PORTARIA MDA Nº 55, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDA Nº 55, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos para aprovação e gestão de Projetos de Cooperação Técnica
Internacional e a seleção e contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoas físicas na
modalidade de produto, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTA, considerando o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.151, de 22 de julho
de 2004, na Portaria MRE nº 8, de 04 de janeiro de 2017, e na Instrução Normativa STN nº 6, de 27 de outubro de 2004, estabelece:
Art. 1º Os procedimentos a serem observados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para fins de aprovação e gestão de Projetos de Cooperação
Técnica internacional - PCTIs decorrentes de Atos Complementares celebrados com organismo ou agência internacional cooperante, e fixar as regras para a contratação de serviços de
consultoria de pessoa física, na modalidade de produto.
CAPÍTULO I
DOS PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
SEÇÃO I
DAS PROPOSTAS DOS PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
Art. 2º As propostas de projeto de cooperação técnica internacional - PCTI elaboradas pelas unidades interessadas deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - objetivo, que deverá indicar o desenvolvimento de capacidades institucionais que serão obtidas por meio do PCTI;
II - justificativa, que deverá indicar a caracterização do problema, o enquadramento nas prioridades nacionais de desenvolvimento e no marco programático negociado entre o
Brasil e a agência ou organismo internacional cooperante;
III - metas, que deverão indicar o impacto que se pretende alcançar com o PCTI, além dos seus beneficiários (público-alvo) e abrangência geográfica;
IV - estratégia de implementação, que deverá indicar a complementaridade com outras iniciativas e atores, inclusive de outras unidades do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar, bem como seus efeitos multiplicadores;
V - matriz lógica, que deverá indicar os resultados e produtos do projeto, bem como os seus meios de verificação;
VI - discriminação dos insumos técnicos, administrativos e institucionais necessários para implementação do PCTI;
VII - orçamento;
VIII - cronograma de implementação; IX - plano de trabalho; e
IX - estratégia de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. As propostas deverão observar o disposto no Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, na Portaria MRE nº 8, de 04 de janeiro de 2017, no Manual de
Formulação de Projetos de Cooperação Técnica Internacional da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, ou nos manuais utilizados pelos organismos
internacionais cooperantes, desde que não contrariem o disposto na legislação nacional.
Art. 3º Compete à Secretaria-Executiva supervisionar as atividades relacionadas aos projetos de cooperação técnica com agências ou organismos internacionais cooperantes.
Art. 4º As propostas de projeto e suas revisões serão submetidas pelas unidades proponentes à Secretaria-Executiva para fins de deliberação em relação ao quesito oportunidade
e conveniência, bem como para acompanhar a negociação junto à Agência Brasileira de Cooperação e à agência ou organismo internacional cooperante.
Art. 5º A avaliação e deliberação quanto à viabilidade do projeto serão realizadas a partir dos seguintes critérios:
I - compatibilização do projeto com os recursos financeiros e orçamentários disponíveis;
II - alinhamento do projeto em relação às prioridades do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de cada uma de suas unidades;
III - complementariedade do projeto com outras iniciativas, de forma a otimizar sua eficácia e impacto e evitar duplicidade e sombreamento de ações;
IV - capacidade de implementação do projeto por parte da unidade proponente.
SEÇÃO II
DO EXAME DE JURIDICIDADE
Art. 6º A proposta de projeto de cooperação técnica internacional será submetida à Secretaria Executiva que, se de acordo, remeterá o processo para análise da Consultoria
Jurídica.
§ 1º Antes de encaminhar a proposta para análise da Consultoria Jurídica, a unidade proponente realizará os ajustes eventualmente sugeridos pela Secretaria-Executiva.
§ 2º Após o exame pela Consultoria Jurídica, esta remeterá o feito à Secretaria Executiva para encaminhamento à Agência Brasileira de Cooperação.
SEÇÃO III
DA FORMALIZAÇÃO E DESIGNAÇÃO DO GESTOR RESPONSÁVEL
DA ASSINATURA E DA DESIGNAÇÃO DO DIRETOR NACIONAL E DO COORDENADOR NACIONAL DO PROJETO
Art. 7º O projeto de cooperação técnica internacional aprovado pela Secretaria Executiva, pela Consultoria Jurídica e pela Agência Brasileira de Cooperação poderá ser assinado
pelas partes interessadas.
