PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 96, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 96, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão
para Contratação de Potência Elétrica, a partir de
empreendimentos de geração, novos e existentes,
que acrescentem potência elétrica ao Sistema
Interligado Nacional - SIN, denominado "Leilão de
Reserva de Capacidade na forma de Potência de
2025 - LRCAP de 2025".
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto nos arts. 3º e 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto
nº 10.707, de 28 de maio de 2021, e o que consta do Processo nº 48360.000061/2022-
28, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece as Diretrizes para a realização do
Leilão para Contratação de Potência Elétrica, a partir de empreendimentos de geração,
novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional
- SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 -
LRCAP de 2025".
Parágrafo único. O Leilão tem o objetivo de garantir a continuidade do
fornecimento de energia elétrica, com vistas ao atendimento à necessidade de potência
requerida pelo SIN, por meio da contratação de fontes de geração despacháveis
centralizadamente.
CAPÍTULO I
DO LEILÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE NA FORMA DE POTÊNCIA DE 2025
- LRCAP DE 2025
Art. 2º O montante total de Reserva de Capacidade a ser contratada será
definido pelo Ministério de Minas e Energia, com base em estudos da Empresa de
Pesquisa Energética - EPE e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS,
respeitados os critérios gerais de garantia de suprimento estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE.
Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta
ou indiretamente, o LRCAP de 2025, em conformidade com as Portarias GM/MME nº 514,
de 2 de setembro de 2011, nº 102, de 22 de março de 2016, na presente Portaria Normativa
e com outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. O Leilão previsto no caput deverá ser realizado em 27 junho de 2025.
Art. 4º No LRCAP de 2025, serão negociados os seguintes produtos:
I - Produto Potência Termelétrica 2025, em que o compromisso de entrega
consiste em disponibilidade de potência, em MW, no qual poderão participar
empreendimentos de geração termelétrica existentes a gás natural, sem inflexibilidade
operativa;
II - Produto Potência Termelétrica 2026, em que o compromisso de entrega
consiste em disponibilidade de potência, em MW, no qual poderão participar
empreendimentos de geração termelétrica existentes a gás natural, sem inflexibilidade
operativa;
III - Produto Potência Termelétrica 2027, em que o compromisso de entrega
consiste em disponibilidade de potência, em MW, no qual poderão participar
empreendimentos de geração termelétrica existentes a gás natural, sem inflexibilidade
operativa;
IV - Produto Potência Termelétrica 2028, em que o compromisso de entrega
consiste em disponibilidade de potência, em MW, no qual poderão participar
empreendimentos de geração termelétrica novos a gás natural e a biocombustíveis, sem
inflexibilidade operativa;
V - Produto Potência Termelétrica 2029, em que o compromisso de entrega
consiste em disponibilidade de potência, em MW, no qual poderão participar
empreendimentos de geração termelétrica novos a gás natural e a biocombustíveis, sem
inflexibilidade operativa;
VI - Produto Potência Termelétrica 2030, em que o compromisso de entrega
consiste em disponibilidade de potência, em MW, no qual poderão participar
empreendimentos de geração termelétrica novos a gás natural e a biocombustíveis, sem
inflexibilidade operativa; e
VII - Produto Potência Hidrelétrica 2030, em que o compromisso de entrega
consiste em disponibilidade de potência, em MW, no qual poderão participar
empreendimentos de ampliação de capacidade instalada, por meio da instalação de novas
unidades geradoras, de usinas hidrelétricas existentes despachadas centralizadamente e que
não foram prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
exceto aquelas que foram licitadas no regime de cotas e que tem parte da garantia física fora
desse regime, conforme disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Parágrafo único. Os empreendimentos contratados no LRCAP de 2025
deverão apresentar características de flexibilidade operativa que permitam atender à
totalidade dos despachos definidos na programação diária estabelecida pelo ONS.
Art. 5º Pela disponibilidade da potência contratada, o titular do
empreendimento fará jus à Receita Fixa, em R$/ano, a ser paga em doze parcelas
mensais, as quais poderão ser reduzidas conforme a apuração do desempenho operativo
em meses anteriores.
§ 1º A apuração do desempenho operativo será realizada em base mensal,
observando-se a efetiva disponibilidade do empreendimento.
§ 2º Para empreendimentos termelétricos, a apuração de que trata o § 1º
também deve considerar os parâmetros de flexibilidade operativa declarados no ato do
Cadastramento para fins de participação no LRCAP de 2025, observados os requisitos de
que trata o art. 9º, incisos VI e VII.
§ 3º Fica alocado ao empreendedor o risco relativo à incerteza de despacho
do seu empreendimento pelo ONS, inclusive no que se refere à quantidade de partidas
e paradas, bem como ao tempo de operação e à quantidade de potência produzida,
exceto, nos casos de usinas hidrelétricas, quando não houver recurso hídrico disponível
para despacho de suas unidades geradoras.
§ 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidades e de outros mecanismos de
redução da Receita Fixa definidos pela Aneel:
I - a não entrega da potência requerida pelo ONS por empreendimento
termelétrico, quando do despacho de geração para atendimento de potência, implicará
a redução percentual de 1% (um por cento) da parcela mensal de que trata o caput
para cada hora, aplicada de forma proporcional ao montante de potência não entregue,
ficando a redução total limitada a 30% (trinta por cento) para cada mês de apuração;
e
II - a indisponibilidade da unidade geradora hidrelétrica contratada no LRCAP
de 2025, quando do despacho de geração para atendimento de potência, implicará a
redução de 1% (um por cento) da parcela mensal de que trata o caput para cada hora,
ficando a redução total limitada a 30% (trinta por cento) para cada mês de
apuração.
§ 5º A classificação do despacho de geração para atendimento às
necessidades de potência será realizada pelo ONS, conforme critérios a serem definidos
nos Procedimentos de Rede.
§ 6º As indisponibilidades programadas - IPs do empreendimento deverão
ocorrer em períodos previamente acordados com o ONS, conforme definido nos
Contratos de Potência de Reserva de Capacidade - CRCAPs e nos Procedimentos de
Rede, e, apenas nesta situação, não estarão sujeitas à redução de receita de que trata
o § 4º.
Art. 6º Para fins de participação no LRCAP de 2025, a disponibilidade de
potência referente a empreendimentos de ampliação de capacidade instalada, por meio
da instalação de novas unidades geradoras, de usinas hidrelétricas será calculada
conforme metodologia definida pela EPE.
Art. 7º Para fins de participação no LRCAP de 2025, as garantias físicas de
energia relativas:
I - às ampliações dos empreendimentos hidrelétricos serão calculadas com
base na metodologia definida na Portaria GM/MME nº 406, de 16 de outubro de 2017;
e
II - aos empreendimentos termelétricos serão calculadas conforme a
metodologia definida na Portaria GM/MME nº 101, de 22 de março de 2016.
Parágrafo único. A garantia física de energia dos empreendimentos
termelétricos que se sagrarem vencedores no LRCAP de 2025 terá vigência limitada ao
término dos CRCAPs e será revisada periodicamente, conforme metodologia a ser
definida pelo Ministério de Minas e Energia.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
Art. 8º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos
de empreendimentos de geração no LRCAP de 2025 deverão requerer o Cadastramento
e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à EPE, encaminhando a Ficha de Dados
constante do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia
- AEGE e demais documentos, conforme instruções disponíveis na internet, no sítio
eletrônico - www.epe.gov.br, bem como a documentação referida na Portaria GM/MME
nº 102, de 22 de março de 2016.
§ 1º O prazo para Cadastramento e entrega de documentos será de 13 de
janeiro de 2025 até às doze horas de 14 de fevereiro de 2025.
§ 2º Excepcionalmente para empreendimentos termelétricos a gás natural,
para o LRCAP de 2025, não se aplica o prazo previsto no art. 4º, § 8º, inciso IV, da
Portaria GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016, devendo os dados necessários para
análise da viabilidade do fornecimento de gás natural ao empreendimento, conforme
disposto no art. 4º, § 11, da Portaria GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016, serem
protocolados na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP de
13 de janeiro de 2025 até 14 de fevereiro de 2025.
