DECISÃO SUPAS Nº 3.013, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 3.013, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº ESRJ0006013 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 957, de 02 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.166566/2024-16, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº
27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº ESRJ0006013,
linha SÃO MATEUS (ES) - MACAÉ (RJ), com a implantação das seções indicadas de 3
a 4 no anexo da Decisão.
Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 957, de 02 de outubro de
2024, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR