PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 155, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 4 de 5)

b) O requerimento para renovação de reconhecimento previamente concedido
deverá ser encaminhado à AMB com, no mínimo, seis meses de antecedência ao término
do período de validade do reconhecimento em curso.
c) A classificadora deverá, também, apresentar desempenho satisfatório em
auditoria inicial ou de renovação, conduzida pela AMB, quando será verificado o
atendimento aos requisitos estabelecidos na presente Norma.
d) Caso sejam constatadas não conformidades durante o processo para o
reconhecimento inicial de uma OR, sua concessão ficará condicionada à análise pela AMB
da quantidade, classificação e a natureza das não conformidades porventura verificadas,
ficando a seu critério a adoção de um dos seguintes procedimentos:
I) não conceder o reconhecimento inicial;
II) estabelecer prazo para correção das não conformidades, antes de conceder
o reconhecimento inicial; ou
III) conceder o reconhecimento inicial provisório, estabelecendo prazo para a
OR corrigir as não conformidades apontadas na auditoria. Nesses casos a AMB poderá
reduzir a abrangência solicitada para o Acordo de Reconhecimento, podendo formalizar a
delegação por Portaria.
e) Caso sejam constatadas não conformidades durante o processo para a
renovação do reconhecimento de uma OR, sua concessão ficará condicionada à análise
pela AMB da quantidade, classificação e natureza das não conformidades porventura
verificadas, ficando a seu critério a adoção de um dos seguintes procedimentos:
I) estabelecer prazo para correção das não conformidades, concedendo um
reconhecimento provisório, podendo formalizá-lo por Portaria;
II) reduzir a abrangência solicitada para o Acordo de Reconhecimento
anteriormente concedido, limitando as atividades que a classificadora pode executar em
nome da AMB;
III) suspender temporariamente o reconhecimento até a correção de parte ou
da totalidade das não conformidades verificadas; ou
IV) não renovar o reconhecimento anteriormente concedido à OR.
f)A Autoridade Marítima Brasileira poderá conceder excepcionalmente um
reconhecimento provisório para organizações reconhecidas que não atendam
integralmente aos requisitos estabelecidos nesta norma de modo a possibilitar o
desenvolvimento de classificadoras nacionais existentes, viabilizar a criação de novas
classificadoras e/ou fomentar a regulamentação e o desenvolvimento de regras para
grupos ou categorias de embarcações. Neste caso, o reconhecimento poderá ser
formalizado por Portaria.
2.18. VALIDADE DO ACORDO DE RECONHECIMENTO
a) O Acordo de Reconhecimento terá a validade de até cinco anos e poderá ser
renovado ao final desse período, mediante requerimento do interessado.
b) Os Acordos de Reconhecimento provisórios terão a validade de até um ano
e poderão ser renovados ao final desse período, a critério da AMB. Nestes casos, poderão
ser formalizados por Portaria.
2.19. REVOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO
a) O reconhecimento dado às OR será automaticamente revogado ao término
do seu período de validade, sempre que não se solicite sua renovação. Entretanto, sempre
que uma das partes não tenha interesse em efetivar a renovação de acordo já existente,
deverá participar à outra parte com, pelo menos, três meses de antecedência. Caso a OR
perca total ou parcialmente o reconhecimento, a mesma terá um prazo de três meses para
adequação e transferência das embarcações envolvidas nos serviços autorizados para outra
OR, sem prejuízo da continuidade da operação dessas embarcações.
b) O reconhecimento será também cancelado imediatamente após a
manifestação, por escrito, do interesse de uma das partes em revogá-lo.
c) A AMB poderá cancelar, não conceder ou não renovar o Acordo de
Reconhecimento de qualquer OR sempre que haja a constatação de:
I) qualquer desrespeito ao estabelecido nas presentes Normas, nas Convenções
Internacionais dos quais o Brasil é signatário ou na legislação pertinente;
II) emissão de certificado sem respaldo técnico competente, deficiência técnica
grave ou negligência na condução de qualquer serviço associado, direta ou indiretamente,
ao Acordo de Reconhecimento firmado com a AMB;
III) prática de qualquer irregularidade que possa comprometer o nome da AMB
ou a segurança das embarcações, dos passageiros, dos tripulantes ou dos sistemas
envolvidos;
IV) existência de não conformidades graves verificadas durante o processo de
auditoria que, a critério da AMB, incapacitem a OR para atuar em seu nome; e
V) comportamento ético inaceitável, por avaliação da AMB.
d) A revogação do reconhecimento de que trata o item anterior, poderá ser
aplicada imediatamente após a constatação das irregularidades, independentemente de
outras sanções ou ações legais aplicáveis.
