PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 154, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 16 de 17)

4.9 MATERIAIS RESISTENTES AO FOGO E INCOMBUSTÍVEIS
4.9.1 Devem ser observados os requisitos previstos no Código Internacional
para Aplicação dos Procedimentos de Testes de Fogo - Código FTP (International Code
for Application of Test Procedures - FTP), que especifica também os testes a que serão
submetidos.
4.9.2 Definições:
a) Material incombustível - é o material que não queima e não emite vapor
em quantidade suficiente para propiciar a ignição ao atingir a temperatura de
aproximadamente 7500C, quando determinado de acordo com o FTP Code.
b) Teste Padrão de Incêndio - é aquele no qual o protótipo selecionado de
uma antepara, porta, teto, piso ou outros materiais resistentes ao fogo é colocado em
um forno com temperaturas aproximadas a de uma curva padrão tempo x
temperatura.
c) Divisórias classe A - são as formadas por anteparas, conveses, tetos e
revestimentos que atendam aos seguintes requisitos:
I) construídas de aço ou material equivalente;
II) adequadamente reforçadas; capazes de obstar a passagem de fumaça ou
fogo ao final de uma hora do teste padrão; e
III) isoladas com material incombustível homologado tal que a temperatura
média de exposição em um dos lados não provocará um aumento maior que 1400C
acima da temperatura ambiente, nem de 1800C em qualquer outro ponto, inclusive
juntas, e dentro do estabelecido abaixo:
Classe A-60: 60 minutos
Classe A-30: 30 minutos
Classe A-15: 15 minutos
Classe A-0: 0 minuto
d) Divisórias classe B - são as formadas por anteparas, conveses, tetos e
revestimentos que atendam aos seguintes requisitos:
I) construídas de forma a serem capazes de obstar a passagem de chama
ao final da primeira meia hora de duração do teste padrão;
II) construídas de forma que todo material empregado tenha sido
incombustível e homologado; e
III) tenham um isolamento de valor tal que o aumento médio da
temperatura do lado oposto não aumente mais que 1400C acima da temperatura
ambiente, nem em qualquer outro ponto, incluindo as juntas, mais que 2250C acima
da temperatura ambiente, e dentro do estabelecido abaixo:
Classe B-15: 15 minutos
Classe B-0: 0 minuto
e) Divisória classe C - são as construídas com material incombustível
homologado, mas não cumprem os requisitos relativos à passagem de fumaça ou
chama, nem às limitações relativas ao aumento de temperatura.
f) Divisória classe F - são as formadas por anteparas, conveses, tetos e
revestimento que atendam o seguinte:
I) construídas de forma a serem capazes de impedir a passagem do fogo ao
final da primeira meia hora do teste padrão do fogo; e
II) tem um valor de isolamento cuja temperatura média do lado que não
está exposto, não se eleve mais que 1390C acima da temperatura original, nem
apresenta na temperatura em qualquer ponto, incluindo as juntas, um acréscimo maior
que 2250C acima da temperatura original, ao término da primeira meia hora do teste
padrão do fogo. (regra V/2-6 do texto consolidado do regulamento anexado à
Convenção Internacional de Segurança dos Navios Pesqueiros de 1977 modificado pelo
Protocolo de Torremolinos de 1993).
Os materiais são:
- Divisórias;
- Material não-combustível;
- Material capaz de produzir fumaça e produtos tóxicos;
- Sistema de Controle para Testes de Fogo nas Portas;
- Material de Acabamento para conveses, tetos e superfícies similares;
- Material para recobrimento de conveses;
- Material Têxtil instalado verticalmente;
- Mobiliário estofado; e
- Roupa de cama.
NOTA:
O FTP Code apresenta, também, os procedimentos para testes de:
a) Sistema de sprinkler;
b) Materiais para embarcações de alta velocidade;
c) Requisitos para medição dos teores de fumaça e produtos tóxicos;
d) Sistema fixo para sprinkler em embarcações de alta velocidade;
e) Divisórias resistente ao fogo para embarcações de alta velocidade;
f) Abafadores de Chama;
g) Sistema de extinção de incêndio com gás halon; e
h) Sistema fixo de extinção de incêndio.
