PORTARIA MRE Nº 578, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 578, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Delega competências para assinatura de acordo de
cooperação com o Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento (PNUD).
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024
e no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Ásia e Pacífico a competência para assinar
Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério das Relações Exteriores e o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com vistas a prover (i) a contratação de
equipe de apoio logístico, substantivo e operacional, para a realização do BRICS no Brasil;
e (ii) a aquisição, a locação e a disponibilização de materiais, equipamentos, bens e serviços
necessários para a preparação e a realização das reuniões.
Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências objeto da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA
V - Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião
criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se
manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams" para
ser convidado a entrar na sala na sua vez; e
VI - Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta
"Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as
contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência
Pública nº 15/2024-ANTAQ.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022,
e nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de
5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações
Unidas, em sua 9639ª reunião, em 30 de maio de 2024, da Resolução 2731 (2024) a
seguir transcrita.
Resolução 2731 (2024)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9639ª reunião, em 30 de maio de 2024
O Conselho de Segurança,
Recordando suas resoluções anteriores, declarações presidenciais e notas à
imprensa sobre a situação no Sudão do Sul,
Afirmando seu apoio ao Acordo Revitalizado para a Resolução do Conflito na
República do Sudão do Sul de 2018 (o "Acordo Revitalizado"), sublinhando que o
processo de paz permanece viável apenas com o total compromisso de todas as partes,
instando a implementação integral e sem atrasos do Acordo Revitalizado e do Acordo
sobre o Roteiro para um fim Pacífico e Democrático do Período Transitório do Acordo
Revitalizado, e notando com preocupação a implementação atrasada do Acordo
Revitalizado, o que tornou necessária a extensão adicional dos arranjos políticos
transitórios por período de dois anos,
Acolhendo com satisfação a submissão, pelo Governo de Transição de
Unidade Nacional Revitalizado (RTGNU, em inglês), de seu primeiro relatório sobre o
progresso nos parâmetros estabelecidos (S/AC.57/2024/COMM.18) e os
desenvolvimentos encorajadores na implementação de elementos do Acordo
Revitalizado, inclusive o renovado compromisso do RTGNU de continuar o
desdobramento das Forças Unificadas Necessárias, a aprovação da Lei Nacional de
Eleições emendada, os avanços na revisão estratégica de defesa e segurança, a
prorrogação do Plano de Ação Conjunto para as Forças Armadas no enfrentamento da
violência sexual relacionada ao conflito, e conclamando o RTGNU a renovar com
urgência o mandato do Comitê de Implementação Conjunto,
Expressando apreço pela liderança da Autoridade Intergovernamental para o
Desenvolvimento (IGAD, na sigla em inglês) no avanço do processo de paz no Sudão
do Sul, acolhendo com satisfação o papel do Governo do Quênia em, atualmente,
facilitar o diálogo entre as partes interessadas do Acordo Revitalizado, com o suporte
técnico da Comunidade de Sant'Egídio, com a participação plena, igualitária,
significativa e segura das mulheres nesse diálogo, e conclamando as partes sul-
sudanesas a demonstrarem vontade política para resolver pacificamente as diferenças
pendentes que estão alimentando a continuidade da violência,
Expressando preocupação com a intensificação contínua da violência,
inclusive a violência intercomunitária, que prolonga a crise política, de segurança,
