PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 155, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 5)

a) Comprovar experiência e capacidade técnica na classificação de
embarcações, sendo que, no caso de entidades associadas ou representantes de entidades
estrangeiras, poderá ser considerada a experiência e a frota classificada da entidade
estrangeira, para efeitos de atendimento a este item.
b) Manter no país, em caráter permanente, estrutura administrativa e técnica
que seja capaz de realizar, dentro do escopo do Acordo de Reconhecimento, todos os
serviços inerentes à classificação e certificação das embarcações empregadas na navegação
de mar aberto que não estejam sujeitas às Convenções e Códigos Internacionais ratificados
pelo Brasil, incluindo a análise estrutural, avaliação dos sistemas de máquinas, cálculo da
borda-livre e arqueação, verificação da estabilidade intacta e estanqueidade, análise e
aprovação do projeto, acompanhamento da construção e todos os serviços necessários
para confirmar a manutenção dos requisitos durante a operação dessas embarcações.
c) As Sociedades Classificadoras e Certificadoras que solicitem reconhecimento
para regularizar e certificar as embarcações destinadas ao transporte de substâncias
químicas perigosas a granel e/ou transporte de gases liquefeitos a granel na Navegação de
Mar Aberto, que não estejam sujeitas às Convenções e Códigos Internacionais ratificados
pelo Brasil, deverão, adicionalmente, comprovar a competência, capacidade e os meios
especificados anteriormente para a Navegação Interior.
2.6. REQUISITOS ADICIONAIS PARA A CERTIFICAÇÃO E CONTROLE EM
CONFORMIDADE COM AS CONVENÇÕES E CÓDIGOS INTERNACIONAIS
As Sociedades Classificadoras e Certificadoras que solicitem reconhecimento
para atuar em nome da AMB na emissão de certificados e/ou execução de auditorias,
vistorias e inspeções previstos nas Convenções e Códigos Internacionais das quais o Brasil
é signatário, em adição aos requisitos gerais anteriormente apresentados, deverão:
a) Comprovar experiência e capacidade técnica na classificação de
embarcações, sendo que, no caso de entidades associadas ou representantes de
sociedades classificadoras estrangeiras, poderá ser considerada a experiência e a frota total
classificada, para efeitos de atendimento a este item.
b) Possuir competência, capacidade, meios e programas de treinamento em
conformidade com o previsto no Código de OR da Organização Marítima Internacional.
c) Para as embarcações sujeitas às Convenções e Códigos Internacionais, bem
como, para aplicação das regras das próprias Sociedades Classificadoras para a classificação
dessas embarcações, a AMB poderá, a seu critério, concordar que a realização de serviços
afetos a esses documentos sejam realizados no exterior. Nesses casos, a OR deverá
encaminhar à AMB uma lista detalhada dos serviços inerentes à classificação e/ou
certificação a serem realizados.
d) Emitir os certificados e documentos relacionados às Convenções e/ou
Códigos Internacionais e/ou à classe dessas embarcações no país, que deverão ser
assinados por funcionário da OR, brasileiro, habilitado e residente no Brasil.
e) As vistorias de equipamentos rádio poderão ser realizadas por empresas que
ofereçam um serviço de inspeção das instalações correspondentes e que sejam aprovadas
e supervisionadas pela OR, de acordo com um programa por ela aprovado e documentado.
Este programa incluirá a definição das prescrições específicas que a empresa e seus
técnicos devem satisfazer, entre elas, um treinamento interno, cujo conteúdo envolverá,
no mínimo, radiotelefonia e radares.
Os vistoriadores dos equipamentos rádio (exclusivos, não exclusivos ou
funcionários das empresas subcontratadas) deverão ter completado, satisfatoriamente,
curso de formação específica e terem sido submetidos a um programa de treinamento
interno. Deverão ter, no mínimo, um ano de experiência como auxiliares de técnico em
radioeletricidade.
f) Para certificação, relativa a navios, do Código Internacional de Proteção Para
Navios e Instalações Portuárias (ISPS) deverá, adicionalmente aos requisitos previstos nesta
norma, atender ao contido no subitem 4.5 da Parte B do referido Código e nas
diretrizes
contidas na Circular nº 1074 do Comitê de Segurança Marítima da IMO.
2.7. REQUISITOS ADICIONAIS PARA CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SISTEMAS DE
MERGULHO
As OR que solicitem reconhecimento para atuar em nome da AMB na emissão
de certificados e/ou execução de auditorias, vistorias e inspeções em sistemas de
mergulho, em adição aos requisitos gerais anteriormente apresentados, deverão
comprovar competência técnica e dispor dos meios necessários para verificar se os
sistemas de mergulho, instalações, arranjos, equipamentos, demais componentes e suas
condições de manutenção estão em conformidade com as disposições do Código de
Segurança para Sistemas de Mergulho da IMO ("Code of Safety for Diving Systems"),
adotado pela Resolução A.536(13) e emendado pelas Resoluções A.583(14) e A.831(19).
2.8. DOCUMENTAÇÃO
a) As Entidades Especializadas que solicitem reconhecimento para atuar em
nome da AMB deverão dispor de modelos dos seguintes documentos:
I) listas de verificação ("check lists") para orientar seu pessoal responsável pela
execução de vistorias e auditorias relacionadas com a autorização recebida para atuar em
nome da AMB;
II) certificados e relatórios correspondentes ao reconhecimento solicitado em
conformidade com as Convenções e Códigos Internacionais das quais o Brasil é signatário
e/ou com a legislação nacional aplicável; e
III) carimbos ou selos empregados para aprovação ou autenticação de
documentos, especificando a sua finalidade e significado, quando aplicável.
b) Os documentos emitidos para atestar a conformidade ou atender requisitos
específicos estabelecidos na legislação nacional ou no Acordo de Transporte Fluvial pela
Hidrovia Paraguai-Paraná, incluindo certificados, licenças, relatórios de vistorias e relatórios
de análise de planos, deverão ser apresentados em português.
c) Os documentos emitidos para atestar a conformidade ou atender requisitos
específicos estabelecidos nas Convenções e Códigos Internacionais ratificados pelo Brasil
deverão ser apresentados em português e em inglês, com exceção de relatórios de
vistorias e de análise de planos e documentos, que poderão ser apresentados em
português e/ou inglês.
d) Quando as normas da Autoridade Marítima previrem a aplicação dos Códigos
e Convenções Internacionais em embarcações empregadas na Navegação Interior ou em
embarcações empregadas na Navegação de Mar Aberto que não efetuem viagens
internacionais, os documentos emitidos para atestar a conformidade ou atender requisitos
específicos estabelecidos naquelas convenções poderão ser emitidos somente em
português ou em português e inglês, a critério da OR.
e)As regras de construção e classificação relativas à navegação interior deverão
ser apresentadas em português.
f) As regras de construção e classificação aplicáveis às embarcações empregadas
na navegação de mar aberto poderão ser apresentadas em português e/ou inglês.
g)As regras deverão ser atualizadas periodicamente, refletindo a evolução dos
materiais e processos de fabricação e dos padrões de segurança estabelecidos para a
construção e operação de navios ou sistemas.
h) As regras e regulamentos deverão ser de autoria da própria OR, sendo
admitida, entretanto, a utilização total ou parcial de regras de outra OR desde que esta
seja ligada à requerente por sociedade claramente especificada no Contrato Social, ou
quando houver permissão formal autorizando o seu uso.
2.9. REQUISITOS DE OPERAÇÃO
As OR, durante o período de vigência do Acordo de Reconhecimento, deverão
atender aos seguintes requisitos:
a) Manter sua documentação atualizada junto à AMB tanto nos aspectos
técnicos quanto nos aspectos legais e administrativos.
b) Manter arquivo atualizado das normas, publicações e demais documentos
emanados da AMB que estejam relacionados com as atividades desenvolvidas em
conformidade com o Acordo de Reconhecimento.
c) Editar e publicar suas Regras e Regulamentos, incorporando todas as
alterações aprovadas de modo a mantê-las atualizadas, encaminhando à AMB todas essas
alterações.
d) Editar periodicamente o Registro de Navios Classificados e Certificados,
encaminhando cópia de tal registro à Autoridade Marítima Brasileira, bem como, suas
atualizações.
