DECISÃO SUPAS Nº 3.089, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 3.089, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art.
105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº RSTO0056026 e nº SPTO0056027; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.149329/2024-41, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da PLANALTO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
95.592.077/0001-04, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais SANTA
MARIA (RS) - PALMAS (TO), prefixo nº RSTO0056026, e SÃO PAULO (SP) - PALMAS (TO),
prefixo nº SPTO0056027, no trecho de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) para PALMAS (TO).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Decisão Supas nº 433, de 23 de agosto de 2024, publicada
no DOU nº 164, de 26 de agosto de 2024, seção 1, pág. 137.
Onde se lê:
"Habilitar a VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº
44.416.335/0023-76, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização"
Leia-se:
"Habilitar a VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº
44.416.335/0001-60, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização"
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Em onze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, foi
realizada, de forma semipresencial, na sede da empresa VALEC - Engenharia
Construções e Ferrovias S/A (Infra S.A.), NIRE 53.3.0001030-7, CNPJ 42.150.664/0001-
87, localizada no SAUS, Quadra 01, Bloco 'G', Lotes 3 e 5. Asa Sul Brasília - DF - CEP:
70.070-010, nos termos do art. 43, inc. III, do Estatuto Social da Valec, a 12ª Reunião
Ordinária do Conselho de Administração. Participaram, o Presidente, Antonio Mathias
Nogueira Moreira; os Conselheiros, Cloves Eduardo Benevides; Daniela Salomão
Gorayeb; Fernando Aldeia Loureiro; Gilvan da Silva Dantas; e Raildy Azevedo Costa
Martins; e a Secretária do Conselho de Administração, Eliana Mesquita Hupsel.
Ausente, por motivo justificado, a Conselheira Claudia Tavares Fernandes. Presente o
quórum, foi declarada aberta da reunião passando os Conselheiros presentes ao exame
da Pauta constante na Plataforma ATLAS Governance com a seguinte Ordem do Dia:
1.7. Proposta de alteração do Regimento Interno da INFRA S.A., com o objetivo de
estabelecer a vinculação adequada da Superintendência de Tecnologia da Informação -
SUPTI à Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF. 1.7. A partir do material
disponibilizado por meio do processo 50050.005573/2023-15, e da discussão da
matéria, bem como da apresentação realizada pela Diretora de Administração e
Finanças (DIRAF), o CONSAD aprovou, por unanimidade, a alteração do Regimento
Interno da INFRA S.A., com o objetivo de estabelecer a vinculação adequada da
Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI à Diretoria de Administração e
Finanças - DIRAF. O Conselho de Administração solicitou, ainda, a alteração do
Regimento Interno nos seguintes termos: supressão da parte final do art. 23, inciso IV,
que dispõe sobre a competência da Superintendência de Governança e Estratégia, a
saber, "supervisionar e fomentar, no âmbito da empresa, ações voltadas à governança,
à estratégia, à organização e aos sistemas de gestão e de Tecnologia da Informação",
por entender que há duplicidade de competência com a Diretoria de Mercado e
Inovação, conforme art. 39, inciso VII, visando simplificar o Regimento Interno e evitar
quaisquer conflitos de competências. Atesto que o presente extrato é cópia fiel das
deliberações constantes na respectiva Ata.
ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA
Presidente do Conselho de Administração