LEI Nº 15.087, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.087, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Dia Nacional do Medicamento
Biossimilar.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do
Medicamento Biossimilar.
Art. 2º Fica instituído o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do
Medicamento Biossimilar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Swedenberger do Nascimento Barbosa
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REPUBLICAÇÃO
MENSAGEM
Nº 1.708, de 30 de dezembro de 2024(*)
Ouvido, o Ministério das Cidades manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos
do Projeto de Lei:
Art. 5º do Projeto de Lei, na parte em que altera o caput e §§ 1º, 3º e
4º do art. 4º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Ouvidos, o Ministério das Cidades, o Ministério da Fazenda e o Ministério do
Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 5º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 5º do art. 4º da Lei
nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
(*) Republicação parcial da Mensagem nº 1.708, por ter constado incorreção, quanto ao original,
na Edição 251, do Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, Seção 1, página 876.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 4, de 3 de janeiro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.086, de 3 de janeiro de 2025.
Nº 5, de 3 de janeiro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.087, de 3 de janeiro de 2025.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Exposição de Motivos nº 173, de 26 de dezembro de 2024. Plano de Recuperação
Fiscal apresentado pelo Estado de Minas Gerais, de acordo com o Despacho favorável
do Ministro de Estado da Fazenda, a manifestação favorável, com ressalvas, da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, proferida no Parecer SEI nº
10.001/MF/2024, a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em
atendimento aos requisitos à homologação estabelecidos no art. 2º da Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e no Decreto nº 10.681, de 20 de abril
de 2021, consolidada na Nota SEI nº 31/2024/PGFN-MF, e a manifestação favorável,
com ressalvas, do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado
de Minas Gerais, apresentada no Parecer SEI nº 4096/2024/MF, todos constantes do
Processo SEI nº 17944.102637/2022-04 do Ministério da Fazenda. Homologo o Plano de
Recuperação Fiscal apresentado pelo Estado de Minas Gerais e estabeleço que a
vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais será de 1º de
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2033, observadas as hipóteses de encerramento
e de extinção previstas na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Em 3
de janeiro de 2025.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria AGU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
nº 2, de 3 de janeiro de 2025, Seção 1, página 3, que estabelece o detalhamento das unidades
administrativas constantes do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e
das Funções Comissionadas Executivas da Advocacia-Geral da União, onde se lê: