CIRCULAR Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 6)

ANEXO I
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original
1. Em 26 de julho de 2012, as empresas Oxford Porcelanas S.A. e Indústria e
Comércio de Cerâmica Tirolesa Ltda. (Studio Tacto) protocolaram no Departamento de
Defesa Comercial (DECOM) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) petição de início de investigação
de dumping nas exportações para o Brasil de objetos de louça para mesa, independente do
seu grau de porosidade, usualmente classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90,
6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias
da República Popular da China (China) e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática.
2. Constatada a existência de indícios de dumping e de dano à indústria
doméstica decorrente dessa prática, conforme o Parecer DECOM nº 46, de 18 de dezembro
de 2012, recomendou-se o início da investigação por intermédio da Circular SECEX nº 69,
de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de
dezembro de 2012.
3. Em 29 de julho de 2012, com a publicação no DOU da Resolução CAMEX nº
57, de 24 de julho de 2013, houve aplicação de direito antidumping provisório àquelas
importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China, haja vista se
ter constatado, em sede preliminar, a existência de dumping e de dano dele decorrente. A
imposição do direito provisório se deu em conformidade com a recomendação constante
do Parecer DECOM nº 21, de 12 de julho de 2013, nos termos do § 5º do art. 34 do
Decreto nº 1.602, de 1995.
4. Em 17 de outubro de 2013, nos termos da Circular SECEX nº 59, de 4 de
outubro de 2013, publicada no DOU de 7 de outubro de 2013, o prazo regulamentar para
o encerramento da investigação, 26 de dezembro de 2013, fora prorrogado, a partir desta
data, por até seis meses, consoante o art. 39 do Decreto nº 1.602, de 1995.
5. Em 17 de dezembro de 2013, a Associação Industrial de Cerâmica da China
(CCIA) protocolou propostas de compromisso de preços em nome de cada uma das cento
e vinte e seis empresas produtoras e exportadoras de objetos de louça a ela associadas,
nos termos do art. 35 do Decreto nº 1.602, de 1995. Diante da recusa dessas propostas,
que exigiriam análise individualizada, a CCIA protocolou, em 30 de dezembro de 2013,
nova proposta de compromisso de preços, dessa vez em documento único, haja vista a
necessidade de se facilitar a operacionalização do compromisso de preços.
6. Acordadas as suas condições, detalhadas no item 1.2 seguinte, o Termo de
Compromisso de Preços foi firmado, em 30 de dezembro de 2013, pela CCIA e o
Departamento.
7. A Resolução CAMEX nº 3, de 16 de janeiro de 2014, publicada no DOU em
17 de janeiro de 2014, homologou o compromisso de preço, nos termos constantes do
Anexo I da Resolução mencionada, para amparar as importações brasileiras de objetos de
louça para mesa fabricados e exportados por determinadas empresas, todas associadas à
CCIA. Essa Resolução também encerrou a investigação com aplicação de direito
antidumping definitivo, por até cinco anos, às importações brasileiras de objetos de louça
originárias da China fabricados pelas empresas não incluídas no compromisso de preços,
com imposição de direito antidumping que variava de US$ 1,84/kg a US$ 5,14/kg. Para as
empresas que celebraram o compromisso com o Governo Brasileiro, foram suspensos os
procedimentos com vistas a uma determinação final e não foi aplicado direito antidumping
definitivo.
8. Em 18 de outubro de 2018, com a publicação no DOU da Resolução CAMEX
nº 76, de 17 de outubro de 2018, foi encerrado o compromisso de preços constante do
Anexo I da Resolução nº 3, de 2014. Com isso, todas as empresas produtoras de objetos
de louça, signatárias do compromisso, passaram a constar da lista de empresas chinesas
identificadas como partes interessadas, mas que não foram selecionadas para responder ao
questionário do exportador por ocasião da abertura da investigação. O direito antidumping
aplicado a elas correspondeu, portanto, àquele calculado para a empresa Guangxi Xin Fu
Yuan Co., Ltd., no montante de US$ 5,14/kg, o qual passou a ser recolhido relativamente
às empresas participantes do compromisso a partir da publicação no DOU da Resolução
CAMEX nº 76, de 2018, até 17 de janeiro de 2019, conforme retificação publicada no DOU
em 10 de dezembro de 2018.
