DESPACHO Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em Circuito Deliberativo - CD DN nº 1.481/2024, de 17 de dezembro de 2024, com
fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de
dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes
da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do
art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação
de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: 3ZX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 34.790.798/0001-34
Número do Processo: 25351.433188/2024-03
Expediente: 1565194/24-1
Data do protocolo: 13/11/2024
Prazo máximo para decisão: 12/05/2025
Recorrente: 43.295.530 LTDA.
CNPJ: 43.295.530/0001-17
Número do Processo: 25351.261494/2024-23
Expediente: 1411729/24-1
Data do protocolo: 15/10/2024
Prazo máximo para decisão: 13/04/2025
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0001-16
Número do Processo: 25351.349979/2024-48
Expediente: 1298279/24-1
Data do protocolo: 20/09/2024
Prazo máximo para decisão: 19/03/2025
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0033-01
Número do Processo: 25351.158742/2024-50
Expediente: 1471753/24-7
Data do protocolo: 25/10/2024
Prazo máximo para decisão: 23/04/2025
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0033-01
Número do Processo: 25353.141449/2024-33
Expediente: 1468403/24-9
Data do protocolo: 24/10/2024
Prazo máximo para decisão: 22/04/2025
Recorrente: ACS CONTROLE E SAUDE AMBIENTAL LTDA.
CNPJ: 34.100.592/0001-35
Número do Processo: 25351.308364/2024-61
Expediente: 1486155/24-3
Data do protocolo: 29/10/2024
Prazo máximo para decisão: 27/04/2025
Recorrente: AEROLAB LABORATORIO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE
PRODUTOS QUIMICOS E COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 32.931.957/0001-48
Número do Processo: 25351.369444/2024-93
Expediente: 1455357/24-3
Data do protocolo: 23/10/2024
Prazo máximo para decisão: 21/04/2025
Recorrente: ALFA MED CIRURGICA LTDA.
CNPJ: 56.236.512/0001-06
Número do Processo: 25351.417780/2024-50
Expediente: 1501861/24-7
Data do protocolo: 31/10/2024
Prazo máximo para decisão: 29/04/2025
Recorrente: ALLURE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ: 23.300.661/0001-38
Número do Processo: 25351.099478/2024-13
Expediente: 1315583/24-1
Data do protocolo: 25/09/2024
Prazo máximo para decisão: 24/03/2025
Recorrente: ASSET QUIMICA LTDA.
CNPJ: 33.114.341/0001-47
Número do Processo: 25351.374812/2024-15
Expediente: 1557175/24-1
Data do protocolo: 12/11/2024
Prazo máximo para decisão: 11/05/2025
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SANATÓRIO SÍRIO - HOSPITAL DO CORAÇÃO
CNPJ: 60.453.024/0003-90
Número do Processo: 25353.391715/2024-77
Expediente: 1577156/24-2
Data do protocolo: 18/11/2024
Prazo máximo para decisão: 17/05/2025
Recorrente: ATLÂNTICO MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.
CNPJ: 33.344.678/0001-40
Número do Processo: 25351.381442/2024-72
Expediente: 1284813/24-0
Data do protocolo: 18/09/2024
Prazo máximo para decisão: 17/03/2025
Recorrente: AURA PHARMA S.A.
CNPJ: 22.564.552/0001-65
Número do Processo: 25351.492417/2022-51
Expediente: 1479970/24-7
Data do protocolo: 28/10/2024
Prazo máximo para decisão: 26/04/2025
Recorrente: AVENUE HOCHE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA.
CNPJ: 15.048.124/0001-14
Número do Processo: 25351.362708/2024-88
Expediente: 1538781/24-7
Data do protocolo: 07/11/2024
Prazo máximo para decisão: 06/05/2025
Recorrente: AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 39.299.870/0001-49
Número do Processo: 25351.138893/2024-91
Expediente: 1240804/24-5
Data do protocolo: 09/09/2024
Prazo máximo para decisão: 08/03/2025
Recorrente: AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 39.299.870/0001-49
Número do Processo: 25351.138997/2024-04
Expediente: 1240802/24-2
Data do protocolo: 09/09/2024
Prazo máximo para decisão: 08/03/2025
Recorrente: AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 39.299.870/0001-49
Número do Processo: 25351.139230/2024-94
Expediente: 1240812/24-8
Data do protocolo: 09/09/2024
Prazo máximo para decisão: 08/03/2025
Recorrente: AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 39.299.870/0001-49
Número do Processo: 25351.139473/2024-22
Expediente: 1240596/24-3
Data do protocolo: 09/09/2024
Prazo máximo para decisão: 08/03/2025
Recorrente: AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 39.299.870/0001-49
Número do Processo: 25351.139474/2024-77
Expediente: 1240806/24-8
Data do protocolo: 09/09/2024
Prazo máximo para decisão: 08/03/2025
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.364461/2024-34
Expediente: 1502044/24-2
Data do protocolo: 31/10/2024
Prazo máximo para decisão: 29/04/2025
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.364497/2024-18
Expediente: 1517622/24-7
Data do protocolo: 04/11/2024
Prazo máximo para decisão: 03/05/2025
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.364509/2024-12
Expediente: 1517458/24-2
Data do protocolo: 04/11/2024
Prazo máximo para decisão: 03/05/2025
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.364513/2024-72
Expediente: 1517381/24-0
Data do protocolo: 04/11/2024
Prazo máximo para decisão: 03/05/2025
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.364519/2024-40
Expediente: 1517260/24-8
Data do protocolo: 04/11/2024
Prazo máximo para decisão: 03/05/2025
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.364524/2024-52
Expediente: 1517725/24-1
Data do protocolo: 04/11/2024
Prazo máximo para decisão: 03/05/2025
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.364536/2024-87
Expediente: 1517710/24-3
Data do protocolo: 04/11/2024
Prazo máximo para decisão: 03/05/2025
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.364558/2024-47
Expediente: 1517670/24-1
Data do protocolo: 04/11/2024
Prazo máximo para decisão: 03/05/2025
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.365359/2024-56
Expediente: 1501616/24-2
Data do protocolo: 31/10/2024
Prazo máximo para decisão: 29/04/2025
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.365409/2024-03
Expediente: 1501985/24-8
Data do protocolo: 31/10/2024
Prazo máximo para decisão: 29/04/2025
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.365436/2024-78
Expediente: 1502175/24-0
Data do protocolo: 31/10/2024
Prazo máximo para decisão: 29/04/2025
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS S.A.
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Número do Processo: 25351.410193/2024-30
Expediente: 1287619/24-0
Data do protocolo: 18/09/2024
Prazo máximo para decisão: 17/03/2025
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS S.A.
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Número do Processo: 25351.410194/2024-84
Expediente: 1287620/24-8
Data do protocolo: 18/09/2024
Prazo máximo para decisão: 17/03/2025
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS S.A.
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Número do Processo: 25351.410195/2024-29
Expediente: 1287622/24-1
Data do protocolo: 19/09/2024
Prazo máximo para decisão: 18/03/2025
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS S.A.
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Número do Processo: 25351.410196/2024-73
Expediente: 1287624/24-3
Data do protocolo: 19/09/2024
Prazo máximo para decisão: 18/03/2025
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS S.A.
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Número do Processo: 25351.410197/2024-18
Expediente: 1287591/24-8
Data do protocolo: 19/09/2024
Prazo máximo para decisão: 18/03/2025
Recorrente: BIOCLEAN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
CNPJ: 09.228.004/0001-04
Número do Processo: 25351.233619/2024-25
Expediente: 1537108/24-7
Data do protocolo: 07/11/2024
Prazo máximo para decisão: 06/05/2025
Recorrente: BIOSYSTEMS NE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 08.282.077/0001-03
Número do Processo: 25353.261156/2024-71
Expediente: 1481293/24-9
Data do protocolo: 29/10/2024
Prazo máximo para decisão: 27/04/2025
Recorrente: BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA.
CNPJ: 50.595.271/0001-05
Número do Processo: 25351.013631/2004-71
Expediente: 1064663/24-9
Data do protocolo: 05/08/2024
Prazo máximo para decisão: 01/02/2025
Recorrente: BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA.
