PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 169, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 6 de 11)

1.25. REGISTRO DE CERTIFICADOS
Deverão ser mantidos cadastrados no SISAQUA os certificados que forem
emitidos, os que tenham expirado ou que tenham sido revalidados, os que forem
suspensos, cancelados ou considerados extraviados, bem como as licenças de exercício
de categoria superior expedidas.
A cada 5 (cinco) anos os aquaviários deverão atualizar seus dados cadastrais
junto à CP/DL/AG. Essas informações de cadastro serão colocadas à disposição das
empresas e de Autoridades Marítimas estrangeiras de outros Governos para verificação
da autenticidade, validade e reconhecimento dos certificados desses aquaviários.
SEÇÃO IV
CÔMPUTO DE TEMPO DE EMBARQUE
1.26. PROCEDIMENTOS
1.26.1. O cômputo do tempo de embarque de aquaviários que desejarem
requerer ascensão de categoria, inscrições em cursos do PREPOM ou revalidação de
certificados de competência ou proficiência quando couber, será realizado da seguinte
forma:
a) O aquaviário deve dirigir-se à empresa que possui ou possuiu vínculo
empregatício e solicitar à mesma o preenchimento e assinatura do anexo 1-S pelo
Presidente/Diretor, proprietário, armador ou seu preposto com firma reconhecida (por
semelhança) em cartório, referente ao período em que realizou atividades de embarque
na referida empresa. Caso o aquaviário tenha trabalhado em mais de uma empresa, o
referido anexo deverá ser solicitado a todas as empresas em que o aquaviário trabalhou
após aquela data.
b) A empresa de navegação recebe a solicitação do aquaviário e, com base,
exclusivamente, em seus registros de tempo de embarque constantes no sistema de
controle interno e no rol das embarcações, preenche e assina o anexo 1-S.
c) As cópias das folhas de registro de embarque da CIR e o anexo 1-S
preenchido pela(s) empresa(s) serão apresentados, pelo aquaviário, aos representantes
da Autoridade Marítima, por ocasião de solicitações de inscrições em cursos, ascensão
de categoria ou revalidação de certificados de competência e proficiência.
d) Os representantes da Autoridade Marítima, ao receberem os documentos
acima mencionados, procederão o somatório do tempo de embarque constante das
Folhas de Alterações de CIR e compararão o referido tempo com os períodos e
categorias constantes do anexo 1-S.
e) Durante a verificação, os períodos/categorias não coincidentes não serão
considerados para efeito do cômputo do tempo de embarque.
Observação: As declarações das empresas emitidas em data anterior à última
atualização da NORMAM-101/DPC serão aceitas para efeito de ascensão de categoria,
inscrições em cursos do PREPOM ou revalidação de certificados de competência ou
proficiência quando couber. A partir da publicação da presente alteração da NORMAM-
101/DPC, as empresas deverão utilizar o modelo do anexo 1-S.
1.26.2. Instruções especiais:
a) As Empresas de Navegação deverão enviar à Diretoria de Portos e Costas,
aos Centros de Instrução, às Capitanias, Delegacias e Agências onde atuam, um Ofício
informando o nome e cargo/função de quem possui a atribuição formal dentro da
mesma (proprietário, armador, presidente/diretor ou preposto) em assinar o mapa de
cômputo de embarque (modelo do Anexo 1-S), anexando os documentos
comprobatórios dessa atribuição, como por exemplo a ata de constituição da empresa,
mantendo essas informações sempre atualizadas.
b) Nos casos específicos em que os Aquaviários comprovadamente estejam
impossibilitados de realizar a comprovação documental relacionada ao cômputo do
tempo de embarque, como estipulado neste artigo 1.26, pelo encerramento das
atividades de empresas de navegação no Brasil, estes deverão apresentar, em caráter
extraordinário, uma declaração por eles redigida, na qual constem os períodos de
embarques não declarados pelas empresas e que se encontram relacionados nas folhas
de registro de embarques da CIR.
c) A declaração acima deverá conter o seguinte texto: "as informações
apresentadas são verídicas nos termos do art. 1º e no Parágrafo Único do art. 3º do
Decreto nº 9.094/2017, pelo qual devem ser observadas a presunção de boa-fé e que
qualquer informação inverídica na presente declaração poderá implicar em sanção penal
prevista no art. 299 do Código Penal, que diz: constitui crime - Omitir, em documento
público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito,
criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante."
d) Em anexo a essa declaração deverão estar os documentos que corroboram
as informações nela inseridas, tais como:
I) períodos de embarques realizados constantes do rol de equipagem/rol
portuário;
II) comprovante de vínculo empregatício (contrato de trabalho ou carteira de
trabalho);
III) comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Empresa de
Navegação;
IV) comprovante de consulta à ANTAQ que evidencia o fechamento da
respectiva empresa de navegação; e
V) cópia das folhas de registro de embarques da CIR, acompanhadas pela
correspondente etiqueta de dados pessoais.
1.27. CONTAGEM DO TEMPO DE EMBARQUE
O tripulante conta o tempo de embarque em qualquer embarcação que
esteja normalmente em serviço, desde que nela exerça o cargo ou função para a qual
está habilitado, incluindo os serviços a bordo de plataformas (exceto as fixas) FPSO, FSU
e navios-sonda, quando o oficial exercer as funções de Gerente de Instalação Offshore,
Supervisor de Embarcação, Operador de Controle de Lastro, Supervisor de Manutenção
e Operador de Posicionamento Dinâmico.
Poderá contar ainda, o tempo de embarque em provas de mar nas
embarcações em fase de construção, após a emissão do Documento Provisório de
Propriedade (DPP).
O embarque na navegação interior também será considerado na contagem
de tempo. Contudo, por ocasião da revalidação de Certificados de Competência,
constará a limitação de somente operar em navegação interior.
São também consideradas para o cômputo do tempo de embarque as
manobras de aproximação, atracação/amarração, fundear/ancoragem,
suspender/desancoragem e acompanhamento de operações de carga e descarga de
navios petroleiros em terminais, quando realizadas em mar aberto.
Para Oficiais de Náutica que realizam essas manobras, a contagem de tempo
de embarque será de 1 (um) dia de embarque quando o Oficial realizar uma ou mais
manobras, no mesmo dia devidamente registradas no modelo "Comprovante de
Manobra". Serão também contados como tempo de embarque os dias em que ficar
embarcado, à disposição da unidade marítima (navio ou plataforma), desde que
comprovado por registro e a devida comprovação utilizado o modelo do Anexo1-F.
No caso de Oficiais de Náutica ou de Máquinas brasileiros prestando serviço
como inspetores navais, instrutores de simuladores de navegação ou instrutores de
simuladores de praça de máquinas, para efeito de manutenção do Certificado de
Competência que esteja, ainda, dentro da validade, poderá ser observado o tempo de
exercício nas atividades de Inspeção Naval ou de Instrutoria em Simuladores de
Navegação ou de Praça de Máquinas.
Será computado na razão de 2 (dois) por 1 (um), ou seja, cada 2 (dois) dias
de atividades laborais será considerado como 1 (um) dia de embarque, com uma
atividade mínima de quatro horas.
Observação: a comprovação do tempo de efetivo serviço nas atividades
acima descritas deverá ser apresentada por meio de declaração emitida pelo órgão
empregador do aquaviário, contendo o detalhamento da atividade exercida, o tempo de
efetiva dedicação e o vínculo empregatício com a empresa. Adicionalmente, os
Marítimos que desempenham suas atividades profissionais em simuladores deverão
apresentar a sua qualificação como instrutores. Entende-se como "efetiva dedicação" os
dias em que o aquaviário esteja realizando efetivamente as atividades de Inspeção Naval
a bordo dos navios ou quando o Instrutor esteja realizando aulas no simulador, não
contabilizando as demais tarefas realizadas.
1.28. TEMPO DE EMBARQUE PARA ASCENSÃO DE CATEGORIA E REALIZAÇÃO
DE CURSOS
Para efeito de ascensão de categoria ou requisito para cursos, deverá ser
considerado 1 (um) ano igual a 365 dias. Não será computado o tempo de embarque
do aquaviário realizado exercendo cargo ou função inferior à sua categoria ou
qualificação.