4.10 SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA FOGO
Os requisitos internacionais que especificam as normas dos sistemas de
segurança contra fogo previstos no Capítulo II-2 da SOLAS 74/78 estão previstos no
Código Internacional para Sistemas de Segurança contra Fogo - Código FSS (The
International Code for Fire Safety Systems - FSS Code).
4.11 HOLOFOTE DE BUSCA
Usado embarcações de salvamento e de sobrevivência; encontram-se na
Resolução MSC.81 (70), item 13, os requisitos a serem atendidos para a
homologação.
4.12 EQUIPAMENTO LANÇA-RETINIDA
4.12.1 Deve ser capaz de:
a) lançar a retinida, com razoável precisão, a uma distância mínima de 230
metros em mar calmo;
b) incluir o mínimo de quatro projéteis;
c) incluir o mínimo de quatro linhas com resistência à tração não menor
que 2kN;
d) possuir Manual com instruções ou diagramas com ilustrações claras
quanto ao uso; e
e) conter o projétil e a linha em estojo à prova d'água.
4.12.2 No caso da pistola, os projéteis e linhas com seus meios de ignição,
devem ser estocados em estojo protegido do tempo.
4.12.3 Serão adotados os procedimentos constantes da NBR - 10878.
4.13 LANTERNA DE SINALIZAÇÃO DIURNA
Prevista a sua aplicação na Convenção SOLAS, no Capítulo V regra 19/2.2,
para todos os navios com arqueação bruta maior ou igual a 150 e navios de
passageiros, a fim de prover meios de comunicações diurnas ou noturnas, usando uma
fonte de energia elétrica independente de bordo, e entre navios, ou entre navio e
terra.
Os requisitos técnicos a serem atendidos, são os constantes da Resolução
MSC.95 (72) de 22/05/2000.
4.14 ARTEFATOS PIROTÉCNICOS
4.14.1 Os artefatos pirotécnicos previstos no Código LSA, devem atender às
seguintes características:
a) Foguete Iluminativo com paraquedas:
I) estar contido num invólucro resistente à água;
II) ter impresso no seu invólucro instruções resumidas, ou diagramas,
ilustrando claramente o seu modo de emprego;
III) ter um sistema de ignição integrado;
IV) ser projetado de modo a não causar desconforto à pessoa que estiver
segurando o invólucro, quando utilizado de acordo com as instruções do fabricante;
e
V) atingir uma altura não inferior a 300 metros quando lançado na vertical.
No ponto mais alto da sua trajetória, ou próximo a ele, o foguete deverá ejetar um
artefato pirotécnico iluminativo com paraquedas, que deverá:
- queimar, emitindo uma luz encarnada brilhante;
- queimar uniformemente, com uma intensidade luminosa média não
inferior a 30.000 candelas;
- ter um período de combustão não inferior a 40 segundos;
- ter uma velocidade de descida não superior a 5 m/s; e
- não danificar o paraquedas, ou os seus acessórios, durante a
combustão.
b) Facho Manual:
I) estar contido num invólucro resistente à água;
II) ter impresso no seu invólucro instruções resumidas, ou diagramas,
ilustrando claramente o seu modo de emprego;
III) ter um sistema de ignição integrado;
IV) ser projetado de modo a não causar desconforto à pessoa que estiver
segurando o invólucro e não colocar em perigo a embarcação de sobrevivência com
resíduos em combustão ou incandescentes, quando utilizado de acordo com as
instruções do fabricante;
V) queimar, emitindo uma luz encarnada brilhante;
VI) queimar uniformemente, com uma intensidade luminosa não inferior a
15.000 candelas;
VII) ter um período de combustão não inferior a 1 minuto; e
VIII) continuar queimando após ter ficado submerso por um período de 10
segundos, a 100 mm da superfície da água.
c) Sinal Fumígeno Flutuante:
I) estar contido num invólucro resistente à água;
II) não se inflamar explosivamente, quando empregado de acordo com as
instruções do fabricante;
III) ter impresso no seu invólucro instruções resumidas, ou diagramas,
ilustrando claramente o seu modo de emprego;
IV) emitir uma fumaça de cor bem visível, de modo uniforme, por um
período não inferior a 3 minutos, quando flutuando em águas tranquilas;
V) não emitir qualquer chama durante todo o período de emissão de
fumaça;
VI) não afundar em mar agitado; e
VII) continuar a emitir fumaça após ter ficado submerso por um período de
10 segundos, a 100 mm da superfície da água.