e) Informar à AMB as eventuais alterações em sua estrutura e organização, de
seu pessoal técnico e ou respectivas funções, inclusive com relação aos escritórios ou
agências mantidas pela OR fora da sua sede.
f) Manter em arquivo todos os certificados, relatórios, memórias de cálculo,
planos aprovados e outros documentos emitidos que estejam relacionados, direta ou
indiretamente, com o Acordo de Reconhecimento firmado.
g) Encaminhar mensalmente à AMB:
I) relação dos certificados emitidos em decorrência do Acordo de
Reconhecimento firmado, por embarcação, indicando as respectivas datas de emissão e
validade podendo ser utilizada a via digital;
II) cópias desses certificados, incluindo os certificados de classe e demais
documentos emitidos em conformidade com o Acordo de Reconhecimento, podendo ser
utilizada a via digital; e
III) relação das vistorias e auditorias realizadas em navios de bandeira
brasileira.
h) Comunicar imediatamente à AMB ao constatar que:
I) o estado de um navio ou de algum dos seus equipamentos não corresponde,
no essencial, às indicações de certificado ou documento emitido em seu nome ou
associado, direta ou indiretamente, ao Acordo de Reconhecimento firmado; e
II) um navio apresenta deficiências que acarretem em perigo para o próprio
navio ou para as pessoas a bordo.
i) Informar sempre que qualquer certificado ou documento emitido em
decorrência do Acordo de Reconhecimento firmado for cancelado, apresentando os
motivos para tal procedimento.
j) Remeter e manter atualizada junto à AMB, a lista de vistoriadores e
auditores, incluindo os não exclusivos, bem como, das empresas subcontratadas para apoio
às vistorias e auditorias.
k) Apresentar, até o dia 30 de janeiro de cada ano, um relatório anual
detalhado descrevendo as atividades desenvolvidas em nome da AMB no ano anterior.
2.10. GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DAS OR
A OR deverá, baseada nas disposições destas Normas, desenvolver e
implementar um sistema de gestão da qualidade e continuamente melhorar sua eficácia.
a)Política de qualidade, segurança e prevenção da poluição:
I) A OR deverá definir e documentar sua política, objetivos e compromisso
relativos à qualidade, segurança e prevenção da poluição. Em particular, a administração
da OR deverá:
- assegurar que a política e os objetivos sejam estabelecidos;
- assegurar que a política e os objetivos sejam apropriados ao propósito da
organização;
- disseminar internamente a política e os objetivos, incluindo as disposições
aplicáveis à certificação estatutária e serviços correlatos, e assegurar o seu entendimento
no âmbito da organização;
- assegurar uma suficiente disponibilidade de recursos;
- incluir um compromisso de cumprir todos os requisitos aplicáveis e
continuamente melhorar a eficácia do sistema de gestão da qualidade;
- efetuar revisões de gestão, incluindo uma programação de revisão dos
objetivos da qualidade; e
- rever e atualizar, continuamente, a política da qualidade, os objetivos e o
sistema de gestão da qualidade.
b) Requisitos de documentação:
I) O sistema de gestão da qualidade deverá incluir a seguinte documentação:
- política da qualidade e objetivos da qualidade;
- manual da qualidade;
- procedimentos e registros requeridos por esta Norma e pela legislação
nacional;
- procedimentos para assegurar os efetivos planejamento, operação e controle
dos processos da OR;
- regras e regulamentos aplicáveis aos serviços autorizados da OR;
- relação de embarcações para as quais são realizados certificação estatutária e
serviços correlatos;
- documentos de outros processos que sejam considerados necessários,
incluindo quaisquer circulares ou cartas, a fim de fornecer aos vistoriadores e ao corpo
administrativo informações atualizadas sobre classificação e certificação;
- especificações e diagramas definindo processos de serviço; e
- relatórios padronizados, listas de verificação e certificados apropriados às
atividades cobertas pela certificação.
