PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 169, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 4 de 11)

d) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das
folhas de registros de embarque da CIR). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo
fundamentação legal;
e) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira
estrangeira (Anexo 1-G) (quando aplicável);
f) Documento que comprove o tempo de exercício na categoria de
Mergulhador que opera com Ar Comprimido - MGE por um período mínimo de 2 (dois)
anos (somente para aquaviários do 4o Grupo - Mergulhadores);
g) Certificado de conclusão do Curso Expedito de Mergulho Saturado (C-Exp-
MGSAT) realizado no CIAMA ou de curso de mergulho profissional equivalente, realizado
em entidade credenciada pela DPC; (somente para aquaviários do 4o grupo -
Mergulhadores);
h) Documentos que comprovem o cumprimento de requisito para a ascensão
(conclusão de curso e/ou cômputo do tempo de embarque, conforme previsto no artigo
1.26 e no Quadro Geral de Certificações - (Anexo 2-A);
i) Certificado de Competência, quando houver alteração de Regras ou retirada
de limitações;
j) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso
o declarante não esteja presente);
k) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames
médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil,
emitido há menos de seis meses para Mergulhadores ou um (1) ano para os demais
Aquaviários, por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM),
que comprove bom estado mental e físico, explicitamente as condições visuais e
auditivas; e
l) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
SEÇÃO III
CERTIFICAÇÃO
1.14. DEFINIÇÕES
1.14.1. Certificação - é o conjunto de procedimentos regulamentados e
padronizados que resultam na expedição de Certificado em conformidade com as
Normas da Autoridade Marítima e as disposições (Regras) da Convenção STCW-78,
emendada, que autoriza o seu portador legal a desempenhar, a bordo, as funções
associadas no nível de responsabilidade nele especificado.
1.14.2. Regras da Convenção STCW - são as disposições constantes no anexo
da Convenção STCW-78, emendada, e que estabelecem os requisitos mínimos
obrigatórios para a emissão dos certificados. As principais Regras da Convenção STCW-
78, emendada, empregadas na certificação constam no Anexo 1-J.
1.14.3. Certificado - é o documento válido, qualquer que seja o nome com
que possa ser conhecido pela ou sob a autoridade da Administração, ou pela mesma
reconhecido, habilitando o portador a exercer as funções indicadas no referido
documento ou conforme autorizado pela legislação nacional.
a) São adotados os seguintes modelos de Certificados:
I) Certificado DPC-1031 (Certificado de Competência) - emitido,
principalmente, para Oficiais, pela DPC e pelos Centros de Instrução, para atender à
Convenção STCW-78, emendada, qualificando o aquaviário para desempenhar, a bordo,
as funções especificadas dentro dos níveis de responsabilidade, constando, também, as
limitações pertinentes. Poderá ser emitido para subalternos nacionais em casos
excepcionais ou quando esses necessitarem comprovar suas habilitações no exterior, se
exigido, formalmente, por Autoridade Marítima estrangeira. Modelo deste Certificado
consta do Anexo A;
II) Certificado DPC-1032 (Endosso que Atesta a Emissão de Certificado de
Competência) - emitido para aquaviários, pela DPC e pelos Centros de Instrução,
endossando um Certificado expedido por uma entidade nacional, extra Marinha,
contendo as mesmas especificações do modelo DPC-1031. Modelo deste Certificado
consta do Anexo 1-B;
III) Certificado DPC-1033 (Endosso que Atesta o Reconhecimento de
Certificado de Competência) emitido pela DPC, para atestar o endosso de
reconhecimento de um Certificado expedido por Autoridade Marítima estrangeira de um
Governo signatário da Convenção STCW- 78, emendada. Modelo deste Certificado consta
do Anexo 1-C; e
IV) Certificado DPC-1034 (Certificado de Proficiência) - emitido pela DPC e
pelos Órgãos de Execução (OE) do Ensino Profissional Marítimo (EPM) e destinado a
certificar os aquaviários que concluíram os Cursos, Exames e Estágios previstos no
Sistema do EPM, inclusive aqueles em conformidade com a Convenção STCW-78,
emendada, qualificando os aprovados para o desempenho de atividades profissionais.
Modelo deste Certificado consta do Anexo 1-D.
1.15. ENDOSSOS
a) Os certificados para Comandantes e Oficiais emitidos conforme
especificado no artigo anterior deverão ser endossados pela Autoridade Marítima
(chancela ou assinatura) ou por quem for delegada competência para tal; e
b) O certificado DPC-1034 poderá, também, ser utilizado para endossar
certificações expedidas por entidades nacionais extra Marinha.
