PORTARIA SDI/MAPA Nº 721, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDI/MAPA Nº 721, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Regulamenta os procedimentos operacionais da
Plataforma Agro Brasil + Sustentável - Plataforma
AB+S.
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 e no art. 49, do Anexo
I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na
Portaria MAPA nº 745, de 20 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo nº
21000.069532/2024-17, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos operacionais da Plataforma
Agro Brasil + Sustentável - Plataforma AB+S, nos termos desta Portaria e no Anexo.
Parágrafo único. A Plataforma AB+S de que trata o caput é um sistema
digital desenvolvido para integrar, verificar e possibilitar verificação de rastreabilidade
da produção agropecuária brasileira, em conformidade com os requisitos de boas
práticas agropecuárias estabelecidos pelo Programa Agro Brasil + Sustentável instituído
pela Portaria MAPA nº 745, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:
I - atividades produtivas sustentáveis: atividades enquadradas nos Programas
de Produção Integrada (PI BRASIL-MAPA) e nos Programas de Boas Práticas Agrícolas
(BPA-MAPA) reconhecidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e na Produção
Orgânica, certificadas por instituições certificadoras e por organismos participativos de
avaliação da conformidade orgânica, devidamente credenciados pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, nos termos da Resolução CMN nº 5152, de 3 de julho de 2024,
e as abrangidas pelo Plano ABC+;
II - estabelecimento rural: imóveis rurais cadastrados no Sistema Nacional
de Cadastro Rural - SNCR e no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural -
Sicar;
III - usuário: produtor rural, proprietário ou possuidor do estabelecimento rural;
IV - qualificação socioambiental do estabelecimento rural: serviço realizado
pela Plataforma AB+S que cruza os dados cadastrais e geoespaciais do estabelecimento
rural e do usuário com as informações provenientes dos bancos de dados oficiais, a
fim de verificar o atendimento aos requisitos definidos nesta Portaria;
V - relatório de verificação da qualificação socioambiental do estabelecimento rural:
documento resultante do cruzamento dos dados cadastrais e geoespaciais do estabelecimento
rural e do usuário com as informações provenientes dos bancos de dados oficiais, indicando a
situação daquele estabelecimento rural em relação a cada requisito verificado;
VI - habilitação ao Plano Safra: serviço realizado pela Plataforma AB+S,
condicionada à prévia qualificação socioambiental do estabelecimento rural, em que as
informações do estabelecimento rural e do usuário são cruzadas com as informações
de reconhecimento e certificação das atividades produtivas sustentáveis, a fim de que
o usuário possa requerer redução na taxa de juros no crédito de custeio do Plano
Safra, nos termos da Resolução CMN nº 5152, de 3 de julho de 2024;
VII - relatório de aptidão ao desconto Plano Safra: documento gerado na conclusão
do serviço de Habilitação Plano Safra, constando os dados mínimos do estabelecimento rural,
do produtor rural certificado e do programa de incentivo a práticas sustentáveis, nos termos
do Item 6-F do art. 1º da Resolução CMN nº 5152, de 3 de julho de 2024;
VIII - minhas solicitações: lista de informações sobre os serviços requisitados pelo
usuário na Plataforma, disponível somente para consultas pelos usuários autenticados; e
IX - meus estabelecimentos: lista de informações sobre os estabelecimentos
rurais qualificados com sucesso na Plataforma, disponível somente para consultas pelos
usuários autenticados.
Art. 3º São objetivos da Plataforma AB+S:
I - verificar eletronicamente o cumprimento pelos estabelecimentos rurais
de requisitos socioambientais previstos na legislação nacional e, quando necessário,
integrar sistemas e informações que promovam a rastreabilidade dos produtos
agropecuários, desde a origem dos insumos até a sua comercialização, bem como
integrar validações privadas aplicadas às cadeias produtivas possibilitando agregação de
valor e transparência, conforme requisitos de certificação e de boas práticas de
produção estabelecidos pelo Programa Agro Brasil + Sustentável;
II - disponibilizar ao usuário relatório de verificação da qualificação socioambiental
do estabelecimento rural e Relatório de aptidão ao desconto no Plano Safra;
III - possibilitar a transformação de dados brutos em informações úteis para
análises históricas, territoriais e de tendências que auxiliem à administração pública na
tomada de decisão na elaboração de políticas públicas e na definição de ações e
atividades estratégicas no âmbito do Programa Agro Brasil + Sustentável; e
IV - disponibilizar às instituições públicas e privadas, mediante autorização
expressa dos usuários cadastrados na Plataforma AB+S e responsáveis pela produção
das mercadorias produzidas no estabelecimento rural, informações consolidadas sobre
a produção agropecuária brasileira.
Art. 4º Para a qualificação socioambiental do estabelecimento rural na
Plataforma AB+S, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - pessoa física cadastrada com login e senha no portal de serviços do
Governo Federal GOV.BR;
II - ser proprietário de estabelecimento rural cadastrado no Sistema
Nacional do Cadastro Rural - SNCR, com situação diferente de cancelado, vinculado ao
Cadastro de Pessoa Física - CPF, proprietário do imóvel utilizado para acesso no
GOV.BR;
III - ser proprietário de estabelecimento rural cadastrado no Sistema Nacional do
Cadastro Rural - SNCR, com situação diferente de cancelado, associado ao Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas - CNPJ na qual seu CPF esteja vinculado como responsável no GOV.BR;
IV - desde que vinculado como responsável pelo CPF utilizado para acesso no GOV.BR;
V - estabelecimento rural cadastrado no SNCR com Cadastro Ambiental Rural - CAR,
com classificação ATIVO ou PENDENTE, desde que localizados na mesma UF e Município;
VI - estabelecimento rural sem sobreposição com terras indígenas homologadas
ou área quilombola, após cruzamento do polígono do estabelecimento rural (via SIGEF GEO
ou CAR) com polígono de terra indígena acessado na base cartográfica da Fundação Nacional
do Índio - FUNAI e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
VII - ausência de CPF ou CNPJ vinculado ao estabelecimento rural no
Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas
à escravidão ("Lista Suja do Trabalho Escravo"); e
VIII - aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma.
Art. 5º Para a habilitação ao Plano Safra na Plataforma AB+S, nos termos da
Resolução CMN nº 5152, de 3 de julho de 2024, serão considerados os seguintes requisitos:
I - prévia qualificação socioambiental do estabelecimento rural na Plataforma AB+S;
II - conter pelo menos um certificado válido de prática sustentável emitido
para o produtor que solicitou a habilitação ao Plano Safra e cadastrado pela respectiva
instituição na Plataforma AB+S, de acordo com a Portaria Conjunta do Ministério da
Agricultura e Pecuária e do Ministério da Fazenda; e
III - número do CAR do estabelecimento rural certificado para as práticas
sustentáveis constantes das alíneas "a", "b", "c" e "d", da Resolução de que trata o
caput, correspondente ao número do CAR do estabelecimento previamente
qualificado.
Art. 6º A Plataforma AB+S fará a verificação de cumprimento dos requisitos
previstos nesta Portaria por meio de consultas eletrônicas aos bancos de dados oficiais
governamentais e fontes privadas credenciadas, consolidados em um único repositório
de dados governamental.
Art. 7º A Plataforma AB+S apenas disponibilizará informações sobre o
estabelecimento rural que estejam nos bancos de dados oficiais por ela integrados, não
sendo responsável por correções ou alterações nas informações originais.
Art. 8º O usuário será responsável pela precisão e veracidade dos dados
fornecidos por ele, respondendo pelas consequências em caso de omissão ou erro.
Art. 9º Em caso de observância de qualquer inconsistência nos dados apresentados
na Plataforma, o usuário deverá procurar o órgão competente para verificação.
Parágrafo único. O detalhamento das bases de dados, dos órgãos e
instituições por elas competentes, constam do Anexo desta Portaria.
Art. 10. O usuário acessará a Plataforma AB+S única e exclusivamente por
meio de conta cadastrada no portal de serviços do Governo Federal - GOV.BR.
Parágrafo único. O usuário poderá indicar representantes para realização
dos serviços em seu nome, desde que os representantes estejam cadastrados no portal
de serviços do Governo - GOV.BR.
Art. 11. Os serviços disponíveis serão exibidos na tela inicial da Plataforma
AB+S para seleção pelo usuário, sendo obrigatória, inicialmente, a qualificação
socioambiental do estabelecimento rural para o acesso aos demais serviços.