II) O sistema de gestão da qualidade deverá também acatar as diretrizes e
manter atualizados documentos externos, tais como:
- normas nacionais e internacionais necessárias às atividades delegadas;
- convenções e resoluções da IMO;
- documentos e dados submetidos à OR para verificação e/ou aprovação; e
- correspondências administrativas relevantes.
c) Manual da Qualidade:
I) A OR deverá estabelecer e manter um manual de qualidade que inclua:
- abrangência do sistema de gestão da qualidade, incluindo as exclusões;
- política e objetivos do sistema;
- descrição das áreas de atividade e competência da OR;
- informações sobre a localização e contatos do seu escritório central e filiais;
- informações sobre o posicionamento da OR na estrutura organizacional de sua
controladora (quando aplicável);
- organograma da estrutura da OR;
- indicação formal da pessoa designada como responsável pelo sistema de
gestão da qualidade da OR;
- indicação dos serviços que está capacitada a realizar;
- política de qualificação e treinamento de pessoal;
- descrição e interação dos processos relacionados com o sistema de gestão da
qualidade; e
- descrição de todos os demais documentos requeridos pelo sistema de gestão
da qualidade.
d) Controle de documentos:
I) Os documentos requeridos pelo sistema de gestão da qualidade deverão ser
controlados. O controle será aplicado a todos os documentos, incluindo os disponíveis em
meio eletrônico. O procedimento para o controle de documentos deverá abranger:
- aprovação de documentos antes de sua emissão;
- revisão e atualização dos documentos;
- controle das modificações dos documentos;
- disponibilização de documentos atualizados para pronto uso;
- manutenção da integridade física e da identificação dos documentos;
- controle da distribuição e identificação de cópias dos documentos internos e
externos; e
- identificação dos documentos obsoletos, a fim de prevenir sua utilização
indevida.
e) Controle de registros:
Deverão ser estabelecidos registros para evidenciar a conformidade com os
requisitos destas Normas e da operação eficiente do sistema de gestão da qualidade. Os
registros deverão ser controlados.
A OR deverá estabelecer um procedimento formal para definir os controles
necessários para identificação, armazenamento, proteção, recuperação, retenção e
disposição dos registros. Os registros deverão ser mantidos legíveis, prontamente
identificáveis e recuperáveis.
A OR deverá assegurar que os registros demonstrem a consecução dos padrões
requeridos nos termos cobertos pela certificação estatutária e serviços executados, bem
como a operação eficiente do sistema de gestão da qualidade. Os demais registros deverão
ser arquivados, no mínimo, pelo período para o qual a certificação estatutária e serviços
sejam providos pela OR. Os registros específicos para um navio deverão ser retidos por um
período mínimo de cinco anos, além do período para o qual a certificação estatutária e
serviços sejam providos pela OR para aquele navio.
I) Os registros deverão incluir pelo menos aqueles pertinentes a:
- elaboração de regras e regulamentos e pesquisa associada;
- a aplicação das regras e regulamentos e requisitos estatutários por meio
de:
- verificação e/ou aprovação de documentos e/ou desenhos pertinentes ao
projeto;
- aprovação e vistoria de materiais e equipamentos;
- vistoria durante a construção;
- vistoria durante a vida útil da embarcação; e
- emissão de certificados.
- a lista de embarcações; e
- todos os demais registros requeridos pelo sistema de gestão da qualidade e
quaisquer requisitos adicionais estabelecidos pela Autoridade Marítima Brasileira.
f) Planejamento:
A OR deverá assegurar que objetivos de qualidade, incluindo aqueles
necessários para cumprir os requisitos de certificação estatutária e serviços sejam
estabelecidos nas funções e níveis pertinentes no âmbito da organização.
Os objetivos de qualidade deverão ser mensuráveis e compatíveis com a
política de qualidade.
I) A OR deverá considerar no seu planejamento os elementos a seguir
identificados, e usar o resultado para avaliar a eficácia dos seus padrões e procedimentos
e o impacto deles na segurança da vida humana, da propriedade e no meio ambiente
marinho:
- que o planejamento do sistema de gestão da qualidade seja feito para cumprir
os requisitos dos instrumentos obrigatórios da IMO, incluindo mas não se limitando ao
Código das Organizações Reconhecidas, seu sistema de gestão da qualidade e a legislação
brasileira;
- que a integridade do sistema de gestão da qualidade seja mantida quando
mudanças no sistema de gestão da qualidade são planejadas e implementadas;
- que as necessidades e expectativas dos clientes e outras partes interessadas
sejam levadas em consideração, como por exemplo as considerações da IMO, da AMB e
por associações da indústria;
- a eficácia dos serviços baseada em estatísticas do controle do Estado do
porto, acidentes, tendências de perdas e realimentação obtida de utilizadores internos e
externos;
- o desempenho dos processos do sistema de gestão da qualidade baseado na
realimentação por auditorias internas, não conformidades e comentários internos;
- lições aprendidas de experiência prévia e provindas de exame de relatórios de
vistorias, investigações de acidentes ou fontes externas; e
- outras fontes de informação identificando oportunidades de melhoria.