1.16. EXPEDIÇÃO
Os certificados serão expedidos atendendo a requerimento do interessado,
conforme modelo próprio, constante do Anexo 1-E, e retirados pelo requerente ou
representante legal no GAP das CP/DL/AG onde foi iniciado o processo.
1.17. EMISSÃO E MANUTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO
Os certificados para comandantes, oficiais e pessoal subalterno serão
emitidos automaticamente, mediante aprovação em curso ou exame previsto na
NORMAM-102/DPC e/ou por substituição dos modelos antigos, mediante requerimento
e apresentação da documentação e pré-requisitos necessários abaixo relacionados,
conforme o caso.
1.17.1. Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção do
Certificado modelo DPC-1031:
a) Requerimento do interessado;
b) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não
deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
c) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões
básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do
Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito
no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e,
explicitamente, as condições visuais e auditivas;
d) Certificados de competência que comprovem habilitações específicas a
serem registradas (original e cópia simples);
e) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
f) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
g) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso
o declarante não esteja presente); e
h) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos
locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências).
Nos casos de aprovação em cursos ministrados nos Centros de Instrução, a
emissão do certificado pelo respectivo Centro será automática.
1.17.2. Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção de 2ª Via
do Certificado modelo DPC-1031, no Caso de Dano, Extravio, Roubo ou Furto:
a) Requerimento do interessado;
b) Certificado DPC-1031 (original), no caso de dano;
c) Registro de Ocorrência (RO) ou Declaração firmada pelo requerente,
conforme Anexo 1-K, onde conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo
ou furto;
d) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não
deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
e) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões
básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do
Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito
no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e,
explicitamente, as condições visuais e auditivas;
f) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
g) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
h) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso
o declarante não esteja presente);
i) Certificados de competência que comprovem habilitações específicas a
serem registradas (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
j) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos
locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); e
k) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
1.17.3. Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção do
Certificado modelo DPC-1033:
a) Requerimento do interessado solicitando o reconhecimento e a inscrição
inicial;
b) Certificado de Competência do país de origem (original e cópia
simples);
c) Caderneta de Inscrição e Registro (Seaman's Record Book) do país de
origem (original e cópia simples);
d) Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM e Documento Provisório
de Registro Nacional Migratório - DPRNM dentro da validade (cópia autenticada ou
cópia simples com apresentação do original);
e) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE) (original e cópia simples da folha de rosto);
f) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
g) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões
básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do
Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito
no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e,
explicitamente, as condições visuais e auditivas;
h) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos
locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências);
i) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso
o declarante não esteja presente);
j) Comprovante de escolaridade (original e cópia simples);
k) Histórico escolar (relação das disciplinas cursadas e respectiva carga
horária) do curso referente à habilitação declarada (original e cópia simples);
l) Comprovante de realização do correspondente Estágio Embarcado (original
e cópia simples) previsto na Convenção STCW-78, como emendada, para as Regras II/1,
II/4, III/1, III/4, III/6 e III/7; e
m) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
Observação:
A AMB não realiza a revalidação do certificado DPC-1033. Neste caso, caberá
ao Aquaviário obter a revalidação do seu Certificado de Competência no país que o
emitiu, o qual possibilitará realizar um novo processo de reconhecimento junto à
AMB.
1.17.4. Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção de 2ª Via
do Certificado modelo DPC-1033, no Caso de Dano, Extravio, Roubo ou Furto:
a) Requerimento do interessado;
b) Certificado DPC-1033 (original), no caso de dano;
c) Registro de Ocorrência (RO) ou Declaração firmada pelo requerente,
conforme Anexo 1-K, onde conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo
ou furto;
d) Certificado de Competência do país de origem (original e cópia
simples);
e) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não
deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
f) Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM e Documento Provisório
de Registro Nacional Migratório - DPRNM dentro da validade (cópia autenticada ou
cópia simples com apresentação do original);
g) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
h) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões
básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do
Trabalho no Brasil, emitido há menos de um 1 ano por médico devidamente inscrito no
Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e,
explicitamente, as condições visuais e auditivas;
i) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso
o declarante não esteja presente);
j) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos
locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); e
k) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
1.17.5. Certificado modelo DPC-1034:
Para cursos realizados no Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM), o
Certificado será emitido automaticamente pelos Órgãos de Execução (OE), após
aprovação no curso correspondente. Para os demais casos, observar os seguintes
procedimentos:
a) Emissão de um único certificado relativo aos extintos cursos EBPS, ECIN,
ESPE e ESRS, de acordo com a Portaria nº 347/2013/DPC;
b) Emissão de um certificado relativo à familiarização em navio-tanque, de
acordo com a Portaria nº 347/2013/DPC;
c) Emissão de um certificado de equivalência de cursos previstos na
NORMAM-104/DPC aos do SEPM, conforme a correspondência constante em Portaria
específica emitida pela DPC; e
d) Emissão de um certificado referente ao ingresso no grupo marítimo, em
consequência de uma transferência de grupo (recebimento de Regra).