Parágrafo único. Após a assinatura do projeto de cooperação técnica, a unidade proponente deverá providenciar:
I - a publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial da União, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias contados da data da assinatura; e
II - o registro no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
Art. 8º Uma vez assinado o PCTI, a unidade proponente passa a ser a unidade responsável por sua implementação.
§ 1º Compete ao titular da unidade proponente designar o Diretor Nacional do PCTI.
§ 2º Compete ao Diretor Nacional nomear o Coordenador Nacional do PCTI.
SEÇÃO IV
DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS
Art. 9º Os desembolsos de recursos financeiros transferidos à agência ou organismo internacional cooperante serão liberados de acordo com disponibilidade de recursos do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
Art. 10. Compete à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/SE/MDA a execução orçamentária e financeira do Projeto no âmbito do Sistema Federal
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
Parágrafo único. A unidade administrativa responsável pelo PCTI deverá encaminhar as solicitações de recursos financeiros à SPOA, que apreciará a compatibilidade da demanda
com os recursos financeiros disponíveis.
SEÇÃO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11. Compete ao Diretor Nacional do Projeto a responsabilidade pela prestação de contas no âmbito do PCTI, nos termos da legislação vigente.
Art. 12. Compete à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/SE/MDA registrar a prestação de contas final ao término do Projeto.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA DE PESSOA FÍSICA
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS PRELIMINARES
Art. 13. O serviço técnico de consultoria de pessoa física tem por finalidade elaborar estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias,
diagnósticos, avaliações em geral, bem como treinamentos e encontros de aperfeiçoamento de pessoal com vistas à implementação de projeto de cooperação técnica internacional.
Art. 14. As contratações dos serviços técnicos de consultoria de pessoa física de que trata esta portaria serão precedidas de processos seletivos, a serem realizados por comissões de seleção
temporárias instituídas para esse fim específico, com vistas a garantir a fiel observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.
Art. 15. O processo seletivo terá início com a elaboração do documento de formalização de demanda e do respectivo termo de referência pela unidade interessada na
contratação.
Parágrafo único. O termo de referência será elaborado de acordo com modelo que consta do Anexo II, e deverá conter o detalhamento dos critérios que balizarão o processo
seletivo e a contratação subsequente.
Art. 16. A unidade proponente da contratação submeterá o documento de formalização de demanda e respectivo termo de referência para a unidade responsável pela
implementação do PCTI, que deverá apresentar manifestação técnica acerca do prosseguimento da demanda e indicar o atendimento das seguintes condições:
I - a efetiva necessidade da contratação;
II - de que as atividades objeto de contratação não são típicas de servidor público;
III - a pertinência temática do objetivo e dos produtos da contratação com as atividades do Projeto de Cooperação Técnica Internacional e da unidade demandante da seleção;
e
IV - as atividades serão desenvolvidas exclusivamente na modalidade produto.
Parágrafo único. É vedada, no âmbito dos PCTI, a contratação de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, direta ou indireta, bem
como de empregados de suas subsidiárias e controladas, salvo exceções legais, inclusive aquelas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 17. Após a manifestação técnica da unidade administrativa responsável pelo PCTI, esta remeterá o feito à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da SPOA - CGGP/SPOA
para verificar e confirmar se o objeto do contrato não pode ser realizado por servidores do próprio Ministério.
Art. 18. Após manifestação favorável da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, o Diretor Nacional do Projeto determinará a abertura do processo seletivo.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO
Art. 19. O processo de seleção será composto por 3 (três) fases, dispostas na seguinte ordem:
I - primeira fase: eliminatória e classificatória, consistente em avaliação curricular com base nos requisitos estabelecidos no termo de referência, perfazendo 80% (oitenta por cento) da pontuação total;
II - segunda fase: eliminatória e classificatória, consistente em entrevistas realizadas com os 5 (cinco) candidatos melhor classificados na primeira fase, perfazendo 20% (vinte por
cento) da pontuação total do processo seletivo;
III - terceira fase: eliminatória e classificatória, consistente em comprovação pelo candidato das informações constantes no currículo submetido ao processo seletivo.
Parágrafo único. Todas as eliminações ou desclassificações no processo seletivo devem ser motivadas e registradas no respectivo processo administrativo.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
Art. 20. Compete à Secretaria Executiva publicar no boletim de serviço portaria de pessoal com a relação dos servidores do Ministério que poderão ser nomeados para compor
as comissões de seleção.