1.2. Do compromisso de preços
9. Conforme se mencionou, a CCIA reapresentou sua proposta inicial de
compromisso de preços em 30 de dezembro de 2013, quando o Termo de Compromisso de
Preços foi firmado e se recomendou sua homologação e consequente suspensão dos
procedimentos sem o prosseguimento de investigação de dumping com relação às
exportações das cento e vinte e seis empresas listadas no item 2 do Anexo I da Resolução
CAMEX nº 3, de 2014, alterada conforme Resolução CAMEX nº 105, 4 de novembro de
2015 (DOU de 5 de novembro de 2015).
10. Com efeito, o compromisso entrou em vigor em 17 de janeiro de 2014, data
da publicação daquela Resolução, e, assim como o direito antidumping, ficaria em vigor
pelo prazo de até 5 (cinco) anos contados desta data, podendo ser revogado em caso de
violação dos termos avençados.
11. Nos termos do acordo, essas empresas se comprometeram a exportar para
o Brasil a preço não inferior ao estabelecido no compromisso de preços, qual seja, US$
3,20/kg (três dólares estadunidenses e vinte centavos por quilograma), em condição CIF,
líquido de demais despesas, o qual seria ajustado, ao início de cada ano civil, de acordo
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), correspondente à variação
registrada nos doze meses que compõem cada ano civil imediatamente anterior ao do
reajuste.
12. Firmou-se, também, limitação de quantidade para cada ano civil, contada a
partir de 1º janeiro de 2014, até o término de vigência do compromisso. O limite de
volume inicial anual estabelecido para o ano de 2014 ("período-base") foi 25.000.000 kg
(vinte e cinco milhões de quilogramas), sendo o volume aumentado, ao início de cada ano
civil subsequente, em 5% (cinco por cento) em relação ao período anterior.
13. Verificando-se, a partir dos dados oficiais de importação brasileiras, que o
volume máximo foi atingido antes do término de cada ano civil, as empresas participantes
do compromisso de preços não exportariam, direta ou indiretamente, para o Brasil o
produto investigado até o término do respectivo ano civil. Com o início de novo ano civil,
poderia haver a retomada dessas exportações para o Brasil, nos termos estabelecidos no
compromisso de preços, até que, novamente, se atingisse o limite quantitativo
estabelecido para o respectivo ano civil. Essa dinâmica se repetiria sucessivamente até o
término de vigência do referido compromisso.
14. O descumprimento das disposições estabelecidas no compromisso por
qualquer das empresas participantes implicaria na total violação do acordo para todas as
demais empresas ora compromissadas. Nesse caso, haveria retomada da investigação, bem
como aplicação das determinações cabíveis com base nos fatos disponíveis, nos termos do
§ 3º do art. 50 c/c Capítulo XIV do Decreto nº 8.058, de 2013.
15. Ressalte-se que, para mercadorias cuja data de embarque constante no
conhecimento de embarque fosse anterior àquela de publicação da Resolução nº 3, de
2014, no DOU, qual seja 17 de janeiro de 2014, não seria exigido o cumprimento dos
preços nele acordados e sim o direito antidumping provisório fixado por meio da Resolução
CAMEX nº 57, de 2013, ou o direito antidumping definitivo, conforme o caso.
16. A íntegra das condições acordadas no mencionado compromisso está
devidamente explicitada no Anexo I da Resolução nº 3, de 2014.