2.20. CONDIÇÕES INERENTES AO RECONHECIMENTO
a) A OR, ao receber o seu reconhecimento para atuar em nome da AMB, estará
claramente assumindo um compromisso ético referente à manutenção do sigilo das
informações obtidas durante os serviços executados.
b) É vedado às OR emitirem certificados em nome da AMB, referentes a
embarcações, itens ou equipamentos cujo projeto, construção, assessoria ou consultoria
tenha sido efetuado, total ou parcialmente, por vistoriador ou qualquer outro
representante da classificadora, ou ainda por empresa que faça parte do mesmo grupo
empresarial ou que esteja associada, direta ou indiretamente, à OR.
c) O reconhecimento dado constitui puramente uma delegação de competência,
conforme previsto no inciso X do artigo 4º da Lei nº 9.537/1997, e no Artigo 5º do anexo
ao Decreto nº 2.596/1998. A revogação desse reconhecimento não confere direito a
qualquer espécie de indenização às OR atingidas por tal medida.
d) A OR deverá, sempre que solicitado, permitir que a AMB acompanhe
qualquer auditoria, inspeção ou vistoria realizadas em cumprimento à respectiva delegação
de competência estabelecida ou associada ao Acordo de Reconhecimento firmado.
e) Os serviços prestados por empresas subcontratadas pela OR na condução das
atividades previstas no Acordo de Reconhecimento são, para todos os efeitos, da
responsabilidade principal da própria OR.
f) Os vistoriadores designados pela OR estão devidamente autorizados a:
I) verificar quaisquer itens a bordo de embarcações para assegurar a efetividade
da vistoria;
II) exigir a realização de reparos no navio quando necessário;
III) cancelar a validade de um certificado e apreendê-lo quando julgado
necessário; e
IV) quando o navio se encontrar no exterior, informar à Autoridade de Controle
pelo Estado do Porto, o cancelamento da validade de qualquer certificado.
g) A OR será automaticamente cadastrada, em conformidade com o
estabelecido na NORMAM-201/DPC.
CAPÍTULO 3
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
3.1. OBJETIVOS DAS AUDITORIAS
a) Verificar a conformidade da OR com os procedimentos e requisitos
constantes na presente norma, considerando as atribuições solicitadas ou já estabelecidas
no Acordo de Reconhecimento firmado ou Portaria.
b) Verificar o atendimento integral aos requisitos que a OR está reconhecida
para implementar em nome da Autoridade Marítima Brasileira estabelecidos nas
Convenções, Códigos e Acordos Internacionais, considerando as atribuições solicitadas ou já
estabelecidas no Acordo de Reconhecimento firmado, ou Portaria.
c) Verificar o atendimento integral aos requisitos das normas nacionais que a
OR está reconhecida para implementar, em nome da Autoridade Marítima Brasileira,
considerando as atribuições solicitadas ou já estabelecidas no Acordo de Reconhecimento
firmado, ou Portaria.
d) Verificar a eficácia de ações corretivas adotadas em função de não
conformidades relatadas em auditorias anteriores.
e) Constatar a veracidade e/ou implicações de deficiências ou procedimentos
inadequados porventura relatados ou verificados por representantes da Autoridade
Marítima Brasileira, ou por outras entidades representativas da sociedade civil.
3.2. ESCOPO DAS AUDITORIAS
a) As auditorias iniciais ou de renovação de Acordos de Reconhecimento já
firmados, a critério da AMB, poderão incluir visitas às sedes no país das OR, escritórios
regionais, empresas prestadoras de serviços e embarcações; perícia de itens ou
equipamentos instalados a bordo relacionados com a segurança ou com a prevenção da
poluição; acompanhamento de vistorias; inspeções; ou quaisquer outros serviços
relacionados com o Acordo de Reconhecimento firmado ou solicitado, podendo também
englobar entrevistas com clientes e funcionários, incluindo vistoriadores não exclusivos.
b) Durante o período de vigência do Acordo de Reconhecimento, as Sociedades
Classificadoras e Certificadoras já reconhecidas poderão, a qualquer tempo, ser auditadas
pela AMB. Tais auditorias poderão ser direcionadas a determinados assuntos, atividades,
locais ou setores específicos.