A OR deverá identificar e planejar os processos requeridos para o sistema de
gestão da qualidade, e determinar a sequência e a interação desses processos.
A OR deverá determinar os requisitos a serem cumpridos e os critérios para
assegurar tanto a operação como o controle desses processos, incluindo os critérios para
aceitação, e avaliar os recursos necessários.
A OR deverá planejar e desenvolver os processos requeridos para a certificação
estatutária e serviços. O planejamento da produção de certificação estatutária e serviços
deverão ser consistentes com os requisitos de outros processos do sistema de gestão da
qualidade.
II) Ao planejar a produção de certificação estatutária e serviços, a OR deverá
determinar o seguinte, conforme apropriado:
- objetivos e requisitos de qualidade para a certificação estatutária e
serviços;
- a necessidade de estabelecer processos e documentos, e de prover recursos
específicos da atividade;
- as necessidades de verificação, validação, monitoramento, medição, atividades
de inspeção e teste, e os critérios para aceitação; e
- os registros necessários para prover evidência de que a certificação estatutária
e serviços cumprem os requisitos do sistema de gestão da qualidade, dos requisitos
dispostos no Código e da legislação brasileira.
III) O produto desse planejamento deverá ser numa forma adequada à
estrutura da OR ao seu método de operação. O produto do planejamento deve
considerar:
- a responsabilidade e autoridade para desenvolver planos de melhoria;
- habilidades e conhecimentos necessários;
- aperfeiçoamento nas abordagens, metodologia e ferramentas;
- requisitos de recursos;
- necessidades de planejamento de alternativas;
- indicadores de conquistas de desempenho; e
- a necessidade de documentação e registros.
2.11. ORGANIZAÇÃO
O relativo tamanho, estrutura, experiência e capacitação da OR deverão ser
proporcionais ao tipo e grau de certificação estatutária e serviços autorizados pelo Estado
de bandeira.
A OR deverá comprovar competência técnica, administrativa e gerencial e a
capacidade de assegurar o provimento de serviços com qualidade e no tempo
adequado.
A OR deverá nomear um membro de sua administração que,
independentemente de outras tarefas, deverá ter a responsabilidade e a autoridade que
possibilitem:
a) assegurar que processos necessários ao sistema de gestão da qualidade
sejam estabelecidos, implementados e mantidos;
b) assegurar que processos requeridos para a efetiva produção de certificação
estatutária e serviços sejam estabelecidos, implementados e mantidos;
c) reportar à alta administração sobre o desempenho do sistema de gestão da
qualidade, a produção de certificação estatutária e serviços e qualquer necessidade de
melhoria; e
d)assegurar a promoção da conscientização de todos os requisitos no âmbito da
OR.
A OR deverá assegurar que as responsabilidades e as autoridades sejam
definidas e disseminadas internamente.
2.12. COMUNICAÇÕES
A OR deverá cumprir o preconizado no Item 3.9 da Parte 2 do Código das
Organizações Reconhecidas.
2.13. REVISÃO GERENCIAL
A OR deverá cumprir o preconizado no Item 3.10 da Parte 2 do Código das
Organizações Reconhecidas.
2.14. RECURSOS
a) Aspectos Gerais - a OR deverá determinar e prover os recursos adequados
em termos de capacitação técnica, gerencial e de vistoria para o cumprimento das
tarefas
atribuídas, e os necessários para implementar o sistema de gestão da qualidade
e para a contínua melhoria de sua eficiência, e para melhorar seu desempenho na
produção de certificação estatutária e serviços.
