PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 96, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

II - as instalações autorizadas pela Aneel, como reforços e melhorias, até a
data de realização da Reunião Ordinária do CMSE a ser realizada no mês do término do
Cadastramento, desde que a previsão de data de operação comercial não seja posterior
às datas do início do suprimento contratual; e
III - novas instalações de transmissão arrematadas nos Leilões de
Transmissão realizados até o mês do término do Cadastramento, desde que a previsão
de data de operação comercial seja anterior às datas do início do suprimento
contratual.
§ 5º Exclusivamente para o Leilão de que trata o art. 1º, não se aplica o
disposto no art. 6º, inciso III, alíneas "a" e "b", da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de
agosto de 2016, devendo ser consideradas as Usinas para fins de atendimento ao
Ambiente de Contratação Livre - ACL, desde que o gerador apresente, até o prazo final
de Cadastramento, um dos seguintes documentos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, para o acesso à Rede
Básica; ou
II - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, para o acesso aos
Sistemas de Distribuição.
§ 6º Para o LRCAP de 2025 não se aplica o disposto no art. 6º, parágrafo
único, da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016, devendo, para fins de
configuração da geração utilizada na definição da Capacidade Remanescente do SIN para
Escoamento de Geração, para os empreendimentos de geração de que trata o art. 6º,
inciso II, da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016, monitorados pelo
CMSE, serem consideradas as datas de tendência homologadas pelo CMSE na Reunião
Ordinária a ser realizada no mês do término do Cadastramento.
§ 7º O cálculo da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de
Geração será realizado considerando os cenários energéticos que foram utilizados pela
EPE e pelo ONS para a definição do déficit de ponta.
§ 8º A Nota Técnica de Metodologia, Premissas e Critérios para a Definição
da Capacidade Remanescente do SIN Para Escoamento de Geração pela Rede Básica, DIT
e ICG deverá conter o detalhamento dos cenários de que trata o § 7º.
§ 9º Para cada Barramento Candidato será calculada a Capacidade
Remanescente do SIN para Escoamento de Geração considerando o cenário energético
descrito no § 7º.
§ 10. As violações exclusivamente decorrentes de superação de nível de
curto-circuito que podem ser solucionadas por meio da substituição de disjuntores, bem
como as violações de capacidade de corrente nominal passíveis de solução pela
substituição de disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente, bobinas
de bloqueio, cabos de conexão e seções de barramento em subestações, poderão ser
consideradas para acréscimo de oferta das margens de transmissão, excetuando-se os
casos que serão explicitados, justificados e detalhados na Nota Técnica de Quantitativos
da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração.
§ 11. O ONS encaminhará ao Ministério de Minas e Energia, em até trinta
dias a contar da realização do LRCAP de 2025, relatório que detalhe a eventual
necessidade de reforços causados exclusivamente por violações por superação de nível
de curto-circuito decorrentes da contratação de novos empreendimentos de geração no
referido Certame, para fins de inclusão no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia
Elétrica - POTEE.
§ 12. O Edital deverá dispor expressamente acerca da alocação dos custos
decorrentes dos reforços de que trata o § 11.
Art. 15. No Leilão de que trata esta Portaria Normativa, não se aplica o
disposto no art. 9º da Portaria GM/MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, mesmo
nos casos de indisponibilidade, na data de início de suprimento contratual de energia
elétrica, das instalações de uso do âmbito de transmissão, necessárias para o
escoamento da energia e potência produzida por empreendimento de geração apto a
entrar em operação comercial, bem como nos casos de ausência de Capacidade
Remanescente do SIN para escoamento da geração.
Art. 16. Os empreendedores poderão modificar as características técnicas do
empreendimento após a sua outorga, observadas as Diretrizes definidas pela Portaria
GM/MME nº 481, de 26 de novembro de 2018.
Parágrafo único. É vedada a alteração de características técnicas que:
I - comprometa o montante de disponibilidade de potência comercializado no
LRCAP de 2025;
II - resulte em descumprimento dos parâmetros de flexibilidade operativa
declarados no ato do Cadastramento para participação no LRCAP de 2025.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Sistemática a ser aplicada na realização do LRCAP de 2025 será
disposta em Portaria Normativa específica a ser publicada pelo Ministério de Minas e
Energia.
Art. 18. Para fins de aplicação da metodologia de cálculo da garantia física
de energia de empreendimentos hidrelétricos e termelétricos, adotar-se-á como
referência o Programa Mensal de Operação - PMO do mês imediatamente anterior ao
término do Cadastramento.
Art. 19. Aplica-se a Portaria GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016, no
que couber, ao LRCAP de 2025.
Art. 20. Esta Portaria Normativa entra em vigor e produz efeitos na data de
sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA