DECRETO Nº 12.363, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO
XI PLANO SETORIAL PARA OS RECURSOS DO MAR
1. INTRODUÇÃO
O XI Plano Setorial para os Recursos do Mar - XI PSRM tem o propósito de
contribuir para a consecução dos objetivos estabelecidos pela Política Nacional para os
Recursos do Mar - PNRM, por intermédio de ações destinadas à pesquisa científica e ao
desenvolvimento tecnológico; à conservação e ao uso sustentável dos recursos marinhos
vivos e não vivos; à prevenção e à mitigação dos impactos negativos causados pela poluição;
ao monitoramento oceanográfico e do clima; à formação de recursos humanos em Ciências
do Mar1; à implementação da economia azul2; à governança do espaço marinho3; e ao
fortalecimento da cultura oceânica4 e da mentalidade marítima5, conduzidas e coordenadas
por representantes dos Ministérios, da comunidade científica e da Marinha do Brasil, de
modo a gerar benefícios para toda a sociedade brasileira. As ações também contribuem para
a soberania e a governança integrada do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da
Plataforma Continental.
O XI PSRM congrega interesses e esforços multissetoriais dos Ministérios e da
Marinha do Brasil representados na Comissão Interministerial para os Recursos do Mar -
CIRM, coaduna-se com a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil relativa ao
período de 2020 a 2031 e mantém conexão com o Plano Plurianual 2024-2027 do Governo
federal, além de servir como instrumento de comunicação à sociedade das ações
governamentais relativas ao ambiente marinho e aos recursos do mar.
O XI PSRM enfoca os seguintes assuntos:
a) promoção da pesquisa científica, da conservação e do desenvolvimento
tecnológico como ferramentas para a tomada de decisão quanto à potencialidade dos
recursos naturais marinhos na Amazônia Azul6, nas ilhas oceânicas e nos espaços marinhos
internacionais de interesse;
b) monitoramento ambiental do oceano, da biodiversidade marinha, da atmosfera
adjacente e do clima nas áreas marinhas de interesse nacional;
c) formação continuada de recursos humanos em Ciências do Mar e capacitação
em atividades relacionadas aos oceanos;
d) fortalecimento de ações destinadas à implementação do Planejamento
Espacial Marinho - PEM no País;
e) contribuição para a implementação, no País, da Agenda 2030 da Organização
das Nações Unidas - ONU, no que se refere ao oceano e à zona costeira, em especial do
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 14 - ODS 14, Vida na Água, e das ações da
Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável da ONU;
f) promoção, difusão e fortalecimento da cultura oceânica e da mentalidade
marítima na sociedade brasileira;
g) contribuição para a saúde do oceano e da zona costeira para a manutenção
dos modos de vida e das culturas das comunidades costeiras, com a redução da poluição,
notadamente dos resíduos sólidos no ambiente marinho, com destaque para o plástico;
h) exploração sustentável da energia de ondas, marés, vento, sol e de recursos
naturais não renováveis;
i) mitigação de impactos decorrentes da sobrepesca, da introdução de espécies
exóticas invasoras e do turismo desordenado; e
j) importância do desenvolvimento e da consolidação de uma estratégia nacional
em economia azul.
2. OBJETIVOS
São objetivos do XI PSRM:
a) contribuir para a consecução dos objetivos estabelecidos pela PNRM;
b) promover a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a conservação
e o uso sustentável dos recursos marinhos;
c) estabelecer as bases científicas e as ações integradas para subsidiar políticas,
ações e estratégias de conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha e serviços
ecossistêmicos oceânicos e de manutenção da saúde dos ecossistemas costeiros e marinhos,
com enfoque na gestão de base ecossistêmica;
d) promover o desenvolvimento da pesca e da aquicultura como fontes de
alimento, emprego, renda e lazer, por meio do uso sustentável dos recursos pesqueiros e das
atividades aquícolas, e a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia
com a preservação e a conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos, da biodiversidade,
da diversidade étnico-racial e dos modos de vida e das culturas das comunidades costeiras;
e) contribuir para a redução das vulnerabilidades ambientais, sociais e econômicas
da zona costeira;
f) ampliar, consolidar e integrar sistemas de monitoramento da estatística
pesqueira e aquícola marinha, incluídos dados de captura e esforço de pesca por espécie-alvo
ou por pescaria, e monitorar a condição de explotação dos principais estoques;
g) promover estudos e pesquisas do potencial mineral da Plataforma Continental
e dos fundos marinhos internacionais, com vistas a ampliar o conhecimento, a avaliação e o
desenvolvimento do uso sustentável dos recursos minerais e permitir a celebração e a
manutenção de contrato com a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos;
h) ampliar e consolidar sistemas de monitoramento de variáveis oceânicas
essenciais7, da zona costeira e da atmosfera adjacente, incluída a instalação de observatórios
meteoceanográficos, com vistas a aprimorar o conhecimento científico, informar a sociedade
sobre serviços ecossistêmicos e contribuir para reduzir vulnerabilidades e riscos decorrentes
de eventos extremos, de forma a propiciar respostas às situações emergenciais;
i) fomentar a criação de bancos de dados e de sistemas integrados e aprimorar
aqueles existentes com vistas à disponibilização dos dados meteoceanográficos e dos recursos
naturais marinhos coletados e produzidos no âmbito do XI PSRM para acesso público, de
modo a promover a inclusão de sistemas destinados à coleta de dados biogeoquímicos,
biológicos e dos ecossistemas oceânicos;
j) incentivar os órgãos representados na CIRM e seus órgãos subordinados e pares
das demais esferas de Governo a armazenar ou compartilhar seus dados geoespaciais e
metadados na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, em cumprimento ao
disposto no Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008;
k) propiciar meios e incentivar as instituições ligadas às Ciências do Mar a
fornecerem dados e metadados coletados em expedições realizadas pela comunidade científica
nacional ao Banco Nacional de Dados Oceanográficos e ao Sistema de Informação sobre a
Biodiversidade Brasileira;
l) incentivar a formação continuada de recursos humanos em Ciências do Mar
e em atividades relacionadas ao oceano;
m) fomentar o desenvolvimento de tecnologias e a produção nacional de materiais
e equipamentos necessários às atividades de pesquisa, monitoramento, conservação e
exploração no mar;
n) contribuir para a atualização da legislação brasileira, com vistas à sua aplicação
em todos os aspectos relativos aos recursos do mar e ao ambiente marinho, à gestão
integrada e de base ecossistêmica das zonas costeiras e oceânicas e aos interesses marinhos
nacionais e internacionais;
o) promover o estabelecimento do uso compartilhado e sustentável do ambiente
marinho no País, por meio do desenvolvimento e da implementação do PEM de maneira
participativa e baseada em ecossistemas;
p) desenvolver e consolidar uma estratégia nacional em economia azul com bases
sustentáveis e justas e com critérios adequados às particularidades do contexto nacional;
q) contribuir para a implementação, no País, das metas da Agenda 2030 da
ONU, em especial do ODS 14, e das ações da Década da Ciência Oceânica para o
Desenvolvimento Sustentável da ONU;
r) contribuir com as políticas destinadas à redução da poluição de resíduos
sólidos no oceano, em especial de resíduos plásticos;
s) contribuir com as políticas destinadas à redução da poluição marinha por metais
pesados, organoclorados, agrotóxicos e resíduos fármacos emergentes, e da poluição marinha
sonora, luminosa e física;
t) estimular e fortalecer a consolidação de mentalidade marítima e cultura
oceânica junto à sociedade brasileira;
u) incentivar o estabelecimento de parcerias paritárias nacionais e internacionais
para desenvolvimento de pesquisas, qualificação de pessoal e transferência de tecnologia;
v) estabelecer meios de cooperação para estimular a pesquisa científica, o
desenvolvimento tecnológico e o aprimoramento dos instrumentos legais para mitigar os
impactos de espécies invasoras ou exóticas ao meio ambiente marinho;
w) promover a interface entre a ciência e a política no que se refere aos
recursos do mar, por meio de ações interdisciplinares e transdisciplinares;
x) promover ações de coordenação de subsídios em curto, médio e longo prazos
às negociações internacionais relacionadas ao oceano, com participação ativa de cientistas
especialistas nos temas negociados e de especialistas em política e direito internacional;
y) fomentar a participação ativa da academia e da sociedade nos programas e
nos grupos de trabalho da CIRM; e
z) fomentar os princípios, os objetivos e as diretrizes do Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro e implementar os instrumentos estabelecidos no Decreto nº
5.300, de 7 de dezembro de 2004.