A OR deverá ser capaz de comprovar uma extensa experiência em avaliação de
projetos, construções e equipamentos de navios, e a capacitação para efetivamente
executar certificação estatutária e serviços em nome da AMB.
I) A OR deverá ter a capacidade de:
- prover a publicação e a manutenção sistemática de regras e/ou regulamentos
para o projeto, a construção e a certificação de navios e seus sistemas essenciais de
engenharia associados, bem como prover uma capacitação adequada de pesquisa para
assegurar a adequada atualização dos critérios publicados. É exigido que a OR mantenha
uma versão atualizada de sua publicação em língua Inglesa; e
- permitir a participação de representantes da AMB e outras partes interessadas
no desenvolvimento de suas regras e regulamentos.
b) Pessoal - a OR deverá ser dotada, permanentemente, de um corpo gerencial,
técnico, de apoio e de pesquisa proporcional ao tamanho e composição da frota por ela
classificada, e ao envolvimento da organização em construção, reparo e conversão de
navios. A OR deverá ser capaz de designar para cada local de trabalho, quando e na
medida do necessário, os meios e a equipe proporcionais às tarefas a executar de acordo
com os requisitos deste Código e do Estado de Bandeira.
A administração de uma OR deverá ter competência, capacitação e capacidade
para organizar, gerenciar e controlar o desempenho de certificação estatutária e serviços a
fim de comprovar o cumprimento dos requisitos pertinentes às tarefas delegadas e deverá,
entre outras coisas:
I) possuir um número adequado de pessoal competente para supervisão,
avaliação técnica e vistoria;
II) desenvolver e manter procedimentos e instruções apropriados;
III) manter documentação atualizada sobre interpretação dos instrumentos
pertinentes;
IV) dar suporte técnico e administrativo ao pessoal de campo; e
V) rever relatórios de vistoria e cartas de aprovação de planos em termos de
precisão, obediência aos requisitos e como fonte de experiência para o contínuo
aperfeiçoamento.
c) Infraestrutura - a OR deverá determinar, prover e manter a infraestrutura
requerida para executar a certificação estatutária e serviços de acordo com os requisitos
dos instrumentos obrigatórios da IMO. A infraestrutura inclui, conforme aplicável:
I) instalações prediais, espaços de trabalho e serviços associados;
II) equipamentos de processo (hardware e software); e
III) serviços de apoio, incluindo transporte, comunicações, instrução e sistemas
de informação. Os sistemas (hardware e software) supridos ao vistoriador deverão ser
identificados e possuir a instrução pertinente ao seu uso. Especial consideração deve ser
dada à situação onde um vistoriador esteja trabalhando fora do escritório sede.
d) Ambiente de trabalho - a OR deverá possuir ambiente de trabalho seguro e
apropriado à execução da certificação estatutária e serviços. Embora entendido que tais
condições ambientais não são supridas pela OR, as condições ambientais sob as quais a
execução da vistoria será admitida deverão ser comunicadas com clareza ao cliente antes
do início da vistoria.
A OR deverá determinar os necessários procedimentos de trabalho requeridos
para a execução segura e eficaz da certificação estatutária e serviços. A instrução da equipe
sobre segurança individual deverá ser executada e documentada.
Deverão ser estabelecidos e controlados os requisitos para o uso de
equipamento de proteção individual durante a execução de certificação estatutária e
serviços, e procedimentos de segurança pessoal dos vistoriadores.
2.15. PROCESSOS DE CERTIFICAÇÃO ESTATUTÁRIA E DE SERVIÇOS
A OR deverá cumprir o preconizado no Item 5 da Parte 2 do Código das
Organizações Reconhecidas.
2.16. MEDIÇÃO, ANÁLISE E MELHORIA DE DESEMPENHO
A OR deverá cumprir o preconizado no Item 6 da Parte 2 do Código das
Organizações Reconhecidas.
2.17. PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO RECONHECIMENTO
a) Para solicitar o reconhecimento inicial ou a renovação de reconhecimento já
concedido, a Sociedade Classificadora ou Certificadora deverá encaminhar requerimento,
contendo os documentos que comprovem a conformidade com os requisitos estabelecidos
nesta Norma, bem como, de declaração explícita da aceitação das condições, exigências e
limitações impostas pela AMB.