Conforme previsto no artigo 1.13, os registros da CIR, para o cômputo do
tempo de embarque exigido para ascensão às diversas categorias, serão analisados
quantitativamente e qualitativamente, observando-se a compatibilidade dos registros de
embarques lançados na CIR com o CTS das embarcações, visando comprovar se o
embarque ocorreu na categoria e função necessária para a ascensão pretendida.
O tempo de embarque exercendo função sob Licença de Categoria Superior
(LCS), prevista no Capítulo 2 desta Norma, não será computado como tempo de
embarque na categoria exercida sob licença, mas sim na categoria real do aquaviário.
Não será computado o tempo de embarque do aquaviário realizado exercendo cargo ou
função de categoria de grupo diferente ao que pertença.
Os aquaviários pertencentes aos Grupos Marítimos, Fluviários, Pescadores e
das Seções de Saúde e Câmara oriundos da Marinha do Brasil, poderão contabilizar os
seus dias de mar realizados a bordo dos navios daquela Instituição, como comprovação
do tempo de embarque para o fim específico de realização de cursos do Ensino
Profissional Marítimo - EPM. A comprovação desses dias de mar deverá ser feita por
meio da apresentação do correspondente atestado emitido pela Diretoria do Pessoal
Militar da Marinha.
1.29. HOMOLOGAÇÃO DE EMBARQUE DE AQUAVIÁRIOS BRASILEIROS EM
NAVIOS DE OUTRAS BANDEIRAS
Para a validação da contagem de tempo de embarque, manutenção de
validade da CIR, interstício na carreira e matrícula em cursos profissionais será
computado o período em que o aquaviário brasileiro encontrar-se, efetivamente,
embarcado em navios de outras bandeiras cujos países sejam, em princípio, signatários
da Convenção STCW-78, como emendada.
1.29.1. Documentação e pré-requisitos necessários:
a) Requerimento do interessado;
b) Caderneta de Inscrição e Registro estrangeira (Seaman's Record Book),
devidamente escriturada que comprove os períodos de embarque a serem homologados
(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na
CP/DL/AG). O documento não deverá ser retido na OM, salvo fundamentação legal;
c) Documento, devidamente atualizado e expedido pela empresa estrangeira
proprietária da embarcação, que comprove a participação do aquaviário em cada
período considerado e o exercício da função especificada, conforme o modelo constante
do Anexo 1-H;
d) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
e) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
e
f) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original para ser autenticada na CP/DL/AG), ou declaração de
residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com
reconhecimento por autenticidade, caso o declarante não esteja presente).
Caso a empresa estrangeira, proprietária da embarcação, disponha de
reconhecida representação no Brasil, ou seja, controlada por firma brasileira ou
vinculada a esta, o registro de datas de embarque/desembarque, referenciado no artigo
3, poderá ser emitido pelo representante legal da empresa.
Observação: Não há necessidade de homologação de embarques realizados
por marítimo brasileiro, em navios de bandeira estrangeira autorizados a operar em AJB,
desde que esses embarques já tenham sido devidamente registrados na CIR nacional,
modelo DPC-2301. Desta forma, torna-se dispensável, nesta situação, que as CP/DL/AG
continuem a emitir a certidão de tempo de embarque, conforme preconizado no Anexo
1-G, desta Norma. Entretanto os registros de embarques, desembarques lançados na
Caderneta de Inscrição e Registro - CIR deverão ser acompanhados de uma declaração
da empresa ratificando esses registros (modelo constante do Anexo 1-H), por
representante legal da empresa, devidamente autorizado para tratar de aspectos
envolvendo registros de embarques, desembarques e certificação de Aquaviários.
1.29.2. Instruções especiais:
As Empresas de Navegação deverão enviar à Diretoria de Portos e Costas, às
Capitanias, Delegacias e Agências onde atuam, um Ofício informando o nome e
cargo/função de quem possui a atribuição formal dentro da mesma (proprietário,
armador, presidente/diretor ou preposto) em assinar o mapa de cômputo de embarque
(modelo dos Anexos 1-G, 1-H e 1-S, conforme o caso), anexando os documentos
comprobatórios dessa atribuição, como por exemplo a ata de constituição da empresa,
mantendo essas informações sempre atualizadas.