econômica e humanitária na maior parte do país, condenando a mobilização de grupos
armados e o incentivo a deserções, inclusive por membros das forças governamentais
e de grupos armados de oposição, e reconhecendo também que a violência
intercomunitária no Sudão do Sul está politicamente e economicamente ligada à
violência e corrupção em nível nacional, e que preparativos adequados para as eleições
são essenciais para evitar mais violência e instabilidade, conclamando todas as partes,
inclusive o RTGNU, a comprometer-se com campanhas eleitorais pacíficas e a abster-
se de todas as formas de atividades desestabilizadoras e da incitação ao ódio e à
violência,
Sublinhando a necessidade de que as partes evitem um retrocesso para um
conflito generalizado e que respeitem o acordo sobre a estrutura de comando
estabelecida, e sublinhando a necessidade de finalizar de forma expedita os arranjos de
segurança previstos no Capítulo II do Acordo Revitalizado, inclusive a garantia de
pagamentos regulares e adequados de salários a todas as Forças Unificadas
Necessárias, de acordo com as alocações orçamentárias para o Serviço Nacional de
Segurança e para a Unidade de Guarda Presidencial do Sudão do Sul, bem como a
atribuição de missões claras a essas forças, em conformidade com o processo de
Revisão Estratégica de Defesa e Segurança (SDSR, em inglês) contido no Acordo
Revitalizado,
Expressando profunda preocupação com os combates contínuos no Sudão
do Sul, condenando as repetidas violações do Acordo Revitalizado e do Acordo de
Cessação das Hostilidades, Proteção de Civis e Acesso Humanitário (ACOH, na sigla em
inglês), condenando firmemente todos os combates, inclusive a violência nos estados
do Alto Nilo, Jonglei, União e Equatória Central e Ocidental, e exigindo que as partes
que violarem o ACOH sejam responsabilizadas de acordo com suas obrigações sob o
ACOH e o Acordo Revitalizado,
Condenando firmemente as violações e abusos de direitos humanos
passados e em curso, bem como as violações do direito internacional humanitário por
todas as partes, inclusive grupos armados e forças de segurança nacionais, assim como
a incitação à prática desses abusos e violações, e o aumento alarmante da violência
sexual relacionada ao conflito, que constitui base para designação, conforme descrito
no parágrafo 15 (e) da Resolução 2521 (2020), condenando também o assédio,
perseguição, censura e prisão arbitrária de membros da sociedade civil, inclusive
jornalistas, defensores de direitos humanos, pessoal humanitário e correspondentes da
mídia, enfatizando que os responsáveis por violações do direito internacional
humanitário e por violações e abusos dos direitos humanos devem ser
responsabilizados, e que o RTGNU tem a responsabilidade primária de proteger sua
população contra genocídio, crimes de guerra, limpeza étnica e crimes contra a
humanidade, e expressando preocupação pelo fato de que, apesar da assinatura do
Acordo Revitalizado, violações e abusos, inclusive aqueles relacionados à violência
baseada em gênero, continuam a ocorrer, podendo constituir crimes internacionais,
inclusive crimes de guerra e crimes contra a humanidade,
Expressando consternação e profunda preocupação com a contínua violência
armada contra pessoal médico, trabalhadores humanitários, instalações e comboios,
condenando firmemente todas as instâncias de violência contra agentes humanitários,
expressando grave preocupação com a imposição de taxas e cobranças ilegais que
dificultam a entrega de assistência humanitária em todo o país, sublinhando o impacto
prejudicial da insegurança contínua sobre as operações humanitárias no país,
encorajando todas as partes a permitir e facilitar o acesso humanitário seguro, rápido
e sem restrições às pessoas necessitadas, e conclamando todas as partes, inclusive o
RTGNU, a proteger o pessoal humanitário e criar um ambiente seguro e favorável à
assistência humanitária, em conformidade com o direito internacional humanitário, o
direito internacional dos direitos humanos e suas obrigações sob o Acordo Revitalizado