3.3. PREPARATIVOS
a) Por ocasião do agendamento das auditorias será apresentado o programa da
auditoria com as seguintes informações:
I) nomes do Auditor Líder e dos demais membros da equipe;
II) datas previstas para realização das auditorias;
III) escopo da auditoria, indicando as áreas e atividades a serem auditadas;
IV) itens a serem verificados por cada auditor;
V) horário previsto para a chegada da equipe de auditores;
VI) horário previsto para a reunião de abertura;
VII) horário previsto para reuniões internas da equipe de auditores;
VIII) horário previsto para reuniões entre a equipe de auditores e os
responsáveis pelos setores auditados; e
IX) horário previsto para a reunião de encerramento.
b) A Organização Reconhecida deverá informar à AMB, com a maior brevidade
após o recebimento do programa da auditoria, a disponibilidade de instalações adequadas
para a execução das reuniões previstas. Essas instalações não necessitam ficar disponíveis
durante todo o período da verificação, mas devem ser disponibilizadas sempre que
requisitadas.
c) A OR deverá também informar, com a maior brevidade, quaisquer restrições
ou dificuldades previstas para atendimento ao programa de auditoria encaminhado, a fim
de possibilitar a introdução de eventuais ajustes em tempo hábil.
d) A OR deverá manter o pessoal responsável pelos setores a serem verificados
disponíveis por ocasião da realização das auditorias. Caso os responsáveis não possam
estar presentes, a OR deverá indicar um substituto.
e) A OR deverá disponibilizar, sempre que possível, de um guia para cada
auditor, cuja tarefa básica consistirá em facilitar os deslocamentos do auditor.
f) Compete à Organização Reconhecida requerente arcar com os custos de
indenização para as auditorias iniciais e de renovação do reconhecimento, bem como as
despesas logísticas com transporte aéreo, terrestre nos deslocamentos urbanos,
alimentação e hospedagem da equipe de auditores. Os valores referentes às diárias serão
os adotados pela Marinha do Brasil para o posto/graduação de cada auditor.
3.4. EXECUÇÃO DA AUDITORIA
a) As auditorias serão conduzidas por representantes designados pela AMB que
poderá, a seu critério, indicar auditores independentes para essa finalidade.
b) As auditorias poderão ser conduzidas por um ou mais auditores. Quando
forem conduzidas por mais de um auditor, um deles será designado como Auditor Líder
que será o responsável pela sua condução.
c) A auditoria será iniciada por meio de uma reunião preliminar com o
propósito de apresentar os membros da equipe e transmitir ao pessoal da OR os objetivos,
o escopo e os procedimentos a serem adotados para a avaliação, assim como para
confirmar os guias e as instalações disponíveis. Nessa reunião poderão ser esclarecidas
quaisquer dúvidas ainda existentes com relação aos trabalhos que serão desenvolvidos e
estabelecer as diretrizes necessárias para cumprimento do programa previamente
estabelecido.
d) A OR deverá disponibilizar o acesso dos auditores a toda documentação,
material, pessoal e instalações requisitadas, além de cooperar com a equipe de auditores
com o propósito permitir que o objetivo da auditoria seja alcançado.
e) As observações da auditoria deverão ser anotadas e examinadas pela equipe,
em uma reunião interna, quando serão determinadas quais deficiências serão relatadas
como não conformidades.
f) Ao final da auditoria e antes da execução da reunião de encerramento, a
equipe deverá reunir-se com o responsável por cada setor verificado da classificadora, com
o propósito de relatar as não conformidades porventura detectadas e possibilitar qualquer
esclarecimento adicional.
g) Os trabalhos deverão ser finalizados com uma reunião de encerramento,
quando será apresentado um resumo dos trabalhos executados, sendo relatadas
verbalmente as não conformidades e observações porventura verificadas.
h) Após a execução da auditoria, a equipe de auditores emitirá um relatório,
denominado "Relatório de Auditoria de Organização Reconhecida", onde será apresentado
um resumo das atividades desenvolvidas, a descrição das não conformidades e
observações porventura verificadas, a classificação atribuída para cada uma dessas não
conformidades e os comentários e sugestões julgados pertinentes para a perfeita
caracterização da adequabilidade da classificadora para atuar em nome da AMB, dentro do
escopo do Acordo de Reconhecimento solicitado.
