UNIÃO - DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A EC N° 103/2019 (parte 9 de 22)

Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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8.2.2 Projeção Atuarial com reposição de militares e com reposição nominal, ao
longo do tempo, da inflação nas remunerações, nos proventos e nas pensões de
militares
(R$ Milhões)
Ano
série
Ano Receita Despesa Resultado
% Resultado
PIB
1 2024 10.118 26.012 15.894 0,15%
2 2025 10.482 27.520 17.038 0,15%
3 2026 11.098 28.375 17.277 0,14%
4 2027 11.604 29.128 17.524 0,13%
5 2028 12.210 29.902 17.691 0,13%
6 2029 12.780 30.701 17.920 0,12%
7 2030 13.379 31.519 18.140 0,12%
8 2031 13.988 32.366 18.378 0,11%
9 2032 14.381 33.236 18.855 0,11%
10 2033 14.819 34.129 19.310 0,11%
11 2034 15.259 35.049 19.790 0,11%
12 2035 15.704 35.998 20.294 0,10%
13 2036 16.165 36.977 20.812 0,10%
14 2037 16.633 37.983 21.351 0,10%
0
2.000
4.000
6.000
8.000
10.000
12.000
14.000
16.000
18.000
0,00%
0,02%
0,04%
0,06%
0,08%
0,10%
0,12%
0,14%
0,16%
Resultado R$ Milhões
% Resultado PIB
PENSÕES DE MILITARES - RESULTADO COM
REPOSIÇÃO DE MILITARES E SEM
CRESCIMENTO REMUNERATÓRIO
% PIB sem recomposição rem Resultado sem recomposição rem
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
45
(R$ Milhões)
Ano
série
Ano Receita Despesa Resultado
% Resultado
PIB
15 2038 17.102 39.019 21.917 0,10%
16 2039 17.614 40.084 22.471 0,10%
17 2040 18.064 41.181 23.117 0,09%
18 2041 18.576 42.310 23.734 0,09%
19 2042 19.083 43.471 24.388 0,09%
20 2043 19.603 44.669 25.066 0,09%
21 2044 20.142 45.903 25.761 0,09%
22 2045 20.666 47.178 26.512 0,09%
23 2046 21.229 48.488 27.259 0,09%
24 2047 21.820 49.843 28.023 0,09%
25 2048 22.312 51.242 28.929 0,09%
26 2049 22.854 52.686 29.833 0,08%
27 2050 23.414 54.180 30.766 0,08%
28 2051 23.989 55.727 31.738 0,08%
29 2052 24.556 57.327 32.772 0,08%
30 2053 25.123 58.982 33.859 0,08%
31 2054 25.680 60.691 35.010 0,08%
32 2055 26.277 62.457 36.179 0,08%
33 2056 26.768 64.277 37.509 0,08%
34 2057 27.327 66.147 38.820 0,08%
35 2058 27.873 68.060 40.187 0,08%
36 2059 28.433 70.025 41.592 0,08%
37 2060 28.981 72.015 43.035 0,08%
38 2061 29.531 74.025 44.494 0,08%
39 2062 30.080 76.049 45.969 0,08%
40 2063 30.663 78.080 47.417 0,08%
41 2064 31.124 80.112 48.988 0,08%
42 2065 31.650 82.137 50.487 0,08%
43 2066 32.169 84.151 51.982 0,08%
44 2067 32.724 86.146 53.422 0,08%
45 2068 33.273 88.115 54.842 0,08%
46 2069 33.809 90.051 56.242 0,07%
47 2070 34.331 91.946 57.615 0,07%
48 2071 34.902 93.794 58.892 0,07%
49 2072 35.298 95.601 60.304 0,07%
50 2073 35.769 97.356 61.587 0,07%
51 2074 36.263 99.051 62.789 0,07%
52 2075 36.768 100.696 63.928 0,07%
53 2076 37.278 102.286 65.008 0,07%
54 2077 37.779 103.814 66.034 0,07%
55 2078 38.261 105.275 67.015 0,06%
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
46
(R$ Milhões)
Ano
série
Ano Receita Despesa Resultado
% Resultado
PIB
56 2079 38.809 106.664 67.856 0,06%
57 2080 39.115 107.980 68.865 0,06%
58 2081 39.577 109.218 69.641 0,06%
59 2082 40.047 110.372 70.325 0,06%
60 2083 40.539 111.452 70.914 0,06%
61 2084 41.036 112.468 71.432 0,06%
62 2085 41.540 113.423 71.883 0,05%
63 2086 42.029 114.324 72.295 0,05%
64 2087 42.606 115.184 72.578 0,05%
65 2088 42.950 116.016 73.066 0,05%
66 2089 43.444 116.819 73.375 0,05%
67 2090 43.984 117.618 73.634 0,05%
