na faixa de
frequências 1215-1300 MHz está sujeito à condição de não causar nenhuma interferência
prejudicial nem solicitar proteção do serviço de radionavegação autorizado conforme nº
5.331. Ademais, o uso do serviço de radionavegação por satélite na faixa de frequências
1215-1300 MHz está sujeito à condição de não causar nenhuma interferência prejudicial
ao serviço de radiolocalização. Nº 5.43 não se aplica com relação ao serviço de
radiolocalização. Aplica-se a Resolução 608 (Rev. CMR-19). (CMR-19)
5.329A - O uso dos sistemas do serviço de radionavegação por satélite (espaço
para espaço) em operação nas faixas de frequências 1215-1300 MHz e 1559-1610 MHz
não está prevista para aplicações de serviços de segurança, e não deve impor quaisquer
limitações adicionais em sistemas do serviço de radionavegação por satélite (espaço para
Terra) ou a outros serviços que operem de acordo com a Tabela de Atribuição de
Frequências. (CMR-07)
5.330 - Atribuição adicional: na Angola, Arábia Saudita, Bahrein, Bangladesh,
Camarões, China, Djibuti, Egito, Emirados Árabes Unidos, Eritreia, Etiópia, Guiana, Índia,
Indonésia, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Israel, Japão, Jordânia, Kuwait, Nepal, Omã,
Paquistão, Palestina*, Filipinas, Catar, Síria (Rep. Árabe da), Somália, Sudão, Sudão do Sul,
Chade, Togo e Iêmen, a faixa de frequências 1215-1300 MHz também está atribuída aos
serviços fixo e móvel em primário. (CMR-23)
5.331 - Atribuição adicional: na Argélia, Alemanha, Arábia Saudita, Austrália,
Áustria, Bahrein, Belarus, Bélgica, Benin, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Burkina Faso,
Burundi, Camarões, China, Coreia (Rep. da), Croácia, Dinamarca, Djibuti, Egito, Emirados
Árabes Unidos, Estônia, Federação da Rússia, Finlândia, França, Gana, Grécia, Guiné, Guiné
Equatorial, Hungria, Índia, Indonésia, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Irlanda, Israel,
Jordânia, Quênia, Kuwait, Lesoto, Letônia, Líbano, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo,
Macedônia do Norte, Madagascar, Mali, Mauritânia, Montenegro, Nigéria, Noruega, Omã,
Paquistão, Palestina*, Reino dos Países Baixos, Polônia, Portugal, Catar, Síria (Rep. Árabe
da), Rep. Pop. Dem. da Coreia, Eslováquia, Reino Unido, Sérvia, Eslovênia, Somália, Sudão,
Sudão do Sul, Sri Lanka, África do Sul, Suécia, Suíça, Tailândia, Togo, Turquia, Venezuela
e Vietnã, a faixa de frequências 1215-1300 MHz está também atribuída ao serviço de
radionavegação em primário. No Canadá e nos Estados Unidos, a faixa de frequências
1240-1300 MHz está também está atribuída ao serviço de radionavegação, e o uso do
serviço de radionavegação deve ser limitado ao serviço de radionavegação aeronáutica.
(CMR-19)
5.332 - Na faixa de frequências 1215-1260 MHz, sensores espaciais ativos nos
serviços de exploração da Terra por satélite e de pesquisa espacial não devem causar
interferência prejudicial a, solicitar proteção de, ou impor restrições na operação ou
desenvolvimento do serviço de radiolocalização, do serviço da radionavegação por satélite
e de outros serviços aos quais a faixa está atribuída em primário. (CMR-2000)
5.332A - As administrações que autorizam a operação dos serviços
radioamador e radioamador por satélite na faixa de frequências 1240-1300 MHz, ou em
partes dela, devem assegurar que os serviços radioamador e radioamador por satélite não
causem interferência prejudicial aos receptores do serviço de radionavegação por satélite
(espaço para Terra) de acordo com o nº 5.29 (ver a versão mais recente da
Recomendação UIT-R M.2164). A administração que autorizou deve, ao receber um
relatório de interferência prejudicial causada por uma estação dos serviços radioamador
ou radioamador por satélite, tomar todas as medidas necessárias para eliminar
rapidamente tal interferência. (CMR-23)
5.334 - Atribuição adicional: no Canadá e nos Estados Unidos, a faixa de
frequências 1350-1370 MHz também está atribuída ao serviço de radionavegação
aeronáutica em caráter primário. (CMR-03)
5.335 - No Canadá e nos Estados Unidos na faixa de frequências 1240-1300
MHz, sensores espaciais ativos nos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa
espacial não devem causar interferência nem solicitar proteção ou impor restrição à
operação ou ao desenvolvimento do serviço de radionavegação aeronáutica. (CMR-97)
5.335A - Na faixa de frequências 1260-1300 MHz, os sensores espaciais ativos
nos serviços de exploração da Terra por satélite e de pesquisa espacial não devem causar
interferências prejudiciais, solicitar proteção ou impor restrições ao funcionamento ou
desenvolvimento do serviço de radiolocalização e outros serviços atribuídos por notas de
rodapé em primário. (CMR-2000)
5.337 - O uso das faixas de frequências 1300-1350 MHz, 2700-2900 MHz e
9000-9200 MHz pelo serviço de radionavegação aeronáutica está limitado aos radares de
solo e aos transponders de bordo associados transmitindo somente em frequências destas
faixas e somente quando ativados pelos radares em operação na mesma faixa.
5.337A - O uso da faixa de frequências 1300-1350 MHz por estações terrenas
no serviço de radionavegação por satélite e por estações no serviço de radiolocalização
não devem causar interferência prejudicial nem limitar a operação e desenvolvimento do
serviço de radionavegação aeronáutica. (CMR-2000)
5.338A - Nas faixas de frequências 1350-1400 MHz, 1427-1452 MHz, 22,55-
23,55 GHz, 24,25-27,5 GHz, 30-31,3 GHz, 49,7-50,2 GHz, 50,4-50,9 GHz, 51,4-52,6 GHz, 81-
86 GHz e 92-94 GHz, a Resolução 750 (Rev.CMR-19) se aplica. (CMR-19)
5.339 - As faixas de frequências 1370-1400 MHz, 2640-2655 MHz, 4950-4990
MHz e 15,20-15,35 GHz estão também atribuídas aos serviços de pesquisa espacial
(passivo) e de exploração da Terra por satélite (passivo), em caráter secundário.
5.340 - Todas as emissões estão proibidas nas seguintes faixas de
frequências:
1400-1427 MHz,
2690-2700 MHz, exceto aquelas do nº 5.422,
10,68-10,7 GHz, exceto aquelas do nº. 5.483,
15,35-15,4 GHz, exceto aquelas do nº. 5.511,
23,6-24 GHz,
31,3-31,5 GHz,
31,5-31,8 GHz, na Região 2,
48,94-49,04 GHz, de estações aeronáuticas
50,2-50,4 GHz[3],
52,6-54,25 GHz,
86-92 GHz,
100-102 GHz,
109,5-111,8 GHz,
114,25-116 GHz,
148,5-151,5 GHz,
164-167 GHz,
182-185 GHz,
190-191,8 GHz,
200-209 GHz,
226-231,5 GHz,
250-252 GHz. (CMR-03)
5.341 - Na faixa de frequências 1400-1727 MHz, 101-120 GHz e 197-220 GHz,
a pesquisa passiva está sendo conduzida por alguns países em um programa para procura
de emissões intencionais de origem extraterrestre.
5.341B - Na Região 2, a faixa de frequência 1427-1518 MHz está identificada
para uso pelas administrações que desejam implementar Telecomunicações Móveis
Internacionais (IMT) de acordo com a Resolução 223 (Rev. CMR-15). Essa identificação não
impede o uso dessa faixa de frequência por qualquer aplicação dos serviços aos quais está
atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. (CMR-15)
5.342 - Atribuição adicional: na Armênia, Azerbaijão, Belarus, Federação da
Rússia, Uzbequistão, Quirguistão e Ucrânia, a faixa de frequências 1429-1535 MHz
também está atribuída ao serviço móvel aeronáutico em primário, exclusivamente para
propósitos de telemetria aeronáutica dentro do território nacional. A partir de 1º de abril
de 2007, o uso da faixa de frequências 1452-1492 MHz está sujeito a acordo entre as
administrações pertinentes. (CMR-15)
5.343 - Na Região 2, o uso da faixa de frequências 1435-1535 MHz pelo serviço
móvel aeronáutico para telemetria tem prioridade sobre outros usos do serviço móvel.