17. A fim de verificar o cumprimento dos termos acordados, com base no item
6 do Anexo I da Resolução nº 3, de 2014 ("monitoramento dos preços"), foram conduzidas
verificações in loco nas produtoras/exportadoras participantes nas datas a seguir
arroladas:
.Empresas Data da verificação
.Liling Ruixiang Ceramics Industrial Co. Ltd. 13 e 14 de abril de 2015
.Liling Kalring Trading Co. Ltd. 15 e 16 de abril de 2015
.Shenzhen K&L Union Industry Co., Ltd. 20 e 21 de abril de 2015
.Shenzhen Fuliyuan Porcelain Co Ltd. 22 e 23 de abril de 2015
.Shenzhen Zhan Peng Xiang Ind Co Ltd. 9 e 10 de novembro de 2016
13 e 14 de dezembro de 2017
.Shenzhen Shida Co, Ltd. 11 e 14 de novembro de 2016
.Shenzhen Moreroll Imp. & Exp. Co, Ltd. 15 e 16 de novembro de 2016
19 e 20 de dezembro de 2017
.Shenzhen Gottawa Industrial Ltd. 17 e 18 de novembro de 2016
.Shenzhen SMF Investment CO.,Ltd. 11 e 12 de dezembro de 2017
.Shenzhen Yuking Trading Co, Ltd. 15 e 18 de dezembro de 2017
18. Pontua-se que, em 2014, em sede de monitoramento do compromisso de
preços via análise dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB, identificaram-se
operações em que o produto objeto do acordo fora internalizado no mercado brasileiro a
preço inferior àquele estabelecido no termo firmado em compromisso pelas empresas
participantes. Em consequência, a CCIA foi instada a apresentar esclarecimentos.
19. Em resposta, em 15 de julho de 2015, a CCIA protocolou correspondência
na CAMEX pleiteando alteração do rol de empresas participantes do compromisso de
preços homologado pela Resolução CAMEX nº 3, de 2014, na forma de: (i) exclusão de 60
(sessenta) empresas do compromisso de preços, e a correspondente aplicação do direito
antidumping a essas empresas; (ii) inclusão de 7 (sete) empresas na lista de participantes
do compromisso de preços, sob a justificativa de que estas seriam partes relacionadas de
algumas das produtoras/exportadoras para as quais foi feito o pedido de exclusão
mencionado no item (i) e que, portanto, estariam substituindo, no compromisso de preços,
as empresas excluídas; e (iii) alteração dos nomes de outras 2 (duas) participantes devido
a mudança de suas razões sociais, para possibilitar que estas possam efetivamente atuar
dentro da égide do compromisso.
20. O pleito foi encaminhado ao DECOM, que oficiou a CCIA com vistas à
obtenção de subsídios para análise do pedido. Em resumo, solicitou-se à associação que: (i)
motivasse o pedido de exclusão do compromisso de preços dos 60
produtores/exportadores relacionados no pleito; e (ii) apresentasse documentação
comprobatória da alteração das razões sociais de dois dos outros participantes.
21. Em 24 de agosto de 2015, no que se refere ao pedido de alteração da razão
social de duas empresas, a CCIA esclareceu que a Chaoan Shengyang Crafts Industrial Co.,
Ltd. mudou de posicionamento quanto à sua participação no compromisso, decidindo pela
não adesão.
22. Em 26 de outubro de 2015, a CCIA apresentou pedido de exclusão de
outras 7 (sete) empresas, com base no caráter voluntário do compromisso de preços,
estabelecido no caput do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013.
23. Após análise da documentação apresentada pela CCIA, o DECOM elaborou
Nota Técnica no 49/2015/CGAC/DECOM/SECEX, de 26 de outubro de 2015, em que
recomendou:
a) Deferimento do pedido de exclusão das 68 (sessenta e oito) empresas da
lista de participantes do compromisso, com base no art. 67, § 8º do Regulamento
Brasileiro;
b) Deferimento do pedido de alteração social da Yong Feng Yuan Industry Co.,
Ltd., tendo em vista garantir a continuidade da vigência e eficácia do compromisso de
preços; e
c) Indeferimento do pedido de inclusão de 7 (sete) empresas no rol de
participantes do compromisso, haja vista não haver previsão de adesão de novos
produtores/exportadores no acordo após sua entrada em vigor nem no Regulamento
Brasileiro, nem na normativa que trata da apresentação de compromisso de preços
(Portaria SECEX nº 36, de 2013), nos termos dos quais o compromisso foi redigido,
tampouco na Resolução CAMEX nº 3, de 2014.
24. Essas recomendações embasaram modificação da lista de participantes do
compromisso por meio da Resolução CAMEX nº 105, de 2015 (DOU de 5 de novembro de
2015), que alterou a redação do item 2 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 3, de 2014.