1.17.6. Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção do
Certificado modelo DPC-1034:
a) Requerimento do interessado;
b) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não
deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
c) Nos casos de familiarização em navio-tanque e de transferência de grupos
- apresentar a CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original
para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das
folhas de registros de embarque da CIR). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo
fundamentação legal);
d) Documento, emitido pelo comandante do navio, atestando a conclusão de
estágio supervisionado de familiarização de navio-tanque (quando for o caso);
e) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
f) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
g) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames
médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil,
emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional
de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as
condições visuais e auditivas;
h) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso
o declarante não esteja presente);
i) Documentos que comprovem a conclusão dos cursos específicos e/ou
habilitações necessárias para o recebimento do certificado desejado (original e cópia
simples); e
j) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos
locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências).
1.17.7. Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção de
Certificado modelo DPC-1034, emitido por reconhecimento de certificados de Governos
estrangeiros, decorrente de inscrição inicial:
a) Requerimento do interessado, solicitando reconhecimento e inscrição
inicial;
b) Certificado de Proficiência do país de origem (original e cópia simples);
c) Caderneta de Inscrição e Registro (Seaman's Record Book) do país de
origem (original e cópia simples);
d) Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM dentro da validade (cópia
autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
e) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE), somente para estrangeiro;
f) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
g) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos
locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências);
h) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames
médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil,
emitido há menos de um (1) ano, por médico devidamente inscrito no Conselho
Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e,
explicitamente, as condições visuais e auditivas;
i) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso
o declarante não esteja presente);
j) Comprovante de escolaridade (original e cópia simples);
k) Histórico escolar (relação das disciplinas cursadas e respectiva carga
horária) do curso referente à habilitação declarada (original e cópia simples); e
l) Comprovante de realização do correspondente Estágio Embarcado (original
e cópia simples) previsto na Convenção STCW-78, como emendada, para as Regras II/1,
II/4, III/1, III/4, III/6 e III/7.
1.17.8. Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção de 2ª Via
do Certificado modelo DPC-1034, no Caso de Dano, Extravio, Roubo ou Furto:
a) Requerimento do interessado;
b) Certificado DPC-1034 (original), no caso de dano;
c) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não
deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
d) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames
médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil,
emitido há menos de 1 ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de
Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as
condições visuais e auditivas;
e) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original) ou, no caso de estrangeiro, Carteira de Registro
Nacional Migratório - CRNM dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com
apresentação do original);
f) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
g) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso
o declarante não esteja presente);
h) Registro de Ocorrência (RO) ou declaração firmada pelo requerente,
conforme Anexo 1-K, onde conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo
ou furto;
i) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia); e
j) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos
locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências).
No caso de empresa de navegação comunicar incompetência de aquaviário
no desempenho das suas funções, deverá ser instaurado, um procedimento
administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, para verificar a
pertinência de se manter ou não a certificação do aquaviário.
1.18. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS CERTIFICADOS
Os certificados Modelo DPC-1033 serão emitidos apenas pela DPC, para
atender às solicitações de reconhecimento de certificados emitidos por Governos
estrangeiros, possibilitando a inscrição do aquaviário na Marinha Mercante Brasileira,
conforme previsto nesta NORMAM.
Fica delegada competência aos titulares dos Centros de Instrução (CIAGA e
CIABA) para assinatura dos Certificados DPC-1031, DPC-1032 e DPC-1034 referentes aos
exames, estágios e cursos ministrados sob suas responsabilidades. A cada curso assim
aplicado, deverá corresponder uma Ordem de Serviço, expedida com cópia a todas as
OM de inscrição/jurisdição dos aprovados, para atualização do SISAQUA.
Os certificados DPC-1034 deverão ser assinados pelos titulares dos OE que
ministraram os cursos, exames ou estágios. Essa delegação de competência se aplica,
também, à emissão da 2a Via ou à substituição de certificados. Esses certificados
poderão ser assinados pelo OE que emitiu a 1a Via ou pelo OE onde deu entrada à
solicitação, desde que confirmada a veracidade da emissão da 1ª Via. A OM de
inscrição/jurisdição do aquaviário deverá ser informada para que o SISAQUA seja
atualizado, registrando qualquer certificado emitido ou alterado.