1.30. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE AQUAVIÁRIO
O aquaviário que desejar mudar sua jurisdição, poderá requisitá-la na
Capitania, Delegacia ou Agência onde residir ou estiver atuando (no exercício da
profissão), conforme definido no artigo 1.6. Ainda, em caráter especial, poderá solicitar
a transferência de jurisdição para o Centro de Instrução, Capitania, Delegacia ou Agência
(Órgãos de Execução - OE) em que estiver realizando o seu Curso.
1.30.1. Documentação e pré-requisitos necessários:
a) Requerimento do interessado;
b) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não
deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
c) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
d) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); e
e) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso
o declarante não esteja presente).
CAPÍTULO 2
CARREIRA, GRUPOS, CATEGORIAS E NÍVEIS DE EQUIVALÊNCIA DE
AQUAVIÁRIOS, ESTAGIO DE CAPACITAÇÃO FLUVIAL PARA COMANDANTE, ROL DE
EQUIPAGEM, ROL PORTUÁRIO E MEDALHA MÉRITO MARÍTIMO
SEÇÃO I
CARREIRA, GRUPOS, CATEGORIAS, NÍVEIS DE EQUIVALÊNCIA E ESTÁGIO DE
CAPACITAÇÃO FLUVIAL PARA COMANDANTE
2.1. DA CARREIRA
Será considerada como carreira o conjunto de promoções (ascensão de
categoria) que o aquaviário poderá se habilitar ao longo de sua vida profissional, desde
o seu ingresso em determinada Seção de um grupo até atingir a categoria de mais alto
nível dentro da mesma Seção desse grupo.
A ascensão de categoria será caracterizada pela transferência do aquaviário,
dentro de uma mesma Seção de determinado Grupo, para uma categoria de nível
superior ao que ele se enquadrava anteriormente. Ocorrerá quando o aquaviário
apresentar requisitos profissionais específicos, normalmente mensurados pelo tempo de
embarque e/ou pela aprovação em cursos profissionais que lhe propiciam a certificação
(habilitação) e/ou registro em Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) necessários para
o exercício dos cargos e funções a bordo de embarcações.
A ascensão de categoria será processada mediante requerimento do
aquaviário à OM de sua Jurisdição. A OM de jurisdição do aquaviário, após confirmar
que o requerente preenche os requisitos estabelecidos na presente norma, efetivará a
ascensão de categoria com o registro em Ordem de Serviço e a substituição, na CIR, da
etiqueta de dados pessoais anterior pela nova etiqueta emitida pelo Sistema
Informatizado de Cadastro de Aquaviário (SISAQUA).
Além dos cursos previstos no PREPOM, estabelecidos pela DPC, os Capitães
de Longo Curso (CLC) poderão realizar, mediante indicação do Diretor de Portos e
Costas, Curso de Altos Estudos Militares na Escola de Guerra Naval (EGN) da Marinha
do Brasil.
As tabelas que compõem o Anexo 2-A estabelecem, por categoria profissional
dos aquaviários, as condições para ingresso no grupo, a inscrição na categoria, os níveis
de equivalência, os certificados nacionais e aqueles de reconhecimento internacional a
que seus integrantes fazem jus, bem como as funções básicas (capacidades) que podem
exercer a bordo das embarcações.
Os Anexos 2-B e 2-C apresentam, de forma sucinta, o fluxo de carreira para
os aquaviários dos Grupos Marítimos (1º Grupo), Fluviários (2º Grupo) e Pescadores
(3ºGrupo), até o nível 7.
2.2. GRUPOS, CATEGORIAS E NÍVEIS DE EQUIVALÊNCIA
Os aquaviários são distribuídos como Oficiais e Subalternos, em Grupos,
Seções e Categorias. A comparação dos aquaviários por Níveis de Equivalência é válida,
somente, para efeito de hierarquização entre categorias num mesmo grupo e para
correspondência entre aquaviários de grupos distintos, a bordo. O nível de equivalência
não deverá ser considerado como fator determinante nas eventuais transferências de
categoria entre grupos de aquaviários, cujas instruções constam de item específico neste
capítulo.