68 2091 44.571 118.426 73.856 0,04%
69 2092 45.198 119.259 74.060 0,04%
70 2093 45.847 120.113 74.266 0,04%
71 2094 46.577 121.015 74.437 0,04%
72 2095 47.443 121.977 74.534 0,04%
73 2096 48.040 122.986 74.946 0,04%
74 2097 48.894 124.077 75.183 0,04%
75 2098 49.817 125.265 75.448 0,03%
O gráfico a seguir, considerando os dados da Tabela anterior, demonstra, para a
hipótese de cálculo com reposição de militares e com crescimento remuneratório igual
a inflação do período anterior, a partir de 2024, a tendência futura do resultado entre
as receitas e despesas das pensões de militares e o percentual desse resultado em
relação ao PIB:
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
47
8.2.3 Análise das projeções com reposição de militares
Da análise dos itens 8.2.1 e 8.2.2, nota-se, quando a hipótese com reposição de militares
é levada em conta, que o valor do resultado entre receitas e despesas com pensões de
militares, em relação ao PIB, é decrescente independentemente do cenário de
recomposição remuneratória.
O Gráfico a seguir compara, em proporção do PIB, os resultados obtidos nas projeções
com reposição de militares para os diferentes cenários de recomposição remuneratória:
0
10.000
20.000
30.000
40.000
50.000
60.000
70.000
80.000
0,00%
0,02%
0,04%
0,06%
0,08%
0,10%
0,12%
0,14%
0,16%
Resultado R$ Milhões
% Resultado PIB
PENSÕES DE MILITARES - RESULTADO COM
REPOSIÇÃO DE MILITARES E COM REPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA IGUALÀ INFLAÇÃO
% PIB com recomposição rem Resultado com recomposição rem
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
48
O gráfico acima evidencia, de forma mais clara, que ambos os cenários remuneratórios
são decrescentes em relação ao PIB e que o percentual máximo estimado é de 0,15%,
no ano de 2024, alcançando 0,03%, na pior hipótese (com reposição da inflação), em
2098. Também possibilita a afirmação de que as despesas futuras com pensões de
militares, com reposição de militares, em relação ao PIB, ao longo do tempo,
provavelmente, encontrar-se-ão no intervalo entre as duas curvas evidenciadas no
Gráfico anterior, pois cada uma delas representa os prováveis limites inferior (sem
reajuste) e superior da estimativa (com reajuste pela inflação).
8.3 Reserva matemática de pensões de militares
Considerando as três Forças Armadas agregadas, a tabela a seguir demonstra o valor
presente atuarial da reserva matemática (provisão) calculada por meio do método de
financiamento de Crédito Unitário Projetado:
RESERVA MATEMÁTICA R$ 346.993.073.181,51
Resultado de Pensões militares concedidas R$ 328.404.862.612,17
Despesas R$ 414.061.159.322,41
Receitas R$ 85.656.296.710,23
0,00%
0,02%
0,04%
0,06%
0,08%
0,10%
0,12%
0,14%
0,16%
% Resultado PIB
PENSÕES DE MILITARES - COMPARAÇÃO DOS
RESULTADO COM REPOSIÇÃO DE MILITARES
COM E SEM CRESCIMENTO REMUNERATÓRIO
% PIB
% PIB sem recomposição rem % PIB com recomposição rem
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
49
Resultado de Pensões militares a conceder R$ 18.588.210.569,34
Despesas R$ 66.159.023.881,94
Receitas R$ 47.570.813.312,61
No que se refere ao cálculo da reserva matemática, esse foi realizado em atendimento
à recomendação do item 1.7.2 do Acórdão 1.463/2020/TCU Plenário, visando à
evidenciação contábil do referido valor no BGU, na conta contábil do SIAFI de provisão
de pensões de militares.
8.3.1 Análise da reserva matemática
A análise do valor da reserva matemática, calculada por meio do Valor Presente Atuarial,
parao caso daspensõesde militares,écomplexa, pois, emverdade,ocálculodareserva
matemática foi originalmente desenvolvido e aplicado a fundos previdenciários
capitalizados.
Ressalta-se que, em regra, esses fundos previdenciários destinam-se à cobertura de
riscos de aposentadoria e morte. Assim, surgem grandes diferenças, pois as pensões de
militares se destinam somente à cobertura do risco de morte do militar, que contribui
durante toda a sua vida para esse direito.
A interpretação da reserva matemática, além de imprecisa, torna-se mais difícil na
medida em que se constata que as pensões de militares não possuem nenhum tipo de
capitalização.
Por ser um sistema de fluxo de caixa mensal, que usa imediatamente as contribuições
dos militares e também, conforme previsão legal, utiliza recursos do Tesouro Nacional
para seu financiamento, a reserva matemática apresentada neste documento pode ser
interpretada, de forma simplificada, como um valor contábil hipotético que, em 31 de
dezembro de 2023, o Tesouro Nacional deveria possuir em uma provisão
rentabilizada, a uma determinada taxa de juros, o qual seria suficiente para a total
liquidação das despesas futuras das atuais (concedidas) e futuras (a conceder) pensões
de militares. Ou seja, representa o valor para a União pagar, de uma só vez, na data
retromencionada, todas as pensões de militares que deveriam ser pagas em um
horizonte temporal de mais de cem anos.
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
50
Assim, tratar essa reserva matemática como espécie de déficit atual, é um equívoco,
pois não há fundo capitalizado para possibilitar tal afirmativa. Também não há lógica em
comparar o valor da reserva matemática com o valor do PIB corrente, pois a reserva
matemática soma, a valor presente, as despesas que serão financiadas pelo Tesouro
Nacional em mais de um século.
Dessa forma, conclui-se que as projeções atuariais, descrevendo o fluxo futuro de
despesas, seriam a melhor ferramenta para análise do Risco Fiscal atinente às pensões
de militares.
9. PARECERATUARIAL
Foram realizados os cálculos da reserva matemática dos proventos de militares
veteranos e de pensões de militares. Para isso, foi empregada a técnica do valor
presente atuarial, com o método de financiamento de Crédito Unitário Projetado,
visando o cálculo contábil da provisão dos referidos direitos para evidenciação no
Balanço Geral da União.
A análise desse valor, para o caso dos proventos de militares veteranos e das pensões
de militares, é complexa, pois em verdade, o cálculo da reserva matemática, em especial
o método de Crédito Unitário Projetado, foi originalmente desenvolvido para benefícios
acumulados ao longo do tempo, em fundos previdenciários capitalizados.
Ressalta-se que, em regra, esses fundos previdenciários se destinam à cobertura de
riscos de aposentadoria e morte. Assim, surgem grandes diferenças, pois, em verdade,
os proventos de militares veteranos e as pensões de militares são benefícios de planos
diferentes, com diferentes regras de financiamento, ao contrário do que ocorre nos
regimes previdenciários pátrios, em que a mesma fonte de financiamento cobre os
riscos de aposentadoria e morte. Sobre tal ponto, destaca-se que os proventos de
veteranos, sem nenhum tipo de contribuição para seu financiamento, têm o propósito
de compensar o militar e sua família por seus sacrifícios, físicos e mentais, em prol do
Estado. Ademais, destina-se ao pagamento de um período especial da vida militar,
marcado pelo afastamento do serviço ativo, mas com a possibilidade dedisponibilidade
permanente, similar a um regime de sobreaviso (prontidão). Já a pensão militar, com
contribuições do militar e dos beneficiários durante a vida toda e, sem contribuição
patronal, destinam-se somente à cobertura do risco de morte do militar.
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
51
A interpretação da reserva matemática torna-se mais difícil na medida em que se
constata que em ambos os direitos não há nenhum tipo de capitalização de ativos
garantidores, podendo afastar, aparentemente, a aplicabilidade do método de valor
presente atuarial aos proventos de militares veteranos e pensões de militares.
Em verdade, a reserva matemática apresentada neste documento, de forma
simplificada, pode ser interpretada como um valor contábil hipotético que, em 31 de
dezembro de 2023, o Tesouro Nacional deveria possuir em uma provisão
rentabilizada, a uma determinada taxa de juros, a qual seria suficiente para a total
liquidação dos atuais e futuros direitos de proventos de veteranos e pensões de
militares. Ou seja, representa o valor para a União pagar de uma só vez, na data
retromencionada, todos os proventos e pensões de militares que deveriam ser pagos
em um horizonte temporal de mais de cem anos.
Assim, tratar o valor da reserva matemática como espécie de déficit, em tese, é um
equívoco, pois não há ativos garantidores capitalizados para que tal afirmação possa ser
feita. Também parece não haver lógica em comparar o valor hipotético da reserva
matemática com o valor corrente do PIB, pois a reserva matemática soma à valor
presente, as necessidades do Tesouro Nacional de mais de cem anos, sem considerar,
no entanto, que nesse mesmo período haverá a arrecadação de receitas pelo Tesouro
decorrentes do produto da economia.
Dessa forma, conclui-se que a as projeções atuariais, comparando o fluxo futuro de
receitas e despesas, é a melhor ferramenta para análise do Risco Fiscal atinente aos
proventos de militares veteranos e às pensões de militares.
Destarte, a fim de contribuir para o processo orçamentário e ser verificada a
possibilidade de os proventos de veteranos e de as pensões de militares representarem
um Risco Fiscal parao Tesouro Nacional,o presente trabalho,considerando as regrasda
reestruturação da carreira militar (Lei no 13.954/2019), projetou atuarialmente quatro
cenários para os direitos avaliados: (i) sem reposição de militares (massa fechada) e sem
recomposição remuneratória nominal; (ii) sem reposição de militares (massa fechada) e
com recomposição remuneratória nominal igual a inflação do período anterior, a partir
de 2025; (iii) com reposição de militares (massa aberta) e sem recomposição
remuneratória nominal; e (iv) com reposição de militares (massa aberta) e com
recomposição remuneratória nominal igual a inflação do período anterior. Ressalva-se
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
52
que, prudencialmente, para a hipótese de reposição de militares, foi acrescido um novo
entrante a cada militar que morre, ouque deixa o Serviço Ativo, não sendo considerado
o processo de redução de efetivo militar em andamento.
Sobre a hipótese de ausência de recomposição nominal das remunerações, foi
considerada que a referida condição é válida, pois não há para os militares e para seus
pensionistas uma política de recomposição remuneratória indexada à inflação, muito
menos de ganhos reais ao longo do tempo. Por outro lado, é pouco provável que não
ocorra algum tipo de recomposição remuneratória no futuro, haja vista que se isso não
ocorrer, a depreciação provocada pela inflação extinguirá os direitos pecuniários dos
militares ativos, veteranos e pensionistas de militares. Dessa forma, esse cenário,
quando aplicado, pode ser considerado o limite hipotético inferior da estimativa das
receitas e despesas futuras de pensões de militares e despesas futuras de proventos de
militares veteranos.
Já a hipótese de recomposição remuneratória dos militares ativos, veteranos e
pensionistas de militares em igual índice, qual seja, a taxa de inflação do período
anterior, também pode ser considerada verdadeira, todavia, pouco exequível em sua
plenitude, em razãodasituação fiscaldopaísdesde ofinalde2014.Assim,esse cenário,
quando aplicado, pode ser considerado como o limite hipotético superior da estimativa
das receitas e despesas futuras analisadas no presente documento. Quanto à
possibilidade de simulação de um cenário com ganhos reais, esse foi descartado em
razão da grave situação fiscal do país, combinado com o fato de não haver nenhuma
política remuneratória para os militares que ao menos preveja a recomposição indexada
à inflação.
No entanto, visando avaliar a possibilidade de os proventos de militares veteranos e
pensões de militares representarem ou não um risco fiscal, apenasa pior hipótese, para
o Tesouro Nacional, será apreciada na sequência.
Ao serem analisadas as projeções com reposição de militares e com recomposição
remuneratória nominal igual à inflação (pior hipótese da presente avaliação), verifica-se
que o resultado agregado de proventos de militares e pensões de militares decresce de
0,44%, em 2024, para 0,08%, em 2098, representando uma redução de 82,66%.
Por todo exposto, a presente avaliação indica que, mesmo ao ser considerado o
cenário mais pessimista para o Tesouro Nacional (projeções atuariais com reposição
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
53
de militares e com recomposição das remunerações pela inflação do período anterior),
não há Risco Fiscal para a União decorrente dos proventos de militares veteranos e
pensões de militares.
Por último, ressalva-se que os resultados apresentados neste documento são sensíveis
a variações das premissas, da base normativa e da base de dados utilizada.
10. CONSIDERAÇÕESFINAIS3
As Forças Armadas são basilares para a identidade nacional e para o equilíbrio do Estado,
entretanto, a existência de Forças Armadas depende do perfeito funcionamento de um
contrato ou pacto social: O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas
(SPSMFA).
As questões que envolvem o SPSMFA não são apenas econômicas e sociais, como as que
permeiam osregimes previdenciários, poisa demografiaafeta asquestõesde defesade
forma distinta. Enquanto a mudança demográfica é para a previdência social uma
questão de equilíbrio atuarial entre receitas e despesas, para as Forças Armadas
representa um problema militar, com graves e não triviais consequências nas questões
de defesa e de poder entre as nações.
Na verdade, oSPSMFA viabiliza aprontidão das ForçasArmadaspara ocumprimentode
sua missão constitucional, por meio do atendimento das seguintes funções:
(i) Atração e retenção de talentos;
(ii) Manutenção de efetivos com vigores físico e mental compatíveis com as
exigências da atividade bélica; e
(iii) Compensação das peculiaridades específicas (sacrifícios) da carreira militar.
Por conta dessas funções, quase a totalidade dos países compreendem que a proteção
social militar deve ser distinta da previdência social. Não por outra razão, o Tribunal de
Contas da União reconheceu, por meio do Acórdão nº 684/2022/TCU Plenário, que
constitucionalmente, o SPSMFA não é um regime previdenciário.
3
O texto do referido item, no que tange aos conceitos e às funções das Forças Armadas e do SPSMFA,
deriva dos seguintes estudos da Fundação Getúlio Vargas: “As Forças Armadas e a PEC da Previdência
(2), da Fundação Getúlio Vargas (2019) e As Forças Armadas e a PEC da Previdência. Fundação Getúlio
Vargas (2016).
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
54
Ressalta-se que a eventual inexistência de um sistema especial para os militares, que
reconheça suas peculiaridades, poderia redundar na falta de voluntários aptos ao
serviço das ForçasArmadas, poisquando não mais houver compensações aos sacrifícios
da profissão militar, pode ser que não haja mais voluntários para servir às Forças
Armadas.
Cabe ao Estado prover os meios necessários para que o militar cumpra com a sua missão
constitucional, respeitando suas peculiaridades, protegendo-o e garantindo uma
remuneração adequada que permita uma vida compatível com o papel que exerce na
sociedade. No entanto, a provisão desses meios deve ocorrer de forma ponderada e
adequada à realidade orçamentária brasileira.
Nesse ponto, a presente avaliação, em atendimento às recomendações do Tribunal de
Contas da União, lança luz sobre os custos futuros de proventos de militares veteranos
e pensões de militares, desmistificando narrativas de que o SPSMFA seria responsável
por parcela relevante dos déficits primários da União registrados nos últimos anos, ou
por qualquer outro desequilíbrio macroeconômico. Isso porque na presente Avaliação,
com estimativas prospectivas para os próximos 75 anos, indicam que as reformas
anteriores do referido Sistema estão tendo como efeito a redução da proporção de
recursos do Produto Interno Bruto (PIB) alocados nas despesas com militares veteranos
e pensionistas de militares. Assim, nota-se que mesmo na pior hipótese da projeção
atuarial (com reposição de pessoal e reposição da inflação nas remunerações ao longo
do tempo), as estimativas indicam uma redução de 0,44%, em 2024, para 0,08%, em
2098, implicando uma previsão de decréscimo de 82,66% em relação à proporção do
PIB.
Ou seja, não é a alocação de recursos no SPSMFA a responsável por qualquer problema
econômico nacional.
A falta de percepção de uma ameaça externa e, sobretudo, a atual situação econômica,
não podem levar o Brasil a negligenciar a maior riqueza das Forças Armadas: os seus
recursos humanos.
O equilíbrio das relações internacionais pode mudar rapidamente. A história demonstra
que Forças Armadas prontas e preparadas são a retaguarda da política, da diplomacia e
da paz social, por meio da projeção de poder nas regiões de interesse nacional e da
dissuasão de eventuais inimigos que intencionem aplicar a solução bélica.
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.