ANEXO I Critérios gerais para a classificação de maiores contribuintes pessoas físicas . .Critério .Pessoa Física Diferenciada .Pessoa Física Especial . .Valor dos rendimentos declarados .Maior ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) .Maior ou igual a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) . .Valor dos bens e direitos declarados .Maior ou igual a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) .Maior ou igual a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) . .Valor de operações em renda variável .Maior ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) .Maior ou igual a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) ANEXO II Critérios gerais para a classificação de maiores contribuintes pessoas jurídicas . .Critério .Pessoa Jurídica Diferenciada .Pessoa Jurídica Especial . .Receita bruta anual .Maior ou igual a R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais) .Maior ou igual a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) . .Valor declarado de débitos .Maior ou igual a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) .Maior ou igual a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) . .Valor das operações de importação ou exportação .Maior ou igual a R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais) .
PORTARIA RFB Nº 505, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1090. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 31/12/2024