DECISÃO COREN/PR Nº 86, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

DECISÃO COREN/PR Nº 86, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Cria e define os empregos em comissão, as funções
gratificadas e as gratificações temporárias no âmbito
do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná e
dá outras providências.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - Coren PR, com
a Secretária da Autarquia, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Federal N°
5.905/1973 e Regimento lnterno do COREN/PR, aprovado na 736º Reunião Ordinária de
Plenário do Coren/PR: CONSIDERANDO a necessidade de possuir instrumento que
estabeleça e normatize os empregos em comissão, as funções gratificadas, bem como seus
respectivos requisitos, competências e atribuições, e também estabeleça as hipóteses de
pagamento de gratificações por atividades temporárias; CONSIDERANDO que, nos termos
da Constituição Federal, os empregos comissionados e as funções de confiança são
destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
CONSIDERANDO o princípio e a disposição legal de vedação da irredutibilidade de
vencimentos, insculpido no artigo 37, inciso XV, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988; CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido
no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 367, de que a contratação de pessoal nos Conselhos Profissionais se
dá sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); CONSIDERANDO que o
acúmulo de função, que é a situação em que o empregado exerce, ao mesmo tempo com
as funções contratadas, tarefas novas, não correlatas às tarefas inicialmente contratadas
ou incompatíveis com a natureza destas, acarreta a necessidade de pagamento de
gratificação como contrapartida; CONSIDERANDO as disposições da Resolução Cofen Nº
752 de 10 de maio de 2024; CONSIDERANDO o estudo técnico realizado por Comissão
instituída para esse fim constante do Processo Administrativo N° 156/2024;
CONSIDERANDO a deliberação da 752° Reunião Ordinária de Plenário do Coren/PR,
realizada em 30 de outubro de 2024; decide:
TÍTULO I DOS EMPREGOS EM COMISSÃO
Art. 1º Criam-se e definem-se os empregos em comissão que compõe o quadro
de pessoal do Coren PR, suas respectivas quantidades, os níveis a que pertencem e os
salários percebidos pelos ocupantes consoante Anexo I. Art. 2º Definem-se os requisitos, as
competências e as atribuições dos empregos em comissão nos termos do Anexo IV.
TÍTULO II DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 3º Criam-se e definem-se as funções gratificadas, suas respectivas
quantidades, os níveis a que pertencem e os valores pagos pelo seu exercício consoante
Anexo II. Art. 4° As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por empregados
ocupantes de emprego efetivo. Art. 5º Definem-se os requisitos, as competências e as
atribuições das funções gratificadas consoante Anexo IV.
TÍTULO III DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS
CAPÍTULO I - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO - GAC
Art. 6° Fica instituída a Gratificação Temporária de Agente de
Contratação/Pregoeiro (GAC), devida ao(s) titular(es) de emprego(s) de provimento efetivo,
observadas as seguintes disposições: I - a GAC será atribuída enquanto o empregado
desempenhar a função de agente de contratação de que trata a Lei Nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); II - O limite de empregados
que poderão perceber simultaneamente o pagamento desta gratificação corresponde à
quantidade disponível desta gratificação. Parágrafo único. Não será entendida como
simultaneidade de percepção da gratificação os casos de afastamento legal do titular da
função. III - Não fará jus ao pagamento desta gratificação o empregado ocupante de
emprego em comissão ou em exercício de função gratificada. IV - o exercício da função em
período fracionado no mês acarretará o pagamento proporcional aos dias de exercício na
função. V- a função será exercida exclusivamente por empregado com vínculo efetivo. Art.
7° O valor e a quantidade disponível desta gratificação está disposto no Anexo III da
presente Decisão. Art. 8º Definem-se os requisitos, as competências e as atribuições dessa
função consoante Anexo IV.
CAPÍTULO II - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
ENCARREGADO DE DADOS - GED
Art. 9° Fica instituída a Gratificação Temporária de Encarregado de Dados
(GED), devida exclusivamente a titular de emprego de provimento efetivo, observadas as
seguintes disposições: I - a GED será atribuída enquanto o empregado desempenhar a
função de encarregado de dados de que trata a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados); II - É vedado o exercício cumulativo dessa função com
emprego em comissão ou exercício de função gratificada. III - o exercício da função em
período fracionado no mês acarretará o pagamento proporcional aos dias de exercício. Art.