e de maneira consistente com a Resolução 2730 (2024),
Expressando grave preocupação com o aumento da violência entre grupos
armados em algumas partes do Sudão do Sul, que resultou na morte e deslocamento
de milhares de pessoas, e condenando a mobilização de tais grupos pelas partes
envolvidas no conflito,
Expressando profunda preocupação com os atrasos na implementação do
Acordo Revitalizado, em particular, reconhecendo a criação de uma conta única do
Tesouro, conclamando o uso dessa conta e a realização das auditorias, revisões e
ferramentas adicionais necessárias para um sistema de comercialização de petróleo que
seja aberto, transparente e competitivo, conforme especificado no Capítulo 4 do
Acordo Revitalizado, conclamando as partes a implementarem integralmente o Acordo
Revitalizado, inclusive a alocação dos recursos financeiros necessários, o
estabelecimento sem atraso de instituições de transição e a garantia de participação
plena, igualitária, significativa e segura das mulheres, bem como a inclusão de jovens,
de grupos religiosos e da sociedade civil em todos os esforços de resolução de
conflitos e construção da paz, e a avançar nas reformas da transição, inclusive com o
estabelecimento de um espaço cívico livre e aberto, um processo inclusivo de
elaboração constitucional e reformas de transparência econômica e gestão financeira
pública, expressando profunda preocupação com o efeito prejudicial da corrupção e do
uso indevido de fundos públicos sobre a capacidade do RTGNU de fornecer serviços à
sua população, e sublinhando também a necessidade de melhorar a governança
econômica para garantir uma coleta eficaz de receitas nacionais e estruturas
anticorrupção, a fim de financiar a implementação de marcos regulatórios essenciais
para uma transição política e atender às necessidades humanitárias da população,
Apreciando que os Estados membros continuam a demonstrar clara intenção
de fornecer assistência técnica e desenvolvimento de capacidades às autoridades
relevantes no Sudão do Sul, em conformidade com as disposições da Resolução 2428
(2018), em apoio à implementação do Acordo Revitalizado, e encorajando os Estados
membros a apoiarem o RTGNU no armazenamento de munições e controle de arsenais,
com o objetivo de desenvolver a capacidade do Sudão do Sul em conformidade com
os parâmetros estabelecidos no parágrafo 2 da Resolução 2577 (2021),
Recordando a necessidade de os Estados membros garantirem que todas as
medidas tomadas por eles para implementar esta resolução estejam em conformidade
com suas obrigações sob o direito internacional, inclusive o direito internacional
humanitário, o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional dos
refugiados, conforme aplicável,
Reconhecendo a necessidade de salvaguardar o devido processo e de
garantir procedimentos justos e claros para a exclusão das listas de sanções de
indivíduos e entidades designados de acordo com a Resolução 2206 (2015), conforme
emendada,
Sublinhando que as medidas impostas por esta resolução não têm a
intenção de gerar consequências humanitárias adversas para a população civil do Sudão
do Sul, e recordando o parágrafo 1 da Resolução 2664 (2022), que afirma que a
provisão, o processamento ou o pagamento de fundos, outros ativos financeiros ou
recursos econômicos, ou a provisão de bens e serviços por determinadas entidades ou
organizações, necessários para garantir a entrega oportuna de assistência humanitária
ou para apoiar outras atividades que atendam às necessidades humanas básicas, são
permitidos e não constituem violação do bloqueio de ativos,
Expressando profunda preocupação com as constatações e conclusões
compartilhadas no Relatório Final de 2024 (S/2024/343) do Painel de Peritos das
Nações Unidas, e sublinhando que a violência armada, impunidade e má alocação de
receitas podem ter um impacto devastador na sociedade e nos indivíduos, enfraquecer
as instituições democráticas, minar o Estado de direito, perpetuar conflitos violentos,