Art. 21. Compete ao Diretor Nacional do Projeto instituir a comissão de seleção temporária, de caráter executivo e deliberativo, para conduzir os processos seletivos para
contratação de consultorias de pessoas físicas, no âmbito do PCTI, indicar e designar os respectivos membros.
§ 1º A comissão a que se refere o caput será composta por, no mínimo, 03 (três) servidores do Ministério, escolhidos dentre os integrantes da Portaria de Pessoal de que trata o artigo 20.
§ 2º O servidor indicado no termo de referência, como supervisor do contrato, deverá obrigatoriamente compor a comissão de seleção e atuará como seu presidente.
Art. 22. Compete à comissão de seleção:
I - avaliar e aprovar os termos de referência;
II - avaliar os currículos dos candidatos;
III - entrevistar os candidatos; e
IV - registrar a decisão sobre o resultado do processo seletivo.
Art. 23. A comissão de seleção temporária reunir-se-á, de forma remota ou presencial, sempre que necessário.
§ 1º É obrigatória a participação de pelo menos 03 (três) membros da comissão de seleção temporária em suas reuniões deliberativas;
§ 2º As reuniões deliberativas serão convocadas quando necessárias para dar andamento aos processos seletivos;
§ 3º A periocidade das reuniões deliberativas poderá ser definida pelos membros da comissão conforme a demanda.
Art. 24. As decisões da comissão serão tomadas por maioria de votos, possuindo o presidente voto de qualidade, cujos resultados serão registrados em ata.
Art. 25. Compete à equipe da unidade responsável pela implementação do projeto atuar como Secretaria Executiva das Comissões.
Art. 26. A participação na comissão de seleção será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração.
SEÇÃO IV
DA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 27. Na primeira fase do processo seletivo, a avaliação do termo de referência pela comissão de seleção contemplará a averiguação dos seguintes pontos obrigatórios:
I - fundamentação legal;
II - contextualização e justificativa para contratação;
III - objetivos da consultoria;
IV - enquadramento na matriz lógica do PCT;
V - descrição das atividades;
VI - produtos esperados;
VII - os critérios de avaliação em cada fase da seleção e a respectiva pontuação;
VIII - a qualificação acadêmica obrigatória, de caráter eliminatório, que deverá estar em conformidade com a tabela de áreas de conhecimento da CAPES;
IX - a qualificação acadêmica desejável, de caráter apenas classificatório, acompanhada da respectiva pontuação;
X - a qualificação profissional obrigatória, de caráter eliminatório e classificatório, acompanhada da respectiva pontuação;
XI - a qualificação profissional desejável, de caráter apenas classificatório, acompanhada da respectiva pontuação;
XII - as regras para apresentação de documentação comprobatória da qualificação profissional;
XIII - o valor total do contrato e seu prazo de execução;
XIV - os valores individualizados dos produtos e seus respectivos prazos de entrega;
XV - a localidade principal de realização dos trabalhos e a necessidade ou não de se realizar viagens;
XVI - o nome do supervisor do contrato e de seu suplente;
XVII - as formas de divulgação dos resultados de cada fase do processo seletivo;
XVIII - os procedimentos para acesso à documentação e solicitação de reconsideração dos resultados do processo seletivo;
XIX - os critérios de desempate ao final do processo seletivo;
XX - a obrigatoriedade de apresentação de currículo, em conformidade com o modelo do Anexo I desta Portaria ou com o modelo exigido pelo organismo internacional
cooperante, que demonstre a qualificação acadêmica e a qualificação profissional compatíveis com os trabalhos a serem executados;
XXI - necessidade de atendimento ao disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais.
Art. 28. A aprovação do termo de referência pela comissão de seleção dar-se-á mediante registro da deliberação em ata assinada por, no mínimo, 03 (três) servidores membros da comissão.
Art. 29. Uma vez instruído o processo administrativo com o registro de aprovação do termo de referência, a unidade responsável pela implementação do projeto
providenciará:
I - a divulgação do inteiro teor do termo de referência no sítio eletrônico do Ministério e da agência ou organismo internacional;
II - a publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União no sítio eletrônico da Imprensa Nacional, indicando os endereços virtuais para acesso ao inteiro teor do termo de referência.