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3. VIGÊNCIA
O XI PSRM vigorará de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.
4. ABRANGÊNCIA
Com base nos princípios básicos da PNRM, a abrangência geográfica do XI PSRM
contemplará a zona costeira, o Mar Territorial, a Zona Econômica Exclusiva, a Plataforma
Continental e as áreas marinhas internacionais de interesse do País.
5. AÇÕES
Os objetivos do XI PSRM serão atingidos por meio das seguintes ações:
5.1. Pesquisas Científicas nas Ilhas Oceânicas - Proilhas (Organização
coordenadora: Marinha do Brasil, por meio da Secretaria da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar)
5.1.1. Objetivo
Desenvolver pesquisa científica no Arquipélago de São Pedro e São Paulo, nas Ilhas
de Trindade e Martin Vaz e no Arquipélago de Fernando de Noronha, após a implantação de
uma estação científica nesse local, e nas respectivas áreas marinhas adjacentes, de forma a gerar
conhecimento relevante para, entre outras aplicações, subsidiar o processo de gestão
relacionado a essas regiões do território nacional.
5.1.2. Metas
a) ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) os recursos alocados a
projetos de pesquisa em desenvolvimento no âmbito do Programa de Pesquisas Científicas
na Ilha da Trindade - Protrindade e do Programa Arquipélago de São Pedro e São Paulo -
Proarquipelago (ODS 14.a);
b) manter a estação científica do Arquipélago de São Pedro e São Paulo
ocupada ininterruptamente durante todo o ano; e
c) implantar uma estação científica no Arquipélago de Fernando de Noronha.
. . Indicador . Unidade de
medida
. Índice
2023
. Meta XI
PSRM
. . Recursos alocados a projetos de pesquisa em
desenvolvimento no âmbito do Protrindade e do
Proarquipelago.
Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
. R$/4 anos . 6 milhões . 10 milhões
. . Taxa anual de ocupação do Arquipélago de São
Pedro e São Paulo.
Fonte: Marinha do Brasil
. % . 100 . 100
. . Taxa de implementação da estação científica do
Arquipélago de Fernando de Noronha.
Fonte: Marinha do Brasil
. % . 8 . 100
5.1.3. Produtos
a) legitimação da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental do
Arquipélago de São Pedro e São Paulo;
b) infraestrutura para o desenvolvimento de atividades científicas e ambientais
nas Ilhas de Trindade e Martin Vaz e no Arquipélago de São Pedro e São Paulo; e
c) estação científica implantada no Arquipélago de Fernando de Noronha.
5.1.4. Coordenação e gestão orçamentária
À Marinha do Brasil, por intermédio da Secretaria da Comissão Interministerial
para os Recursos do Mar, coordenadora da Ação Proilhas, compete subsidiar a ação
orçamentária do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA relativa a essa atividade. Os
recursos necessários para executar a ação poderão ser complementados pelas demais
instituições envolvidas e por emendas parlamentares e poderão ser suplementados com a
colaboração de agências de fomento da pesquisa e parcerias nacionais e internacionais.
5.2. Avaliação, Monitoramento e Conservação da Biodiversidade Marinha -
Revimar (Organização coordenadora: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima)
5.2.1. Objetivo
Estabelecer as bases científicas e as ações integradas capazes de subsidiar
políticas, ações e estratégias de conservação da biodiversidade marinha e o uso sustentável
dos recursos vivos marinhos.