§ 1º Na qualificação do estabelecimento rural, o usuário terá acesso a todos
os estabelecimentos rurais de sua propriedade cadastrados no Sistema Nacional do
Cadastro Rural associado ao seu CPF ou de pessoas jurídicas com CNPJ, nas quais seu
CPF esteja vinculado como responsável no GOV.BR.
§ 2º No caso de o usuário ter sido indicado como representante para realização
do serviço de qualificação socioambiental do estabelecimento rural, serão apresentados
aqueles estabelecimentos vinculados ao CPF de quem autorizou a representação.
§ 3º Se o usuário possuir mais de um estabelecimento rural, deverá
selecionar um único estabelecimento por vez para realizar a qualificação.
§ 4º Caso o usuário, proprietário de imóvel rural, não tenha nenhum
estabelecimento rural cadastrado no Sistema Nacional do Cadastro Rural - SNCR, a
Plataforma AB+S emitirá mensagem para que o cadastro seja realizado junto ao órgão
competente, não sendo possível concluir a qualificação.
Art. 12. Após selecionar o estabelecimento rural, a Plataforma AB+S exibirá
as informações cadastrais e geoespaciais do SIGEF GEO, caso esteja disponível.
Art. 13. O usuário deverá informar o número do Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Parágrafo único. Caso o estabelecimento rural não tenha imagens
geoespaciais cadastradas no SIGEF GEO, a plataforma assumirá como fonte de dado
geoespacial o polígono do imóvel obtido no CAR informado.
Art. 14. Ao concluir o serviço de qualificação socioambiental do
estabelecimento rural com sucesso, o usuário terá acesso ao Relatório de Verificação,
indicando a situação de cada um dos requisitos verificados.
§ 1º Caso haja alguma irregularidade, o estabelecimento rural não será
qualificado, sendo o detalhamento de todos os critérios verificados apresentado ao final do
processo ou a qualquer momento por meio do acesso ao serviço Minhas Solicitações.
§ 2º Para sanar a(s) irregularidade(s), o usuário deverá procurar o órgão competente.
Art. 15. O usuário poderá solicitar a Habilitação ao Plano Safra após
completar, com sucesso, a qualificação socioambiental do estabelecimento rural, para
verificar as informações de reconhecimento e certificação das atividades produtivas
sustentáveis fornecidas pelas instituições certificadoras e programas reconhecidos pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 16. Ao concluir o serviço de Habilitação ao Plano Safra, o usuário terá
acesso ao Relatório de aptidão para requerer os benefícios previstos na Resolução
CMN nº 5152, de 3 de julho de 2024.
§ 1º O Relatório de aptidão trará as informações previstas no item 6-F do
art. 1º da Resolução CMN nº 5152, de 3 de julho de 2024, devendo o usuário estar
ciente de que as informações poderão ser acessadas pelas instituições financeiras, nos
termos da Portaria Conjunta MAPA/MF.
§ 2º O Relatório de aptidão não implicará na concessão do benefício,
ficando a análise final a critério das instituições financeiras.
Art. 17. As informações de reconhecimento e certificação das atividades
produtivas sustentáveis serão fornecidas exclusivamente e diretamente pelas instituições
certificadoras e responsáveis pelos Programas de produção sustentável reconhecidos pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, nos termos da Portaria conjunta MAPA e MF e
conforme orientações técnicas estabelecidas pelo Serviço Federal de Processamento de
Dados - Serpro e o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 18. As informações disponibilizadas pela Plataforma AB+S serão
acessadas exclusivamente pelo usuário, sendo seu compartilhamento com outras
instituições realizado somente mediante sua autorização expressa.
Art. 19. O usuário terá suas informações de verificação de conformidade
disponibilizadas na Plataforma por mecanismo específico que cumpra os requisitos da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, cabendo a ele a decisão de compartilhamento.
Art. 20. Os serviços disponibilizados pela Plataforma AB+S são gratuitos para
os usuários, exceto se de outra forma regulamentado.
Art. 21. A Plataforma AB+S será evolutiva e dinâmica, permitindo a
integração de processos complementares de certificação, validação e verificação da
conformidade da produção agropecuária, assim como o seu monitoramento.
Art. 22. A Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária, poderá expedir normas
complementares para a execução desta Portaria, bem como disponibilizar informações
adicionais para a operacionalização da Plataforma AB+S.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CRESCÊNCIO ARAGÃO MARINHO