§ 3º Excepcionalmente para empreendimentos termelétricos a gás natural,
para o LRCAP de 2025, não se aplica o prazo previsto no art. 4º, § 8º, da Portaria
GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016, devendo o parecer resultante do protocolo
que trata o § 2º, emitido pela ANP, ser apresentado junto à EPE até às doze horas de
14 de março de 2025.
§ 4º Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável
Unitário - CVU e os parâmetros de flexibilidade operativa de que trata o art. 9º, incisos
VI e VII, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até às doze
horas de 14 de março de 2025, por meio do AEGE.
§ 5º Para fins de programação da operação e contabilização no mercado de
curto prazo, o CVU declarado nos termos do § 4º obedecerá aos critérios de reajuste
previstos no art. 3º da Portaria GM/MME nº 42, de 1º de março de 2007.
§ 6º Os titulares de empreendimentos que possuem Contratos de Uso do
Sistema de Transmissão - CUST ou Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD
assinados deverão apresentar os referidos documentos à EPE em até setenta e cinco
dias, antes da realização do Leilão, sob pena desses documentos não serem
considerados para fins de Habilitação Técnica.
§ 7º Não serão considerados CUST e CUSD temporários para fins de
participação no LRCAP de 2025.
§ 8º Os titulares de empreendimentos termelétricos existentes, desde que
não alterem a configuração e as características técnicas do projeto definidas no ato de
outorga, estão dispensados da apresentação do comprovante do direito de usar ou
dispor do local a ser destinado ao empreendimento de geração.
Art. 9º Não serão Habilitados Tecnicamente pela EPE:
I - empreendimentos termelétricos novos e existentes que utilizem como
combustível o carvão mineral, óleo diesel ou óleo combustível;
II - empreendimentos termelétricos com CVU igual a zero;
III - empreendimentos termelétricos cujo CVU seja superior ao maior CVU
constante no Programa Mensal de Operação - PMO do mês de publicação desta Portaria
Normativa, excluídos os CVU de usinas termelétricas com disponibilidade igual a
zero;
IV - empreendimentos termelétricos cujo valor da inflexibilidade de geração
anual seja superior a zero;
V - empreendimentos termelétricos com despacho antecipado;
VI - empreendimentos de geração termelétricos novos que declararem
parâmetros de flexibilidade operativa que não atendam aos seguintes requisitos,
conforme termos e conceitos definidos nos Procedimentos de Rede:
a) tempo mínimo de permanência na condição ligado ("T-on") menor ou igual a
oito horas, que inclui o tempo necessário para as rampas que tratam as alíneas "c" e "d";
b) tempo mínimo de permanência na condição desligado ("T-off") menor ou
igual a oito horas;
c) tempo total considerando a rampa de acionamento (tempo de sincronismo
e transição entre geração nula e Gmin), e a rampa de tomada de carga (transição entre
Gmin e Gmax), menor ou igual a duas horas;
d) tempo total considerando a rampa de desligamento (transição entre Gmin
e geração nula) e a rampa de alívio de carga (transição entre Gmax e Gmin) menor ou
igual a uma hora; e
e) razão entre a geração mínima e a geração máxima de cada unidade
geradora ("Gmin/Gmax") menor ou igual a oitenta por cento;
VII - empreendimentos de geração termelétricos existentes que declararem
parâmetros de flexibilidade operativa que não atendam aos seguintes requisitos,
conforme termos e conceitos definidos nos Procedimentos de Rede:
a) tempo mínimo de permanência na condição ligado ("T-on") menor ou igual a
doze horas, que inclui o tempo necessário para as rampas que tratam as alíneas "c" e "d";
b) tempo mínimo de permanência na condição desligado ("T-off") menor ou
igual a quatro horas;
c) tempo total considerando a rampa de acionamento (tempo de sincronismo
e transição entre geração nula e Gmin), e a rampa de tomada de carga (transição entre
Gmin e Gmax), menor ou igual a sete horas;
d) tempo total considerando a rampa de desligamento (transição entre Gmin
e geração nula) e a rampa de alívio de carga (transição entre Gmax e Gmin) menor ou
igual a uma hora; e
e) razão entre a geração mínima e a geração máxima de cada unidade
geradora ("Gmin/Gmax") menor ou igual a oitenta por cento;
VIII - parcela existente ou ampliações de usinas hidrelétricas que foram
prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, exceto
aquelas que foram licitadas no regime de cotas e que tem parte da garantia física fora
desse regime, conforme disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
IX - parcela de empreendimentos de geração hidrelétrica sem ampliação;
X - ampliação de empreendimentos de geração hidrelétrica que não agreguem
capacidade adicional de potência despachável ao SIN limitados aos valores de contribuição
mensal de potência definidos pela metodologia da EPE, de que trata o art. 6º;
XI - ampliação de empreendimentos de geração hidrelétrica sem a instalação
de nova(s) unidade(s) geradora(s);
XII - empreendimentos que tenham se sagrado vencedores de Leilões
regulados, mesmo ainda não adjudicados, ou que tenham Contratos de Comercialização
de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs, Contratos de Energia de Reserva -
CERs ou CRCAPs, registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
vigentes em período de suprimento coincidente, ainda que parcialmente, com aqueles
previstos no art. 12;
XIII - empreendimentos de geração cujos Barramentos Candidatos, de que
trata o art. 2º, inciso VI, da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016,
tenham capacidade remanescente para escoamento de geração inferior à respectiva
potência injetada;
XIV - empreendimentos movidos a biocombustíveis que apresentem mistura
com combustível fóssil em sua composição; e
XV - que não atendam às condições para Cadastramento e Habilitação
Técnica estabelecidas pela Portaria GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016,
observadas as demais condicionantes e exceções dispostas nesta Portaria Normativa.
§ 1º A vedação de que trata o inciso XII não se aplica nos casos de
ampliação de empreendimentos hidrelétricos participantes do Produto Potência
Hidrelétrica 2030, desde que a ampliação não tenha se sagrado vencedora de Leilões
regulados, mesmo ainda não adjudicados, e que não possua CCEARs, CERs ou CRCAPs
registrados na CCEE.
§ 2º Fica afastada a aplicação da Portaria GM/MME nº 418, de 27 de
novembro de 2013, para as ampliações de empreendimentos hidrelétricos que foram
licitados nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que se
sagrarem vencedoras no LRCAP de 2025.
§ 3º Para os empreendimentos hidrelétricos que foram licitados nos termos do
art. 2º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, cujas ampliações se sagrarem vencedoras
no LRCAP de 2025, os ganhos de garantia física deverão respeitar os percentuais
estabelecidos no art. 2º-A, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para destinação de garantia física ao Ambiente de Contratação Regulada - ACR.
Art. 10. Para empreendimentos termelétricos deverá ser comprovada a
disponibilidade de combustível para a operação contínua conforme instruções de
Cadastramento e requisitos definidos no art. 13 desta Portaria Normativa e na Portaria
GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016.
Art. 11. Para o cálculo da disponibilidade de potência dos empreendimentos
termelétricos candidatos ao LRCAP de 2025, será considerada a disponibilidade de
potência máxima da Usina, utilizados os parâmetros do projeto a serem habilitados
tecnicamente pela EPE.
CAPÍTULO III
DO EDITAL E DOS CONTRATOS
Art. 12. Caberá à Aneel elaborar o Edital, seus Anexos e os respectivos CRCAPs,
bem como adotar as medidas necessárias para a promoção do LRCAP de 2025.
§ 1º No LRCAP de 2025, serão negociados CRCAPs com prazo de suprimento de:
I - sete anos para o Produto Potência Termelétrica 2025, de que trata o art.
4º, inciso I;
II - sete anos para o Produto Potência Termelétrica 2026, de que trata o art.
4º, inciso II;
III - sete anos para o Produto Potência Termelétrica 2027, de que trata o art.
4º, inciso III;
IV- quinze anos para o Produto Potência Termelétrica 2028, de que trata o
art. 4º, inciso IV;
V - quinze anos para o Produto Potência Termelétrica 2029, de que trata o
art. 4º, inciso V;
VI - quinze anos para o Produto Potência Termelétrica 2030, de que trata o
art. 4º, inciso VI; e
VII - quinze anos para o Produto Potência Hidrelétrica 2030, de que trata o
art. 4º, inciso VII.
§ 2º O início de suprimento dos CRCAPs associados ao LRCAP de 2025
ocorrerá:
I - em 1º de setembro de 2025, para o Produto Potência Termelétrica 2025,
de que trata o art. 4º, inciso I;
II - em 1º de julho de 2026, para o Produto Potência Termelétrica 2026, de
que trata o art. 4º, inciso II;
III - em 1º de julho de 2027, para o Produto Potência Termelétrica 2027, de
que trata o art. 4º, inciso III;
IV - em 1º de julho de 2028, para o Produto Potência Termelétrica 2028, de
que trata o art. 4º, inciso IV;
V - em 1º de julho de 2029, para o Produto Potência Termelétrica 2029, de
que trata o art. 4º, inciso V;
VI - em 1º de julho de 2030, para o Produto Potência Termelétrica 2030, de
que trata o art. 4º, inciso VI; e
VII - em 1º de julho de 2030, para o Produto Potência Hidrelétrica 2030, de
que trata o art. 4º, inciso VII.
§ 3º No LRCAP de 2025, serão negociados CRCAPs que deverão atender às
seguintes Diretrizes:
I - os vendedores farão jus à remuneração resultante do Leilão após o início
de suprimento e após a entrada em operação comercial do empreendimento;
II - o cálculo da Receita Fixa será de exclusiva responsabilidade do vendedor
e deverá abranger, entre outros:
a) o custo e remuneração de investimento (taxa interna de retorno);
b) os custos de conexão ao Sistema de Transmissão e Distribuição;
c) o custo de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição;
d) os custos fixos de Operação e Manutenção - O&M;
e) os custos de seguro e garantias do empreendimento e compromissos
financeiros do vendedor;
f) os tributos e encargos diretos e indiretos;
g) os custos decorrentes da obrigação de disponibilidade para despacho a
critério do ONS, incluindo custos de armazenamento de combustível; e
h) os custos decorrentes da obrigação de manutenção da disponibilidade da
potência contratada ao longo de todo o contrato, incluindo eventuais investimentos.
III - a Receita Fixa terá como base de referência o mês anterior à data de
publicação desta Portaria Normativa e será calculada levando em conta o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA verificado entre o mês anterior à data
de publicação desta Portaria Normativa e o mês de realização do Leilão; e
IV - os contratos deverão conter, sem prejuízo de outras penalidades
aplicáveis, cláusulas de abatimento ou ressarcimento da Receita Fixa por
indisponibilidade ou não entrega da potência requerida, de acordo com as Diretrizes
estabelecidas nesta Portaria Normativa.
§ 4º Os CRCAPs deverão prever que:
I - o vendedor não estará isento da obrigação de disponibilidade de potência,
mesmo que dentro do limite da Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada - TEIF;
II - as IPs do empreendimento deverão ocorrer em períodos previamente
acordados com o ONS, conforme definido nos Procedimentos de Rede;
III - o vendedor não estará sujeito às penalidades quando, para atendimento
da operação em tempo real, seus empreendimentos termelétricos estiverem cumprindo
os parâmetros de flexibilidade operativa declarados no ato do cadastramento para fins
de participação no LRCAP de 2025, observados os requisitos limites estabelecidos no art.
9º, incisos VI e VII; e
IV - o montante de energia associada ao empreendimento de geração será
recurso do agente gerador e poderá ser livremente negociado nos termos das regras de
comercialização.
§ 5º A geração que decorrer da ultrapassagem dos parâmetros de
flexibilidade operativa declarados no ato do Cadastramento para fins de participação no
LRCAP de 2025 será valorada pelo Preço de Liquidação das Diferenças - PLD.
§ 6º Os CRCAPs deverão prever as seguintes penalidades, sem prejuízo de
outras a serem definidas pela Aneel:
I - pela indisponibilidade acima dos Índices de Referência informados no ato
do Cadastramento;
II - pelo não atendimento aos compromissos de entrega de disponibilidade
de potência negociados no LRCAP de 2025; e
III - pelo não atendimento ao despacho centralizado nas condições definidas
pelo ONS.
§ 7º Os CRCAPs deverão prever a possibilidade de solicitação de antecipação
da entrada em operação comercial, com consequente antecipação do início de
suprimento do CRCAP junto à Aneel, condicionada à avaliação e concordância do Comitê
de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE para a nova data de início de suprimento,
desde que sejam atendidas as seguintes condições:
I - a existência de benefícios técnicos e/ou financeiros para o SIN da
antecipação solicitada; e
II - o atendimento aos requisitos sistêmicos para a entrada em operação
comercial, inclusive a disponibilidade de conexão na nova data de suprimento.