3.5. AÇÕES CORRETIVAS
a) A OR deverá apresentar, em um prazo de até trinta (30) dias após a entrega
do "Relatório de Auditoria de Organização Reconhecida", um documento informando as
ações corretivas efetuadas ou planejadas, bem como, as dificuldades e informações
consideradas relevantes sobre essas ações adotadas.
b) A AMB acompanhará a execução dessas ações corretivas por intermédio de
auditorias específicas para verificação desses itens, sempre que considerar necessário ou
conveniente.
3.6. PROGRAMA DE SUPERVISÃO
a) Supervisão
A AMB estabelecerá um programa de supervisão visando monitorar a atuação
das OR, a fim de assegurar o correto cumprimento das atividades descritas no Acordo de
Reconhecimento, por meio de:
I) perícias suplementares assegurando que navios com direito a arvorar sua
bandeira de fato cumpram os requisitos dos instrumentos internacionais aplicáveis;
II) condução de vistorias suplementares, conforme julgar necessário, para
assegurar que navios com direito a arvorar sua bandeira cumpram os requisitos nacionais
que suplementam os requisitos obrigatórios internacionais; e
III) provisão de pessoal com um bom conhecimento das regras e regulamentos
do Estado de bandeira e das OR e que esteja disponível para executar uma efetiva
supervisão das OR.
CAPÍTULO 4
CERTIFICAÇÃO
4.1. CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS
a) A emissão de Certificados Estatutários e de Licenças de Construção, Alteração
e Reclassificação somente poderá ser efetivada para embarcações mantidas em classe ou
certificadas pela OR, a menos que, clara e expressamente disposto em contrário no Acordo
de Reconhecimento firmado ou em Portaria de Delegação.
b) A AMB poderá autorizar, em caráter excepcional, a emissão pelas OR de
Certificados Estatutários e Licenças para grupos ou categorias de embarcações que não
sejam mantidas em classe e/ou que não atendam integralmente aos requisitos de classe
estabelecidos nas regras da OR. A descrição desses grupos ou categorias de embarcações
assim como das condições específicas para emissão desses certificados serão estabelecidas
no Acordo de Reconhecimento ou Portaria.
c) Os certificados emitidos em conformidade com o estabelecido na legislação
nacional ou no Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná deverão ser,
obrigatoriamente, emitidos em português.
d) Os certificados relativos às Convenções e Códigos Internacionais ratificados
pelo país deverão ser, obrigatoriamente, emitidos em português e em inglês, exceto
quando as normas da AMB previrem a aplicação desses regulamentos em embarcações
empregadas na Navegação Interior ou em embarcações empregadas na Navegação de Mar
Aberto que não efetuem viagens internacionais, quando poderão ser emitidos somente em
português ou em português e inglês, a critério da Organização Reconhecida.
e) É vedada a emissão, sem prévia autorização da AMB, de certificados para
embarcações que ainda não tenham completado as verificações, vistorias, inspeções e/ou
auditorias correspondentes ou cujos planos e documentos ainda não tenham sido
analisados ou apresentem deficiências que comprometam a segurança da embarcação ou
das pessoas transportadas ou representem risco de poluição hídrica.
f) Sempre que o serviço de classificação incluir o acompanhamento da
construção ou alteração da embarcação, a sociedade classificadora reconhecida poderá
emitir uma
Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação antes do término das obras,
desde que no campo observações desses documentos sejam apresentadas informações que
caracterizem as condições nos quais os mesmos foram emitidos e que atestem que a
sociedade classificadora reconhecida está acompanhando os serviços.
