PORTARIA SDI/MAPA Nº 721, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DETALHAMENTO DAS BASES DE DADOS E DOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES POR
ELAS COMPETENTES
1. Dado: Identificador da Unidade da Federação
Responsável pelo dado: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Base legal: art. 2º do Decreto nº 11.177, de 18 agosto de 2022
Fonte:
https://geoftp.ibge.gov.br/organizacao_do_territorio/malhas_territoriais/malhas_municipais
/municipio_2022/Brasil/BR/ (Formato: Shapefile)
2. Dado: Identificador do Município
Responsável pelo dado: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Base legal: art. 2º do Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022
Fonte: https:https://servicodados.ibge.gov.br/api/v1/localimunicipios
(Formato: Shapefile, JSON);
https://geoftp.ibge.gov.br/organizacao_do_territorio/malhas_territoriais/malhas_municipais
/municipio_2022/Brasil/BR/ (Formato: Shapefile)
3. Dado: CPF do usuário
Responsável pelo dado: Receita Federal do Brasil
Base legal: art. 90 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020
Fonte: API da Receita Federal do Brasil - acesso via SERPRO (Formato: JSON, CSV, XML)
4. Dado: CNPJ do usuário
Responsável pelo dado: Receita Federal do Brasil
Base legal: art. 89 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020
Fonte: API da Receita Federal do Brasil - acesso via SERPRO (Formato: JSON,
CSV, XML)
5. Dado: Login único GOV.BR
Responsável pelo dado: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
Base legal: art. 2º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024
Fonte: https://www.gov.br/conecta/catalogo/apis/brasil-cidadao-login-
unico/swaggeracessogovbr-json/swagger_view (Formato: JSON)
6. Dado: Terras indígenas
Responsável pelo dado: Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI
Base legal: art. 1º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996
Fonte: https://www.gov.br/funai/pt-br/atuacao/terras-
indigenas/geoprocessamento-e-mapas (Formato: Shapefile, KML)
7. Dado: Áreas quilombolas
Responsável pelo dado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Base legal: art. 3º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003
Fonte: https://certificacao.incra.gov.br/csv_shp/export_shp.py (Formato: Shapefile) -
8. Dado: Estabelecimento rural
Responsável pelo dado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Base legal: art. 66 da Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022.
Fonte: https://www.gov.br/conecta/catalogo/apis/sigef-geo (Formato: Shapefile, JSON)
9. Dado: Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR
Responsável pelo dado: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Base legal: Lei Federal nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e Decreto Lei
nº 7.830, de 17 de outubro de 2012.
Fonte: https://geoserver.car.gov.br/geoserver/web/?0 (Formato: JSON, Shapefile)
10. Dado: Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR
Responsável pelo dado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Base legal: art. 66 da Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022 e Lei
nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Fonte: API do INCRA (endpoint específico fornecido pelo INCRA - Formato: JSON, CSV, XML)-
11. Dado: Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores
a condições análogas à escravidão
Responsável pelo dado: Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do
Trabalho e Emprego
Baselegal:art.1ºdaPortariaInterministerialMTPS/MMIRDHnº4,de11demaiode2016.
Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-
trabalho/areas-de-atuacao/cadastro_de_empregadores.pdf (Formato: PDF, CSV)
12. Dado: Atividades produtivas sustentáveis
Responsável pelo dado: instituições certificadoras e responsáveis pelos
Programas de produção sustentável reconhecidos pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária, autorizadas por Portaria específica.
Base legal: Instrução Normativa MAPA nº 27, de 30/08/2010; Portaria
Inmetro nº 443, de 23 de novembro de 2011, Portaria MAPA nº 337, de 8 de
novembro de 2021, Portaria MAPA nº 448, de 14 de junho de 2022, Lei nº 10.831, de
23 de dezembro de 2003, Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, Decretos nº
7.794, de 2012 e nº 11.582, de 2023.