2.2.1. As Categorias dos Grupos de Marítimos, Fluviários, Pescadores,
Mergulhadores, Práticos e Agentes de Manobra e Docagem, distribuídas pelas Seções de
Convés, Máquinas, Câmara e Saúde e os correspondentes níveis de equivalência,
constam dos quadros que se seguem:
a) Categorias - 1º Grupo - Marítimos, 2º Grupo - Fluviários e 3º Grupo -
Pescadores 1_MD_20_603
1_MD_20_604
(*) Os aquaviários da Seção de Saúde e Câmara são comuns ao 1º Grupo -
Marítimos, 2º Grupo - Fluviários e 3º Grupo - Pescadores, quando necessários.
(**) Categorias de Oficiais
(***) Categorias de Subalternos
2.2.2. Níveis de Equivalência
a) Seção de Convés 1_MD_20_605
1_MD_20_606
b) Seção de Máquinas 1_MD_20_607
OBSERVAÇÕES:
Os Oficiais de Radiocomunicações (2OR e 1OR), pertencentes às categorias
em extinção, para os efeitos da elaboração do Cartão de Tripulação de Segurança (CTS)
estão enquadrados respectivamente nos níveis 7 e 8 da Seção de Convés.
Os Praticantes de Oficial de Náutica (PON) e de Máquinas (POM) do 1º
Grupo e os Praticantes de Capitão Fluvial e Supervisor Maquinista Motorista Fluvial do
2º Grupo são considerados como categorias especiais e situam-se, hierarquicamente,
quando embarcados de adestramento e instrução, entre os Oficiais e os
subalternos.
Os alunos dos cursos de formação e adaptação dos níveis 3 e 5, durante a
2ª fase (PIM/PPOB) desses cursos, também serão considerados como categorias
especiais e situam-se, hierarquicamente, quando embarcados para adestramento e
instrução, abaixo da categoria do respectivo curso. Essas categorias de Praticantes
estão cadastradas no SISAQUA conforme apresentado a seguir:
- Praticante de Contramestre;
- Praticante de Condutor de Máquinas;
- Praticante de Eletricista;
- Praticante de Moço de Convés;
- Praticante de Moço de Máquinas;
- Praticante de Pescador Profissional Especializado; e
- O Eletricista (ELT) da seção de máquinas, equivale, hierarquicamente, ao
nível 5.
c) Seção de Câmara 1_MD_20_608
d) Seção de Saúde 1_MD_20_609
e) 4º Grupo - Mergulhadores 1_MD_20_610
f) 5º Grupo - Práticos
Restrita ao desempenho de suas atividades profissionais a bordo, os integrantes
do Grupo de Práticos receberão Certificados e CIR nas seguintes categorias: 1_MD_20_611
g) 6º Grupo - Agentes de Manobra e Docagem (AMD)
Restrita ao desempenho de suas atividades profissionais a bordo, os Agentes de
Manobra e Docagem receberão Certificado de Habilitação (modelo DPC-2310) e CIR. 1_MD_20_612
2.3. CONCESSÃO DE LICENÇA DE CATEGORIA/CAPACIDADE SUPERIOR
A Licença de Categoria/Capacidade Superior é autorização para o aquaviário
exercer funções pertinentes a uma Categoria, Capacidade e Regra da Convenção STCW
emendada, superior à de seu enquadramento, em uma embarcação específica, por um
período determinado, que não poderá exceder seis meses. O modelo do Anexo 2-D é o
documento a ser preenchido para a concessão da Licença de Categoria/Capacidade
Superior, do qual constam arqueação bruta e nome da embarcação.
A Licença de Categoria/Capacidade Superior só deverá ser concedida pelo
Capitão dos Portos ou Delegado em circunstâncias excepcionais e depois de esgotados
todos os recursos para substituição o tripulante.
A Licença de Categoria/Capacidade Superior deverá ser solicitada pela empresa
de navegação, por intermédio de seu representante legal, devidamente autorizado para
tratar de aspectos envolvendo registros de embarques, desembarques e certificação de
Aquaviários, acompanhada de cópia da procuração, registrada em cartório, por semelhança,
que a ele confere competência legal para agir em nome da empresa, junto à Marinha do
Brasil, por meio de correspondência oficial dirigida à Capitania dos Portos ou Delegacia da
Capitania dos Portos, apresentando declaração de aquiescência do aquaviário para servir na
categoria/capacidade superior.