4.15 EQUIPAMENTOS PARA SINAIS SONOROS
O International Regulations for Preventing Collisions at Sea (COLREG)
atualizado pela Resolução A.910 (22), ou seja, o Regulamento Internacional para Evitar
Abalroamento no Mar (RIPEAM-72) prevê que o apito, o sino e o gongo devem atender
às especificações preconizadas no seu Anexo III.
4.16 LUZES E MARCAS DE NAVEGAÇÃO
Os requisitos para luzes e marcas de navegação são os constantes do Anexo
I do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar - RIPEAM 72, como
emendado.
Para serem homologados, esses equipamentos devem ser submetidos aos
testes de laboratório necessários a comprovação dos requisitos constantes daquele
Anexo.
4.17 ROUPAS DE IMERSÃO, ANTI-EXPOSIÇÃO E MEIOS DE PROTEÇÃO
TÉRMICA
Devem ser fabricadas e aprovadas nos testes previstos no Código LSA,
Capítulo II.
4.18 SISTEMA DE ALARME GERAL E DE ALTO-FALANTES
O sistema de alarme de emergência e o sistema de autofalantes devem
atender ao previsto no Código LSA, Capítulo 7.
4.19 ABAFADOR DE CHAMA
É um dispositivo colocado no sistema de ventilação, que impede a passagem
da chama para o interior de tanques.
A regulamentação para o projeto, localização e testes está prevista na
resolução MSC/Circ. 677, publicada no FTP Code, combinada com a MSC/Circ. 450
Rev.1.
4.20 TANQUES DE COMBUSTÍVEL FIXOS, NÃO ESTRUTURAIS, PARA
EMBARCAÇÕES DE SOBREVIVÊNCIA E DE SALVAMENTO
4.20.1 Localização - Deve ser capaz de ser acessado para inspeção ou
manutenção, sem que haja necessidade de remoção de partes estruturais da
embarcação; e seguramente fixado, de tal forma que haja necessidade de ferramentas
para ser removido.
4.20.2 Requisitos Gerais:
a) Instalado de modo a prover a máxima proteção contra vazamento,
choque e incêndio;
b) Todos os componentes do tanque, incluindo acessórios como mangueiras,
conexões, entradas e saídas devem ser acessíveis para inspeção;
c) Após a instalação, todo o sistema deverá ser testado com uma pressão
mínima de 21 kPa (3lb/in2 ou 0,21 kg/cm2) durante um período de 30 minutos;
d) O tanque deve ser projetado e instalado de forma que, no mínimo, 5%
do seu volume seja para expansão do combustível nele contido, quando abastecido
com a sua capacidade máxima de operação;
e) O tanque e seus acessórios quando instalados não poderão permitir o
vazamento de líquidos e vapores para o interior da embarcação;
f) Qualquer componente elétrico instalado deve ser protegido contra
centelhas;
g) Tanques metálicos devem ser construídos com materiais de acordo com
o previsto na Tabela a seguir. Materiais não metálicos podem ser considerados para o
requisito de resistência a corrosão. Entretanto, devem atender a todos os demais
requisitos deste artigo: 1_MD_17_134
1_MD_17_135
Observações:
a) Tanques de cobre devem ter a parte interna revestida com estanho pelo
processo de eletrodeposição (estanhado); e
b) Tanques de chapa de aço, quando construídos para uso com gasolina ou álcool,
devem ser galvanizados pelo processo de deposição por imersão a quente nas faces internas e
externas.