Art. 30. As inscrições no processo seletivo deverão observar:
I - o período de inscrições previstos no edital; e
II - a obrigatoriedade de submissão de currículo de acordo com o modelo que consta do Anexo I ou com o modelo exigido pelo organismo internacional cooperante.
Parágrafo único. Os candidatos que não apresentarem currículo conforme o modelo constante do Anexo I ou conforme o modelo exigido pelo organismo internacional serão
eliminados do processo seletivo, o que será registrado pela comissão de seleção no documento de análise de currículos.
Art. 31. Os candidatos que não cumprirem o requisito de qualificação acadêmica obrigatória de acordo com a tabela de áreas de conhecimento da CAPES serão eliminados do
processo seletivo, o que será registrado expressamente no próprio currículo e no documento de análise de currículos.
Art. 32. A avaliação dos currículos será feita por escrito, mediante aposição dos pontos relativos a cada uma das experiências profissionais listadas pelo candidato em seu currículo
e em conformidade com os critérios de qualificação profissional descritos no termo de referência.
§ 1º A atribuição da pontuação deve ser realizada de forma objetiva e transparente de forma a manter a isonomia do processo seletivo.
§ 2º Não serão pontuados em duplicidade os períodos de experiência profissional realizados no mesmo período de tempo. Caso sejam identificadas experiências profissionais
concomitantes, apenas uma das experiências será pontuada, sendo obrigatória a indicação expressa de sobreposição nas experiências profissionais não pontuadas.
§ 3º Não serão pontuadas as experiências profissionais adquiridas a título de estágio.
§ 4º Experiências profissionais relativas à docência e a trabalhos voluntários somente serão pontuadas quando estiverem relacionadas a trabalhos práticos ou de pesquisa e de
acordo com a qualificação descrita no termo de referência.
§ 5º Em cada currículo analisado deverá haver menção expressa da pontuação total atingida pelo candidato, indicando-se separadamente a pontuação relativa à qualificação
profissional obrigatória e à qualificação profissional desejável.
Art. 33. Serão declarados aprovados na primeira fase do processo seletivo os candidatos classificados até a quinta (5ª) colocação, os quais serão convocados para a segunda fase da seleção.
Parágrafo único. Caso se verifique empate entre os cinco (05) primeiros colocados, deverão ser convocados para a segunda fase todos os candidatos com pontuações empatadas até a quinta colocação.
Art. 34. A decisão sobre o resultado da primeira fase do processo seletivo será formalizada por meio de documento de análise de currículos cujo modelo consta do Anexo III, do qual constará
o detalhamento das pontuações obtidas pelos candidatos para cada um dos critérios avaliativos previstos no termo de referência e a motivação de eliminações ou desclassificações, caso ocorram.
Parágrafo único. O documento de análise de currículos deverá ser submetido à deliberação e assinado pelos membros participantes da comissão, bem como refletido na respectiva ata de reunião.
SEÇÃO V
DA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 35. A segunda fase do processo de seleção, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá em entrevistas dos candidatos aprovados na primeira fase, conforme disposto no artigo 33.
Art. 36. As entrevistas serão realizadas, de forma virtual ou presencial, por pelo menos 03 (três) membros da comissão de seleção temporária.
Art. 37. A convocação para a entrevista será realizada mediante envio de correspondência eletrônica, via email, para o endereço informado(a) pelo(a) candidato(a) em seu
currículo, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data agendada para entrevista.
§ 1º Tanto as convocações para as entrevistas, quanto as possíveis respostas dos(as) candidatos(as), sejam elas positivas ou negativas, serão anexadas ao processo
administrativo.
§ 2º Será eliminado(a) do processo seletivo o(a) candidato(a) que não comparecer à entrevista na data e horário estipulados no ato de convocação, caso em que os
entrevistadores deverão registrar o não comparecimento no respectivo processo administrativo.
§ 3º Proceder-se-á ao reagendamento da entrevista uma única vez, desde que o candidato comprove previamente à data estipulada para a entrevista, a impossibilidade de
comparecer, cuja decisão caberá ao presidente da comissão de seleção temporária.
§ 4º Os documentos comprobatórios das justificativas acima mencionadas serão juntadas ao respectivo processo.