10 A subordinação, no que se refere ao exercício da função, dar-se-á diretamente à
Presidência. Art. 11 O valor e a quantidade disponível desta gratificação está disposto no
Anexo III da presente Decisão. Art. 12 Definem-se os requisitos, as competências e as
atribuições dessa função consoante Anexo IV.
CAPÍTULO III - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO - GAP
Art. 13 Fica mantida a gratificação temporária denominada Gratificação de
Atendimento ao Público - GAP, criada através da Decisão Coren PR N° 155/2016, alterando
sua nomenclatura para Gratificação de Atendimento ao Público Externo - GAP, cujo
pagamento está condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes disposições: I -
será devido o pagamento desta gratificação exclusivamente aos empregados efetivos que
realizarem a atividade de atendimento presencial ao público externo do Coren PR; II - a
atividade de atendimento presencial ao público externo deve ser a atividade
preponderante do empregado, assim entendida aquela que ocupa tempo superior a 04
(quatro) horas de sua jornada diária de trabalho; III - o período de apuração para fins de
pagamento é entre o dia 15 de um mês até o dia 14 do mês subsequente, sendo
incumbência da chefia imediata do empregado formalmente comunicar à Divisão de
Gestão Pessoas os casos de pagamento; IV - a gratificação será paga proporcionalmente
aos dias trabalhados na atividade de atendimento ao público externo, considerando o total
de dias úteis do mês; V - Não fará jus ao pagamento desta gratificação o empregado
ocupante de emprego em comissão ou em exercício de função gratificada. Art. 14 O valor,
que continuará sendo o mesmo estabelecido pela Decisão Coren PR N° 155/2016, e a
quantidade disponível desta gratificação está disposto no Anexo IV da presente Decisão.
TÍTULO IV DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO EM
EMPREGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 15 São critérios gerais para ocupação de empregos em comissão (EC) e de
funções gratificadas (FG): I - idoneidade moral e reputação ilibada; II - não enquadramento
nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; III - perfil profissional ou formação
acadêmica compatível com o emprego ou a função para o qual tenha sido indicado
consoante dispõe o Anexo IV da presente Decisão.
TÍTULO V DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 16 Em observância ao princípio e a vedação legal da irredutibilidade de
vencimentos, definem-se as seguintes regras de transição: I - os empregados abrangidos
pelas regras de transição são aqueles que estiverem ocupando, na data anterior a da
entrada em vigor da presente Decisão, empregos em comissão pelos quais percebem
gratificação superior a 50% dos valores estabelecidos para os empregos em
comissão/função gratificada resultantes da transformação promovida pela presente
Decisão, sendo-lhes garantida a continuidade de percepção do valor definido para o
emprego em comissão transformado. II - os empregados a que alude o inciso anterior são
os que estiverem ocupando os empregos em comissão de Coordenador de Gestão de
Pessoas, Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado, Coordenador do Departamento de
Atendimento, Registro e Cadastro, Coordenador do Departamento de Fiscalização e
Coordenador de Contas a Receber. III - os empregados a que alude o inciso acima, caso
sejam exonerados do emprego em comissão abrangido pelas regras de transição e sejam
nomeados para outro emprego em comissão/função gratificada passarão a perceber o
salário/valor da função estabelecidos pela presente Decisão. IV - não haverá prejuízo de
aplicação do reajuste anual sobre as gratificações abrangidas pelas regras de transição,
devendo observar a mesma proporção de reajuste aplicada de forma geral.
TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de
empregado público do Coren PR investido em emprego de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de emprego em comissão ou de confiança ou, ainda, de
função gratificada neste Conselho, ou decorrente de ajustes recíprocos. Art. 18 Os
ocupantes de empregos públicos em comissão, no ato de sua exoneração, não farão jus ao
recebimento de verbas indenizatórias de aviso prévio e multa sobre FGTS. Art. 19 Os
empregados públicos do quadro efetivo do Coren PR que venham a ocupar emprego em
comissão farão jus à remuneração integral do emprego efetivo, acrescido, a título de
gratificação, de cinquenta por cento (50%) do valor atribuído ao emprego em comissão.