§ 8º A Receita Fixa dos CRCAPs será reajustada, anualmente, pela variação
correspondente do IPCA.
Art. 13. Para empreendimentos termelétricos a gás natural deverá ser
comprovada a disponibilidade de combustível para a operação contínua prevista no art.
4º, § 11, da Portaria GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016, excluído o equivalente
à IP do empreendimento, observando-se os seguintes requisitos:
I - período mínimo inicial de sete anos; e
II - período adicional de cinco anos ou equivalente à duração remanescente
do CRCAP.
§ 1º A renovação do período adicional ou remanescente de que trata o
inciso II deverá ser realizada junto à Aneel, com antecedência mínima de cinco anos do
término do último período de disponibilidade de combustível já comprovado.
§ 2º A renovação da comprovação da disponibilidade de combustível para operação
contínua prevista no caput não ensejará alteração de cláusulas econômicas do CRCAP.
§ 3º A não renovação da comprovação da disponibilidade de combustível
perante a Aneel para a operação comercial, nos prazos e condições estabelecidos no
caput, ensejará a rescisão do CRCAP, após o término do último ano de disponibilidade
de combustível já comprovado.
§ 4º Para empreendimentos a gás natural de origem nacional, poderão ser
aceitos, para fins de Habilitação Técnica, reservatórios com volumes de gás classificados
como recursos contingentes e/ou reservas, certificados por empresa independente e nos
valores apresentados nos documentos exigidos no Contrato de E&P (Exploração e
Produção), conforme instruções da EPE e regulamentação da ANP.
§ 5º A comprovação da disponibilidade de combustível dos recursos
contingentes de que trata o § 4º, no caso dos empreendimentos que se sagrarem
vencedores do Leilão, deverá ser confirmada junto à EPE na forma de Reservas de Gás
Natural, conforme normativo vigente da ANP, em quantidade suficiente ao atendimento
do inciso I, em até dezoito meses após a data de realização do Leilão.
§ 6º A comprovação da disponibilidade de combustível prevista no § 5º não
ensejará alteração de cláusulas econômicas do CRCAP.
§ 7º A não efetivação da comprovação da disponibilidade de combustível no
prazo e condições estabelecidos no § 5º ensejará a rescisão do CRCAP.
Art. 14. Para fins de classificação dos lances do LRCAP de 2025, será considerada
a Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração, nos termos das Diretrizes
Gerais estabelecidas na Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016.
§ 1º Fica dispensada a apresentação do Parecer de Acesso ou documento
equivalente, previstos no art. 4º, § 3º, inciso V, da Portaria GM/MME nº 102, de 22 de
março de 2016, para os empreendimentos de geração cuja potência elétrica será objeto
de CRCAP, quando o Ponto de Conexão do Empreendimento ao SIN se enquadrar como
Instalação de Rede Básica, Demais Instalações de Transmissão - DIT ou Instalação de
Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada
- ICG, nos termos do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998.
§ 2º Não serão permitidas, para fins de Habilitação Técnica, alterações do
Ponto de Conexão do empreendimento de geração ao SIN indicado no ato do
Cadastramento para o LRCAP de 2025, não se aplicando o disposto no art. 3º, §§ 8º e
9º, da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016.
§ 3º A Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN
para Escoamento de Geração prevista no art. 2º, inciso XVI, da Portaria GM/MME nº
444, de 25 de agosto de 2016, deverá ser publicada até 21 de março de 2025, não se
aplicando o prazo previsto no art. 3º, § 5º, da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de
agosto de 2016.
§ 4º Exclusivamente no LRCAP de 2025, não se aplica o disposto no art. 4º,
§ 1º e § 2º, incisos I e II, da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016,
devendo, na expansão da Rede Básica, DIT e ICG, serem consideradas:
I - as instalações homologadas pelo CMSE na Reunião Ordinária a ser
realizada no mês do término do Cadastramento, desde que a previsão de data de
operação comercial não seja posterior às datas do início do suprimento contratual;