O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2439 (SEI 3956377), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.211005/2024-81, de interesse do STR DE SOBRAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE SOBRAL, CNPJ 07.396.500/0001-33, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2620 (SEI 4228693), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.107068/2023-53, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE DOM INOCÊNCIO - PI, CNPJ 03.711.632/0001-51, tendo em vista a ausência da atualização de dados de diretoria no sistema CNES, após notificado, nos termos do paragrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
PORTARIA SE/MTE Nº 2.155, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 5 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 385. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 03/01/2025