PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 161, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 4 de 11)

2.8. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE MERGULHO
Todo acidente de mergulho que provoque lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade
para o trabalho ou, em último caso, a morte, cuja causa esteja relacionada com o
sistema de mergulho e/ou ao procedimento utilizado durante o mergulho, deverá ser
comunicado imediatamente pela empresa de mergulho responsável pelo serviço à
CP/DL/AG da área de jurisdição onde se encontra a frente de trabalho, com cópia para
o e-mail da Divisão de Mergulho da DPC ([email protected]), para que
sejam tomadas as providências descritas na alínea f do item 0807 das presentes
Normas.
2.9. DOCUMENTOS DE POSSE OBRIGATÓRIA NAS FRENTES DE TRABALHO
As empresas de mergulho deverão manter disponíveis nas frentes de
trabalho, e devidamente assinados pelos respectivos responsáveis, os seguintes
documentos
a) Ficha de Cadastro de Empresa de Mergulho (FCEM), anexo 2-B.
b) Certificado de Segurança de Sistema de Mergulho (CSSM), anexo 8-E.
c) Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) dos Aquaviários componentes da
equipe de mergulho.
d) Livro de Registro do Mergulhador (LRM) dos Aquaviários componentes da
equipe de mergulho.
e) Comunicação de Abertura da Frente de Trabalho (CAFT), anexo 2-E.
f) Plano de Operação de Mergulho (POM).
g) Plano de Contingência (PC).
h) Registro de Operações de Mergulho (ROM).
i) Programa de Manutenção Planejada (PMP) referente ao sistema de
mergulho que está sendo empregado.
j) Lista de Verificação (Check List) conforme definição prevista no item
0135.
l) Declaração de Conformidade para Operação de Mergulho (DCOM), anexo 8-I.
2.10. DESPESAS SOB A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS
Compete às empresas arcar com os custos de indenização para o
cadastramento junto CP, DL ou AG, bem como as despesas logísticas com transporte
aéreo de ida e de volta, transporte terrestre nos deslocamentos urbanos, estadia e
alimentação dos vistoriadores, inspetores e peritos da DPC.
No caso de alguma vistoria ser realizada no exterior, além dos custos
relativos ao transporte, à estadia e à alimentação, as diárias devidas aos vistoriadores
serão de responsabilidade do requerente. Os valores referentes às diárias serão os
adotados pela MB para o posto/graduação de cada vistoriador.
Os valores das indenizações para a análise de processo de cadastramento,
emissão de Ficha de Cadastro (FCEM), renovação de FCEM, alteração de dados
cadastrais e endosso anual, serão pagos por meio de Guia de Recolhimento da União
(GRU), obtida no sítio da DPC na internet, através do endereço eletrônico
https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao. Deverá ser selecionada
no campo "Tipo de Serviço": a opção "Serviços de Mergulho"; no campo "Organização
Militar (Local)": a CP/DL/AG; e no campo "Serviços de Mergulho": o serviço a ser
realizado.
Os valores das indenizações para a Vistoria Pré-Operação, Vistoria para
Retirada de Exigências, Perícia em Acidente de Mergulho e Inspeção a Pedido da
Empresa serão pagos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), obtida no
sítio da DPC na internet, através do endereço eletrônico
https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao. . Deverá ser
selecionada no campo "Tipo de Serviço": a opção "Serviços de Mergulho"; no campo
"Organização Militar (Local)": a DPC; e no campo "Serviços de Mergulho": o serviço a
ser realizado.
2.11. CASOS OMISSOS
Os casos omissos referentes ao cadastramento das empresas de mergulho,
não estabelecidos no presente capítulo, deverão ser encaminhados à DPC para
análise.
CAPÍTULO 3
CREDENCIAMENTO DE ESCOLAS DE MERGULHO PROFISSIONAL
3.1. CONDIÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE MERGULHO
Para o exercício de suas atividades, a escola de mergulho profissional deve
estar credenciada junto à DPC.