facilitar atividades ilegais, desviar a assistência humanitária ou complicar sua entrega,
e prejudicar os mercados econômicos,
Também expressando grave preocupação com a ameaça à paz e à segurança
no Sudão do Sul decorrente da transferência ilícita, acúmulo desestabilizador e uso
indevido de armas pequenas e armamento leve, e expressando ainda preocupação com
o fato de que o tráfico ilícito e o desvio de armas e materiais relacionados de todos
os tipos minam o Estado de direito e têm o potencial de prejudicar o respeito ao
direito internacional humanitário, podem dificultar a prestação de assistência
humanitária e gerar consequências humanitárias e socioeconômicas negativas
abrangentes,
Reconhecendo a cooperação das autoridades sul-sudanesas com o Painel de
Peritos, e encorajando firmemente as autoridades sul-sudanesas a continuar seu
engajamento com o Painel de Peritos e a evitar qualquer obstrução à implementação
de seu mandato,
Tomando nota do relatório do Secretário-Geral sobre os parâmetros de
referência para o embargo de armas no Sudão do Sul (S/2021/321),
Tomando nota do relatório do Secretário-Geral de 15 de abril de 2024
(S/2024/309), conforme solicitado no parágrafo 5 da Resolução 2633 (2022),
fornecendo uma avaliação do progresso alcançado nos principais parâmetros
estabelecidos,
Determinando que a situação no Sudão do Sul continua a constituir uma
ameaça à paz e à segurança internacional na região,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
Embargo de Armas e Inspeções
1. Decide renovar até 31 de maio de 2025 as medidas relativas a armas
impostas pelo parágrafo 4 da Resolução 2428 (2018), e reafirma as disposições do
parágrafo 5 da Resolução 2428 (2018), bem como do parágrafo 2 da Resolução 2683
(2023), que removeram o requisito de notificação para o fornecimento, venda ou
transferência de equipamentos militares não letais, unicamente em apoio à
implementação dos termos do Acordo de Paz, bem como assistência técnica ou
treinamento sobre equipamentos militares não letais;
2. Reitera sua disposição de revisar as medidas do embargo de armas, por
meio de, entre outros, modificação, suspensão ou levantamento progressivo dessas
medidas, à luz do progresso alcançado nos principais parâmetros de referência
estabelecidos no parágrafo 2 da Resolução 2577 (2021), e encoraja as autoridades do
Sudão do Sul a alcançar mais avanços a esse respeito;
3. Reitera seu chamado ao RTGNU para avançar na implementação das
reformas de gestão financeira pública previstas no Acordo Revitalizado, inclusive a
disponibilização ao público de informações sobre todas as receitas, despesas, déficits e
dívidas do RTGNU; e reitera também sua conclamação ao RTGNU para estabelecer o
Tribunal Híbrido para o Sudão do Sul, bem como criar a Comissão da Verdade,
Reconciliação e Cura e a Autoridade de Compensação e Reparação;
4. Solicita, a esse respeito, que o Secretário-Geral, em estreita consulta com
a Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS) e o Painel de Peritos, realize,
até 15 de abril de 2025, uma avaliação do progresso alcançado nos principais
parâmetros de referência estabelecidos no parágrafo 2 da Resolução 2577 (2021);
5. Solicita às autoridades do Sudão do Sul que relatem, até 15 de abril de
2025, ao Comitê estabelecido nos termos da Resolução 2206 (2015) referente ao Sudão
do Sul ("o Comitê") sobre o progresso alcançado nos principais parâmetros de
referência mencionados no parágrafo 2 da Resolução 2577 (2021), e convida as
autoridades do Sudão do Sul a relatar o progresso alcançado na implementação das
reformas mencionadas no parágrafo 4;
6. Sublinha a importância de que notificações ou pedidos de isenções,
conforme o parágrafo 5 da Resolução 2428 (2018), contenham todas as informações
relevantes, inclusive o propósito do uso, o usuário final, as especificações técnicas e a
quantidade do equipamento a ser enviado e, quando aplicável, o fornecedor, a data
proposta de entrega, o modo de transporte e o itinerário das remessas;