4.2. CERTIFICADOS DE ISENÇÃO
Somente a Diretoria de Portos e Costas poderá emitir um Certificado de Isenção
ou dispensar uma embarcação do atendimento a qualquer item previsto nas normas e
regulamentos aplicáveis.
As solicitações de isenção de atendimento de quaisquer itens previstos nas
normas e regulamentos aplicáveis às embarcações de bandeira brasileira devem ser feitas
pelo proprietário, pelo armador da embarcação ou pelo seu preposto formalmente
designado, neste caso tendo anexa cópia do documento que o designou como
representante.
4.3. CERTIFICADOS PROVISÓRIOS
a) Poderão ser emitidos certificados provisórios sempre que:
I) for observada qualquer restrição documental que impeça a emissão imediata
de certificado correspondente a ciclo de vistorias já concluído de forma satisfatória, sem
qualquer deficiência pendente;
II) para viabilizar a operação regular de embarcações sem qualquer deficiência
ou pendência mas que ainda não estejam inscritas nas Capitanias dos Portos ou órgãos
subordinados;
III) houver necessidade de estender, após autorizado pela AMB, a validade de
certificado já existente para viabilizar o deslocamento de embarcação até porto onde
poderá sofrer as vistorias necessárias para renovação desse certificado;
IV) ocorrer mudança de classificadora, desde que os certificados anteriormente
emitidos pela antiga classificadora estejam dentro do prazo de validade, sem qualquer
pendência registrada;
V) a embarcação for incorporada à bandeira brasileira, desde que não seja
observada qualquer pendência na certificação do país de bandeira anterior; ou
VI) for observada qualquer situação que, a critério da AMB, justifique emissão
de um certificado estatutário em condições especiais.
b) Os certificados provisórios emitidos em conformidade com o estabelecido na
alínea anterior não poderão apresentar validade superior a seis meses e, uma vez atingido
esse limite, não poderão ser renovados sem autorização expressa da AMB. A validade dos
certificados provisórios emitidos em conformidade com o estabelecido nas subalíneas I e II
da alínea anterior deverá ser contada a partir da data de realização da vistoria inicial ou de
renovação do Certificado de Segurança da Navegação, parte em seco, ou seja, caso a OR
emita um certificado condicional anterior ao provisório, o prazo final deverá ser
descontado do período de validade do certificado condicional anteriormente concedido.
c) A emissão de certificados provisórios previstos em Convenções, Códigos ou
Acordos Internacionais deverão obedecer às condições e limitações estabelecidas naqueles
regulamentos.
d) A OR que esteja ligada a congênere estrangeira poderá, sempre que uma
embarcação se encontrar no exterior, utilizar seus vistoriadores locais para executar as
vistorias, auditorias e/ou inspeções necessárias para emissão, endosso ou renovação de
certificados estatutários previstos nas Convenções, Códigos ou Acordos Internacionais e
emitir certificados provisórios correspondentes. A emissão do certificado definitivo,
contudo, será efetuada pelo escritório da OR no Brasil, que deverá receber, analisar e
manter arquivados todos os relatórios, cálculos, análises e demais documentações relativas
a essas vistorias, auditorias ou inspeções, assumindo também a total responsabilidade
decorrente da emissão do certificado em questão.
4.4. CERTIFICADOS CONDICIONAIS
a) Poderão ser emitidos certificados condicionais sempre que:
I) forem constatadas, durante vistorias, perícias ou auditorias, deficiências
menores que não afetem a condição do navio se fazer ao mar sem perigo para o próprio
navio ou pessoas a bordo; ou
II) após análise de todos os documentos necessários para emissão de Licença de
Construção, Alteração ou Reclassificação, ainda permaneçam pendentes algumas exigências
que não afetem a condição do navio se fazer ao mar sem perigo para o próprio navio ou
pessoas a bordo.
b) Os certificados condicionais emitidos em conformidade com o estabelecido
na alínea anterior não poderão apresentar validade superior a três meses e, uma vez
atingido esse limite, não poderão ser renovados sem autorização expressa da AMB.
c) A autorização para renovação de certificados condicionais após o limite
informado na alínea anterior deverá ser precedida de requerimento do proprietário,
armador ou seu representante à AMB, onde deverá ser informado:
I) os motivos pelos quais cada pendência porventura existente ainda não foi
devidamente sanada;
II) as providências adotadas no sentido de adequar a embarcação às normas
vigentes; e
III)o prazo solicitado para atender cada pendência, devidamente justificado.
d) A emissão de certificados condicionais previstos em Convenções, Códigos ou
Acordos Internacionais deverão obedecer às condições e limitações estabelecidas naqueles
regulamentos e somente poderão ser emitidos para embarcações empregadas em viagens
internacionais após prévia autorização da AMB.