3.2. PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO
a) Documentação
A escola de mergulho deverá encaminhar requerimento de credenciamento
à DPC, instruído com a apresentação dos seguintes documentos, sendo aceitas cópias
desde que estejam de acordo com o preconizado com a lei n° 13.726/2018, os quais
serão devolvidos após a autenticação pelo agente recebedor:
I) Contrato Social, Estatuto ou outros documentos exigidos pela legislação
em vigor, em cujo objeto deverá haver menção às atividades de mergulho
profissional;
II) Alvará de Localização;
III) inscrição no CNPJ;
IV) CSSM dentro do prazo de validade e expedido em nome da escola
solicitante do credenciamento, onde conste a profundidade máxima de trabalho,
apresentando no verso os endossos referentes às vistorias anuais (quando aplicável). O
CSSM deve ser emitido por uma OR para certificar Sistemas de Mergulho, conforme
estabelecido no Capítulo 8 das presentes Normas. O CSSM é documento de porte
obrigatório durante as instruções;
V) declaração de conhecimento e conformidade com toda a legislação em
vigor relacionada a estas Normas (anexo A), assinada pelo representante legal da
escola;
VI) documentação comprobatória do Médico Hiperbárico responsável pela
condução dos tratamentos hiperbáricos da escola. A comprovação deverá ser feita por
meio da apresentação do Certificado de Conclusão do Curso Especial de Medicina de
Submarino e Escafandria (C-ESP-MEDSEK) ou do Curso Expedito de Emergências
Médicas em Medicina Submarina (C-EXP-EMSB), realizados no CIAMA, ou, ainda, do
Certificado de Conclusão de Curso de Medicina Hiperbárica equivalente, realizado em
instituição extra MB reconhecida por autoridade médica competente, cujo currículo
contemple, no mínimo, o estabelecido no anexo 3-H;
VII) comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU)
de referente à análise de processo de credenciamento, de acordo com o contido no
item III no correio eletrônico https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-
indenizacao
VIII) Termo de Responsabilidade (anexo B) assinado pelo Médico
Hiperbárico;
IX) habilitação dos Instrutores, a saber:
Para o exercício da função de Instrutor Responsável Técnico pelo curso:
- CIR comprovando que está cadastrado como Aquaviário do 4º Grupo, na
categoria de "Mergulhador que Opera com Ar Comprimido" (MGE) ou "Mergulhador
que Opera com Mistura Gasosa Artificial" (MGP), conforme estabelecido na NORMAM-
13/DPC, de acordo com o curso a ser realizado; e
- LRM e CTPS comprovando experiência mínima de três anos de atividade
como mergulhador raso ou profundo e um ano como supervisor de mergulho raso ou
profundo, de acordo com o curso a ser realizado.
Para o exercício da função de Instrutor Titular:
- CIR comprovando que está cadastrado como Aquaviário do 4º Grupo, na
categoria de "Mergulhador que Opera com Ar Comprimido" (MGE) ou "Mergulhador
que Opera com Mistura
Gasosa Artificial" (MGP), conforme estabelecido na NORMAM-13/DPC, de
acordo com o curso a ser realizado; e
- LRM e CTPS comprovando experiência mínima de três anos de atividade
como mergulhador raso ou profundo, de acordo com o curso a ser realizado.
Para o exercício da função de Instrutor Auxiliar:
- CIR comprovando que está cadastrado como Aquaviário do 4º Grupo, na
categoria de "Mergulhador que Opera com Ar Comprimido" (MGE) ou "Mergulhador
que Opera com Mistura Gasosa Artificial" (MGP), conforme estabelecido na NORMAM-
13/DPC, de acordo com o curso a ser realizado;
X) Termo de Responsabilidade (anexo C) assinado pelo responsável
técnico;
XI) cópias dos currículos dos cursos a serem realizados, que atendam, no
mínimo, ao estabelecido nos anexos 3-E, 3-F e 3-G, respectivamente, para o Curso
Básico de Mergulho Raso Profissional, Curso Especial de Supervisor de Mergulho Raso
Profissional e Curso Básico de Mergulho Profundo Profissional;
XII) a escola de mergulho profissional credenciada, que ministrará o Curso
Especial de Supervisor de Mergulho Raso poderá iniciar este curso a partir da data da
portaria de aprovação da 3a revisão desta Norma. Cumprindo no mínimo o
estabelecido no currículo constante do anexo 3-F;
XIII) planta baixa contendo os detalhes da localização dos equipamentos,
salas de aula e demais itens pertinentes às instalações físicas da escola. No caso de
piscina, ou tanque de mergulho, a profundidade mínima deverá ser de quatro metros;
e
XIV) Plano de Contingência que explicite os recursos disponíveis e os
procedimentos estabelecidos para o atendimento de emergências que requeiram
tratamento hiperbárico.
b) Emissão da FCREM
Após análise, caso o resultado seja satisfatório, a DPC informará à escola
que a documentação apresentada foi aprovada. De posse dessa aprovação, a escola
solicitará à DPC a realização da Vistoria Pré-Operação, no prazo de sessenta dias,
acompanhado do comprovante de pagamento da GRU referente ao serviço, de acordo
com o contido no endereço eletrônico https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-
de-indenizacao.