Art. 38. Os entrevistadores deverão atribuir pontos a cada um dos critérios estabelecidos no termo de referência para a segunda fase do certame, sendo obrigatória a motivação das pontuações atribuídas.
§ 1º As pontuações atribuídas por cada um dos entrevistadores serão registradas na ficha de avaliação individual cujo modelo consta do Anexo IV, e as notas finais resultarão
da média das notas de cada entrevistador.
§ 2º A ficha de avaliação individual será datada e assinada por todos os entrevistadores e comporá o processo administrativo.
Art. 39. Caso constatado que o(a) candidato(a) não possui algum dos requisitos obrigatórios exigidos no termo de referência, proceder-se-á sua eliminação, mediante motivação
expressa que deverá constar da ficha de avaliação individual.
SEÇÃO VI
DA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 40. A terceira fase, de caráter eliminatório e classificatório, consiste na comprovação pelo candidato das informações constantes no currículo submetido à análise de, no
mínimo, 2 (dois) membros da comissão de seleção temporária.
Art. 41. Os(as) candidatos(as) classificados para a terceira fase do processo seletivo serão convocados para apresentar documentação comprobatória da qualificação acadêmica
e profissional descrita em seu currículo, mediante o envio de correspondência eletrônica, email, ao endereço eletrônico informado no currículo.
Art. 42. O(a) candidato(a) classificado(a) deverá apresentar a documentação de acordo com as condições estabelecidas no termo de referência e na correspondência eletrônica
de convocação para a 3ª fase do certame.
Art. 43. O prazo para apresentação da documentação não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias úteis nem superior a 07 (sete) dias úteis e constará expressamente dos termos
da convocação de que trata o artigo 42.
Art. 44. Será eliminado do processo seletivo o candidato que não apresentar:
I - a documentação comprobatória dentro do prazo estipulado;
II - a documentação comprobatória da qualificação acadêmica obrigatória exigida no termo de referência;
III - a documentação comprobatória do tempo mínimo de experiência profissional obrigatória exigida no termo de referência.
Art. 45. O candidato que não comprovar as qualificações acadêmicas ou experiências profissionais descritas no currículo poderá ter sua pontuação no certame alterada em
conformidade com a documentação comprobatória apresentada, o que poderá ensejar sua eliminação ou reclassificação no processo seletivo.
§ 1º A eliminação ou reclassificação do candidato deverá ser motivada e registrada em ato assinado pelo presidente da comissão de seleção temporária, o qual comporá o processo administrativo;
§ 2º Nos casos de eliminação ou reclassificação na terceira fase, deverão ser convocados os demais candidatos aprovados na segunda fase, de acordo com a ordem de
classificação.
Art. 46. O candidato que falsear os fatos declarados durante quaisquer das fases da seleção será sumariamente excluído do processo seletivo mediante decisão motivada do
presidente da comissão, e poderá ser responsabilizado na forma da lei administrativa, civil e penal.
SEÇÃO VII
DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 47. O resultado final do processo seletivo será divulgado no sítio eletrônico do MDA, e deverá conter:
I - a relação dos candidatos eliminados;
II - a relação dos candidatos classificados;
III - indicação do endereço eletrônico para onde deverão ser enviadas solicitações de acesso ao processo e pedido de reconsideração, com seus respectivos prazos.
Art. 48. O candidato poderá solicitar, por meio eletrônico, acesso à documentação relativa ao processo seletivo.
Parágrafo único. O presidente da comissão de seleção temporária, com o auxílio da equipe encarregada de prestar apoio administrativo à comissão, responderá às
solicitações recebidas por meio eletrônico no prazo de 02 (dois) dias úteis.
Art. 49. Os candidatos poderão solicitar ao presidente da comissão de seleção, mediante o envio de correspondência eletrônica, email, pedido de reconsideração do
resultado do processo seletivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de sua publicação
§ 1º O presidente da comissão de seleção temporária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para decidir, de forma motivada e registrada em ato administrativo, os pedidos
de reconsideração e enviar resposta eletrônica ao solicitante, com o auxílio da equipe encarregada de prestar apoio administrativo à comissão.
§ 2º Caso a decisão de reconsideração de resultados resulte em alteração da ordem de classificação do processo seletivo, a referida decisão e o novo resultado deverão
ser publicados no sítio eletrônico do Ministério.
Art. 50. As solicitações de acesso à documentação e de reconsideração do resultado final, bem como as decisões tomadas pela comissão de seleção deverão compor
o respectivo processo administrativo.