Art. 20 O preenchimento dos empregos públicos em comissão será de livre nomeação e
exoneração da Presidência do Coren PR, mediante Portaria por essa emitida e devidamente
homologada pelo Plenário do Coren PR. § 1º Previamente ao ato de nomeação, a
Presidência deverá se certificar se o ato acarretará aumento de despesa e, em caso de
afirmativo, avaliar se os recursos orçamentários e financeiros são suficientes para fazer
frente a essa despesa. Parágrafo único. É vedada a nomeação que aumente despesa sem
a correspondente disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 21 Deverão ser
destinados, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos empregos públicos em comissão aos
empregados públicos efetivos, observadas a necessidade do Conselho, a peculiaridade do
emprego público e as condições técnicas e habilidades do empregado efetivo a ser
nomeado. Art. 22 Os valores dos salários dos empregos em comissão, das funções
gratificadas e das gratificações temporárias definidos por esta Decisão serão anualmente
reajustados pelo mesmo índice aplicado aos empregos de provimento efetivo,
considerando a mesma data base a esses aplicada, devendo ser baixada anualmente
Decisão específica que atualize os valores contidos nos anexos I, II e III do presente
instrumento. Art. 23 Na ausência do titular do emprego em comissão ou do empregado
titular de função gratificada, o chefe imediato assumirá automaticamente as competências
e atribuições do agente ausente até que ocorra a designação de empregado para substituí-
lo a fim de evitar a descontinuidade do serviço. Art. 24 Os requisitos estabelecidos para os
empregos em comissão e para as funções gratificadas poderão ser dispensados, no todo ou
em parte, nos seguintes casos: I - nas designações para substituição de maneira interina,
independentemente do período; II - nos casos em que autoridade nomeante opte, de
forma excepcional, por dispensar os requisitos estabelecidos, situação em que a motivação
do ato explicitará a conveniência da dispensa em razão de peculiaridades do emprego em
comissão/função gratificada ou o número limitado de postulantes para o emprego em
comissão/função gratificada. Parágrafo único. É vedada a dispensa de requisitos legalmente
estabelecidos, indiferentemente do tipo de instrumento que os instituiu. Art. 25 Ficam
revogadas as Decisões Coren PR N° 01/2022, 01/2023, 02/2024, 03/2023, 03/2024,
07/2023, 37/2022, 40/2022, 44/2022, 46/2022, 50/2022, 56/2024, 66/2022, 01/2018 e
155/2016. Art. 26 Esta Decisão entra em vigor após sua devida homologação pelo Conselho
Federal de Enfermagem e publicação no Diário Oficial da União.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária
ANEXO I - EMPREGOS EM COMISSÃO (EC)
TABELA - 01
. .N° ORDEM .NÍVEL .EMPREGOS EM COMISSÃO .QTDE
. .1 .EC-1 .CHEFE DE SUBSEÇÃO .3
. .2 .EC-1 .CHEFE DO SETOR DE ATENDIMENTO ITINERANTE .1
. .3 .EC-1 .CHEFE DO SETOR DE DIÁRIAS, AUXÍLIOS REPRESENTAÇÃO E
JETONS
.1
. .4 .EC-1 .ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL .1
. .5 .EC-1 .ASSESSOR DE GESTÃO DE PESSOAS .1
. .6 .EC-1 .ASSESSOR DE EVENTOS INSTITUCIONAIS .1
. .7 .EC-1 .ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO .1
. .8 .EC-2 .CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA
QUALIDADE
.1
. .9 .EC-2 .ASSESSOR DE PROCESSOS ÉTICOS .1
. .10 .EC-2 .CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E
EVENTOS INSTITUCIONAIS
.1
. .11 .EC-3 .CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
CONVÊNIOS
.1
. .12 .EC-3 .CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE CONTRATAÇÕES .1
. .13 .EC-3 .CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E
FROTA
.1
. .14 .EC-3 .CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS .1
. .15 .EC-3 .CHEFE DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA .1
. .16 .EC-3 .CHEFE DA DIVISÃO DE PAGAMENTOS E RECURSOS
FINANCEIROS
.1
. .17 .EC-3 .CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSOS ÉTICOS .1
. .18 .EC-3 .CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO .1
. .19 .EC-3 .CHEFE DA DIVISÃO DE INSCRIÇÃO, REGISTRO E CADASTRO .1
. .20 .EC-3 .ASSESSOR DE CONTROLADORIA .1
. .21 .EC-3 .OUVIDOR-GERAL .1
. .22 .EC-4 .CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL
.1
. .23 .EC-5 .CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
.1