25. Posteriormente, por ocasião das verificações in loco, concluiu-se que as
empresas Shenzhen Moreroll Imp. & Exp. Co, Ltd., Shenzhen SMF Investment Co.,Ltd.,
Shenzhen Yuking Trading Co, Ltd.e Shenzhen Zhan Peng Xiang Ind Co Ltd. violaram os
termos do Compromisso, uma vez que exportaram para o Brasil objetos de louça
fabricados por empresas que não constam do rol de partes signatárias do Termo do
Compromisso de Preços, em desconformidade com o item 7.1.6 do referido termo. Tendo
em vista os resultados das verificações, as manifestações apresentadas pela CCIA, bem
como a existência de indícios de violações reiteradas do acordo desde sua homologação,
recomendou-se o encerramento do Compromisso de Preços, na sua totalidade, e a
aplicação imediata de direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, a
todas as empresas produtoras de objetos de louça signatárias do compromisso, no
montante de US$ 5,14/kg (cinco dólares estadunidenses e quatorze centavos por
quilograma). O fim do compromisso foi determinado na Resolução CAMEX nº 76, de 2018,
publicada no DOU de 18 de outubro de 2018.
1.3. Das investigações de Origem
26. Durante o período de análise de dano da investigação original (abril de 2007
a março de 2012), houve importações de objetos de louça originárias de Bangladesh
apenas em P5 (abril de 2011 a março de 2012) e elas representaram nesse período 0,001%
do total importado do produto objeto da investigação/similar.
28. Após a aplicação da medida antidumping, por meio da Resolução CAMEX nº
3, de 16 de janeiro de 2014, publicada no DOU em 17 de janeiro de 2014, as importações
de objetos de louça declaradamente originárias de Bangladesh cresceram em P2 e P3
(julho de 2014 a junho de 2015 e julho de 2015 a junho de 2016) da primeira revisão,
saltando de uma quantidade de 15,9 t em P1, o equivalente a 0,1% de participação no
total importado, para 1.647,1 t (15,7% ) em P2 e 492,1 t (5,1% ) em P3. No períodos
subsequentes o volume originário de Bangladesh decresceu a ponto de retornar ao
patamar inicial: 153,6 t (1,7%) em P4 e 17,5t (0,1%) em P5.
29. Parcela dessas importações foram objeto de investigações de origem não
preferencial, com fulcro na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e na Portaria
Conjunta RFB/SECEX nº 2.270, de 16 de outubro de 2012.
30. Como resultado, foi desqualificada a origem Bangladesh para produtos
classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), informados como produzidos pela empresa
Shinepukur Ceramics Ltd. conforme Portaria SECEX nº 66, de 1º de outubro de 2015,
publicada o DOU em 2 de outubro de 2015. A desqualificação foi revisada e mantida,
conforme Portaria SECEX nº 11, de 26 de fevereiro de 2016, publicada o DOU em 29 de
fevereiro de 2016.
31. Também foi desqualificada a origem Bangladesh para os mesmos produtos,
informados como produzidos pelas empresas Paragon Ceramic Industries Ltd. e Peoples
Ceramic Industries Ltd., conforme Portaria SECEX nº 8, de 1º de fevereiro de 2016,
publicada o DOU em 2 de fevereiro de 2016, e Portaria SECEX nº 29, de 13 de junho de
2016, publicada o DOU em 14 de junho de 2016, respectivamente.
32. Foram conduzidas outras três investigações de origem não preferencial que
determinaram que as empresas cumpriam os requisitos de qualificação da origem
Bangladesh, a saber:
a) Portaria SECEX nº 73, de 22 de outubro de 2015, publicada o DOU em 22 de
outubro de 2015, qualificou a empresa FARR Ceramics Ltd.;
b) Portaria SECEX nº 21, de 28 de abril de 2016, publicada o DOU em 29 de
abril de 2016, qualificou a empresa Protik Ceramics Limited; e
c) Portaria SECEX nc 41, de 9 de setembro de 2016, publicada o DOU em 12 de
setembro de 2016, qualificou a empresa Monno Ceramic Industries Ltd. ou Monno Bone
China Ltd.
1.4. Da primeira revisão de final de período
33. Em 11 de setembro de 2018, o Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais,
Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana de Blumenau protocolou, por meio do Sistema
DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de
prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de louça
para mesa, quando originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.