h) Os tanques devem ser construídos de tal forma que não permitam o acúmulo de
umidade ou resíduos de combustível em sua parte externa;
i) Os tanques de GASOLINA ou ÁLCOOL não poderão ser dotados de aberturas no
fundo e laterais;
j) Todo tanque deve possuir plaqueta fixada de forma permanente, que apresente
no mínimo as seguintes informações:
I) Tipo de combustível que será utilizado no tanque;
II) Nome do fabricante;
III) Ano da fabricação;
IV) Capacidade em litros; e
V) Os dizeres: Certificado de Homologação DPC no ____.
k) Os tanques de GASOLINA ou ÁLCOOL não poderão ser parte integrante do
casco;
l) Cada tanque deverá possuir o seu próprio sistema de abastecimento;
m) O sistema de abastecimento do tanque deverá ser a partir do convés
diretamente para o tanque, de tal forma de não haja retenção de vapores no interior da
embarcação;
n) As mangueiras, conexões e demais acessórios deverão ser de material adequado
ao tipo de combustível que será utilizado;
o) O diâmetro interno mínimo da tubulação de abastecimento deverá ser de 32
mm (1 ¼");
p) O sistema de suspiro do tanque deverá:
I) descarregar os vapores para fora da embarcação;
II) não permitir o transbordamento de combustível para o interior da
embarcação;
III) minimizar a entrada acidental de água;
IV) prevenir que a pressão interna do tanque não exceda 80% da pressão de
operação do tanque;
V) as mangueiras flexíveis do suspiro deverão possuir diâmetro interno mínimo de
15 mm (5/8"); e
VI) ser dotado de abafador de chamas.
4.21 DETETOR DE FUMAÇA
A instalação do mesmo está determinada na Convenção SOLAS Regra II-2/7 e os
requisitos constantes do Capítulo 9 do FSS Code, exceto no que for expressamente modificado
pela MSC/Circ.1935.
54.CAPÍTULO 5
ESTAÇÕES DE MANUTENÇÃO E ESTAÇÕES DE SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS DE
SALVATAGEM
5.1 CONCEITOS
55.5.1.1 Estações de Manutenção de Equipamentos de Salvatagem Infláveis
São empresas que exercem a atividade de serviço de manutenção e reparo de
equipamentos de salvatagem infláveis (balsas salva-vidas, aparelhos flutuantes e coletes salva-
vidas), em conformidade com as regras da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida
Humana no Mar - SOLAS 74/78 e NORMAM-321/DPC, que comprovem capacidade para estes
serviços, dispondo de pessoal adequadamente treinado, ferramental apropriado e
procedimentos técnicos padronizados.
5.1.2 Estações de Serviço
São empresas que exercem a atividade de serviços de manutenção e reparo em
embarcações de salvamento (botes de resgate) e de sobrevivência (baleeiras) e seus
dispositivos de lançamento, em conformidade com as regras da Convenção Internacional para
a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - SOLAS 74/78 e NORMAM-321/DPC.
5.2 REQUISITOS MÍNIMOS PARA O ESTABELECIMENTO DE ESTAÇÕES DE
MANUTENÇÃO E DE ESTAÇÕES DE SERVIÇO
5.2.1 Estações de Manutenção de Equipamentos de Salvatagem Infláveis
a) Ser Pessoa Jurídica, nos termos da legislação vigente;
b) Possuir instalações físicas e ferramental adequados e condizentes com a
atividade a que se propõe;
c) Possuir pessoal próprio adequadamente treinado para a atividade a que se
propõe;
d) Ter como objeto, nos seus atos constitutivos, a atividade de reparo e
manutenção de equipamentos de salvatagem;
e) Ser detentora de Certificado ISO 9000;
f) Possuir credenciamento do respectivo fabricante para efetuar revisão de balsas
infláveis Classe I (SOLAS); e
g) Possuir Responsável Técnico, engenheiro mecânico ou naval, com registro no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).Obs.: Para efetuar a revisão de balsas
infláveis Classe II e Classe III não há necessidade da exigência do credenciamento do
fabricante.
5.2.2 Estações de Serviço
a) Ser Pessoa Jurídica, nos termos da legislação vigente;
b) Possuir instalações físicas e ferramental adequados e condizentes com a
atividade a que se propõe;
c) Possuir pessoal próprio adequadamente treinado para a atividade a que se
propõe;
d) Ser empresa registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA);
e) Possuir Responsável Técnico, engenheiro mecânico ou naval, com registro no
CREA;
f) Ter como objeto, nos seus atos constitutivos, a atividade de reparo e
manutenção de equipamentos de embarcações de salvamento e de sobrevivência e seus
dispositivos de lançamento;
g) Ser detentora de Certificado ISO 9000; e
h) Atender aos requisitos da Resolução MSC.402(96) - REQUIREMENTS FOR
MAINTENANCE, THOROUGH EXAMINATION OPERATIONAL TESTING, OVERHAUL, AND REPAIR
OF LIFEBOATS AND RESCUE BOATS, LAUNCHING APPLIANCE AND RELEASE GEAR, da
Organização Marítima Internacional (IMO), e suas atualizações.
5.3 CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO
Os Certificados de Credenciamento, conforme modelo do Anexo 5-B ou Anexo 5-C,
serão emitidos pela DPC ou por Sociedade Classificadora (SC), com delegação de competência
da DPC, credenciando as Estações de Serviço ou de Manutenção que estejam em conformidade
com o artigo 5.2, o Anexo 5-A (para Estações de Manutenção) e com os requisitos previstos na
Convenção SOLAS 74/78.
5.4 REVISÕES DOS EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM
As embarcações portadoras de Certificado de Classe, conforme definição constante
da NORMAM-201/DPC, artigo 3.1, deverão revisar seus equipamentos de salvatagem em
Estações de Manutenção ou Estações de Serviço credenciadas pela DPC ou por Sociedade
Classificadora responsável pela sua classificação, ou por outra, desde que aceita por aquela;
e
As demais embarcações deverão revisar seus equipamentos de salvatagem em
Estações de Manutenção ou Estações de Serviço credenciadas pela DPC ou por Sociedade
Classificadora.
5.5 CERTIFICADOS DE REVISÃO DE EQUIPAMENTO DE SALVATAGEM
5.5.1 Após a revisão de um equipamento, a Estação de Manutenção ou Estação de
Serviço deverá expedir Certificado de Revisão de Equipamento de Salvatagem, preenchido em
português e inglês para os equipamentos classe I e em português para as demais classes.
5.5.2 O Certificado de Revisão de Equipamento de salvatagem deverá conter pelo
menos os seguintes itens:
a) Nome, endereço, telefones para contato e CNPJ da Estação de Manutenção ou
Estação de Serviço que realizou a revisão;
b) Nome da embarcação/plataforma a quem pertence o equipamento revisado e
seu porto de inscrição;
c) Tipo de equipamento de salvatagem revisado, fabricante, modelo, nº de série,
classe, data de fabricação do equipamento e o número do seu Certificado de Homologação;
e
d) Número do Certificado de Credenciamento e órgão emissor (DPC ou Sociedade
Classificadora), constando a validade do mesmo; e
5.5.3 O Certificado de Revisão de Equipamento de Salvatagem deverá ser assinado
pelo Responsável Técnico pela Estação.
5.6 CONTROLE DOS EQUIPAMENTOS REVISADOS
As Estações de Manutenção ou Estações de Serviço deverão exercer controle do
material por elas revisado ou reparado, de maneira a poderem prontamente informar à DPC ou
à Sociedade Classificadora, o local de destino dos equipamentos revisados e o tipo de serviço
realizado.
5.7 RELATÓRIOS PERIÓDICOS
As Estações de Manutenção ou Estações de Serviços deverão manter em arquivo
uma relação dos equipamentos de salvatagem por elas reparados ou revisados nos últimos 17
(dezessete) meses.
5.8 INSPEÇÕES DAS ESTAÇÕES DE MANUTENÇÃO E ESTAÇÕES DE SERVIÇO DE
EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM
5.8.1 A DPC bem como as Capitanias dos Portos (CP), Delegacias (DL) e Agências
(AG), quando solicitado pela DPC, poderão efetuar inspeções inopinadas nas instalações de
uma Estação de Manutenção ou Estação de Serviço, a fim de verificar a sua conformidade com
esta Norma.