Para assinatura dos certificados assim emitidos, os titulares poderão
subdelegar competência a outros Oficiais ou funcionários civis assemelhados que, a seu
critério, possam exercê-la.
1.19. RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS
Um certificado emitido por Autoridade Marítima estrangeira de Governo
signatário da Convenção STCW-78, como emendada, poderá ser endossado pela DPC
para atestar o seu reconhecimento, desde que a parte emissora do certificado possua
acordo de reconhecimento celebrado com a AMB, em conformidade com as orientações
contidas na Circular 1.450 da MSC/IMO, combinadas com a Regra I/10 da referida
Convenção. O aquaviário que possua certificação anteriormente reconhecida pela DPC e
já esteja inscrito no SISAQUA, poderá requerer novos reconhecimentos de sua
certificação, mesmo que a parte a qual realizou o curso, não tenha atualmente acordo
firmado com a AMB.
A AMB considera válidos os cursos realizados no exterior que possuam
correlação em carga horária, conteúdo e forma aos cursos praticados no SEPM. Para
tanto, reserva-se ao direito de solicitar dos requerentes todos e quaisquer documentos
que sejam necessários para realizar a comparação curricular dos cursos feitos no
exterior com os do SEPM, incluindo o período de realização, detalhamento de atividades
desempenhadas a bordo, por ocasião de estágio, a ser praticado em navio da mesma
bandeira responsável pela condução do curso.
A AMB solicitará informações à Autoridade Marítima Estrangeira acerca da
autenticidade e validade dos certificados emitidos em nome do país de origem, em
cumprimento à exigência contida no parágrafo 7, da Regra I/2 da Convenção STCW-
1978, como emendada, bem como as demais exigências.
O modelo exigido para este tipo de certificação, quando se tratar de
certificado de competência, é o DPC-1033 acompanhará a validade do certificado original
(emitido por Autoridade Marítima Estrangeira). Ao término da validade do certificado
DPC-1033, este poderá ser novamente emitido mediante novo procedimento de
reconhecimento, ou seja, mediante a apresentação de novo certificado daquela
Autoridade Marítima Estrangeira que emitiu o certificado inicial.
Não será aceito para reconhecimento Certificado de Endosso de Autoridade
Marítima reconhecendo certificado de outra Autoridade Marítima. Ao emitir Certificado
de Reconhecimento, a Autoridade Marítima Brasileira fornecerá ao estrangeiro uma
relação da legislação marítima brasileira que deverá conhecer para desempenhar as
funções autorizadas a exercer.
O modelo de certificado DPC-1034, além de certificar a proficiência de um
aquaviário que tenha realizado um curso no SEPM, poderá, também, ser utilizado pela
DPC para emitir endosso que ateste reconhecimento de um certificado de proficiência
emitido por Autoridade Marítima estrangeira. Para efetuar tal reconhecimento, o
interessado deverá requerer à DPC, via CP/DL/AG, o reconhecimento de seu
certificado.
Os Certificados de aquaviários que concluíram cursos previstos na NORMAM-
104/DPC considerados equivalentes a outros cursos ministrados no Sistema do Ensino
Profissional Marítimo (SEPM) poderão ser reconhecidos no SISAQUA.
Para reconhecimento por equivalência aos cursos previstos na NORMAM-
104/DPC, o aquaviário deverá requerer, à OM de sua jurisdição, o certificado DPC-1034
correspondente, apresentando para tal o certificado emitido pela Empresa
credenciada.
1.20. SUSPENSÃO DE CERTIFICADOS
Constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de
qualquer preceito da LESTA e RLESTA, de normas complementares emitidas pela
Autoridade Marítima (NORMAM) ou de resolução internacional ratificada pelo Brasil,
ficando o infrator sujeito a aplicação de penalidade.
1.20.1. As Infrações serão passíveis das seguintes penalidades:
a) multa;
b) suspensão do certificado de habilitação; e
c) cancelamento do certificado de habilitação.
As penalidades serão aplicadas mediante Procedimento Administrativo, que
se inicia com o auto de infração, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos
moldes do disposto no artigo 3.6 da Seção 1 do Capítulo 3 da NORMAM-301/DPC.
1.20.2. Os Certificados de Habilitação serão suspensos, mediante
Procedimento Administrativo, por período não superior a cento e vinte dias, nos
seguintes casos:
a) durante o cumprimento de pena de suspensão da inscrição; e
b) por incorrer nas infrações previstas no Decreto no 2.596, de 18 de maio
de 1998 (RLESTA).