7. Sublinha que as remessas de armas que violam esta resolução correm o
risco de alimentar o conflito e contribuir para uma maior instabilidade, e insta
firmemente todos os Estados membros a tomar medidas urgentes para identificar e
prevenir tais remessas dentro de seus territórios;
8. Reitera sua conclamação a todos os Estados membros, em particular aos
Estados vizinhos ao Sudão do Sul, para que inspecionem, de acordo com suas
autoridades nacionais e legislação e em conformidade com o direito internacional, em
particular o direito do mar e os acordos internacionais relevantes sobre aviação civil,
todas as cargas destinadas ao Sudão do Sul em seus territórios, inclusive portos
marítimos e aeroportos, se o Estado em questão possuir informações que forneçam
motivos razoáveis para acreditar que a carga contém itens cujo fornecimento, venda
ou transferência sejam proibidos pelo parágrafo 4 da Resolução 2428 (2018), com o
objetivo de assegurar a estrita implementação dessas disposições;
9. Decide autorizar todos os Estados membros a, e que todos os Estados
membros deverão, ao descobrir itens cujo fornecimento, venda ou transferência sejam
proibidos pelo parágrafo 4 da Resolução 2428 (2018), apreender e descartar (como por
meio da destruição, inutilização, armazenamento ou transferência para descarte a um
Estado que não seja o de origem ou de destino) esses itens, e decide também que
todos os Estados membros deverão cooperar nesses esforços;
10. Exige que qualquer Estado-membro, ao realizar uma inspeção em
conformidade com o parágrafo 8 desta resolução, envie prontamente um relatório
escrito inicial ao Comitê contendo, em particular, a explicação dos motivos para a
inspeção, os resultados dessa inspeção e se houve ou não cooperação, e, se forem
encontrados itens proibidos para fornecimento, venda ou transferência, exige ainda que
esses Estados membros enviem ao Comitê, dentro de 30 dias, um relatório escrito
subsequente contendo detalhes relevantes sobre a inspeção, apreensão e descarte,
bem como detalhes relevantes da transferência, inclusive uma descrição dos itens, sua
origem e destino pretendido, caso essas informações não estejam no relatório
inicial;
Sanções Direcionadas
11. Decide renovar até 31 de maio de 2025 as medidas financeiras e
relativas a viagens impostas pelos parágrafos 9 e 12 da Resolução 2206 (2015), e
reafirma as disposições dos parágrafos 10, 11, 13, 14 e 15 da Resolução 2206 (2015)
e dos parágrafos 13, 14, 15 e 16 da Resolução 2428 (2018);
12. Decide manter as medidas renovadas no parágrafo 11 sob revisão
contínua e à luz do progresso alcançado na implementação de todas as disposições do
Acordo Revitalizado e dos desenvolvimentos relacionados a violações e abusos dos
direitos humanos, inclusive violência sexual relacionada a conflitos, e expressa sua
disposição de considerar ajustes nas medidas no parágrafo 12, inclusive por meio da
modificação, suspensão, levantamento ou fortalecimento das medidas para responder
à situação;
13. Sublinha sua disposição de impor sanções direcionadas a fim de apoiar
a busca por uma paz inclusiva e sustentável no Sudão do Sul, e nota que o Comitê
pode considerar solicitações de exclusão das listas de sanções de indivíduos e
entidades;
14. Reafirma que as disposições do parágrafo 9 da Resolução 2206 (2015)
se aplicam a indivíduos, e que as disposições do parágrafo 12 da Resolução 2206
(2015) se aplicam a indivíduos e entidades designados para tais medidas pelo Comitê,
como responsáveis ou cúmplices, ou envolvidos, direta ou indiretamente, em ações ou
políticas que ameacem a paz, segurança ou estabilidade do Sudão do Sul, e reafirma
também que as disposições dos parágrafos 9 e 12 da Resolução 2206 (2015) se aplicam
a indivíduos designados para tais medidas pelo Comitê, que sejam líderes ou membros
de qualquer entidade, inclusive qualquer governo, oposição, milícia ou outro grupo do
Sudão do Sul, que tenha, ou cujos membros tenham, se envolvido em qualquer das
atividades descritas neste parágrafo e no parágrafo 16;