SEÇÃO VIII
DOS CONTRATOS DE CONSULTORIA
Art. 51. Uma vez finalizado o processo seletivo, o Diretor Nacional do Projeto procederá à:
I - consulta prevista no § 5º, do art. 22, da Portaria MRE nº 8, de 2017; e
II - recebimento de declaração assinada pelo candidato aprovado de que cumpre o disposto no parágrafo único do art. 16 deste instrumento.
Parágrafo único. Caso o(a) candidato(a) aprovado(a) esteja em situação de exceção ao inciso II, nos termos da legislação vigente, a declaração será substituída por
documentação que comprove a situação funcional que o torna apto a ser contratado.
Art. 52. Estando o(a) candidato(a) selecionado(a) apto(a) a ser contratado(a), o Diretor Nacional do Projeto encaminhará ao organismo ou agência internacional a proposta
de contratação da pessoa selecionada.
Art. 53. O Diretor Nacional do Projeto fará publicar no Diário Oficial da União o extrato do contrato de consultoria no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a contar da data de assinatura.
§ 1º Os extratos deverão conter, no mínimo, o objeto, o nome do supervisor, a vigência, o valor total e a data de assinatura do contrato.
§ 2º Possíveis aditivos ao contrato de consultoria também terão seus extratos publicados no Diário Oficial da União, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a contar da
data de assinatura, e deverão conter o objeto do aditivo, o período de prorrogação, a fundamentação legal e a data de assinatura.
Art. 54. O contrato deverá dispor sobre a cessão, em favor da União, dos direitos autorais no que se refere ao conteúdo dos produtos resultantes da consultoria, nos
termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 55. Os produtos elaborados pelos consultores deverão atender os requisitos especificados no termo de referência e no contrato, bem como as orientações do supervisor do contrato.
§ 1º No caso de produtos que envolvam a produção de textos, os mesmos deverão ser elaborados de acordo com as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 2º Deverá constar expressamente dos contratos a proibição de plágio e consequente não aceitação de produtos com indícios de vício.
Art. 56. Os produtos resultantes de consultorias técnicas especializadas no âmbito dos PCTI serão anexados aos respectivos processos administrativos de contratação.
Art. 57. A aprovação dos produtos se dará por meio de nota técnica assinada pelo supervisor do contrato, do qual constará expressamente que:
I - os serviços foram prestados de acordo com os termos da contratação;
II - a parcela indicada está prevista no contrato e dentro do prazo previsto para pagamento;
III - o conteúdo está de acordo com o previsto no termo de referência e no contrato.
§ 1º O Diretor Nacional do Projeto somente autorizará o organismo ou agência internacional a proceder ao pagamento do produto após sua entrega e aceite.
Art. 58. Ao final do contrato, o supervisor elaborará e assinará nota técnica com avaliação da consultoria, a qual será incluída no respectivo processo administrativo e deverá informar de forma motivada:
I - os conhecimentos, informações, tecnologias, experiências ou práticas que foram aportados ao MDA por meio da consultoria;
II - como os conhecimentos, informações, tecnologias, experiências ou práticas que foram aportados pela consultoria contribuem para o desenvolvimento institucional do MDA;
III - como os conhecimentos, informações, tecnologias, experiências ou práticas que foram aportados pela consultoria serão incorporados às atividades do MDA.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59. Subsidiariamente às normas definidas nesta portaria, aplicam-se as regras dos organismos ou agências internacionais cooperantes, desde que não sejam contrárias à legislação nacional.
Parágrafo único. Caso o organismo ou agência internacional cooperante exija modelo ou procedimento administrativo distinto do previsto nesta portaria, prevalecerá o
modelo ou procedimento do organismo ou agência internacional, desde que não sejam contrárias à legislação nacional.
Art. 60. Revoga-se a Portaria MDA nº 47, de 11 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial de 15 de julho de 2014, Seção 1, Página 60.
Art. 61. Esta Portaria entra em vigor no dia 16 de janeiro de 2025.
FERNANDA MACHIAVELI 1_MDA_2_001
1_MDA_2_002
1_MDA_2_003
1_MDA_2_004
1_MDA_2_005
1_MDA_2_006
1_MDA_2_007
1_MDA_2_008
1_MDA_2_009