. 1880-1920 1880-1885 1880-1885 . FIXO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . MÓVEL 5.384A 5.388A TELEFÔNICO FIXO COMUTADO Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . . . . 1885-1895 1885-1895 . COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . MÓVEL PESSOAL Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . TELEFÔNICO FIXO COMUTADO . . . . 1895-1900 1895-1900 . COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . MÓVEL PESSOAL Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . Telefônico Fixo Comutado Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) . . . . 1900-1910 1900-1910 . COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . MÓVEL PESSOAL Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . TELEFÔNICO FIXO COMUTADO Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) . . . . 1910-1920 1910-1920 . COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . TELEFÔNICO FIXO COMUTADO Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . .5.388 . .Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . .5.149 5.341 5.385 5.386 5.387 5.388 1920-1980 1920-1980 1920-1980 . 1930-1970 FIXO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . FIXO MÓVEL 5.388A LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . MÓVEL 5.388A 5.388B MÓVEL PESSOAL Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . Móvel por Satélite (Terra para espaço) Telefônico Fixo Comutado . . .5.388 . 1970-1980 . FIXO . MÓVEL 5.388A . . .5.388 .5.388 . . . 1980-2010 1980-2025 1980-2010 1980-2010 . FIXO FIXO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . MÓVEL MÓVEL LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . MÓVEL PESSOAL Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) . TELEFÔNICO FIXO COMUTADO . .5.388 5.389A 5.389B . . . 2010-2025 2010-2025 2010-2025 . FIXO Telefônico Fixo Comutado Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) . MÓVEL . MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) . . .5.388 5.389C 5.389E .5.388 5.389A 5.389B 5.389C 5.389E . . . 2025-2110 2025-2110 2025-2110 2025-2110 . OPERAÇÃO ESPACIAL (Terra para espaço) (espaço para espaço) OPERAÇÃO ESPACIAL (Terra para espaço) (espaço para espaço) AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de 23.01.2023) . EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (Terra para espaço) (espaço para espaço) EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (Terra para espaço) (espaço para espaço) LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) . FIXO FIXO REPETIÇÃO DE TELEVISÃO Ato SOR nº 17542/23 (D.O.U. de 21.12.2023) . MÓVEL 5.391 MÓVEL 5.391 Telefônico Fixo Comutado . PESQUISA ESPACIAL (Terra para espaço) (espaço para espaço) PESQUISA ESPACIAL (Terra para espaço) (espaço para espaço) TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES . - exceto serviços de interesse coletivo terrestres . (Observada a atribuição da faixa) . .5.392 .5.392 . . . 2110-2120 2110-2120 2110-2120 2110-2120 . FIXO FIXO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . MÓVEL 5.388A MÓVEL 5.388A LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . PESQUISA ESPACIAL (espaço profundo) (Terra para espaço) PESQUISA ESPACIAL (espaço profundo) (Terra para espaço) MÓVEL PESSOAL Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . Telefônico Fixo Comutado . .5.388 .5.388 . . . 2120-2160 2120-2160 2120-2160 2120-2160 . FIXO FIXO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . MÓVEL 5.388A MÓVEL 5.388A LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . Móvel por Satélite (espaço para Terra) MÓVEL PESSOAL Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . Telefônico Fixo Comutado Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) . .5.388 .5.388 . . . 2160-2170 2160-2170 2160-2170 2160-2170 . FIXO FIXO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . MÓVEL MÓVEL LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) MÓVEL PESSOAL Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) . Telefônico Fixo Comutado Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) . Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . .5.388 5.389C 5.389E .5.388 5.389C 5.389E . . . 2170-2200 2170-2200 2170-2182 2170-2182 . FIXO FIXO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . MÓVEL MÓVEL LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.351A MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.351A MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) . MÓVEL PESSOAL Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) . TELEFÔNICO FIXO COMUTADO Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . Acesso Condicionado . Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal . . . . 2182-2200 2182-2200 . COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) . MÓVEL PESSOAL Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) . TELEFÔNICO FIXO COMUTADO Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . .5.388 5.389A .5.388 5.389A . . . 2200-2290 2200-2290 2200-2290 2200-2290 . OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra) (espaço para espaço) OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra) (espaço para espaço) REPETIÇÃO DE TELEVISÃO Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de 23.01.2023) . EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) Telefônico Fixo Comutado Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) . FIXO FIXO TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES Ato SOR nº 17542/23 (D.O.U. de 21.12.2023) . MÓVEL 5.391 MÓVEL 5.391 - exceto serviços de interesse coletivo terrestres . PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra) (espaço para espaço) PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra) (espaço para espaço) (Observada a atribuição da faixa) . . .5.392 .5.392 . . . 