PORTARIA MRE Nº 578, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

improvisados (IEDs, na sigla em inglês), conclamandoesforços contínuos do governo da
RDC e encorajandoas Nações Unidas e os parceiros internacionais a aumentarem seu
apoio ao governo da RDC nesse sentido,
Sublinhando que as medidas impostas por esta resolução não tencionam
causar consequências humanitárias adversas para a população civil da RDC e
recordandoa Resolução 2664 (2022),
Reconhecendo a necessidade de salvaguardar o devido processo legal e de
garantir procedimentos justos e claros para a exclusão das listas de sanções de
indivíduos e entidades designados de acordo com a Resolução 1533 (2004), conforme
emendada,
Determinando que a situação na RDC continua a constituir uma ameaça à
paz e à segurança internacional na região,
Atuandoao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Deciderenovar até 1º de julho de 2025 as medidas estabelecidas nos
parágrafos 1 a 6 da Resolução 2293 (2016), inclusive reafirmações nela contidas, com
exceção do parágrafo 5 da Resolução 1807 (2008), inclusive com relação ao parágrafo
3 (c) da Resolução 2293 (2016), para o qual não há mais exigência de notificação;
2. Afirma que o parágrafo 1 desta resolução está em conformidade com os
parágrafos 1 e 2 da Resolução 2667 (2022) e que as medidas estabelecidas no
parágrafo 1 da Resolução 1807 (2008) continuam a ser aplicadas a todas as entidades
não governamentais e indivíduos que operam no território da RDC;
3. Reafirmaque as medidas descritas no parágrafo 5 da Resolução 2293
(2016) deverão ser aplicadas a indivíduos e entidades designados pelo Comitê,
conforme estabelecido no parágrafo 7 da Resolução 2293 (2016), no parágrafo 3 da
Resolução 2360 (2017), no parágrafo 3 da Resolução 2582 (2021) e no parágrafo 3 da
Resolução 2641 (2022) e recordao parágrafo 1 da Resolução 2664 (2022);
4. Exige que os Estados garantam que todas as medidas tomadas por eles
para implementar esta resolução cumpram com suas obrigações de acordo com o
direito internacional, inclusive o direito internacional humanitário, o direito
internacional dos direitos humanos e o direito internacional dos refugiados, conforme
aplicável;
5. Decideprorrogar até 1º de agosto de 2025 o mandato do Grupo de
Peritos, conforme estabelecido no parágrafo 6 da Resolução 2360, expressa sua
intençãode reexaminar o mandato e tomar as medidas apropriadas com relação à nova
prorrogação até 1º de julho de 2025, solicitaao Secretário-Geral que tome as medidas
administrativas necessárias o mais rápido possível para restabelecer o Grupo de
Peritos, em consulta com o Comitê, valendo-se, conforme apropriado, da experiência
dos membros do Grupo estabelecido de acordo com as resoluções anteriores, e
reafirmaa importância de garantir a segurança e proteção dos membros do Grupo de
Peritos;
6. Solicitacooperação reforçada entre todos os Estados, especialmente os da
região, e o Grupo de Peritos, e solicitaque o Grupo de Peritos apresente ao Conselho,
após discussão com o Comitê, um relatório intermediário até, no máximo, 30 de
dezembro de 2024, e um relatório final até 15 de junho de 2025, bem como apresente
atualizações mensais ao Comitê, exceto nos meses em que os relatórios intermediário
e final devem ser entregues;
7. Reafirmaas disposições de relatoria, conforme estabelecidas nas
Resoluções 2360 (2017) e 2478 (2019);
8. Recorda as Diretrizes do Comitê para a Condução de seu Trabalho,
conforme adotadas pelo Comitê em 6 de agosto de 2010, e conclamaos Estados
membros a utilizar, conforme apropriado, os procedimentos e critérios nelas contidos,
inclusive sobre as questões de inclusão nas listas de sanções e exclusão delas, e
recordaa Resolução 1730 (2006) a esse respeito;
9. Recordao compromisso do Secretário-Geral de que as Nações Unidas
farão todo o possível para garantir que os autores do assassinato dos dois membros
do Grupo de Peritos e dos quatro cidadãos congoleses que os acompanhavam sejam
levados à justiça, e sublinhaa importância do desdobramento contínuo, pelo Secretário-
Geral, do Mecanismo de Seguimento, atualmente composto por um oficial sênior das
Nações Unidas, por quatro especialistas técnicos e por equipe de apoio, à República
Democrática do Congo para auxiliar na investigação nacional, com os recursos
disponíveis;
10. Decide continuar ocupando-se da questão.
CARLOS KESSEL