15. Reafirma que tais ações ou políticas, como descrito no parágrafo 14
acima, podem incluir, mas não se limitam, aos critérios descritos no parágrafo 15 da
Resolução 2521 (2020), e sublinha que ações ou políticas com o propósito de impedir
a condução ou a legitimidade de eleições livres e justas no Sudão do Sul, inclusive a
obstrução ou distorção de atividades preparatórias pré-eleitorais, também são
fundamento para designação;
16. Expressa preocupação com os relatórios sobre a apropriação indevida e
desvio de recursos públicos, que representam um risco para a paz, segurança e
estabilidade do Sudão do Sul, expressa séria preocupação com relatos de
impropriedade financeira, e de falta de transparência, de supervisão e de governança
financeira, que representam um risco para a paz, estabilidade e segurança do Sudão
do Sul, e que não estão em conformidade com o Capítulo IV do Acordo Revitalizado,
e, nesse contexto, sublinha que indivíduos envolvidos em ações ou políticas que
tenham o propósito ou efeito de expandir ou prolongar o conflito no Sudão do Sul
podem ser incluídos na lista de sanções com medidas de viagem e financeiras;
Comitê de Sanções e Painel de Peritos
17. Enfatiza a importância de realizar consultas regulares com os Estados
membros envolvidos, organizações internacionais, regionais e sub-regionais, bem como
com a UNMISS, conforme necessário, em particular com Estados vizinhos e regionais,
a fim de assegurar a plena implementação das medidas desta resolução, e, a esse
respeito, encoraja o Comitê a considerar, quando e onde apropriado, visitas a países
selecionados pelo Presidente e/ou membros do Comitê;
18. Decide prorrogar até 1º de julho de 2025 o mandato do Painel de
Peritos, conforme estabelecido no parágrafo 19 da Resolução 2428 (2018), e decide
que o Painel de Peritos deve apresentar ao Conselho, após discussão com o Comitê,
um relatório provisório até 1º de dezembro de 2024, um relatório final até 1º de maio
de 2025 e, exceto nos meses em que esses relatórios são devidos, atualizações
mensais, e recorda o parágrafo 6 da Resolução 2664 (2022), que orienta o Comitê,
assistido pelo Painel de Peritos, a monitorar a implementação do parágrafo 1 da
Resolução 2664 (2022), inclusive quanto a riscos de desvio;
19. Solicita ao Secretariado a inclusão da experiência necessária sobre temas
de gênero no Painel de Peritos, em conformidade com o parágrafo 6 da Resolução
2242 (2015), e encoraja o Painel a integrar a questão de gênero como uma temática
transversal em suas investigações e relatórios;
20. Conclama todas as partes e todos os Estados membros, bem como
organizações internacionais, regionais e sub-regionais, a assegurar a cooperação com o
Painel de Peritos, inclusive o fornecimento de qualquer informação sobre transferências
ilícitas de riqueza do Sudão do Sul para redes financeiras, imobiliárias e empresariais,
e insta também todos os Estados membros envolvidos a garantir a segurança dos
membros do Painel de Peritos e o acesso irrestrito, em particular a pessoas,
documentos e locais, para que o Painel de Peritos possa executar seu mandato;
21. Solicita à Representante Especial do Secretário-Geral para Crianças e
Conflitos Armados e à Representante Especial sobre Violência Sexual em Conflito que
compartilhem informações relevantes com o Comitê, em conformidade com o
parágrafo 7 da Resolução 1960 (2010) e com o parágrafo 9 da Resolução 1998 (2011),
e convida o Alto Comissário para os Direitos Humanos a compartilhar informações
relevantes com o Comitê, conforme apropriado;
22. Encoraja a troca oportuna de informações entre a UNMISS e o Painel
de Peritos e solicita que a UNMISS apoie o Comitê e o Painel de Peritos, no escopo
de seu mandato e capacidades;
23. Convida a Comissão Revitalizada de Monitoramento e Avaliação Conjunta
(RJMEC, na sigla em inglês) a compartilhar informações relevantes com o Conselho,
conforme apropriado, sobre sua avaliação da implementação do Acordo Revitalizado
pelas partes, adesão ao ACOH e facilitação de acesso humanitário seguro e
irrestrito;