4.5. PRORROGAÇÃO DE CERTIFICADOS
a) Somente a DPC poderá prorrogar, em casos extraordinários, a validade de
um certificado estatutário.
b) Para solicitar a prorrogação de um certificado estatutário, o proprietário,
armador ou seu representante legal deverá apresentar, com, pelo menos, noventa dias de
antecedência da data de vencimento do certificado, requerimento onde deverá ser
informado as justificativas ao pleito. Esse requerimento deverá estar acompanhado de
parecer da OR quanto à prorrogação do certificado, baseado em resultado de vistoria
conduzida na embarcação, cujo escopo será o preconizado nas normas para a renovação
do certificado estatutário e cuja extensão será autorizada pela AMB.
c) Para a embarcação que, na data de vencimento de um certificado previsto
em Convenções, Códigos ou Acordos Internacionais, se encontrar no exterior, serão
observadas as condições de prorrogação previstas nos regulamentos correspondentes.
4.6. CANCELAMENTO DOS CERTIFICADOS
a) Os certificados serão, automaticamente, cancelados se não receberem o
endosso ou se as inspeções e vistorias não forem efetuadas dentro do período especificado
na sua respectiva regulamentação e, também, se a embarcação for transferida para
bandeira de outro governo.
b) Nos casos de transferência da certificação do navio de uma OR para outra,
a organização cedente deverá, sem demora, dar acesso, à organização recebedora, ao
arquivo histórico do navio, incluindo limitações operacionais ou estruturais e
recomendações extras, emanadas da OR anterior, sendo que essas informações deverão
ser verificadas e consideradas satisfatórias pela nova OR antes da emissão de novos
certificados. Deverão ser seguidos os procedimentos estabelecidos nas "Diretrizes para as
Administrações assegurarem a adequação da transferência de assuntos relacionados com
classificação entre Organizações Reconhecidas" - MSC-MEPC.5/Circ.2 da IMO.
c) A entrega de um certificado emitido em substituição a outro, deverá ser
efetuada mediante o recolhimento dos originais do certificado a ser substituído sempre
que a validade do certificado original exceda o período de validade do novo certificado.
Nesses casos, a OR deverá, ao encaminhar à AMB a cópia do novo certificado emitido,
anexar o original do certificado substituído.
d) Se as condições gerais do navio ou se aspectos importantes de equipamentos
ou sistemas não corresponderem às especificações dos requisitos aplicáveis, resultando em
riscos consideráveis à segurança da navegação, das pessoas embarcadas ou ao ambiente
marinho, a OR deverá cancelar o certificado correspondente e notificar a AMB. Se o navio
estiver em porto estrangeiro, a OR deverá assegurar que a Autoridade do Controle de
Navio pelo Estado do Porto seja notificada.
e) Em caso de emissão de um novo certificado, antes que tenha se expirado a
validade do anterior, a OR deverá comunicar ao Armador que o certificado anterior foi
cancelado a partir da data de emissão do novo, solicitando que o original do certificado
cancelado seja devolvido. Uma cópia dessa comunicação deverá ser enviada
simultaneamente para DPC.
4.7. MODELOS DE CERTIFICADOS
a) Os certificados emitidos pelas OR, em conformidade com o Acordo de
Reconhecimento firmado, ou Portaria de Delegação, deverão obedecer os modelos
constantes do anexo B, bem como, nas demais normas da AMB, conforme o caso.
b) Os certificados provisórios e condicionais, emitidos de acordo com o
estabelecido neste capítulo, também deverão obedecer os mesmos modelos, acrescidos
das palavras "PROVISÓRIO" ("INTERIM") E "CONDICIONAL" ("CONDITIONAL"),
respectivamente, na parte superior à direita do certificado.