5.8.2 Em função do resultado dessa inspeção, a DPC poderá adotar os seguintes
procedimentos:
a) Suspensão das atividades de reparo e manutenção, devendo ser adotadas as
seguintes medidas:
I) Pela Estação de Manutenção/Estação de Serviço: corrigir as não conformidades;
II) Pela Sociedade Classificadora:
- Realizar uma vistoria para constatação de correção das não conformidades; e
- Exigir, caso julgue pertinente, que os equipamentos de salvatagem reprovados ou
revisados, cujos respectivos certificados estejam em vigor, sejam submetidos à nova revisão ou
reparo, na própria Estação de Manutenção ou Estação de Serviço.
b) Cancelamento do certificado de credenciamento, devendo ser adotadas as
seguintes medidas:
I) Pela Estação de Manutenção/Estação de Serviço: solicitar um novo
credenciamento à Sociedade Classificadora, após a correção das não-conformidades; ou
II) Pela Sociedade Classificadora: exigir que os equipamentos de salvatagem
reparados ou revisados, cujo respectivo Certificado esteja em vigor, sejam submetidos à nova
revisão ou reparo, por Estação de Manutenção ou Estação de Serviço credenciada.
CAPÍTULO 6
RECONHECIMENTO DE LABORATÓRIOS E EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE
TESTES APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE DE CARGAS SÓLIDAS SUJEITAS À
LIQUEFAÇÃO OU OUTROS TIPOS DE INSTABILIDADE
56.6.1 APLICAÇÃO
6.1.1 Este Capítulo estabelece procedimentos para:
a) Reconhecimento de:
I) laboratórios para testes de embalagens para o transporte de produtos perigosos
pelo modal marítimo;
II) empresas para testes e inspeções referentes à manutenção das condições de
operação de embalagens do tipo IBC (Intermediate Bulk Container) e tanques portáteis
offshore (offshore portable tanks); e
III) laboratórios para a realização de testes de conteúdo de umidade e de limite de
umidade transportável (TML) para cargas sólidas sujeitas à liquefação ou outros tipos de
instabilidade.
b) Aprovação de procedimentos de embarque de cargas sólidas sujeitas à
liquefação ou outros tipos de instabilidade.
6.2 REQUISITOS GERAIS
6.2.1 O laboratório ou empresa para ser reconhecido pela DPC deverá comprovar o
atendimento aos seguintes requisitos:
a) ser Pessoa Jurídica, devidamente constituída, nos termos da legislação vigente;
b) possuir instalações, ferramental, equipamentos e instrumentos adequados para
a atividade a que se propõe;
c) dispor de pessoal adequadamente treinado para a atividade a que se propõe;
12.d) ser vistoriado e aprovado pela DPC;
13.e) no caso de teste de embalagens, possuir sistema de gestão de qualidade que
atenda à norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005 e suas atualizações, no que couber ao modal
marítimo, ou outra norma que venha substituí-la; e
f) dispor de Responsável Técnico, devidamente registrado no Conselho Regional
que rege a atividade.
6.2.2 Todas as despesas relacionadas com a prestação dos serviços mencionados
neste capítulo serão de responsabilidade do interessado, conforme o Anexo 1-A.
6.2.3 A relação dos laboratórios e empresas reconhecidos, e de procedimentos de
embarque aprovados é divulgada na página da DPC na internet.
6.3 CERTIFICADOS
6.3.1 A validade do certificado de reconhecimento de laboratórios e do certificado
de empresas destinadas à realização de inspeções e testes em IBC e tanques portáteis offshore
será de:
a) até cinco anos para os laboratórios de teste de umidade e TML; e
b) até dois anos para os demais laboratórios e empresas.
6.3.2 Os certificados de aprovação de procedimentos de embarque de cargas
sólidas sujeitas à liquefação ou outros tipos de instabilidade terão validade de até cinco anos.