5.2.2. Metas
a) realizar consultas para identificar estratégias para a geração, a integração e
o compartilhamento de dados e informações de programas e projetos de monitoramento
da biodiversidade e dos recursos vivos marinhos, por meio de oficinas com a participação
de especialistas e gestores (ODS 14.a);
b) promover a articulação e potencializar a cooperação entre iniciativas,
programas e projetos que reúnam dados de uso sustentável de recursos pesqueiros em
diversas plataformas; e
c) implantar programa, de longo prazo, para a geração de dados e informações
compartilhadas de monitoramento, conservação e uso sustentável de biodiversidade e
recursos vivos marinhos (Programa Revimar), com o envolvimento de universidades e
centros de pesquisas em Ciências do Mar.
. . Indicador . Unidade de
medida
. Índice
2023
. Meta XI
PSRM
. . Número de oficinas com especialistas e gestores
para a identificação de estratégias para a
geração, a integração e o compartilhamento de
dados e informações.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima
. UN . 0 . 20*
. . Número de plataformas implantadas para
potencializar a cooperação entre iniciativas,
programas e projetos.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima
. UN . 0 . 3
. . Taxa de implantação do programa Revimar.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima
. % . 0 . 20
*Uma reunião nacional e quatro regionais (mar do Norte, mar do Nordeste, mar do Leste
e Mar do Sudeste-Sul) anualmente.
5.2.3. Produtos
a) relatório de estratégias de geração, integração e compartilhamento de dados;
b) plano de ação para implementação das estratégias de geração, integração e
compartilhamento de dados;
c) Plataforma I - Projeto Piloto: Biodiversidade, Recursos Pesqueiros e Planejamento
Espacial Marinho;
d) Plataforma II - Protótipo de Sistema Integrado;
e) Plataforma III - Sistema de Informação;
f) relatórios de monitoramento e avaliação semestrais para acompanhar o
desempenho das plataformas e realizar ajustes, conforme necessário;
g) relatório de avaliação de implantação do programa Revimar;
h) plano de melhoria da implantação do programa Revimar elaborado após as
entregas dos relatórios de monitoramento e avaliação; e
i) materiais de treinamento para os envolvidos no programa Revimar.
5.2.4. Coordenação e gestão orçamentária
Ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, coordenador da ação
Revimar, com apoio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, compete
subsidiar a ação orçamentária do PLOA relativa a essa atividade. Os recursos necessários
para executar a ação poderão ser complementados pelas demais instituições envolvidas e
por emendas parlamentares e poderão ser suplementados com a colaboração de agências
de fomento da pesquisa e parcerias nacionais e internacionais.
5.3. Aquicultura e Pesca - Aquipesca (Organização coordenadora: Ministério da
Pesca e Aquicultura)
5.3.1. Objetivo
Articular, em ambiente cooperativo interministerial, a elaboração e a execução
de ações para o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura no País,
consideradas as dimensões ecológica, econômica, social e cultural dessas atividades.
5.3.2. Metas
a) atualizar o Registro Geral da Atividade Pesqueira nas categorias de pescador
profissional, pescador amador, armador de pesca, embarcação de pesca, empresa pesqueira
e aquicultor (ODS 14.4 e 14.6);
b) reestruturar o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras
por Satélite (ODS 14.4 e 14.6);
c) restabelecer a estatística pesqueira nacional (ODS 14.4);
d) fortalecer as políticas de cessão de espaços físicos em águas da União para
fins de aquicultura (ODS 14.2);
e) apoiar políticas e campanhas de incentivo ao consumo de produtos pesqueiros
e aquícolas produzidos de maneira sustentável (ODS 2.3);
f) fortalecer ações técnicas de gestão participativa entre instituições relacionadas
à atividade pesqueira, por meio de fóruns específicos (ODS 14.b);
g) reestruturar o Sistema Nacional das Autorizações de Uso de Espaço Físico de
Águas da União para fins de Aquicultura (ODS 14.6 e 14.7);
h) aprimorar o processo de fiscalização e controle das cessões de águas da
União para fins de aquicultura marinha (ODS 14.6 e 14.7);
i) revisar ou elaborar, com base em dados técnicos e científicos, e com participação
social, planos de gestão dos recursos pesqueiros, inclusive de populações tradicionais (ODS
14.4);
j) elaborar, revisar e acompanhar planos de recuperação de espécies ameaçadas
de extinção com relevante interesse social e econômico, com vistas ao uso sustentável e à
recuperação dos estoques sobrexplotados;
k) atualizar atos normativos referentes à pesca e à aquicultura, com base em
dados técnicos e científicos, e com participação social, para fortalecer a sustentabilidade
dessas atividades (ODS 14.4, 14.6, 14.b e 14.c);
l) apoiar ou executar projetos de pesquisa científica, avaliações de estoques,
monitoramento e desenvolvimento das atividades aquícolas e pesqueiras (ODS 14.4);
m) apoiar a realização de cursos de formação profissional do aquicultor e do
pescador (ODS 14.b);
n) fortalecer a participação brasileira em acordos internacionais relacionados à
aquicultura e à pesca (ODS 14.4 e 14.c); e
o) prevenir a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (ODS 14.4 e 14.6).
