SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.027, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.027, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento), a ser
aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, com
vistas à determinação da base de cálculo do imposto, consideram-se serviços hospitalares
aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente
à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que
desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Desse conceito estão excluídas as simples consultas médicas, que não se identificam com
as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.
Para fazer jus ao percentual de presunção referido, a prestadora dos serviços
hospitalares deve, ainda, estar organizada, de fato e de direito, como sociedade
empresária e atender às normas da Anvisa. Caso contrário, a receita bruta advinda da
prestação dos serviços, ainda que caracterizados como hospitalares, estará sujeita ao
percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 36, DE
19 DE ABRIL DE 2016.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea
"a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art.
966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº
1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002. Nota
Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 52.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE
PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Para fins de aplicação do percentual de presunção de 12% (doze por cento), a
ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica,
com vistas à determinação da base de cálculo da contribuição, consideram-se serviços
hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados
diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de
saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50,
de 2002. Desse conceito estão excluídas as simples consultas médicas, que não se
identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios
médicos.
Para fazer jus ao percentual de presunção referido, a prestadora dos serviços
hospitalares deve, ainda, estar organizada, de fato e de direito, como sociedade
empresária e atender às normas da Anvisa. Caso contrário, a receita bruta advinda da
prestação dos serviços, ainda que caracterizados como hospitalares, estará sujeita ao
percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 36, DE
19 DE ABRIL DE 2016.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º,
e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002
(Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Resolução RDC Anvisa nº 50,
de 2002. Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 52.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF09 Nº 108,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Depositário que menciona
OS SUPERINTENDENTES SUBSTITUTOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 9ª
REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA
nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de
03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do
que consta do processo nº 13032.705191/2024-50, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade",
em que figure como beneficiário e destino dos Trânsitos Aduaneiros o depositário MULTILOG
S/A, CNPJ nº 78.614.229/0008-80, localizado em Joinville/SC, tendo como transportadoras as
empresas Multilog Brasil S/A, CNPJ nº 60.526.977/0001-79; Multilog S/A, CNPJ nº
78.614.229/0001-03; e Multilog Armazéns Gerais e Logística S/A, CNPJ nº 11.101.147/0001-94,
para a rota rodoviária abaixo discriminada:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. .ALF/STS
0817800
.8933201 .CLIA Multilog S/A
(Santos/SP)
.DRF/JOI
0920200
.9703001 .CLIA Multilog S/A
(Joinville/SC)
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para
comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que as empresas transportadoras Multilog Brasil S/A, CNPJ nº
60.526.977/0001-79; Multilog S/A, CNPJ nº 78.614.229/0001-03; e Multilog Armazéns Gerais e
Logística S/A, CNPJ nº 11.101.147/0001-94, disponibilizem, para aplicação, elementos de
segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria
COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais
veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa depositária MULTILOG S/A, CNPJ nº 78.614.229/0008-80,
a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 9ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou
de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art.
76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata
revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas
pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº
124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal
Substituto
MÁRCIO LUIZ ZAMIAN
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 50, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria
SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo
nº 10907.003228/2002-71, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 32, de 22 de junho de 2009,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de junho de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam alfandegadas, com tipo de fiscalização aduaneira exercida
ininterruptamente, até 1º de julho de 2025, as instalações portuárias, com área de
18.888,00 m2, destinadas à armazenagem e movimentação de granéis sólidos para
exportação, situadas no Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/n° - Bairro
Dom Pedro II, Paranaguá-PR, administradas pela empresa LOUIS DREYFUS COMPANY
BRASIL S.A., CNPJ n° 47.067.525/0054-10." (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 51, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Transferência de titularidade do alfandegamento
concedido ao Porto Organizado de Itajaí (SC)
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria
SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o que consta do
processo nº 10906.551616/2024-80, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, até 2 de janeiro de 2026, o Porto Organizado de
Itajaí (SC), sob a responsabilidade do estabelecimento filial nº 9 da pessoa jurídica
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 44.837.524/0009-64,
nos termos do Convênio de Descentralização nº 002/2024, celebrado com a União, por
intermédio do Ministério dos Portos e Aeroportos, em 12 de dezembro de 2024.
Art. 2º O local com área total de 85.006,63 m2 , distribuída em: área
pública de 70.449,26 m2 , e área privada, denominada Vale Port, de 14.557.37 m2 ,
localizado na posição georreferenciada Latitude -26,900479 e Longitude -48,667882,
poderá movimentar e ou armazenar cargas soltas ou unitizadas, contêineres dry,
refrigerados e frigorificados, e carga IMO na importação e exportação, e proceder ao
embarque, desembarque e trânsito de passageiros procedentes do exterior ou a ele
destinados, nas operações aduaneiras previstas no artigo 32, § 1º, incisos I a VI, IX, e
XII, da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º O código para uso no Siscomex será 9.10.13.03.
Art. 4º Tratando-se de transferência de titularidade do alfandegamento, nos
termos do art. 34, da Portaria RFB nº 143, de 2022, a empresa sucessora, acima
nominada, e a administração anterior exercida pela Superintendência do Porto de
Itajaí, CNPJ 00.662.091/0001-20, adotarão as medidas necessárias para a
operacionalização do porto durante a fase de transição, necessária à destinação das
cargas armazenadas.
Art. 5º O local ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do
Brasil do Porto de Itajaí, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta,
podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro,
especialmente na fase de transição, prevista no art. 4º.
Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido da interessada.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos a partir do dia 2 de janeiro de 2025.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 22.889 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza HAROLDO ALMEIDA SOUSA, CPF nº ***.692.297-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.890 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza VIRTUS NEXUS GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº
57.236.832, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.891 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza CAIO SCANTAMBURLO COSTA, CPF nº ***.864.115-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.892 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza PAULO CESAR CARVALHO GARCIA, CPF nº ***.708.897-**,
a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.893 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza FRANCISCO CAETANO GARCIA, CPF nº ***.679.459-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR