PORTARIA COAF Nº 41, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA COAF Nº 41, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Plano de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação no âmbito do Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS -
COAF, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX, X e XII do art. 20 do
Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024,
do Banco Central do Brasil - BCB, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.974,
de 7 de janeiro de 2020, no art. 11 do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, na
Portaria nº 6.719, da Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos,
bem como na Resolução Coaf nº 38, de 20 de abril de 2021, e conforme o aprovado
pelo Comitê de Gestão e Governança - CGG do Coaf em sua reunião extraordinária de
17 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir, nos termos do Anexo I, o Plano de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Conselho de Controle de
Atividades Financeiras - Coaf.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em 2 de janeiro de 2025.
RICARDO LIÁO