. . Indicador . Unidade de
medida
. Índice
2023
. Meta XI
PSRM
. . Número de categorias de Registro Geral da
Atividade Pesqueira atualizadas.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
. UN . 1 . 6
. . Percentual de embarcações da frota pesqueira
nacional rastreadas.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
. % . 10 . 25
. . Número de publicações nacionais sobre a
estatística pesqueira durante a vigência do Plano.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
. UN . 0 . 6
. . Número de contratos de cessão de espaços físicos
em águas da União para fins de aquicultura
celebrados no período de vigência do Plano.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
. UN/ano . 421 . 350
. . Número de políticas e campanhas de incentivo ao
consumo de produtos pesqueiros e aquícolas
produzidos de maneira sustentável realizadas.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
. UN . 4 . 10
. . Fóruns de discussão em operação entre
instituições relacionadas à atividade pesqueira
estabelecidos, com no mínimo uma reunião anual
cada.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
. UN . 10 . 11
. .. Percentual da evolução da construção e
implementação da plataforma do Sistema Nacional
das Autorizações de Uso de Espaço Físico de Águas
da União para fins de Aquicultura - SINAU.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
. % . 25 . 100
. . Número de contratos de cessão de uso de águas
da União para fins de aquicultura marinha
fiscalizados no período de vigência do plano.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
. UN . 606 . 1000
. . Número de planos de gestão dos recursos
pesqueiros publicados ou revisados no período de
vigência do XI PSRM.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
. UN . 0 . 2
. . Número total de planos de recuperação de
espécies ameaçadas de extinção com relevante
interesse social e econômico publicados ou
revisados.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima
. UN . 10 . 15
. . Número de portarias referentes à pesca e à
aquicultura publicados anualmente.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
. UN/ano . 3 . 5
. . Número de projetos de pesquisa científica,
avaliações de estoques, monitoramento e
desenvolvimento das atividades aquícolas e
pesqueiras financiados.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
. UN . 81 . 94
. . Número de fóruns de discussão internacionais
relacionados à pesca e à aquicultura
acompanhados.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
. UN . 4 . 12
. .. Número de iniciativas de prevenção à pesca ilegal,
não declarada e não regulamentada realizadas.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
. UN . 1 . 5
5.3.3. Produtos
a) informações atualizadas das seis categorias de Registro Geral da Atividade
Pesqueira criadas na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009;
b) embarcações pesqueiras com rastreamento por satélite;
c) publicação de dados estatísticos;
d) cessões de áreas aquícolas em águas de domínio da União fiscalizadas;
e) campanhas de incentivo ao consumo de produtos pesqueiros e aquícolas
produzidos de maneira sustentável;
f) Sistema Nacional das Autorizações de Uso de Espaço Físico de Águas da
União para fins de Aquicultura implementado;
g) portarias referentes às atividades aquícolas e pesqueiras publicadas;
h) planos de gestão para os recursos pesqueiros publicados;
i) planos de recuperação para os recursos pesqueiros publicados;
j) pesquisas científicas e inovação tecnológica em pesca e aquicultura realizadas;