34. Após o exame preliminar da petição, em 11 de outubro de 2018, foram
solicitadas informações complementares e, tendo sido verificada a existência de elementos
suficientes para embasar que a extinção do direito muito provavelmente levaria à
continuação ou retomada do dumping e do dano, o Parecer DECOM nº 2, de 10 de janeiro
de 2019 propôs o início da revisão. Por meio da Circular SECEX nº 2, de 16 de janeiro de
2019, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2019, iniciou-se a investigação para averiguar
a existência de dumping nas exportações da China.
35. A revisão de final de período foi concluída por meio da Resolução GECEX nº
6 de 15 de janeiro de 2020, publicada em 17 de janeiro de 2020, recomendando a
aplicação do direito antidumping conforme tabela a seguir:
Direito Antidumping Definitivo
. .País .Produtor/Exportador .Direito Antidumping
(US$/kg)
. China .Guangxi Xin Fu Yuan Co., Ltd .1,84
. .Empresas chinesas identificadas no Anexo II e não constantes desta tabela .3,84
. .Guangdong Baofeng Ceramic Technology Development Co.,Ltd. .5,14
. .Liling Santang Ceramics Manufacturing Co., Ltd. .5,14
. .Shenzhen Yuking Trading Co., Ltd. .5,14
. . .Demais .5,14
2. DA PRESENTE REVISÃO DE FINAL DE PERÍODO
2.1. Da petição
36. Em 12 de setembro de 2024, o Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais,
Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana de Blumenau protocolou no Sistema Eletrônico
de Informações do Ministério da Economia - SEI/ME petição para revisão de final de
período, com o fim de prorrogar a medida antidumping aplicada às importações brasileiras
de objetos de louça para mesa, quando originárias da China, consoante o disposto no art.
110 do Decreto nº 8.058, de 2013, doravante também denominado Regulamento
Brasileiro.
37. Após o exame preliminar da petição, em 27 de novembro de 2024, o Ofício
SEI nº 8119/2024/MDIC solicitou à peticionária para que apresentassem informações
complementares àquelas fornecidas na petição, as quais deveriam ser protocoladas até 09
de dezembro de 2024. O produtor solicitou prorrogação desse prazo, pedido este deferido.
As respostas ao pedido de informações complementares foram tempestivamente
protocoladas em 11 de dezembro de 2024.
2.2. Das partes interessadas
38. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além do peticionário (Sindicato das Indústrias de
Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana de Blumenau), os produtores
domésticos do produto similar, os produtores/exportadores estrangeiros e os importadores
brasileiros do produto objeto da revisão, além do Governo da China.
39. A respeito dos produtores nacionais, o peticionário mencionou que o
mercado de cerâmica brasileiro seria composto pelas empresas Alleanza Cerâmica, Germer
Porcelanas Finas S.A., Porcelana S.A Schimdt, Porto Brasil Cerâmica Ltda., Scalla Cerâmica
Ltda. e Tramontina Delta, bem como por outras micro e pequenas empresas pulverizadas,
a saber BotArt, Cerâmica Ana Maria, Cerâmica Brasília, Cerâmica Burguina, Cerâmica Nova
Imagem, Cerâmica Novo Tempo, Cerâmica Regina, Fábrica Catarina, Geni Porcelanas, J.
Rosa Portela, Porcelana Horacílio Rodrigues, Porcelana Teixeira, Porcelanas Bela Vista,
Porcelanas Bordignon, Porcelanas Lu e Terramada Porcelanas.
40. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
identificaram-se, nos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras da China do produto objeto do direito antidumping
durante o período de investigação de continuação/retomada de dumping. Foram
identificados, também, pelo mesmo procedimento, os importadores brasileiros que
adquiriram o referido produto durante o mesmo período.
41. [RESTRITO].
2.3. Da verificação in loco na indústria doméstica
42. Sublinha-se que esta revisão de final de período de medida antidumping
tratar-se-á de análise de probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica,
conforme detalhado no item 8 desde documento.
