DELIBERAÇÃO Nº 52, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 225. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 52, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 50300.022235/2022-60 Fiscalizado: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
NAVEGAÇÃO, PORTO E HIDROVIAS - SNPH, CNPJ: 01.253.690/0001-53.Objeto e
Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022235/2022-
60, consolidados no Deliberação PAS 52 (SEI nº 2212975), considerando os fatos contidos
nos autos do processo decide: inicialmente pela alteração da capitulação normativa do fato
infracional descrito no Auto de Infração nº 005967-6 (SEI 1874272), enquadrando-o no Art.
33, inciso V, alínea "d", da Resolução 3274/2014-ANTAQ; e pela NULIDADE do auto de
infração, por conter vício insanável, conforme preceitos do artigo 11 da Resolução nº
3.259/2014-ANTAQ c/c Ordem de Serviço 6/2020/SFC (SEI 1006831). DETERMINA-SE nova
instauração de procedimento fiscalizatório em face da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
NAVEGAÇÃO, PORTO E HIDROVIAS - SNPH, CNPJ 01.253.690/0001-53, para apurar possível
descumprimento da obrigação prevista no artigo Art. 34 da Resolução nº 43/2021-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

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