A DPC realizará a Vistoria Pré-Operação com o propósito de verificar as
instalações, as condições operacionais e de segurança dos equipamentos, os recursos
instrucionais disponíveis, os procedimentos para o atendimento de emergências que
requeiram tratamento hiperbárico e os processos didáticos/pedagógicos utilizados.
Ao final da vistoria, será emitido um relatório de acordo com o contido no
Capítulo 8. No caso de serem constatadas exigências, o responsável pela escola, após
saná-las, informará o fato à DPC, utilizando o modelo do anexo 8-H, e solicitará a
realização de uma Vistoria para Retirada de Exigências, conforme estabelecido no item
0807 das presentes Normas, apresentando o comprovante do pagamento da
indenização prevista no correio eletrônico
https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacaoitem. Após o
recebimento de relatório da Vistoria Pré-Operação ou de Retirada de Exigência,
acompanhado da Declaração de Conformidade para Operação de Mergulho,
comprovando que não há mais pendência, a escola apresentará à DPC o comprovante
do pagamento da GRU referente à emissão da FCREM.
A DPC publicará uma portaria de credenciamento e emitirá a FCREM (anexo
3-A), em três vias, liberando a escola para o início das atividades de instrução de
mergulho. A 1ª via será arquivada na DPC (junto com as cópias dos documentos
apresentados de acordo com a alínea a); a 2ª via (digitalizada) será encaminhada à
CP/DL/AG da área de jurisdição onde esteja sediada a escola, por e-mail; e a 3ª via
será entregue ao solicitante.
As instruções detalhadas para o preenchimento da FCREM encontram-se
descritas no anexo 3-B.
O número de inscrição atribuído à escola, a ser inserido na FCREM,
obedecerá ao seguinte critério de formação: ESC-SIGLA-YYY/ZZZZ, onde: SIGLA
corresponde à sigla da escola de mergulho escolhida pelo solicitante (com cinco
caracteres); YYY o número sequencial de inscrição na DPC; e ZZZZ o ano do primeiro
credenciamento da escola.
A DPC arquivará os documentos recebidos e manterá atualizada a relação
das escolas de mergulho credenciadas em sua página na intranet/internet.
A FCREM é documento de porte obrigatório durante as instruções.
c) Validade da FCREM
A FCREM terá validade de cinco anos a contar da data de sua emissão
devendo ser endossada anualmente. A validade da FCREM está condicionada à
apresentação dos CSSM válidos, contendo, quando aplicável, os endossos das vistorias
anuais atualizados.
Cada escola possuirá apenas uma FCREM, onde constarão os números de
todos os CSSM válidos, com as respectivas datas de emissão e validade.
d) Endosso anual da FCREM
A FCREM deverá ser endossada anualmente, seguindo o seguinte
procedimento:
I) dentro de um período de noventa dias antes ou depois da data de
aniversário de seu credenciamento;
II) após a realização de VPO pela DPC com resultado satisfatório;
III) apresentação dos CSSM válidos;
IV) apresentação do comprovante de pagamento da GRU; e
V) apresentação do certificado de manutenção de condições operacionais
dos equipamentos e de qualificação do pessoal, conforme o anexo D.
A não apresentação dos documentos, dentro do prazo previsto, acarretará
a suspensão da FCREM. A escola ficará sem autorização para realizar operações de
mergulho.
e) Atualização da FCREM
Sempre que ocorrerem alterações nos seus sistemas de mergulho e/ou dados
cadastrais, a escola deverá solicitar a atualização da FCREM. Nesses casos, a DPC, após a
comprovação do pagamento da devida GRU, emitirá uma nova FCREM contendo as
atualizações solicitadas pela escola, cuja data de validade permanecerá a mesma da ficha
emitida anteriormente, sendo utilizada a mesma distribuição de vias citada na alínea b.
f) Renovação da FCREM
A FCREM possui validade de 5 anos. A Vistoria Pré-Operação para renovação
da FCREM é obrigatória. Até sessenta dias antes do vencimento da FCREM, a escola
deverá requerer, junto à DPC, sua renovação, quando serão cumpridos, no que for
aplicável, os procedimentos descritos na alínea b.