2290-2300 2290-2300 2290-2300 2290-2300 . FIXO FIXO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de 23.01.2023) . MÓVEL exceto móvel aeronáutico PESQUISA ESPACIAL (espaço profundo) (espaço para Terra) LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) . PESQUISA ESPACIAL (espaço profundo) (espaço para Terra) REPETIÇÃO DE TELEVISÃO Ato SOR nº 17542/23 (D.O.U. de 21.12.2023) . Telefônico Fixo Comutado . . . . . . 2300-2450 2300-2400 2300-2390 2300-2390 . FIXO FIXO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de 23.01.2023) . MÓVEL 5.384A MÓVEL 5.384A LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . RADIOLOCALIZAÇÃO Radioamador MÓVEL PESSOAL Ato SOR nº 926/24 (D.O.U. de 5.02.2024) . Radioamador TELEFÔNICO FIXO COMUTADO Ato SOR nº 2934/20 (D.O.U. de 01.06.2020) . Radioamador Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021) . Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . . . . 2390-2400 2390-2400 . COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de 23.01.2023) . LIMITADO PRIVADO Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . MÓVEL PESSOAL Ato SOR nº 926/24 (D.O.U. de 5.02.2024) . TELEFÔNICO FIXO COMUTADO Ato SOR nº 2934/20 (D.O.U. de 01.06.2020) . Radioamador Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021) . Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . . . .Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) . 2400-2450 2400-2450 2400-2450 . FIXO Limitado Privado Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de 23.01.2023) . MÓVEL Radioamador Ato SOR nº 926/24 (D.O.U. de 5.02.2024) . Radioamador . Radioamador por Satélite 5.282 . . .5.150 5.282 5.393 5.394 .5.150 B9.2 . . . 2450-2483,5 2450-2483,5 2450-2483,5 2450-2483,5 . FIXO FIXO Limitado Privado . MÓVEL MÓVEL . RADIOLOCALIZAÇÃO . . .5.150 .5.150 . . . 2483,5-2500 2483,5-2500 2483,5-2500 2483,5-2500 . FIXO FIXO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de 23.01.2023) . MÓVEL MÓVEL TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) . MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.351A MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.351A - exceto serviços de interesse coletivo terrestres Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) . RADIOLOCALIZAÇÃO RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.398 (Observada a atribuição da faixa) . RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.398 . . .5.150 5.368 5.372A 5.402 .5.150 5.368 5.372A 5.402 . . . 2500-2520 2500-2570 2500-2510 2500-2510 . FIXO 5.410 FIXO 5.410 COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de 23.01.2023) . FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.415 MÓVEL 5.384A 5.409A LIMITADO PRIVADO Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.384A 5.409A MÓVEL PESSOAL Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . Acesso Condicionado Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos . Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal . Repetição de Televisão . Telefônico Fixo Comutado . . . . 2510-2570 2510-2570 . LIMITADO PRIVADO Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de 23.01.2023) . MÓVEL PESSOAL Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . Acesso Condicionado Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . Comunicação Multimídia . Repetição de Televisão . . Telefônico Fixo Comutado . 2520-2655 .5.413 5.416 . . . FIXO 5.410 2570-2620 2570-2585 2570-2585 . FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.415 FIXO 5.410 ACESSO CONDICIONADO Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de 23.01.2023) . MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.384A 5.409A MÓVEL 5.384A 5.409A COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE 5.413 5.416 DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . MÓVEL PESSOAL . Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos . Repetição de Televisão . Telefônico Fixo Comutado . . . . 2585-2620 2585-2620 . ACESSO CONDICIONADO Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de 23.01.2023) . COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . MÓVEL PESSOAL . Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos . Repetição de Televisão . Telefônico Fixo Comutado . .5.339 5.413 5.416 5.418B 5.418C . . . 2620-2655 2620-2630 2620-2630 . FIXO 5.410 COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de 23.01.2023) . MÓVEL 5.384A 5.409A LIMITADO PRIVADO Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . MÓVEL PESSOAL Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . Acesso Condicionado Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos . Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal . Repetição de Televisão . Telefônico Fixo Comutado . . . . 2630-2655 2630-2655 . LIMITADO PRIVADO Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de 23.01.2023) . MÓVEL PESSOAL Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . Acesso Condicionado Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . Comunicação Multimídia . Repetição de Televisão . Telefônico Fixo Comutado . .5.339 5.418B 5.418C .5.339 5.413 5.416 5.418B 5.418C . .
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 772, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (parte 12 de 27)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 22/01/2025