CNPJ: 50.595.271/0001-05
Número do Processo: 25351.013631/2004-71
Expediente: 1065904/24-0
Data do protocolo: 05/08/2024
Prazo máximo para decisão: 01/02/2025
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 58.430.828/0013-01
Número do Processo: 25351.456809/2017-90
Expediente: 1496566/24-6
Data do protocolo: 30/10/2024
Prazo máximo para decisão: 28/04/2025
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.375751/2024-11
Expediente: 1369843/24-1
Data do protocolo: 04/10/2024
Prazo máximo para decisão: 02/04/2025
Recorrente: BRASCHLOR PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
CNPJ: 08.319.371/0001-42
Número do Processo: 25351.423587/2024-58
Expediente: 1555569/24-2
Data do protocolo: 12/11/2024
Prazo máximo para decisão: 11/05/2025
Recorrente: CAVS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 36.491.817/0001-57
Número do Processo: 25351.341940/2024-82
Expediente: 1451937/24-2
Data do protocolo: 22/10/2024
Prazo máximo para decisão: 20/04/2025
Recorrente: CDC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 16.584.409/0001-32
Número do Processo: 25351.410664/2024-18
Expediente: 1488739/24-2
Data do protocolo: 29/10/2024
Prazo máximo para decisão: 27/04/2025
Recorrente: CLARIN INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 07.031.403/0001-47
Número do Processo: 25351.429108/2024-15
Expediente: 1565268/24-5
Data do protocolo: 13/11/2024
Prazo máximo para decisão: 12/05/2025
Recorrente: CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGISTICO LTDA.
CNPJ: 10.794.046/0001-83
Número do Processo: 25353.300341/2024-99
Expediente: 1448401/24-1
Data do protocolo: 22/10/2024
Prazo máximo para decisão: 20/04/2025
Recorrente: CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGISTICO LTDA.
CNPJ: 10.794.046/0001-83
Número do Processo: 25353.300342/2024-33
Expediente: 1448411/24-6
Data do protocolo: 22/10/2024
Prazo máximo para decisão: 20/04/2025
Recorrente: COSMETEC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. ME
CNPJ: 06.056.591/0001-03
Número do Processo: 25351.363540/2024-28
Expediente: 1510438/24-6
Data do protocolo: 01/11/2024
Prazo máximo para decisão: 30/04/2025
Recorrente: CRAL ARTIGOS PARA LABORATORIO LTDA.
CNPJ: 48.740.849/0001-28
Número do Processo: 25351.406221/2024-14
Expediente: 1545819/24-6
Data do protocolo: 09/11/2024
Prazo máximo para decisão: 08/05/2025
Recorrente: DOTERRA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 22.092.327/0001-73
Número do Processo: 25351.403469/2024-23
Expediente: 1225527/24-4
Data do protocolo: 05/09/2024
Prazo máximo para decisão: 04/03/2025
Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.978.166/0001-75
Número do Processo: 25351.125924/2022-82
Expediente: 1084827/24-7
Data do protocolo: 08/08/2024
Prazo máximo para decisão: 04/02/2025
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.400610/2021-93
Expediente: 1313998/24-9
Data do protocolo: 24/09/2024
Prazo máximo para decisão: 23/03/2025
Recorrente: F D SANCHES TRANSPORTES E ARMAZENAGEM
CNPJ: 33.280.494/0001-64
Número do Processo: 25351.005310/2024-47
Expediente: 1496407/24-5
Data do protocolo: 30/10/2024
Prazo máximo para decisão: 28/04/2025
Recorrente: FARMA CIPRI UNIPESSOAL LTDA.
CNPJ: 13.831.546/0001-36
Número do Processo: 25351.406505/2023-20
Expediente: 1514652/24-2
Data do protocolo: 04/11/2024
Prazo máximo para decisão: 03/05/2025
Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A.
CNPJ: 33.349.473/0001-58
Número do Processo: 25351.414942/2024-06
Expediente: 1333620/24-1
Data do protocolo: 27/09/2024
Prazo máximo para decisão: 26/03/2025
Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A.
CNPJ: 33.349.473/0001-58
Número do Processo: 25351.414943/2024-42
Expediente: 1333633/24-6
Data do protocolo: 27/09/2024
Prazo máximo para decisão: 26/03/2025
Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A.
CNPJ: 33.349.473/0001-58
Número do Processo: 25351.414952/2024-33
Expediente: 1333699/24-7
Data do protocolo: 27/09/2024
Prazo máximo para decisão: 26/03/2025
Recorrente: FRIELO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 13.647.062/0001-31
Número do Processo: 25351.418019/2024-35
Expediente: 1362717/24-0
Data do protocolo: 03/10/2024
Prazo máximo para decisão: 01/04/2025
Recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO
CNPJ: 20.533.295/0003-30
Número do Processo: 25353.343660/2024-99
Expediente: 1501486/24-1
Data do protocolo: 31/10/2024
Prazo máximo para decisão: 29/04/2025
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Número do Processo: 25351.665010/2012-92
Expediente: 1402061/24-2
Data do protocolo: 11/10/2024
Prazo máximo para decisão: 09/04/2025
Recorrente: GOJO AMÉRICA LATINA LTDA.