Quando a escola possuir mais de um sistema de mergulho, a Vistoria Pré-
Operação para renovação da FCREM será realizada na sede e em um dos sistemas, a
ser escolhido pela DPC.
3.3. VISTORIAS, INSPEÇÕES E PERÍCIAS
As escolas de mergulho credenciadas estarão sujeitas às vistorias, inspeções
e perícias estabelecidas no item 0807 das presentes Normas.
3.4. LISTA DE DIVULGAÇÃO DAS ESCOLAS DE MERGULHO CREDENCIADAS
A DPC divulgará por meio dos seus sítios na internet e na intranet, uma
lista contendo os dados das escolas de mergulho que se encontram credenciadas.
Nessa lista constarão, além dos dados da escola, as datas de validade dos seus CSSM
e da sua FCREM. A lista será atualizada de acordo com as emissões de FCREM. Os
dados das escolas que tiverem o credenciamento suspenso ou cancelado passaram
para o fim da página, onde constarão os motivos da suspensão e as datas em que
permaneceram ativas, a fim de servirem de fonte de consulta para análise da validade
dos certificados emitidos pela escola no período.
3.5. SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO
A suspensão de credenciamento das escolas de mergulho ocorrerá em duas
situações:
a) Perda de validade da FCREM
Terá o seu credenciamento suspenso a escola que não obtiver uma nova
FCREM até o término da validade da ficha em vigor ou não apresentar a
documentação para o endosso anual, como estabelecido na alínea c do item 0302.
b) Perda de validade do CSSM
Terá o seu credenciamento suspenso a escola que não possuir, no mínimo,
um CSSM válido, de acordo com o estabelecido no item 0806 das presentes
Normas.
Observação:
1) A suspensão dar-se-á por ato da DPC, via comunicação formal
endereçada à escola.
2) Após a suspensão do credenciamento a escola terá prazo de trinta dias
para sua regularização. O não cumprimento deste prazo acarretará o cancelamento do
credenciamento.
3.6. CANCELAMENTO DE CREDENCIAMENTO
O cancelamento de credenciamento das escolas de mergulho ocorrerá em
quatro situações:
a) Descumprimento dos prazos de exigências
Terá o seu credenciamento cancelado a escola que não cumprir os prazos
para sanar exigências estabelecidos no item 0808 das presentes Normas.
b) Reincidência de exigências impeditivas
Terá o seu credenciamento cancelado a escola que reincidir em exigências
impeditivas nos termos estabelecidos no item 0808 das presentes Normas.
c) A pedido da Escola
Terá o seu credenciamento cancelado a escola que solicitar formalmente à
DPC, conforme modelo do anexo 3-C.
d) Término de prazo de suspensão
Após a suspensão do credenciamento, a escola terá prazo de trinta dias
para sua regularização.
Observações:
1) O cancelamento dar-se-á por ato da DPC, via comunicação formal
endereçado à escola, com cópia para a CP/DL/AG da área de jurisdição.
2) A escola que tiver seu credenciamento cancelado por algum dos motivos
acima deverá cumprir as alíneas a e b do item 0302 para um novo
credenciamento.
3.7. COMUNICAÇÃO DE MERGULHO DE INSTRUÇÃO NO MAR (CMIM)
Toda instrução que envolva operação de mergulho no mar (em águas
abrigadas ou mar aberto), a escola deverá comunicar à Divisão de Mergulho da DPC
por meio de e-mail ([email protected]), conforme modelo do anexo 3-D,
no prazo de trinta dias de antecedência. Uma cópia digitalizada da CMIM, sem anexo,
deverá ser encaminhada para a CP/DL/AG da área de jurisdição onde serão realizados
os mergulhos, a qual servirá para a avaliação do representante local da AMB sobre a
necessidade de interdição de área e inclusão em aviso aos navegantes. A CMIM não
implica na autorização para realização desse mergulho, salvo nos casos de
irregularidades das escolas.