. .24 .EC-5 .CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL
.1
. .25 .EC-5 .CHEFE DE GABINETE .1
. .26 .EC-5 .CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
.1
. .27 .EC-6 .CONTROLADOR-GERAL .1
. .28 .EC-7 .PROCURADOR-GERAL .1
. .TOTAL .30
TABELA - 02
. .NÍVEL .QTDE .SALÁRIO
. .EC-1 .10 .R$ 5.463,77
. .EC-2 .3 .R$ 6.290,70
. .EC-3 .11 .R$ 8.185,24
. .EC-4 .1 .R$ 9.514,13
. .EC-5 .4 .R$ 10.064,49
. .EC-6 .1 .R$ 12.414,49
. .EC-7 .1 .R$ 15.356,00
ANEXO II - FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)
TABELA - 01
. .N° ORDEM .NÍVEL .FUNÇÃO .QTDE
. .01 .FG-1 .ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO .2
. .02 .FG-2 .CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO .1
. .03 .FG-3 .CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E
ORÇAMENTO
.1
. .TOTAL .4
TABELA - 02
. .NÍVEL .QTDE .VALOR UNITÁRIO
. .FG-1 .2 .R$ 2.000,00
. .FG-2 .1 .R$ 2.731,89
. .FG-3 .1 .R$ 4.092,62
ANEXO III - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS
TABELA - 01
. .N° ORDEM .SIGLA .GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA .QTDE
. .01 .GAC .GRATIFICAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/
PREGOEIRO
.1
. .02 .GED .GRATIFICAÇÃO DE ENCARREGADO DE DADOS .1
. .03 .GAP .GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
EXTERNO
.12
TABELA - 02
. .SIGLA .VALOR UNITÁRIO MENSAL
. .GAC .R$ 3.300,00
. .GED .R$ 2.000,00
. .GAP .R$ 250,00
ANEXO IV - REQUISITOS, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS EM COMISSÃO,
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DA FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
. .NOMENCLATURA DO EMPREGO EM
COMISSÃO:
.CHEFE DE SUBSEÇÃO CBO:
4101-05
. .NÍVEL .EC-1 .
. .LOTAÇÃO: .SUBSEÇÕES
. .REQUISITOS
. .ÁREA DE FORMAÇÃO .Sem exigência
. .FORMAÇÃO .Ensino Médio Completo
EXPERIÊNCIA
Desejável experiência em posições de liderança ou coordenação;
Desejável experiência em gestão de equipes e
. .OUTROS REQUISITOS .Carteira Nacional de Habilitação, categoria "B" ou superior.
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Compete ao ocupante do cargo planejar, organizar, dirigir e controlar as
atividades realizadas no âmbito da Subseção, responsabilizando-se por adotar as medidas
necessárias para que essa unidade funcional cumpra integralmente, com eficiência e
eficácia, suas competências. São atribuições específicas do cargo:
a) responsável por acompanhar e garantir a execução do trabalho de seus
liderados, que são exclusivamente os empregados administrativos lotados na Subseção,
gerando indicadores;
b) coordenar as atividades administrativas da Subseção;
c) planejar e executar ações de melhoria contínua;
d) assegurar o cumprimento das metas estabelecidas;
e) gerir os recursos humanos e materiais;
f) promover a integração da equipe;
g) realizar a gestão descentralizada do almoxarifado, do patrimônio e da frota
da Subseção, sob orientação e de ordem da Chefia da Divisão de Patrimônio, Almoxarifado
e Frota;
h) outras atividades inerentes à unidade funcional gerida
. .NOMENCLATURA DO
EMPREGO EM COMISSÃO:
.CHEFE DO SETOR DE ATENDIMENTO
ITINERANTE
CBO:
4101-05
. .NÍVEL .EC-1 .
. .LOTAÇÃO: .SETOR DE ATENDIMENTO ITINERANTE
. .REQUISITOS
. .ÁREA DE FORMAÇÃO .Sem exigência
. .FORMAÇÃO .Ensino Médio Completo
EXPERIÊNCIA
Desejável experiência em posições de liderança ou coordenação, especialmente
em ambientes de atendimento ao público;
Desejável experiência em gestão de equipes e processos de atendimento.
. .OUTROS REQUISITOS .Carteira Nacional de Habilitação, categoria "B" ou
superior.
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Compete ao ocupante do cargo planejar, organizar, dirigir e controlar as
atividades realizadas no âmbito do setor de Atendimento Itinerante, responsabilizando-se
por adotar as medidas necessárias para que essa unidade funcional cumpra integralmente,
com eficiência e eficácia, suas competências. São atribuições específicas do cargo:
a) acompanhar e garantir a execução do trabalho de seus liderados, gerando
indicadores;
b) coordenar as atividades de atendimento itinerante;
c) planejar rotas e cronogramas de atendimento móvel;
d) gerir a equipe de atendimento móvel;
e) garantir a qualidade do atendimento prestado;
f) resolver problemas e situações emergenciais.
g) outras atividades inerentes à unidade funcional gerida.