2.3.1. A Empresa, ainda, deverá apresentar:
a) A necessidade da licença, na qual venha a constar a excepcionalidade do
caso;
b) Cópia do CTS;
c) Justificativa da indicação do aquaviário proposto assegurando, ainda, que o
pretendente possui a qualificação adequada para exercer a função pretendida;
d) Declaração de aquiescência do aquaviário para servir na categoria/capacidade
superior;
e) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas
de registros de embarque da CIR). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação
legal;
f) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira
estrangeira (Anexo 1-G) (quando aplicável);
g) Certificados que comprovem a sua habilitação (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
h) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
i) Cadastro de Pessoa Física - CPF (cópia autenticada ou cópia simples com
apresentação do original para ser autenticada na CP/DL/AG). Não será necessária a
cobrança do CPF caso o número deste documento esteja inserido no documento de
identificação apresentado pelo Aquaviário;
j) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa
(90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com
apresentação do original para ser autenticada na CP/DL/AG), ou declaração de residência
assinada pelo Aquaviário, conforme constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por
autenticidade, caso o declarante não esteja presente); e
k) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames
médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido
há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de
Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico, explicitamente as condições
visuais e auditivas.
2.3.2. Para a concessão da Licença de categoria/Capacidade Superior o Capitão
dos Portos ou Delegado devem considerar:
a) Quanto à carreira do Aquaviário: se há possibilidade dele vir a ascender à
categoria para qual está sendo solicitada a licença, dentro do enquadramento do fluxo
normal de carreira específico de Subalternos e de Oficiais, respeitando-se, desta forma, a
distinção entre Oficiais e Subalternos;
b) Quanto ao tempo de embarque do aquaviário: se possui pelo menos a
metade do tempo de embarque previsto para a ascensão à categoria para qual está sendo
solicitada a licença;
c) Quanto à qualificação do Aquaviário: se possui curso para exercer a função
superior pretendida e as competências constantes da regra correspondente e/ou específica.
Para as funções de Comandante e Chefe de Máquinas, observar a condição de conceder LCS
para os seus eventuais substitutos (Imediato e Subchefe de Máquinas, respectivamente),
somente por motivo de força maior e pelo menor período de tempo possível;
d) Não deverá ser concedida uma LCS de uma capacidade de subalterno para
ocupar uma função na capacidade de Oficial; e
e) Quanto a licença anteriores: se já exerceu funções sob licença e quantas no
período de doze meses.
Por período de doze meses só deverão ser concedidas para um aquaviário em
uma mesma categoria, até duas licenças. Esgotado esse número de licenças, deverá ser
respeitado período de carência de seis meses para concessão de nova licença na mesma
categoria.
Não há restrições de número de licenças para o aquaviário ao longo das
categorias de sua carreira.
Para um mesmo navio só deverá ser concedida, simultaneamente, por CTS, uma
Licença de Categoria/Capacidade Superior para cada seção: convés e máquinas. Os
substitutos do Comandante e do Chefe de Máquinas, por motivo de força maior, serão,
respectivamente, o Imediato e o Subchefe de Máquinas, devendo a sua substituição ser
limitada ao menor período de tempo possível.
Em conformidade com a Convenção STCW 1978 emendada, a partir de 1º de
janeiro de cada ano a DPC deve enviar à Organização Marítima Internacional (IMO)
relatório sobre Licenças de Categoria/Capacidade Superior concedidas para embarque em
navios que operam na navegação em mar aberto, informando a arqueação bruta da
embarcação.
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CATEGORIAS ENTRE SEÇÕES E/OU GRUPOS
DIFERENTES
A transferência de categorias de aquaviários de Grupos e/ou Seções exige
criteriosa avaliação de competência.
2.4.1. A transferência poderá ser concedida, em caráter excepcional, pelo
Capitão dos Portos, mediante requerimento do interessado, observando a seguinte
documentação e pré-requisitos necessários:
a) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original);
b) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
c) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa
(90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com
apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme
modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante
não esteja presente);