5.344 - Atribuição adicional: nos Estados Unidos, a faixa de frequências 1452-1525
MHz está atribuída aos serviços fixo e móvel em caráter primário (ver também nº 5.343).
5.345 - O uso da faixa de frequências 1452-1492 MHz pelo serviço de
radiodifusão por satélite e pelo serviço de radiodifusão está limitado à radiodifusão sonora
digital e está sujeito às disposições da Resolução 528 (Rev. CMR-19). (CMR-19)
5.348 - O uso da faixa de frequências 1518-1525 MHz pelo serviço móvel por
satélite está sujeito a coordenação conforme no nº 9.11A. Na faixa de frequências 1518-
1525 MHz estações no serviço móvel por satélite não devem solicitar proteção de
estações no serviço fixo. nº 5.43A não se aplica. (CMR-03)
5.348B - Na faixa de frequências 1518-1525 MHz, as estações no serviço móvel
por satélite não devem solicitar proteção das estações de telemetria no serviço móvel
aeronáutico no serviço móvel no território dos Estados Unidos (ver nos 5.343 e 5.344) e
em países listados no nº 5.342. Nº 5.43A não se aplica. (CMR-03)
5.351 - As faixas de frequências 1525-1544 MHz, 1545-1559 MHz, 1626,5-
1645,5 MHz e 1646,5-1660,5 MHz não devem ser usadas para enlaces de alimentação de
qualquer serviço. Em circunstâncias excepcionais, entretanto, uma estação terrena
localizada em um ponto fixo específico, em qualquer modalidade do serviço móvel por
satélite, pode ser autorizada por uma administração para se comunicar com estações
espaciais usando essas faixas de frequências.
5.351A - Para o uso das faixas de frequências 1518-1544 MHz, 1545-1559 MHz,
1610-1626,5 MHz, 1626,5-1645,5 MHz, 1646,5-1660,5 MHz, 1668-1675 MHz, 1980-2010
MHz, 2170-2200 MHz e 2670-2690 MHz pelo serviço móvel por satélite, ver Resoluções
212 (Rev. CMR-23) e 225 (Rev. CMR-23). (CMR-23)
5.353A - Na aplicação dos procedimentos da Seção II do Artigo 9 ao serviço
móvel por satélite nas faixas de frequências 1530-1544 MHz e 1626,5-1645,5 MHz,
prioridade deve ser dada à acomodação dos requisitos de espectro para comunicações de
socorro, emergência e segurança no Sistema Global Marítimo de Socorro e Segurança
(GMDSS). As comunicações para socorro, emergência e segurança no serviço móvel
marítimo por satélite devem ter prioridade de acesso e disponibilidade imediata sobre
todas as outras comunicações em operação dentro de uma rede. Os sistemas móveis por
satélite não devem causar interferências inaceitáveis nem solicitar proteção em relação às
comunicações de socorro, emergência e segurança do GMDSS. Deve ser levada em conta
a prioridade das comunicações relativas à segurança de outros serviços móveis por
satélite. Aplicam-se as disposições da Resolução 222 (Rev. CMR-23). (CMR-23)
5.354 - O uso das faixas de frequências 1525-1559 MHz e 1626,5-1660,5 MHz
pelos serviços móveis por satélite está sujeito aos procedimentos de coordenação e
estabelecidos no nº 9.11A.
5.356 - O uso da faixa de frequências 1544-1545 MHz pelo serviço móvel por
satélite (espaço para Terra) está limitado a comunicações de socorro e segurança (ver
Artigo 31).
5.357 - Na faixa de frequências 1545-1555 MHz, as transmissões de estações
aeronáuticas terrestres diretamente para as estações de aeronave, ou entre estações de
aeronave do serviço móvel aeronáutico (R), estão também autorizadas quando usadas a
estender ou complementar os enlaces de satélites para as estações de aeronave.