24. Decide continuar ocupando-se da questão.
CARLOS KESSEL
DESPACHO DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022,
e nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de
5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações
Unidas, em sua 9671ª reunião, em 27 de junho de 2024, da Resolução 2738 (2024) a
seguir transcrita.
Resolução 2738 (2024)
Adotadapelo Conselho de Segurança em sua 9671ª reunião, em 27 de junho de 2024
O Conselho de Segurança,
Recordandosuas resoluções anteriores e declarações presidenciais sobre a
República Democrática do Congo (RDC),
Reafirmandoseu firme compromisso com a soberania, independência,
unidade e integridade territorial da RDC, bem como de todos os Estados da região, e
enfatizando a necessidade de respeitar plenamente os princípios da não interferência,
da boa vizinhança e da cooperação regional,
Tomando notado relatório final (S/2024/432) do Grupo de Peritos sobre a
RDC ("o Grupo de Peritos"), estabelecido nos termos da Resolução 1533 (2004) e
prorrogado pelas Resoluções 1807 (2008), 1857 (2008), 1896 (2009), 1952 (2010), 2021
(2011), 2078 (2012), 2136 (2014), 2198 (2015), 2293 (2016), 2360 (2017), 2424 (2018),
2478 (2019), 2528 (2020), 2582 (2021), 2641 (2022) e 2688 (2023),
Reafirmando sua preocupaçãocom a contínua presença de grupos armados
domésticos e estrangeiros no leste da RDC, conforme expresso nas Notas à Imprensa
SC/15654, acordada em 5 de abril de 2024, e SC/15739, acordada em 20 de junho de
2024, e o sofrimento que impõem à população civil do país, inclusive por violações do
direito internacional humanitário e por violações e abusos dos direitos humanos, e com
os laços relatados entre as Forças Democráticas Aliadas (ADF, em inglês) e redes
terroristas, que podem agravar ainda mais os conflitos e contribuir para minar a
autoridade do Estado, expressando preocupação tambémcom a contínua exploração e
comércio ilegais de recursos naturais, que permitem a operação desses grupos
armados, condenando firmementequalquer apoio a grupos armados, reafirmandoseu
apoio aos esforços nacionais e regionais para promover a paz e a estabilidade na RDC
e na região, e conclamando todos os Estados signatários para que implementem
plenamente seus compromissos conforme o Quadro de Paz e Segurança para a RDC e
a Região,
Acolhendo com satisfaçãoos esforços do Governo da RDC para garantir a
responsabilização, reiterandoa necessidade de o Governo da RDC investigar plenamente
o assassinato de dois membros do Grupo de Peritos e dos quatro nacionais congoleses
que os acompanhavam, e levar os responsáveis à justiça, acolhendo com satisfaçãoo
trabalho da equipe das Nações Unidas, conhecida como Mecanismo de Seguimento,
que está auxiliando as autoridades congolesas em suas investigações, em acordo com
as autoridades congolesas,
Reiterandoque as Forças Armadas e de segurança do governo da RDC estão
isentas do embargo relativo ao fornecimento de equipamento e assistência militar,
conforme indicado na Nota à Imprensa SC/15689, acordada em 2 de maio de 2024, e
de qualquer procedimento de notificação, conforme estabelecido nos parágrafos 1 e 2
abaixo,
Sublinhando a importância de aprimorar a gestão, armazenamento e
segurança seguros e eficazes dos estoques de armas e munições, inclusive para reduzir
o risco de desvio para grupos armados de matérias-primas para dispositivos explosivos