3.8. DOCUMENTOS DE POSSE OBRIGATÓRIA DURANTE AS INSTRUÇÕES
As escolas de mergulho deverão manter disponíveis, durante as instruções,
os seguintes documentos:
a) Ficha de Credenciamento de Escola de Mergulho (FCREM), anexo 3-A.
b) Certificado de Segurança de Sistema de Mergulho (CSSM), anexo 8-E.
c) Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) dos Aquaviários componentes da
equipe de instrução de mergulho.
d) Livro de Registro do Mergulhador (LRM) dos Aquaviários componentes da
equipe de instrução de mergulho.
e) Plano de Operação de Mergulho (POM).
f) Plano de Contingência (PC).
g) Registro de Operações de Mergulho (ROM).
h) Programa de Manutenção Planejada (PMP) referente ao sistema de
mergulho que está sendo empregado.
i) Lista de Verificação (Check List) conforme definição no item 0134.
j) Comunicação de Mergulho de Instrução no Mar (CMIM), anexo 3-D.
l) Declaração de Conformidade para Operação de Mergulho (DCOM), anexo
8-I.
3.9. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE MERGULHO
Todo acidente de mergulho que provoque lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade
para o trabalho ou, em último caso, a morte, cuja causa esteja relacionada com o
sistema de mergulho e/ou ao procedimento utilizado durante o mergulho, deverá ser
comunicado imediatamente pela escola de mergulho responsável pela instrução à
CP/DL/AG da área de jurisdição onde ocorreu o acidente, com cópia para o e-mail da
Divisão de Mergulho da DPC ([email protected]) para que sejam tomadas
as providências descritas na alínea f do item 0807 das presentes Normas.
3.10. DESPESAS SOB A RESPONSABILIDADE DAS ESCOLAS
Compete às escolas arcar com os custos de indenização para o
credenciamento junto à DPC, bem como as despesas logísticas com transporte aéreo
de ida e de volta, transporte terrestre nos deslocamentos urbanos, estadia e
alimentação dos vistoriadores, inspetores e peritos da DPC.
Os valores das indenizações para a análise de processo de credenciamento,
emissão de Ficha de Credenciamento (FCREM), renovação de FCREM, alteração de
dados cadastrais, endosso anual, Vistoria Pré-Operação, Vistoria para Retirada de
Exigências, Perícia em Acidente de Mergulho e Inspeção a Pedido da Escola, constam
no endereço eletrônico https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao
e serão pagos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), obtida no sítio da
DPC na internet. Deverá ser selecionada no campo "Tipo de Serviço" a opção: "Serviços
de Mergulho"; no campo "Organização Militar (Local)": a DPC; e no campo "Serviços
de Mergulho": o serviço a ser realizado.
3.11. ATIVIDADES PRÁTICAS
a) As atividades práticas desenvolvidas no decorrer do curso deverão
obedecer às seguintes proporções instrutor/alunos:
I) para instrução de curso de mergulho com ar comprimido:
- um instrutor titular para cada grupo de até dez alunos, se a instrução ou
atividade estiver sendo conduzida em ambiente controlado; e
- um instrutor titular para cada grupo de até cinco alunos, se a instrução
ou atividade estiver sendo conduzida fora de ambiente controlado.
II) para instrução de curso de mergulho com mistura respiratória
artificial:
- um instrutor titular para cada grupo de até quatro alunos.
III) para instrução de Curso Especial de Supervisor de Mergulho Raso:
- um instrutor titular para cada grupo de até dez alunos, se a instrução ou
atividade estiver sendo conduzida em ambiente controlado; e
- um instrutor titular para cada grupo de até cinco alunos, se a instrução
ou atividade estiver sendo conduzida fora de ambiente controlado.
b) Para efeito da aplicação das citadas relações instrutor/alunos, o número
de alunos é relativo àqueles que efetivamente estejam em atividade dentro d'água, ou
seja, não inclui os alunos envolvidos em funções de apoio, tais como guias, operadores
de fonia e outras similares.
c) Para o atendimento da relação instrutor/aluno, poderão ser utilizados
instrutores auxiliares, sendo, entretanto, obrigatória a presença de, pelo menos, um
instrutor titular em cada atividade.
d) Toda instrução que envolva operação de mergulho no mar (em águas
abrigadas ou mar aberto), a escola deverá comunicar à Divisão de Mergulho da DPC
por meio da CMIM, enviada por e-mail ([email protected]), conforme
modelo do anexo 3-D, no prazo de trinta dias de antecedência. Uma cópia digitalizada
da CMIM, sem anexo, deverá ser encaminhada para a CP/DL/AG da área de jurisdição
onde serão realizados os mergulhos, a qual servirá para a avaliação do representante
local da AMB sobre a necessidade de interdição de área e inclusão em aviso aos
Navegantes, não sendo, portanto, emitido qualquer tipo de autorização por parte deste
ou da DPC, salvo nos casos de irregularidades das escolas.
