PORTARIA Nº 95, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 (parte 9 de 9)

FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
8 - Processo nº: 15374.002831/2003-04 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BRILHAUTO VEICULOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.727888/2013-34 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA e FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.730726/2013-83 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA e FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10909.720037/2013-19 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
12 - Processo nº: 10920.001380/2009-18 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10920.001381/2009-62 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
14 - Processo nº: 13502.900039/2011-81 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13502.900041/2011-50 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13502.900043/2011-49 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13502.900045/2011-38 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13603.906527/2012-44 - Recorrente: COMAU DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10768.100250/2002-09 - Recorrente: COMPANHIA VALE DO
RIO DOCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
20 - Processo nº: 10925.901886/2011-01 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
21 - Processo nº: 10925.901889/2011-37 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10925.901890/2011-61 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10925.901892/2011-51 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
24 - Processo nº: 10925.905326/2011-18 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
25 - Processo nº: 10925.905325/2011-73 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10925.905327/2011-62 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10925.905328/2011-15 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
28 - Processo nº: 10925.905332/2011-75 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
29 - Processo nº: 10925.905331/2011-21 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10925.905335/2011-17 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10925.905336/2011-53 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
32 - Processo nº: 10925.905337/2011-06 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
33 - Processo nº: 10925.905338/2011-42 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10925.905339/2011-97 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10925.905340/2011-11 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
36 - Processo nº: 10925.905347/2011-33 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
37 - Processo nº: 10925.905348/2011-88 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
38 - Processo nº: 10925.905349/2011-22 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
39 - Processo nº: 10925.905350/2011-57 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
40 - Processo nº: 10925.910724/2011-56 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
41 - Processo nº: 10925.910725/2011-09 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
42 - Processo nº: 10925.910726/2011-45 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
43 - Processo nº: 10925.910727/2011-90 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
44 - Processo nº: 13982.720261/2017-31 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13982.720263/2017-21 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13982.720265/2017-10 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13982.720526/2014-59 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
48 - Processo nº: 15169.000014/2020-30 - Embargante: CURT SCHROEDER SA
IND E COM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 15169.000153/2015-04 - Embargante: CURT SCHROEDER SA
IND E COM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
50 - Processo nº: 10950.003428/2008-94 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CURTUME PANORAMA LTDA
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
51 - Processo nº: 19718.000015/2007-02 - Recorrente: DIXER DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
52 - Processo nº: 10907.002043/2009-16 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: FERTIMPORT S/A e FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11968.720353/2013-41 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: FERTIMPORT S/A e FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 18336.720716/2011-61 - Embargante: FERTIMPORT S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16692.720089/2017-70 - Embargante: GRANOL INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
56 - Processo nº: 16692.720090/2017-02 - Embargante: GRANOL INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16692.720703/2016-12 - Embargante: GRANOL INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16692.720704/2016-67 - Embargante: GRANOL INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 18186.720823/2017-46 - Embargante: GRANOL INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 18186.720828/2017-79 - Embargante: GRANOL INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
61 - Processo nº: 10280.903526/2012-40 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM
CAULIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
62 - Processo nº: 19515.720148/2014-04 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
63 - Processo nº: 13136.720292/2020-69 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON
DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 27 a 31/01/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 27/01/2025 e fim às 23h59min do dia
31/01/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .13603.902864/2013-43 .2 a 4
. .8 .10715.003906/2010-63 .9 a 25
. .26 .11050.000654/2002-34 .27 a 29
DIA 27 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
1 - Processo nº: 13603.902864/2013-43 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13603.900420/2013-73 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13603.900421/2013-18 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13603.900422/2013-62 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 18490.720080/2013-37 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM
CAULIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10821.720071/2013-45 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.917952/2011-07 - Embargante: YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
8 - Processo nº: 10715.003906/2010-63 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
9 - Processo nº: 10715.002403/2010-71 - Recorrente: CARGO SERV CENTER
BRAZIL SERV AUX DE TRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10715.002482/2010-10 - Recorrente: CARGO SERV CENTER
BRAZIL SER AUX TRANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10715.002739/2010-33 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERV AUX TRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10715.003115/2010-33 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERV AUX TRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10715.003245/2010-76 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14 - Processo nº: 10715.003713/2010-11 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
15 - Processo nº: 10715.004024/2010-15 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
16 - Processo nº: 10715.004210/2010-54 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
17 - Processo nº: 10715.004461/2010-39 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
18 - Processo nº: 10715.004525/2010-00 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
19 - Processo nº: 10715.004971/2010-14 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
20 - Processo nº: 10715.005251/2010-68 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
21 - Processo nº: 10715.005460/2010-10 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
22 - Processo nº: 10715.005703/2010-10 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
23 - Processo nº: 10715.005897/2010-45 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
24 - Processo nº: 10715.006258/2010-05 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
25 - Processo nº: 10715.006585/2010-59 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER
BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
26 - Processo nº: 11050.000654/2002-34 - Recorrente: DIST DE PROD DE
PETROLEO IPIRANGA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
27 - Processo nº: 11050.000655/2002-89 - Recorrente: DIST DE PROD DE
PETROLEO IPIRANGA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11050.000656/2002-23 - Recorrente: DIST DE PROD DE
PETROLEO IPIRANGA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11050.000657/2002-78 - Recorrente: DIST DE PROD DE
PETROLEO IPIRANGA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
30 - Processo nº: 10715.723883/2013-50 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ENTERPRISE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10715.724924/2012-44 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ENTERPRISE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10715.725041/2013-32 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ENTERPRISE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10715.728046/2012-36 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ENTERPRISE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10580.914396/2009-91 - Embargante: ISOPOL PRODUTOS
QUIMICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10983.910421/2019-04 - Recorrente: TEK TRADE
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10925.721220/2012-44 - Recorrente: VALPASA INDUSTRIA DE
PAPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
37 - Processo nº: 10855.722449/2011-96 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO
BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10855.722451/2011-65 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO
BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10855.722453/2011-54 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO
BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10855.722454/2011-07 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO
BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
Presidente da 2ª Turma Ordinária