43. Nesse sentido, dada a peculiaridade do caso em epígrafe e haja vista o
princípio constitucional da eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, de
1988, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da finalidade, nos termos do
art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, informa-se que não será realizada verificação in loco na
indústria doméstica para a revisão em epígrafe, pois ausente a necessidade de análise de
dano causado.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto da revisão
44. O produto objeto da revisão, conforme consta da Resolução CAMEX nº 3,
de 2014, são os objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de
porosidade, comumente classificados nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e
6912.00.00 da NCM, originários da China. Esses subitens abarcam conjuntos de mesa (jogo
ou aparelho) para almoço, jantar, café ou chá; pratos (rasos, fundos, para sobremesa, sopa,
bolo, torta, giratórios); xícaras (café e chá) e pires; outros pratos e conjuntos; canecas;
vasilhas; assadeiras; formas; travessas; saladeiras; e terrinas. Estão excluídos do escopo da
revisão os utensílios de corte de louça importados da China, conforme art. 3º da
mencionada Resolução CAMEX.
45. O produto pode ser comercializado em jogos, aparelhos ou de forma avulsa,
como as chamadas "peças soltas". Os jogos, usualmente, referem-se a conjuntos em que as
peças são as mesmas como, por exemplo, jogo de café, chá, canecas, etc. Os aparelhos,
por outro lado, normalmente são compostos por peças diferentes, caso dos aparelhos de
almoço ou jantar, que contêm prato fundo, prato raso, travessa, etc.
46. O termo "louça" refere-se a variedades de utensílios de mesa utilizados
para receber e servir alimentos, seja para uso doméstico ou comercial feitos de cerâmica,
incluindo o subtipo específico porcelana (destacado na posição da NCM 6911). Louça seria,
então, o coletivo que congrega todos os artefatos produzidos a partir dos materiais
tecnicamente denominados faiança e porcelana, que se diferem apenas pela composição
dos elementos e sua forma e todos são utilizados no serviço de mesa. Todos são fabricados
pelo mesmo processo produtivo, com a utilização dos mesmos equipamentos, feitos com
argila ou barro, queimados em fornos de alta temperatura.
47. Já o termo "cerâmica" refere-se ao material de todos os objetos modelados
em argila e cozidos, sendo a porcelana uma variedade de cerâmica. A elaboração de
objetos de cerâmica pressupõe a preparação da argila crua, a modelagem desta argila
úmida e plástica, a secagem lenta e a queima acima de 1000°C, temperatura em que a
argila passa por alterações físico-químicas irreversíveis, ou seja, sintetiza-se e se transforma
em cerâmica, tornando-se impossível retornar ao estado original de argila crua.
48. Ainda que a porcelana, como já descrito, seja uma categoria do grupo
"cerâmica", faz-se referência à "porcelana" para os produtos deste material (NCM 6911), e
à "cerâmica" para os demais produtos (NCM 6912).
49. Enquanto a argila vermelha, rica em óxido de ferro, resulta na cerâmica
"terracota", avermelhada e porosa, a argila branca praticamente não contém óxido de
ferro, resultando na faiança ou majólica, branca ou marfim e porosa.
50. Os produtos comumente identificados como "cerâmicas", em referência à
sua matéria-prima, são produtos que apresentam maior porosidade e menor dureza, cuja
produção envolve uma massa de sílica composta e de menor pureza, com menor custo em
relação ao da argila de porcelana.
51. A argila utilizada na porcelana, por seu turno, é encontrada na natureza,
mas, antes de sua utilização, necessita ser beneficiada para a eliminação de todos os
elementos contaminantes nela contidos. Rica em caulim e sem qualquer teor de óxido de
ferro, uma vez processada, resulta na porcelana, cerâmica branca, às vezes translúcida,
com porosidade de até 1%.
52. Os produtos conhecidos como "porcelana" apresentam alta dureza e
textura brilhante, sempre vitrificadas no próprio processo de cozimento da massa, além de
produzirem sonoridade típica, com um timbre agudo, quando estimuladas.
53. As superfícies dos objetos de louça, por questões de higiene, devem ser
vidradas. O vidrado deve ser íntegro, sem rachaduras do tipo craquelê (para não alojar
microrganismos) e não conter matérias-primas tóxicas como, por exemplo, o chumbo e o
cádmio.