3.12. REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA MATRÍCULA NOS CURSOS
a) Requisitos para matrícula no Curso Básico de Mergulho Raso
Profissional:
I) ter mais de dezoito anos de idade;
II) apresentar comprovante de conclusão do ensino médio (2º grau);
III) apresentar documentação comprobatória (laudo psicológico) de
aprovação em exame psicológico, conduzido por profissional da área de psicologia, que
certifique a aptidão e requisitos de personalidade compatíveis para o exercício da
atividade subaquática pleiteada;
IV) apresentar atestado de saúde expedido por médico hiperbárico
habilitado pelo Curso Especial de Medicina de Submarino e Escafandria (C-ESP-MEDSEK)
ou do Curso Expedito de Medicina Submarina (C-EXP-EMSB) realizados no CIAMA, ou
por Curso de Medicina Hiperbárica equivalente, realizado em instituição extra MB
reconhecida por autoridade médica competente, cujo currículo contemple, no mínimo,
o estabelecido no anexo 3-H; e
V) possuir higidez física necessária à realização dos seguintes exercícios
físicos:
- correr, no mínimo, 2.400 metros em doze minutos;
- realizar, no mínimo, vinte flexões de braço (apoio de frente sobre o
solo);
- realizar, no mínimo, 35 abdominais em um minuto;
- realizar, no mínimo, cinco barras;
- nadar em qualquer estilo cem metros em, no máximo, dois minutos;
- nadar, em qualquer estilo, oitocentos metros em, no máximo, trinta
minutos;
- realizar deslocamento submerso sem equipamento de, no mínimo, 25
metros;
- realizar apnéia estática de, no mínimo, um minuto; e
- realizar permanência na água (flutuação) de, no mínimo, dez minutos.
b) Requisitos para matrícula no Curso Básico de Mergulho Profundo
Profissional:
I) ter sido aprovado em Curso Básico de Mergulho Raso Profissional
realizado em entidade credenciada pela DPC ou apresentar o diploma de conclusão do
Curso Expedito de Mergulho a Ar com Equipamento Dependente (C-EXP-MARDEP),
realizado no CIAMA;
II) apresentar documentação referente às subalíneas II), III) e IV) da alínea
anterior;
III) comprovar, por meio de LRM, experiência de, no mínimo, dois anos no
exercício de atividade de mergulho profissional operando com ar comprimido, com,
pelo menos, 150 horas de mergulho; e
IV) ser aprovado nos testes físicos de corrida (doze minutos) e natação (cem
metros) de acordo com a tabela abaixo: 1_MD_20_439
c) Requisitos para matrícula no Curso Especial de Supervisor de Mergulho
Raso:
I) ser habilitado em curso de Mergulhador Raso Profissional (MGE), realizado
em entidade credenciada pela DPC ou apresentar o diploma de conclusão do Curso
Expedito de Mergulho Dependente (C-EXP-MARDEP), realizado no Centro de Instrução e
Adestramento Almirante Áttila Monteiro Ache (CIAMA);
II) apresentar comprovante de conclusão do ensino médio (2º grau);
III) apresentar documentação comprobatória (laudo psicológico) de aprovação
em exame psicológico, conduzido por profissional da área de psicologia, que certifique a
aptidão e requisitos de personalidade compatíveis para o exercício da atividade
subaquática pleiteada;
IV) apresentar atestado de saúde expedido por médico hiperbárico habilitado
pelo Curso de Medicina de Submarino e Escafandria (C-ESP-MEDSEK) ou do Curso Expedito
de Medicina Submarina (C-EXP-EMSB) realizados no CIAMA, ou por Curso de Medicina
Hiperbárica equivalente, realizado em instituição extra MB, reconhecido por autoridade
médica competente, cujo currículo contemple, no mínimo, o estabelecido no anexo 3-
H;