. .NOMENCLATURA DO EMPREGO EM
COMISSÃO:
.CHEFE DO SETOR DE DIÁRIAS,
AUXÍLIOS REPRESENTAÇÃO E JETONS
CBO:
4101-05
. .NÍVEL .EC-1 .
. .LOTAÇÃO: .SETOR DE DIÁRIAS, AUXÍLIOS REPRESENTAÇÃO E
JETONS
. .REQUISITOS
. .ÁREA DE FORMAÇÃO .Sem exigência
. .FORMAÇÃO .Ensino Médio Completo
EXPERIÊNCIA
Desejável experiência em gestão de processos financeiros, incluindo diárias,
auxílios representação, jetons e prestação de contas;
Desejável experiência com a legislação e normativas aplicáveis ao setor
público.
. .OUTROS REQUISITOS .Não há.
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Compete ao ocupante do cargo planejar, organizar, dirigir e controlar as
atividades realizadas no âmbito do setor de Diárias, Auxílios Representação e Jetons,
responsabilizando-se por adotar as medidas necessárias para que essa unidade funcional
cumpra integralmente, com eficiência e eficácia, suas competências. São atribuições
específicas do cargo:
a) acompanhar e garantir a execução do trabalho de seus liderados, gerando
indicadores;
b) receber e analisar as requisições de pagamento de Auxílio Representação e
Jetons, orientando os requerentes acerca das medidas necessárias ao saneamento de
eventuais inconformidades detectadas;
c) receber e analisar as requisições de pagamento de Diárias, instruindo
processos administrativos com a documentação necessária e procedendo aos devidos
encaminhamentos;
d) analisar os relatórios de viagem apresentados, orientando os requerentes
acerca das medidas necessárias ao saneamento de eventuais inconformidades detectadas,
encaminhando a prestação de contas para aprovação pela autoridade competente;
e) solicitar e controlar a devolução de diárias e valores relativos a passagens
não utilizadas sem justificativa suficiente;
f) realizar o cadastro de novos colaboradores;
g) realizar treinamentos a Conselheiros e a Colaboradores acerca dos
procedimentos necessários para o correto requerimento de pagamento das verbas
indenizatórias Diárias, Auxílios Representação e Jeton;
h) outras atividades inerentes à unidade funcional gerida.
. .NOMENCLATURA DO EMPREGO EM
COMISSÃO:
.ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
CBO:
2611-10
. .NÍVEL .EC-1 .
. .LOTAÇÃO: .ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS
INSTITUCIONAIS
. .REQUISITOS
. .ÁREA DE FORMAÇÃO .Sem exigência
. .FORMAÇÃO .Ensino Médio Completo
EXPERIÊNCIA
Desejável experiência em posições de comunicação, preferencialmente em
assessoria de imprensa, comunicação corporativa ou relações públicas;
Desejável experiência em elaboração e execução de planos de comunicação;
Desejável experiência em gestão de crises de imagem e comunicação;
Desejável experiência em relacionamento com a mídia e gerenciamento de
press releases.
. .OUTROS REQUISITOS .Não há.
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Compete ao ocupante do cargo assessorar a chefia da unidade funcional nas
atividades de planejamento, organização, direção e controle. São atribuições específicas do
cargo:
a) assessorar no desenvolvimento e implementação de estratégias de
comunicação;
b) assessorar no gerenciamento de canais de comunicação interna e externa;
c) produzir conteúdo para mídias diversas;
d) assessorar no monitoramento da imagem institucional;
e) elaborar relatórios de comunicação;
f) outras atividades que forem delegadas pela chefia da unidade funcional.
. .NOMENCLATURA DO EMPREGO EM
COMISSÃO:
.ASSESSOR DE GESTÃO DE PESSOAS CBO:
2524-05
. .NÍVEL .EC-1 .
. .LOTAÇÃO: .DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
. .REQUISITOS
. .ÁREA DE FORMAÇÃO .Sem exigência
. .FORMAÇÃO .Ensino Médio Completo
EXPERIÊNCIA
Desejável experiência em posições de gestão ou assessoramento na área de
recursos humanos, gestão de pessoas e departamento pessoal;