54. Os processos produtivos das peças de cerâmica e porcelana são muito
similares entre si. Ambos se iniciam com a preparação de uma "massa", produzida a partir
da moagem, dosagem e mistura com água das matérias-primas. As matérias-primas são
depositadas em moinhos de bola, em que sofrem processo de redução da sua
granulometria (moagem). No caso da cerâmica, adiciona-se argila, caulim, feldspato, talco
e calcita. No caso da porcelana, retira-se o talco e a calcita para adicionar o quartzo.
Posteriormente, a massa é bombeada para um filtro prensa, a fim de remover o ar e a
água da mistura, até que o nível de umidade seja reduzido para cerca de 20%. As placas
de argila formadas no filtro são passadas através de uma extrusora (chamada maromba a
vácuo), de forma a remover mais ar e transformar as placas em tarugos.
55. A massa pode ser conformada por três processos:
a) Via massa seca (prensas isostáticas): após a produção da massa líquida, esta
é transferida para um atomizador para eliminação da água. O pó resultante desse processo
é prensado para produção de pratos, travessas, saladeiras e outras peças planas.
b) Via úmida (para peças planas e ocas regulares, como xícaras e canecas): a
massa extrusada é cortada em "pastelas" que são colocados sobre formas de gesso e
torneadas em equipamento denominado "roller", espécie de torno ou, em outras palavras,
uma roda de oleiro moderna.
c) Via úmida (para peças irregulares, como cafeteiras, açucareiros, sopeiras,
etc.): a massa líquida, resultante da moagem, é colocada em moldes de gesso no formato
da peça. O gesso absorve parte da água contida na massa e forma uma camada sólida que
vem ser a parede de peça. Após período pré-determinado, o excesso de massa liquida é
eliminado restando a peça pronta, processo conhecido como fundição ou colagem.
56. Em seguida, ocorre o processamento térmico (secagem e queima), etapa de
fundamental importância para obtenção dos produtos cerâmicos haja vista dele depender
o desenvolvimento das propriedades finais dos produtos.
57. Com efeito, após a etapa da modelagem, as peças em geral continuam a
conter água, proveniente da preparação da massa. Para evitar tensões e,
consequentemente, defeitos nas peças, é necessário eliminar essa água, de forma lenta e
gradual, em secadores intermitentes ou contínuos, a temperaturas que variam entre 50° C
e 150° C.
58. Na operação de queima, conhecida também por sinterização, os produtos
adquirem as suas propriedades finais. As peças, após a secagem, são submetidas a
tratamento térmico a temperaturas elevadas, que, para a maioria dos produtos, situa-se
entre 1.000° C e 1.450° C, em fornos contínuos (em operação 24 horas por dia), ou
intermitentes, que operam em três fases: um estágio de aquecimento, uma zona quente
ou estágio de sinterização/vitrificação e um estágio de resfriamento. As porcelanas, em
particular, são queimadas a temperaturas mais altas e em cápsulas fechadas e/ou em
tripés (ou suportes) de carbeto de silício.
59. Após secagem e queima, as peças perdem toda a umidade e criam a
resistência e porosidade necessárias, características essenciais das peças de cerâmica e
porcelana. Pontua-se que a exposição da porcelana a temperaturas maiores, relativamente
às cerâmicas, dentre outros fatores, contribui para que seus preços sejam superiores aos
destas.
60. Cumpre mencionar que, do consumo de energia do forno (gás, eletricidade
ou carvão), que geralmente são do tipo túnel, cerca de 75% são consumidos no
aquecimento do forno e o restante na queima do produto. Dessa forma, se um forno for
operado abaixo da sua capacidade máxima ou de sua cesta ideal de queima (proporção
entre pratos e xícaras), a eficiência da queima é significativamente prejudicada, com
aumentos sensíveis nos custos fixos (combustível para aquecimento do forno e os
operadores), uma vez que devem ser rateados por quantidade menor de peças.
61. Em seguida, há aplicação do esmalte (ou verniz) e, posteriormente, essa
massa passa por segunda queima que, no caso da porcelana, se dá a temperatura acima
de 1.300º C, obtendo-se a peça de porcelana branca e brilhante.